12/12/2016 11:16:37 - STJ analisa primeira Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 –, a corte decidirá sobre a suspensão em t...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2016 11:15:58 - Terceira Turma reconhece competência do Foro do Autor em ação de concorrência desleal
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por ré...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2016 11:15:14 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
Por unanimidade, os Ministros aprovaram a tese proposta pelo Relator do caso, Ministr...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 16:00:32 - Regulamentado parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte
PORTARIA Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no u...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 12:29:52 - Mandado de segurança coletivo – Apas x Jucesp
Processo nº 0020710-93.2016.403.6100 - APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP
A Associação Paulista de Supermercados ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do seu Corpo Jurídico, dirigido pelo Advogado Roberto Longo Pinho Moreno, obtendo Liminar para...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 12:26:02 - Projeto que regulamenta Terceirização vai sair da pauta do Senado
Relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS) quer que a proposta seja mais discutida
com Centrais Sindicais
Após reunião com Centrais Sindicais, o Relator do projeto que regulamenta a terceirização, Senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira, 7, que o Projeto será retirado da pauta de discussões do Plenário. Paim Coord...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 12:24:36 - Máquinas de pagamento deverão aceitar cartões de todas as bandeiras em 2017
O Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. Até o dia 24 de março de 2017, as máquinas devem estar preparadas para aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras, de acordo com circular publicada na noite dessa quarta-feira (7) no sistema de informações do BC.
O ...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 12:21:15 - Empresas pequenas só têm este mês para implementar Certificado Digital
Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas
A partir de 1º de janeiro de 2017, as Empresas com mais de três empregados tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter Cert...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 12:18:35 - Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.
...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 12:17:31 - Centrais sindicais ameaçam greve geral contra Reforma da Previdência
Líderes dizem que proposta é um ataque ao trabalhador e que Governo não cumpriu a promessa de debater as medidas
As principais Centrais sindicais do Brasil se reuniram nesta quinta-feira, 8, para iniciar o processo de mobilização contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo. Os sindicalistas não concordam c...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 12:16:05 - Sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus Associados
Os Desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A Gol foi a Empresa compradora da VRG (a parte saudável da Varig) em 2007. No recurso, a VRG pedia reforma da sentença em vários pontos, qu...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 11:56:22 - Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções
Ele era motorista de uma Empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos Clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da Empr...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2016 11:55:34 - Prefeitura de São Paulo lança portal e aplicativo para solicitação de serviços
A Prefeitura de São Paulo lançou hoje (8) o Portal de Atendimento SP 156 e o aplicativo para celulares SP 156, ferramentas que têm o objetivo de facilitar o contato do munícipe com a administração municipal. Por meio do Portal, os Cidadãos poderão abrir solicitações para 300 dos 753 serviços disponíveis n...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:22:01 - Justiça Federal da 3ª Região terá prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Medida está prevista no Código de Processo Civil e na Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça; Recesso forense ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro
Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de 20 de dezembro a 20 de jan...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:20:41 - STJ autoriza troca de garantia em Execução Fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os Ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.
O process...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:19:59 - Micro e pequenas Empresas poderão exportar pelos Correios ou por Transportadoras
A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou hoje (6) no Diário Oficial da União Instrução Normativa que regulamenta o procedimento de exportação par...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:19:16 - Ministros analisam crédito de ICMS em caso de inadimplência
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Telefônica para recuperar o ICMS sobre prestações de serviços de comunicação que não foram pagas por consumidores finais. A empresa considerou os casos de "inadimplência definitiva", quando não seria mais possível efetuar a cobrança. A decis&...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:18:41 - Fisco intimará Empregadores a regularizar saldo devedor do Refis dos Domésticos
Os Contribuintes que não quitaram as parcelas do programa de renegociação de dívidas com empregados domésticos serão intimados pela Receita Federal para regularizar a situação em até 30 dias. Uma Portaria publicada hoje (6) no Diário Oficial da União regulamentou o processo de notificação e de c...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:18:12 - Brasília terá primeira incubadora de Empresas voltadas para o Setor Jurídico
Uma iniciativa lançada hoje (6) em Brasília promete articular a academia e o setor privado em torno de ideias inovadoras para o setor jurídico. A partir do próximo ano, a capital federal ganhará a primeira aceleradora de startups voltada para inovações no sistema judicial brasileiro.
Definidas como empresas que surgem no mercad...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:17:41 - Cresce demanda por Planejamento Jurídico
Com o caixa apertado devido ao cenário econômico, Companhias contratam Consultoria Jurídica para evitar processos trabalhistas e autuações do fisco
São Paulo - Cada vez mais escritórios de advocacia têm sido contratados para ajudar empresas a cortar custos com ações judiciais, que geram um passivo do qual muitos empres...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 14:15:23 - Governo endurece regras de Aposentadoria
Reforma proposta por Temer institui idade mínima de 65 anos para receber o benefício, que chegará a 100% do valor apenas para quem somar 49 anos de Contribuição à Previdência
O brasileiro poderá se aposentar somente depois de completar 65 anos de idade e somar 25 anos de contribuição, propôs ontem o governo fede...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 12:26:41 - Laudêmio é ônus do Vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instâ...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 12:21:01 - Certidão de Regularidade Fiscal na Recuperação
Quase 11 anos após a publicação da Lei nº 11.101, de 2005, muito ainda se discute acerca da necessidade de apresentação, pelo devedor, da certidão de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial. Isso porque a Lei nº 13.043, de 2014, que instituiu o parcelamento especial para tais devedores, muito embora possua vantage...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2016 12:20:12 - ANS lança Cartilha com orientações sobre prazos para atendimento por Planos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou uma cartilha com informações sobre os prazos máximos de atendimento a serem respeitados pelos planos de saúde. De acordo com o material, por exemplo, consultas com especialistas como pediatra e ginecologista devem ser agendadas para, no máximo, uma semana depois da solicita&cced...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2016 15:11:03 - Definido procedimento simplificado para exportação destinado às Microempresas e às Empresas de Pequeno porte
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples ...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2016 14:36:40 - Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas
Tribunal de Justiça de São Paulo entende que juros cobrados pelo fisco estadual de contribuintes em programas de parcelamento de débitos não pode superar a taxa básica de juros da economia
São Paulo - O Governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos Contribuintes uma taxa maior do que a taxa Selic para parcelamentos de d&eacut...leia mais
Você está em:
