04/08/2016 12:18:41 - Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:18:14 - Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais do referido imóvel.
Na 1ª instância, esse pedido havia sido indeferido, sob o fundamento de ter ...leia mais
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04/08/2016 12:17:43 - Valor recebido de boa-fé por erro da Administração não deve ser devolvido
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de beneficiária do Instituto Nacional do Se...leia mais
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04/08/2016 12:17:07 - Mutirão de Negociação Fiscal chega a Rondônia
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, participa nesta quinta-feira (4) da abertura do Mutirão de Negociação Fiscal em Rondônia. Os contribuintes terão até o dia 9 de agosto para quitar seus débitos com o fisco estadual com descontos de até 95% nas multas e juros. Ao todo serão 17 guichês para atendi...leia mais
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04/08/2016 12:16:33 - Anvisa publica novas regras para venda de medicamento sem receita médica
Os critérios a que um medicamento deve atender para ser classificado como isento de prescrição médica e possa ser vendido diretamente ao consumir, sem receita, foram publicados na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União. A Resolução da Diretoria Colegiada 98/2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanit...leia mais
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03/08/2016 16:05:45 - Semana do Peixe: prepare-se para vender mais pescado!
As empresas do setor supermercadista já começam a se preparar para a 13ª Semana do Peixe, grande campanha promocional que acontecerá de 1 a 15 de setembro. "Peixe é saboroso, saudável e sustentável" é o mote da campanha deste ano, que prevê, para o período, crescimento da...leia mais
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03/08/2016 15:37:21 - Novo Código Comercial pode gerar perda de R$ 182 bilhões
Além de gerar polêmica entre juristas, empresários e políticos, o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso, pode resultar em prejuízo para as empresas brasileiras.
Estudo da pesquisadora do Insper, Luciana Yeung, aponta para potencial perda de R$ 182 bilhões na economia do País se forem aprovadas as inúmeras a...leia mais
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03/08/2016 12:25:47 - Justiça americana suspende todas as ações contra a Petrobras
Decisão é temporária e vale para a Ação Coletiva e as 27 Individuais
NOVA YORK - A Corte Federal de Apelações do Segundo Circuito decidiu suspender temporariamente a Ação Coletiva e as 27 Ações Individuais em curso na Corte Federal de Nova York. contra a Petrobras.O Segundo Circuito da Justiça...leia mais
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03/08/2016 12:22:10 - Ministro do STF defende medidas para agilizar a Justiça brasileira
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu na noite desta terça-feira (2) a adoção de medidas para racionalizar e agilizar a Justiça brasileira. Segundo o Magistrado, é necessário diminuir “drasticamente” as competências não constitucionais da suprema Corte brasileira.
“A jurisdi&cce...leia mais
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03/08/2016 12:20:20 - A 90 dias do fim, regularização de ativos no exterior movimenta bancas
Principal gargalo para aderir ao regime é obter o grande número de documentos das instituições localizadas fora do País. Segundo fonte, brasileiros enfrentam fila de espera de várias semanas
São Paulo - A exatos 90 dias para o fim do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o...leia mais
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03/08/2016 12:18:38 - Aplicativo avisa sobre movimentação de processos judiciais no celular
Até pouco tempo atrás, um Advogado devia se dirigir ao Tribunal sempre que precisasse de informações sobre o andamento dos processos sob sua responsabilidade. Com a virtualização das ações judiciais que o Poder Judiciário tem promovido nos últimos anos, advogados e outros operadores do Direito passaram a recorrer ao computado...leia mais
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03/08/2016 12:17:17 - Recursos de subvenção de investimento não integram base de cálculo de PIS/Cofins
Recursos de subvenção de investimento — concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos — não devem necessariamente ser incorporados ao ativo permanente da empresa, por isso esses valores não se qualificam como receita. Assim, essas quantias não integram a base de cálcu...leia mais
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03/08/2016 12:16:34 - Debatedores divergem sobre proposta de reforma da Lei dos Agrotóxicos
Participantes de Audiência Pública divergiram nesta terça-feira (2) sobre a Proposta de Reforma da Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), em análise na Comissão Especial que Regula Defensivos Fitossanitários da Câmara dos Deputados.
Uma das polêmicas do debate foi sobre a adaptação das leis domésticas ao Acordo SPS, ...leia mais
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03/08/2016 12:15:50 - Encerramento das atividades da Empresa não afasta estabilidade provisória da Empregada gestante
O encerramento das atividades da Empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG, adotando o voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, julgou favoravelmente o recurs...leia mais
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03/08/2016 12:15:06 - Empresa não pode cobrar Atestado antes do fim da licença médica, diz TST
O prazo para entregar atestado médico à Empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o Funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma Empresa...leia mais
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03/08/2016 12:14:13 - Quem estiver fora do domicílio eleitoral tem até esta quarta para pedir a 2ª via do título
Esta quarta-feira (3), 60 dias antes das Eleições Municipais 2016, é o último dia para o eleitor que está fora do seu domicílio eleitoral requerer a segunda via do título em qualquer cartório eleitoral. Na ocasião, o cidadão deve informar se deseja recebê-la na sua zona eleitoral ou na cidade onde está.
O requer...leia mais
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03/08/2016 12:13:49 - STJ altera expediente no dia 4 de agosto
Em virtude dos eventos esportivos realizados em Brasília durante os Jogos Olímpicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, no dia 4 de agosto, o expediente da secretaria do tribunal será das 8h às 13h, inclusive para o atendimento ao público externo.
Às 8h30 começa a sessão da Segunda Turma. A Primeira, Terceira, Quart...leia mais
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02/08/2016 15:21:57 - Expoagas deverá gerar R$ 445 milhões em negócios
A 35ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2016 reunirá 347 expositores de 23 a 25 de agosto, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. Com a expectativa de movimentar R$ 445 milhões em negócios durante seus três dias, um montante 9% superior ao registrado em 2015, a Associa&cc...leia mais
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02/08/2016 14:35:05 - Empresários supermercadistas estão mais otimistas em relação ao mercado brasileiro
Os empresários do autosserviço estão mais otimistas em relação ao cenário macroeconômico, de acordo com o Índice de Confiança do Supermercadista, elaborado pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a GfK. O resultado apresentado na última pesquisa, realizada em junho, aponta 50,1 po...leia mais
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02/08/2016 14:16:34 - Comissão aprova obrigatoriedade de câmera em estacionamento de Comércio
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos de estabelecimentos comerciais abertos ao público, como supermercados e hospitais.
O texto aprovado é um substitutivo do Deputado Eduardo Bo...leia mais
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02/08/2016 14:14:35 - Presente vindo do exterior pode ser taxado
Proposta do governo é que mesmo importações abaixo de US$ 50 passem a pagar imposto
BRASÍLIA - Pressionado por empresas que sofrem com a concorrência de produtos importados e pedem igualdade de condições para competir, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) propôs que o govern...leia mais
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02/08/2016 14:13:54 - Câmara mantém condenação de reclamada cuja preposta não era Empregada da Empresa
A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu, a pedido do reclamante, a confissão ficta da reclamada, uma empresa de mineração de granitos, que foi representada em audiência por um preposto que não era seu empregado.
O reclamante insistiu na tese da revelia da empresa, e esta se defendeu afirmando que "a preposta em questão foi eleita, porquanto tinha c...leia mais
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02/08/2016 14:13:18 - CRA pode votar limite ao uso de gordura trans
Limites para o uso de gordura trans nos alimentos podem ser votados pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima quinta-feira (4). O texto prevê redução, de forma gradual, do teor de gordura vegetal hidrogenada, a chamada gordura trans, utilizada nos alimentos produzidos no país. A reunião da comissão está m...leia mais
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02/08/2016 14:12:40 - Comissão debate evolução do preço dos combustíveis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (2) audiência pública para discutir e esclarecer a evolução dos preços dos combustíveis.
O debate foi proposto pelo deputado Adail Carneiro (PP-CE). “A percepção de q...leia mais
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02/08/2016 14:11:43 - TRF-4 autoriza redirecionamento de Execução Fiscal contra Contador
É possível o redirecionamento de Execução Fiscal contra o Contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, reconheceu a responsabilidade solidária de um Contador.
Ao decidir, o Colegiado...leia mais
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02/08/2016 14:11:04 - Gestante que falsificou documento para justificar falta ao trabalho não consegue reverter justa causa
A trabalhadora estava grávida quando foi dispensada por justa causa. Mas ela não conseguiu reverter a medida na Justiça do Trabalho. Isto porque ficou demonstrado que ela adulterou um atestado de comparecimento na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), para justificar uma falta ao trabalho.
De acordo com o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, que julgou a aç&atil...leia mais