17/04/2017 12:53:34 - Fim do Foro Privilegiado, Lei de Migração e Uber devem marcar semana no Senado
Alguns temas devem movimentar a pauta de votações do Senado após uma semana fraca, em que o quórum da Casa esteve esvaziado em razão do feriado da semana santa e da divulgação da lista de políticos que serão investigados por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Uma das principais matérias que s&ati...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2017 12:53:18 - Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados
A Secretaria da Fazenda está iniciando procedimento que visa estimular os contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Nesta primeira etapa da operação, foram selecionados 48 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 143 milhões em dé...leia mais
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17/04/2017 12:53:02 - Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens desp...leia mais
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17/04/2017 12:52:30 - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada
A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta terça-feira (18) resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea. O debate atende a pedidos de diversos deputados do colegiado.
A norma que permite às companhias de transporte aéreo cobrar pel...leia mais
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13/04/2017 17:10:10 - MAPA e ABRAS se reúnem em São Paulo para tratar da segurança dos alimentos
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) Marcio Milan, se reuniu ontem (12/4) com o coordenador de Produção Integrada Agropecuária da Secretaria de Mobilidade e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Helinton Rocha, na sede da ABRAS, em São Paulo, p...leia mais
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13/04/2017 12:08:18 - Relatório da reforma trabalhista inclui salvaguardas a terceirizados
O parecer da reforma trabalhista apresentado hoje (12) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu proteção aos trabalhadores terceirizados, com duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17), aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. “Verificamos que determinadas matérias que dela [terceirizaçã...leia mais
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13/04/2017 12:07:15 - Trabalho intermitente e teletrabalho são regulamentados em substitutivo
O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) permite o trabalho intermitente, ou seja, com grandes intervalos dentro da jornada, e regulamenta o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas.
No trabalho intermitente, pode ha...leia mais
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13/04/2017 12:05:32 - Reforma trabalhista: relator fortalece acordo coletivo sobre legislação
Relatório, de 132 páginas, também prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; texto pode ser votado na comissão na próxima semana
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) leu nesta quarta-feira (12) seu relatório ao projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16). O documento, de 132 páginas, amplia a...leia mais
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13/04/2017 12:03:38 - Relatório retira obrigatoriedade da contribuição sindical
Empresa só poderá recolher valores após autorização do empregado
O substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.
O tributo...leia mais
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13/04/2017 12:02:13 - Senacon regulamenta acessos de advogados a processos eletrônicos
O acesso que antes era limitado por curtos prazos agora passa a ser irrestrito. Medida é resultado de novas diretrizes de gestão da Secretaria Nacional do Consumidor.
Brasília, 12/4/17 - O acesso de advogados e partes envolvidas nos processos eletrônicos na plataforma SEI foi regulamentado na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por meio da Portaria 00...leia mais
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13/04/2017 12:00:56 - Prazos são prorrogados em virtude da Semana Santa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na secretaria do tribunal nos dias 12, 13 e 14 de abril, em virtude da Semana Santa. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de abril.
A determinação segue as regras do artigo 81 do Regime...leia mais
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13/04/2017 12:00:18 - Funcionamento do STF no feriado de Páscoa
Os serviços do Supremo Tribunal Federal, no feriado de Páscoa, serão restritos, mantendo-se regularmente, nos dias 12 e 13 de abril, as atividades da Presidência. Na Secretaria Judiciária, o atendimento se dará para as classes processuais específicas e para a obtenção de cópias de documentos, segundo conveniência de part...leia mais
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13/04/2017 11:59:42 - Justiça Federal obriga Receita a analisar consulta de empresa
Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado in&e...leia mais
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13/04/2017 11:57:57 - Análise de pedidos de patentes de medicamentos deve ser retomada com acordo entre Anvisa e INPI
Instituições assinaram portaria conjunta definindo as atribuições de cada entidade nesta atividade
BRASÍLIA - A análise de pedidos de patentes de medicamentos deverá ser retomada no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) assinaram nesta quarta u...leia mais
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13/04/2017 11:54:26 - Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (5) proposta que define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de mort...leia mais
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13/04/2017 11:51:46 - Contas e carnês com vencimento na sexta poderão ser pagos na segunda
As agências bancárias de todo o país não funcionarão no feriado nacional desta sexta-feira (14), quando se celebra a Sexta-Feira da Paixão, conforme informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). De acordo com a Febraban, as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) e os carnês com vencimento nesta data poder&a...leia mais
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13/04/2017 11:50:56 - Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 28...leia mais
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12/04/2017 12:11:30 - Parecer sobre proposta de reforma trabalhista será apresentado hoje
O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresenta seu parecer nesta manhã. Ontem, Marinho adiantou que seu parecer trará duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17): uma para estabelecer uma “quarentena” de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontrataç&at...leia mais
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12/04/2017 12:09:28 - Relator da reforma trabalhista defende fim do pagamento por horas gastas no caminho ao trabalho
Atualmente, o tempo que o empregado gasta em transporte fornecido pela empresa deve ser computado na jornada de trabalho
BRASÍLIA - Relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas "in itinere", ou seja, pelas horas extras em que o trabalha...leia mais
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12/04/2017 12:08:09 - Relator diz que não haverá idade mínima para transição na reforma da Previdência
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (11) que seu parecer sobre a proposta não terá idade mínima para transição para as novas regras da aposentadoria. Na proposta original do governo, homens com pelo menos 50 anos e mulheres com pelo menos 45 anos teriam um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a apo...leia mais
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12/04/2017 12:06:55 - Senado aprova lei que cria Documento de Identificação Nacional
O plenário do Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento.
De acordo com o projeto, a Identificaç...leia mais
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12/04/2017 12:05:33 - Crise, decisões equivocadas e acesso fácil estimulam ação de consumidores
Especialistas afirmam que o Judiciário está cheio de processos, muitas vezes mal fundamentados e que revelam a busca por indenizações altas que foram concedidas pelos tribunais no passado
São Paulo - A crise econômica provocou um aumento de processos na Justiça de consumidores contra empresas. Mas muitas reclamações est&atil...leia mais
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12/04/2017 12:02:01 - Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017, que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa 1/2015. As principais altera&ccedi...leia mais
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11/04/2017 11:47:30 - Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator
Relatório de Rogério Marinho dará mais poder à negociação direta entre patrões e empregados e extinguirá a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos; também tratará de salvaguardas a terceirizados
BRASÍLIA - O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério...leia mais
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11/04/2017 11:45:44 - Governo discute forma de alterar regra de transição da reforma da Previdência
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base envolvidos nas negociações da reforma da Previdência se reuniram hoje (10) por quase três horas no Palácio do Planalto. O tema do encontro foi como suavizar as regras de transição previstas na proposta. "A questão dos cinco pontos [que serão alterados] já f...leia mais
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11/04/2017 11:44:52 - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada.
O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumula...leia mais
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