08/08/2016 14:01:45 - Proposta exige publicidade de renovação de registro na Anvisa
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 541/15, que obriga a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicar, no Diário Oficial da União, a renovação do registro de produtos e serviços.
A proposta, do deputado Willian Woo (PP-SP), altera a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária. Na lei vigent...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2016 14:01:05 - Comissão aprova revista obrigatória em eventos fechados com mais de mil pessoas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a revista aos participantes de eventos fechados em que sejam esperadas mais de mil pessoas.
É o que prevê o Projeto de Lei 4627/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A intenção é barrar o a...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 14:14:58 - Câmara aprova correção da Contribuição Sindical de Autônomos
Texto volta para o Senado para revisão das mudanças feitas pelos deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores.
Os valores ser&at...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:27:38 - Empresa com capital estrangeiro deve enviar dados ao BC até o dia 15
Quem não entregar a declaração no Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País terá de pagar multa de até R$ 250 mil
As Empresas residentes no Brasil que tenham participação estrangeira em seu capital, em qualquer valor, têm até 15 de agosto para fazer a declaração no Censo Quinquenal de C...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:27:05 - Empresários japoneses pedem reformas tributária e trabalhista para facilitar investimentos
Empresários japoneses defenderam nesta quarta-feira (3) a aprovação de reformas tributária e trabalhista para reduzir o custo Brasil. Eles participaram de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
O presidente da Mitsubishi do Brasil, Aiichiro Matsunaga, considera ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:26:01 - Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf
Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fisca...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:25:18 - Votos de qualidade no Carf são alvo de ações
O mecanismo de desempate de julgamentos, típico do tribunal do fisco, está sendo colocado em xeque na Justiça. Para tributaristas, o tema deve gerar cada vez mais processos daqui para frente
São Paulo - Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justiça suspendendo créditos tributários que foram motivo de d...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:24:22 - Espaços públicos, eventos e transportes deverão ser equipados com desfibriladores
Espaços públicos, eventos com grande aglomeração de pessoas e meios de transporte deverão ser obrigatoriamente equipados com desfibriladores cardíacos. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3). A matéria segue para análise do Plenário.
Pelo texto — um subst...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:21:33 - Comissão muda apuração do ICMS de vendas para Consumidor de outros Estados
Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os Empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao Estado de destino do bem ou serviço
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), propos...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:20:20 - TRT/RJ uniformiza Jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento
Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao Trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal con...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:19:47 - Mantida a demissão por justa causa de Trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho sem justificativa
A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, que considerou o ato faltoso do trabalhador como desídia, o que leva à justa causa, com base no artigo 482, alínea "e", da CLT.
Em seu recurso, o ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:18:41 - Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:18:14 - Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais do referido imóvel.
Na 1ª instância, esse pedido havia sido indeferido, sob o fundamento de ter ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:17:43 - Valor recebido de boa-fé por erro da Administração não deve ser devolvido
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de beneficiária do Instituto Nacional do Se...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:17:07 - Mutirão de Negociação Fiscal chega a Rondônia
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, participa nesta quinta-feira (4) da abertura do Mutirão de Negociação Fiscal em Rondônia. Os contribuintes terão até o dia 9 de agosto para quitar seus débitos com o fisco estadual com descontos de até 95% nas multas e juros. Ao todo serão 17 guichês para atendi...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2016 12:16:33 - Anvisa publica novas regras para venda de medicamento sem receita médica
Os critérios a que um medicamento deve atender para ser classificado como isento de prescrição médica e possa ser vendido diretamente ao consumir, sem receita, foram publicados na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União. A Resolução da Diretoria Colegiada 98/2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanit...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 16:05:45 - Semana do Peixe: prepare-se para vender mais pescado!
As empresas do setor supermercadista já começam a se preparar para a 13ª Semana do Peixe, grande campanha promocional que acontecerá de 1 a 15 de setembro. "Peixe é saboroso, saudável e sustentável" é o mote da campanha deste ano, que prevê, para o período, crescimento da...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 15:37:21 - Novo Código Comercial pode gerar perda de R$ 182 bilhões
Além de gerar polêmica entre juristas, empresários e políticos, o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso, pode resultar em prejuízo para as empresas brasileiras.
Estudo da pesquisadora do Insper, Luciana Yeung, aponta para potencial perda de R$ 182 bilhões na economia do País se forem aprovadas as inúmeras a...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:25:47 - Justiça americana suspende todas as ações contra a Petrobras
Decisão é temporária e vale para a Ação Coletiva e as 27 Individuais
NOVA YORK - A Corte Federal de Apelações do Segundo Circuito decidiu suspender temporariamente a Ação Coletiva e as 27 Ações Individuais em curso na Corte Federal de Nova York. contra a Petrobras.O Segundo Circuito da Justiça...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:22:10 - Ministro do STF defende medidas para agilizar a Justiça brasileira
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu na noite desta terça-feira (2) a adoção de medidas para racionalizar e agilizar a Justiça brasileira. Segundo o Magistrado, é necessário diminuir “drasticamente” as competências não constitucionais da suprema Corte brasileira.
“A jurisdi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:20:20 - A 90 dias do fim, regularização de ativos no exterior movimenta bancas
Principal gargalo para aderir ao regime é obter o grande número de documentos das instituições localizadas fora do País. Segundo fonte, brasileiros enfrentam fila de espera de várias semanas
São Paulo - A exatos 90 dias para o fim do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:18:38 - Aplicativo avisa sobre movimentação de processos judiciais no celular
Até pouco tempo atrás, um Advogado devia se dirigir ao Tribunal sempre que precisasse de informações sobre o andamento dos processos sob sua responsabilidade. Com a virtualização das ações judiciais que o Poder Judiciário tem promovido nos últimos anos, advogados e outros operadores do Direito passaram a recorrer ao computado...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:17:17 - Recursos de subvenção de investimento não integram base de cálculo de PIS/Cofins
Recursos de subvenção de investimento — concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos — não devem necessariamente ser incorporados ao ativo permanente da empresa, por isso esses valores não se qualificam como receita. Assim, essas quantias não integram a base de cálcu...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:16:34 - Debatedores divergem sobre proposta de reforma da Lei dos Agrotóxicos
Participantes de Audiência Pública divergiram nesta terça-feira (2) sobre a Proposta de Reforma da Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), em análise na Comissão Especial que Regula Defensivos Fitossanitários da Câmara dos Deputados.
Uma das polêmicas do debate foi sobre a adaptação das leis domésticas ao Acordo SPS, ...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:15:50 - Encerramento das atividades da Empresa não afasta estabilidade provisória da Empregada gestante
O encerramento das atividades da Empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG, adotando o voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, julgou favoravelmente o recurs...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2016 12:15:06 - Empresa não pode cobrar Atestado antes do fim da licença médica, diz TST
O prazo para entregar atestado médico à Empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o Funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma Empresa...leia mais
Você está em:
