26/09/2016 14:21:11 - Com reforma da Previdência à vista, pressa para aposentar não é melhor saída
Com a perspectiva de uma reforma da Previdência Social, uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer, alguns trabalhadores estão inseguros e buscando informações em postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para especialistas consultados pelaAgência Brasil, no entanto, a pressa em se aposentar não é a melhor saída e ...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:19:29 - Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores.
Por meio da interpretação teleológica (finalístic...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:17:40 - Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal
Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação interposta pelo importador de 1...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:16:54 - Comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa
Recentemente, acórdão do TRT-2 não deferiu a suspeição de depoimento de testemunha por amizade íntima, supostamente comprovada por mero contato via Facebook. E novamente, em outro processo, a rede social fez parte de apelos de recurso: a autora pretendia reverter a justa causa que lhe fora aplicada por comentários depreciativos publicad...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:16:27 - Pesquisas do IBGE devem informar sobre aptidão de pessoas com deficiência ao trabalho
As pesquisas censitárias feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outras instituições públicas de pesquisa, deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2016, apresentado pelo s...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2016 14:15:30 - Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
O...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 15:03:22 - Comitê Jurídico ABRAS debate relações de consumo
Membros do Comitê Jurídico ABRAS se reuniram na tarde de ontem (22/9), na sede da entidade, em São Paulo, para debater importantes temas relacionados ao setor supermercadista, dentre eles: carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas, alergênicos, câmeras de segurança em estaciona...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:49:56 - TST decidirá se segue Supremo em caso de acordo sobre horas in itinere
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho vai se reunir na segunda-feira (26/6) para discutir se a corte vai ou não se adequar à orientação do Supremo Tribunal Federal de que os sindicatos podem fazer acordos contrariando o disposto em lei, desde que isso não afete direitos fundamentais, nem a saúde ou segurança dos trabalhadores.
A cor...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:49:27 - Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas é prorrogado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da greve dos bancários, o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais será prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista.
O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramita&c...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:49:01 - TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, na segunda-feira (19), novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano. Houve ainda um cancelamento de orientação jurispruden...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:47:32 - Supremo voltará a julgar desaposentação no mês que vem
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 26 de outubro a retomada do julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão sobre a validade da desaposentação foi suspensa em 2014 por um pedido de vista da Ministra Rosa Weber.
Até o mo...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:46:16 - Conselho amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de ofícios, hoje é feito de maneira mais célere, por meio dos Sistemas d...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:45:22 - Acordo técnico vai aprimorar a pesquisa patrimonial na execução trabalhista
Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por sugestão da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, vai firmar acordo de cooperaç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:44:53 - Projeto visa agilizar processo de fechamento de empresas
O processo de extinção dos registros de empresa em toda a rede nacional relacionada à questão deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista em relatório sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2016, que ...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:44:12 - Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:43:26 - Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física.
A suspensão vale até que o STJ reanalise o enten...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2016 11:42:44 - Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia apresentada, na chamada execução invertida.
O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2016 15:26:30 - Câmara eleva imposto patronal em 1.472%
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que atualiza os valores do imposto sindical pago por empresas, oficialmente congelados há 16 anos, quando o indicador usado para fazer o cálculo foi extinto. O acréscimo na contribuição chegará a até 1.472,9%. A elevação beneficiará os sindicatos, federaçõ...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2016 11:29:54 - Risco nas relações de trabalho
A Convenção 158 foi aprovada pela OIT em 1982 e a adesão do Brasil a ela foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1992. No entanto, em dezembro de 1996, Fernando Henrique denunciou o Acordo, que deixou de vigorar em novembro de 1997.
Com o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, interrompeu-se, mais uma vez, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da A&...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2016 11:29:04 - Propostas de mudança nas leis trabalhistas devem ser feitas só em 2017
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou ontem (21) que o governo só deve enviar a proposta de reforma na legislação trabalhista ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Segundo o ministro, a prioridade no momento “é resolver a questão do maior déficit fiscal da história do país”.
Em sua just...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2016 11:28:39 - Reforma trabalhista é urgente e País não pode esperar até 2017, diz Presidente do TST
Para Ives Gandra Filho, economia brasileira não suportaria esperar por uma flexibilização da legislação
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, disse que a Reforma Trabalhista é urgente e que a economia do País não suportaria esperar as mudanças até o segundo semestre de 2017. ...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2016 11:24:54 - Integração dos sistemas do TJSP e STF permite tramitação automática de processos entre as instâncias
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou hoje (21) projeto de integração de seu Sistema de Automação da Justiça (SAJ) com o e-STF, sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a remessa e a devolução dos processos entre as duas Cortes passam a ser instantâneas. Até então, o TJSP precisava ...leia mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os Ministro...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2016 11:23:31 - Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal.
Com esse entendimento, a turma refo...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2016 15:16:56 - SuperAgos acontece de 21 a 23 de setembro em Goiânia
A 15ª Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras - SuperAgos começa hoje (21) no Centro de Convenções de Goiânia (GO). O evento, que acontece até o dia 23/9, já é tradicional no estado por reunir empresários supermercadist...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2016 12:20:39 - NR-12 ganha novas regras para micro e pequenas empresas do setor de alimentos
Mudanças foram anunciadas hoje pelos Ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Marcos Pereira
Os Ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram hoje (20), alterações na Norma Regulamentadora Número 12 (NR-12) para micro e pequenas empresas do setor ali...leia mais
Você está em:
