20/10/2016 14:10:02 - TRF4 já tem sob análise dois IRDRs, figura jurídica inaugurada no novo CPC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já tem sob análise dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O IRDR é um instituto que entrou em vigor no novo Código de Processo Civil (arts. 976 a 987) e tem por objetivo ampliar a técnica de julgamento de recursos repetitivos (STJ) ou com repercussão geral (S...leia mais
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20/10/2016 14:09:25 - Cade homologa norma disciplinando hipóteses de notificação de contratos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou a norma que disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos. De acordo com a resolução, segundo o Cade, são considerados associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a dois anos que estabeleçam empreendimento comum para explora&cc...leia mais
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20/10/2016 14:08:50 - Desaposentação deve ser aprovada em breve
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício. São estimados 182 mil pedidos na Justiça relacionados ao benefício, segundo um estudo feito pela Advocacia Geral da União (AGU)...leia mais
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20/10/2016 14:05:25 - Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Na sessão desta quarta-feira (19)...leia mais
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20/10/2016 12:24:39 - Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória
Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contrato, com resolução do mérito.
A decisão foi tom...leia mais
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20/10/2016 12:23:55 - Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) interpostos contra decisão proferida pelo STF, em 2008, nos Recursos Extraordinários (REs) 377457 e 381964, nos quais se considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais. Na sessão...leia mais
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18/10/2016 17:29:36 - Instituto UNECS é criado para defender setor de comércio e serviços
Representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) aprovaram a criação do Instituto UNECS, em reunião realizada ontem (17/10), durante o 3º Fórum Nacional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O obje...leia mais
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18/10/2016 15:25:33 - ABRAS participa do 6º Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega
O 6º Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega reuniu empresários e especialistas do setor, ontem (17/10), no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). O ministro do Comércio, Indústria e Pesca da Noruega, Per Sandberg, fez a abertura oficial do evento. Na oportunidade, especialistas apresentaram...leia mais
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18/10/2016 14:14:50 - Justiça demoraria três anos para zerar estoque de processos, diz CNJ
Isso se nenhuma nova ação fosse impetrada, informa levantamento.
Conselho Nacional de Justiça divulgou números do Judiciário nesta segunda.
Se nenhuma nova ação fosse impetrada no período, a Justiça brasileira precisaria de três anos para zerar o estoque de processos pendentes de decisão, segundo conclus&atil...leia mais
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18/10/2016 14:13:47 - Pela primeira vez em dez anos, cai o número de novos processos recebidos pela Justiça
O número de novos processos que chegam ao Judiciário caiu pela primeira vez em uma década. Durante o ano passado, a Justiça recebeu 27,3 milhões de casos, cerca de 1,6 milhão a menos do que em 2014. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O anu&aac...leia mais
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18/10/2016 12:28:59 - Programa de repatriação já arrecada R$ 13 bi; projeto com mudanças é arquivado
Expectativa da área econômica é de surpresa positiva na arrecadação até o fim da semana; prazo de adesão vai até 31 de outubro
A Receita Federal já recebeu mais de R$ 13 bilhões de adesão ao programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior. Esses contribuintes já declar...leia mais
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18/10/2016 12:28:31 - Pode haver dedução do crédito para pagamento de perícia, mesmo em caso de justiça gratuita
Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo sendo o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. O voto foi rel...leia mais
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18/10/2016 12:28:06 - Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou...leia mais
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18/10/2016 12:27:36 - Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para multar infratores das normas de trânsito em rodovias federais.
A suspensão alcança todas as i...leia mais
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18/10/2016 12:27:08 - Comissão aprova cancelamento gratuito em contrato de adesão
Medida atinge contratos como o de compra de telefone celular, de TV por assinatura ou internet
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 4091/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que garante acesso gratuito, por telefone ou internet, para cancelamento de serviço ou produto oferecidos por con...leia mais
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18/10/2016 12:26:19 - Uso de dados pessoais ainda gera insegurança
Mesmo após aprovação do Marco Civil da Internet, não há regulamentação que garanta às empresas o comércio de informações de usuários, o que impede a atração de investimentos
São Paulo - A indefinição na lei que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas no Brasil...leia mais
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18/10/2016 12:25:18 - Brasil e Índia buscam segurança jurídica para investimentos nos dois países
Os governos brasileiro e indiano pretendem criar facilidades para investimentos de empresas dos dois países, na busca por acesso aos dois mercados. Foi com esse intuito que o presidente Michel Temer e o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, reuniram-se hoje (17) em Goa, na Índia. De acordo com o Planalto, o encontro possibilitou avanços nas negociações do ...leia mais
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17/10/2016 16:54:42 - Consuper começa amanhã em João Pessoa
A Consuper 2016 - Convenção Paraibana de Supermercados acontece de 18 a 20 de outubro no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). O evento está em sua 12ª edição e apresenta lançamentos e tendências, em produtos, serviços e tecnologias para supermercados.
A Convenção &ea...leia mais
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17/10/2016 16:54:02 - AMIS e AMIPÃO realizam 30ª edição da SuperMinas em BH
A 30ª edição da SuperMinas - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação - começa amanhã (18) no Expominas, em Belo Horizonte (MG). Realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação e Sindicato da Indústria Mineira de Panificação (AMIPÃO)...leia mais
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17/10/2016 14:16:37 - Para Ives Gandra, Reforma Tributária condiciona aperfeiçoamento do CTN
Seria melhor aguardar a reforma tributária, “se realmente vier”, do que investir agora no aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional(CTN). A afirmação é do Professor da Universidade de São Paulo (USP) Ives Gandra da Silva Martins, um dos mais renomados especialistas no tema, que participará da abertura do Semin&a...leia mais
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17/10/2016 14:15:19 - Processos trabalhistas com base em Acordos vencidos são suspensos
Ministro do Supremo entendeu que Norma protege somente o Trabalhador.Regra garante ao Empregado direitos de Acordos Coletivos já vencidos.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base uma regra que garante ao Trab...leia mais
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17/10/2016 14:14:24 - STJ altera regimento para prestigiar Mediação e dar celeridade aos processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (14) duas Emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras questões.
O objetivo das alteraç&...leia mais
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17/10/2016 14:13:31 - Brasil firma Atos para estreitar colaboração entre países do Brics
O Ministério das Relações Exteriores divulgou neste domingo (16), em sua página na internet, informações sobre três atos que foram firmados durante a 8ª edição da Cúpula do Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A reunião do bloco ocorreu ontem (15) e hoje em Goa...leia mais
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17/10/2016 14:12:58 - Receita abre Consulta Pública sobre o Procedimento Simplificado de Exportação destinado às Empresas do Simples
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 26 de outubro
Já está disponível para Consulta Pública minuta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Entende-se q...leia mais
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17/10/2016 14:11:37 - DPU recomenda que INSS suspenda programa de revisão de benefícios por invalidez
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou hoje (14) recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a autarquia suspenda o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI) até que as perícias para concessão de novos benefícios sejam feitas no prazo máximo de 45 dias.
Desde agosto o PRBI ...leia mais
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17/10/2016 14:11:10 - Doméstica que teve Contrato extinto pela morte da Empregadora não receberá aviso prévio
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma Empregadora Doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma Empregada Doméstica que teve seu Contrato de Trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do Empregador pessoa ...leia mais
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