05/04/2017 11:50:32 - Secretaria de Dissídios Coletivos altera Precedente Normativo nº 23
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-2 alterou a redação do Precedente Normativo nº 23. A ata que informa a mudança foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (04).
A partir de agora, o descumprimento de quaisquer cláusulas da norma coletiva, sejam elas sociais ou econômicas, enseja...leia mais
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05/04/2017 11:49:32 - TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
O colegiado validou uma cláusula que flexibilizava a Lei de Cotas para PcD e restringia vagas em empresa de segurança para funções administrativas onde não há risco físico para os empregados
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi na direção contrária da própria jurisprudência e acei...leia mais
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05/04/2017 11:47:56 - Serasa libera consulta gratuita do consumidor à sua pontuação de crédito
Ferramenta entra no ar nesta quarta-feira, 5; cálculo é usado em empréstimos, financiamentos e cartões de crédito
A partir desta quarta-feira, 5, consumidores poderão consultar pela internet sua pontuação de crédito junto à Serasa. O dado é usado por bancos e outras financeiras para conceder financiamentos e e...leia mais
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05/04/2017 11:46:33 - Pauta de julgamentos do Plenário em abril tem 28 temas de repercussão geral
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, e...leia mais
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05/04/2017 11:45:38 - Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconheceu a...leia mais
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05/04/2017 11:44:36 - Comissão debate ‘legítimo interesse’ no tratamento e proteção de dados pessoais
A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza audiência pública hoje para discutir o conceito de “legítimo interesse’’ com os seguintes convidados:
- a representante da organização não governamental "Artigo 19" Laura Tresca; - a advogada da Federa&cce...leia mais
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05/04/2017 11:43:30 - Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autor...leia mais
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05/04/2017 11:42:12 - Maioria dos gestores de finanças ainda veem ativos subavaliados no Brasil
Apesar da perspectiva de retomada da economia brasileira, a percepção dos gestores de finanças é de que os ativos locais ainda estão sendo precificados abaixo do valor adequado. Essa é a avaliação da maioria (43%) dos 112 executivos brasileiros de finanças consultados pela Deloitte no mês de março. No entanto, 35% dos e...leia mais
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05/04/2017 11:41:12 - Relator apresenta parecer favorável à MP das Concessões
O texto será votado nesta quarta-feira (5), a partir das 14h30
O deputado Sergio Souza (PMDB-PR) apresentou nesta terça-feira (4) à comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 752/16 seu relatório favorável à aprovação da matéria. O texto será votado nesta quarta-feira (5), a partir da...leia mais
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05/04/2017 11:38:55 - IR 2017: Como deduzir gastos com empregado doméstico?
Os contribuintes já podem entregar a declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-calendário 2016). O prazo vai até o dia 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações. Neste ano, continua o desafio de separar documentos e tomar atenção para evitar erros.
Veja as dúvidas sobre declaraç&ati...leia mais
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05/04/2017 11:36:20 - Consumidores de três estados terão redução nas tarifas de luz
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (4) a redução das tarifas de energia de três distribuidoras. As novas tarifas valem a partir de sábado (8).
Os consumidores residenciais atendidos pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) terão redução de 9,62% nas tarifas. Já para as ind&...leia mais
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05/04/2017 11:35:11 - Caixa libera uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado
A Caixa Econômica Federal divulgou hoje (4) as regras para uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados, com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. A nova modalidade de crédito terá 48 meses de prazo para pagamento e taxas de até 3,5% ao mês.
O FGTS assegu...leia mais
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04/04/2017 11:38:38 - Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Lei da Terceirização
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5685 contra a Lei 13.429/2017, que trata da terceirização, sancionada pelo presidente da República no dia 31 de março. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
A lei trata do trabalho temporário na...leia mais
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04/04/2017 11:37:37 - A empresários, ministro diz que modernização das leis trabalhistas tem consenso e preserva direitos
Ministro falou no Rio Grande do Sul para representantes de 32 empresas
Em palestra nesta segunda-feira (3) no Rio Grande do Sul a diretores de 32 empresas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez uma defesa acirrada da proposta de modernização da legislação trabalhista que está em tramitação no Congresso. O ministro lembrou que a p...leia mais
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04/04/2017 11:36:28 - Comissão pode votar fatiamento de férias e contrato por hora trabalhada
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) delibera na quarta-feira (4), a partir da 9h, sobre uma pauta com 10 projetos de lei. Entre os que poderão ser aprovados em caráter terminativo estão projetos que modificam leis trabalhistas, para tratar do fatiamento de férias e dos contratos por hora. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexand...leia mais
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04/04/2017 11:34:33 - Novo ministro assume processos importantes para o contribuinte
Com 6,6 mil processos herdados do ministro Teori Zavascki, morto em um desastre aéreo em janeiro, o novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, assumiu temas de grande relevância econômica para os contribuintes e a administração pública. Entre as discussões tributárias está a ação direta de in...leia mais
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04/04/2017 11:33:18 - Empresas ganharão com nova regra de Eireli
Especialistas apontam que companhias perderão menos tempo graças ao fim da insegurança que permeava a criação por pessoa jurídica de categoria empresarial constituída de apenas um sócio
São Paulo - Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Lim...leia mais
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04/04/2017 11:31:16 - Receita abre nova repatriação e data limite é 31 de julho
Na primeira edição do programa, em 2016, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões; multa será dividida com Estados e municípios
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta a reabertura do Programa de Repatriação de ati...leia mais
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04/04/2017 11:29:29 - Economistas dizem que mudanças no cartão não terão impacto no mercado
As novas regras de uso de cartões de crédito favorecem o consumidor, afirma o economista Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). De acordo com as novas determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de hoje (3), a opção de pagar apenas o valor mínimo d...leia mais
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04/04/2017 11:28:02 - Comissão aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, na quarta-feira (29), proposta que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor em empresas.
Os crachás deverão trazer os nomes dos funcionários e ser portados em loca...leia mais
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04/04/2017 11:26:16 - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a frustração pe...leia mais
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04/04/2017 11:25:04 - Marco Civil na Internet, entende TJ, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses
A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de co...leia mais
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04/04/2017 11:23:51 - STJ moderniza tramitação de processos originários e distribui 80% no mesmo dia do protocolo
O aperfeiçoamento dos trabalhos nas etapas iniciais da tramitação do processo fez com que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduzisse expressivamente o tempo gasto até a distribuição dos feitos aos gabinetes dos ministros. Atualmente, 80,76% dos processos de competência originária do tribunal vêm sendo distribuídos no...leia mais
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03/04/2017 16:21:09 - Temer sanciona terceirização com três vetos, sem salvaguarda para o trabalhador
Presidente havia cogitado alterar texto via MP, mas optou por deixar mudanças para a reforma trabalhista
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da Uni&atild...leia mais
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03/04/2017 13:01:04 - LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Mensagem de veto abaixo
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras prov...leia mais
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03/04/2017 12:52:25 - Terceirização de atividade-fim deve ser decidida no STF, diz presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse hoje (31) que a regulamentação da terceirização da atividade-fim de empresas deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos dois projetos que tratam da mesma matéria. Se os dois conseguirem ser aprovados você pode sim criar uma lei que assimile ...leia mais
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