09/11/2016 11:31:21 - Novo projeto da repatriação aumenta 'pedágio' e prevê prazo menor para regularização
Desta vez, será adotada a alíquota de 17,5% de IR, mais 17,5% de multa; prazo começa em 1º de fevereiro de 2017
BRASÍLIA - O projeto para reabrir o prazo da repatriação de recursos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior foi protocolado na tarde desta terça-feira, 8, no Senado Federal. O texto é assinado pela Com...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2016 11:28:44 - Governo paulista lança linha de crédito digital para pequenas empresas
Para desburocratizar o acesso de empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro, o governo paulista lançou hoje (8) uma linha de crédito rápido, chamada de Crédito Digital.
A nova linha de crédito utiliza certificação digital (E-CNPJ) para autenticar eletronicamente a operação e é aprovada em até tr&eci...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2016 11:27:27 - Atividades de digitalização de processos físicos para inserção no PJe estão suspensas
As atividades de digitalização dos processos físicos do TRT da 2ª Região estão suspensas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (08) e consta do Ato GP nº 35/2016 (confira a íntegra ao final).
O procedimento consistia em criar versões eletrônicas das lides que trami...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2016 11:26:00 - Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito
Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão do constrangimento experimentado pelo autor por não conseguir utilizar, por diversas vezes, o cartão de crédito disponibilizado pelo banco.
O autor narrou que no dia 15/06/2016, tentou...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2016 11:24:54 - Ministro do Trabalho assina portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta
Advogados terão acesso garantido ao Ministério do Trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou, na manhã desta terça feira (08), portaria que reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito do Ministério do Trabalho. O documento, que deverá ser publicado ainda essa semana, garante aos advogados, dentre outros direit...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 17:28:34 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa, divulgado hoje (8/11), em coletiva de imprensa, na 50ª Con...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 15:40:16 - Supermercadistas projetam crescimento de 0,67% nas vendas de final de ano
O setor supermercadista brasileiro projeta alta real de 0,67% nas vendas do final de ano, em relação ao mesmo período de 2015, de acordo com a Pesquisa de Natal 2016 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgada hoje (8/11), em coletiva de imprensa, durante a 50ª Convenç...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 15:33:37 - Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresce 15% no 3º trimestre
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 15% no volume de frutas, verduras e legumes (FLV) rastreados no terceiro trimestre de 2016 na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Balanço RAMA apresentado hoje (8/11), na 50ª Conv...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 14:48:46 - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul.
Como possuía cr&eac...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 14:46:41 - STF deve definir amanhã novela da terceirização
Suspense no meio empresarial e sindical. O STF deve julgar amanhã recurso da Cenibra, condenada pelo TST por contratar trabalhadores terceirizados para o que seria sua atividade-fim.
É a primeira vez que o tribunal julga o mérito da questão. Na prática, a decisão pode abrir caminho para se liberar qualquer forma de terceirização. Isso por...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 14:45:31 - Especialistas defendem uma nova repatriação
Advogados acreditam que faltou segurança jurídica e tempo no programa de regularização de ativos que resultou em uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões para o governo federal em 2016
São Paulo - Com o fim do prazo para aderir à repatriação na semana passada, especialistas dizem que uma nova rodada do program...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 14:43:48 - Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro
O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.
O prazo original para emitir a guia do e-Social&nb...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2016 14:42:49 - Conflitos são resolvidos no prazo de um mês na capital paulista
No maior Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do país, na capital paulista, levase em média 30 dias entre a data da reclamação e a audiência para a solução de um conflito. Não há custos e o serviço prestado tem alto índice de eficiência com acordo em 70% dos casos. S&a...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2016 11:57:16 - Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim
Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim
A polêmica questão da Terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 ...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2016 11:55:59 - STF inicia julgamento de ADI que questiona Protesto de Certidão de Dívida Ativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona Norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2016 11:55:14 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago e...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2016 11:54:11 - Comissão aprova prazo de prescrição para Ação individual em Direito do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou Projeto do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que o prazo de prescrição de Ação Individual proposta por Consumidor que busca benefício obtido em Ação Civil Pública começará a correr a partir da sentença definitiva, co...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2016 11:53:21 - Uso do Serasajud pelos Magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens ju...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2016 12:14:10 - TRF da 1ª Região poderá julgar IPI por meio de repetitivo
A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do que estabelece o Decreto nº 8.393, de 2015, poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O instrumento, se admitido, provocará a suspensão de ...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2016 12:13:33 - Rejeitada divulgação em cartaz de impostos sobre produtos à venda
Atualmente, comerciantes já são obrigados a informar a carga tributária na nota fiscal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojistas a fixarem em local visível o valor dos tributos que incidem sobre ...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2016 12:12:34 - Comissão rejeita obrigação de Registro de Ponto em todas as Empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de lei que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de funcionários da empresa (PL 5737/16).
O projeto é de Autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA) e foi relatado na comissão pelo deputado Laercio Oliveira...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2016 12:11:17 - Arrendatária deve assumir dívida trabalhista
O argumento usado foi o de que para haver proteção da Lei de Falências deveria constar no plano de Recuperação Judicial da arrendada informações sobre a negociação com a outra Companhia
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma avícola deve pagar a dívida trabalhista que a Empresa...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2016 12:10:13 - STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5608, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei do Estado de São Paulo que obriga lojas operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos de celular, rádio ou similar, al...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2016 12:09:48 - Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou hoje (1º) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão fazer o downloa...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2016 12:08:24 - CDC pode ser aplicado em conflito de Condomínio contra Empresa
Para os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um Condomínio de proprietários e Empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio.
No caso analisado pelo STJ, um Condomínio questiono...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2016 12:14:55 - Multas de Trânsito ficam mais pesadas; veja o que muda
Valores das multas sobem até 66% nesta terça-feira (1º).
Usar o celular e parar em vaga para deficiente viram infração gravíssima.
As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas, anunciado em maio último, será d...leia mais
Você está em:
