06/12/2016 11:55:22 - Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos
A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente da corte, ministra Laurita Vaz.
Entre as medi...leia mais
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06/12/2016 11:54:37 - Portaria altera Norma que trata do parcelamento de débitos dos Empregadores Domésticos
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenc...leia mais
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06/12/2016 11:53:59 - Prazo para o pagamento da guia de novembro do eSocial termina amanhã, quarta-feira, 7 de dezembro
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de novembro e que também inclui os encargos da primeira parcela do 13º salário/2016 termina nesta quarta-feira, 7 de dezembro. O documento reúne em uma única guia as contribuiç&o...leia mais
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05/12/2016 11:39:21 - Governo deve enviar reforma da Previdência ao Congresso nesta semana
Câmara pode votar a medida provisória que altera o currículo do ensino médio. Pauta do Senado tem projetos sobre abuso de poder e legalização de jogos de azar
Reformas da Previdência e do ensino médio e projetos sobre abuso de poder e jogos de azar serão analisados no Congresso
O governo federal deve enviar nesta semana...leia mais
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05/12/2016 11:36:15 - Normas da Fazenda restringem uso de créditos de PIS e Cofins
Para evitar que Empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, Normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo menos 16 Normas nesse sentido, dentre leis, instruções normativ...leia mais
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05/12/2016 11:32:56 - Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI
Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de Autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal – a execução de normas que regulam a propriedade industrial– atrai a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respons&aac...leia mais
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05/12/2016 11:32:02 - Tribunal não terá expediente na próxima quinta (8), Dia da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (8), em virtude de feriado previsto no Regimento Interno.
A Portaria 1.010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de novembro, comunica que os prazos processuais que se iniciam ou se completam no dia 8 de dezembro ficam automaticamente prorro...leia mais
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05/12/2016 11:20:33 - Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte
O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a Empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Em seu voto, o relator, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, explicou ...leia mais
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05/12/2016 11:19:37 - Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam Enunciados aprovados em encontro de Juízes
Evento aconteceu nos dias 20 e 21 de outubro em São Paulo
O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a necessidade de a...leia mais
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05/12/2016 11:18:52 - Receita deve liberar esta semana Consulta ao último lote do IR 2016
A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para os contribu...leia mais
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05/12/2016 11:18:20 - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”
Com base nesse entendimen...leia mais
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05/12/2016 11:17:38 - Publicado Acórdão de recurso repetitivo sobre Previdência Privada
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados &nd...leia mais
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02/12/2016 11:58:03 - Comissão rejeita área separada em mercado para venda de bebida alcoólica
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretendia obrigar Mercados, Hipermercados, Supermercados e Postos de conveniência a oferecerem aos seus Clientes áreas específicas e isoladas para a venda de bebidas alcoólicas. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 2612/15, do Deputado Marcos Soares (PR-RJ).
Pelo Proje...leia mais
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02/12/2016 11:15:52 - Rodrigo Maia defende votação de convalidação de Incentivos Fiscais
Para Presidente da Câmara, tema tem condições de entrar na pauta do Plenário nas próximas semanas
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu nesta quinta-feira (1°) com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, para discutir a votação do Projeto de Lei Complementar 54/15, que torna válidos os benef...leia mais
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02/12/2016 11:15:03 - Empresas aéreas defendem cobrança separada de serviços para reduzir custos
Representantes das principais Empresas aéreas que atuam no Brasil defenderam hoje (1º) mudanças em regras do setor para possibilitar a cobrança diferenciada de prestação de serviços. O assunto foi discutido durante a terceira edição do evento Aviation Day, realizado em Brasília pela Associação Internacional de Tra...leia mais
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02/12/2016 11:14:07 - Publicada Resolução do CSJT que fixa prazo para Juízes pronunciarem Sentenças
Já está em vigor a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que define regras específicas e prazo nacional para os Juízes se pronunciarem em Sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15...leia mais
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02/12/2016 11:13:32 - Parte adversa nos Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Quando houver possibilidade de que os Embargos de Declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, Colegiado que reúne os 15 Ministros mais antigos do Superior Tribunal...leia mais
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02/12/2016 11:12:44 - A Repatrição ficou mais simplificada
A segunda etapa do Programa aprovada no Senado corrige inseguranças e facilita processo
O novo período de vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da lei e simplifica o processo de repatriação de ativos mantidos no exterior. O Projeto de Le...leia mais
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02/12/2016 11:05:18 - TRT-2 redefine atuação do Núcleo de Conciliação de Coletivos e regulamenta seu funcionamento
Foi publicado, nessa quarta-feira (30/11), no Diário Oficial Eletrônico (DOe), o Ato GP nº 40/2016, que redefine a atuação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos (o NCC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, regulamenta seu funcionamento e dá outras...leia mais
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01/12/2016 12:03:40 - TST – Promotores de Venda – vínculo de emprego com supermercados
O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade dos Ministros da Sexta Turma, conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema “vínculo de emprego – caracterização – nulidade do auto de infração”, por violação do artigo 2º da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para, julgando procedente o pedido, declarar a nul...leia mais
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01/12/2016 12:00:12 - 'Greve branca' no Carf atrapalha julgamentos
Advogados reclamam de cancelamentos sucessivos nas sessões do Conselho, que trazem custos extras para os profissionais e deixam contribuintes sem saber quando vão ter a decisão das ações
São Paulo - As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de outubro e novembro foram canceladas em quase todas as turm...leia mais
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01/12/2016 11:58:56 - Decreto altera regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação
DECRETO No - 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitu...leia mais
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01/12/2016 11:57:01 - Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017
Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, aut&a...leia mais
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01/12/2016 11:56:23 - CCJ aprova projeto que regulamenta sustentação oral em juizados especiais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a sustentação oral em juizados especiais e toma outras medidas para garantir a celeridade processual nessas cortes. O PLC 19/2016 segue agora para votação pelo Plenário.
O projeto modifica a lei dos...leia mais
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01/12/2016 11:55:36 - Câmara aprova em 1º turno PEC sobre acatamento de recurso especial do STJ
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o Artigo 105 da Constituição foi apresenta pela ex-deputada e hoj...leia mais
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01/12/2016 11:55:03 - Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto será promulgado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do...leia mais
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