01/11/2016 12:08:41 - Justiça nega ampliação de prazos para Recuperações
Daltro de Campos de Borges Filho: dias corridos para a apresentação do plano e dias úteis para a suspensão das execuções
Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspensão das ações de cobrança (execuções) e de...leia mais
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01/11/2016 12:06:53 - Justiça impede Prefeitura de proibir emissão de Nota Fiscal
Tribunal considerou que a medida do Fisco contra a Empresa que devia ISS fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica
São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da Capital paulista de impedir uma Empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS)...leia mais
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01/11/2016 12:06:02 - Regime de cobrança de ISS de Sociedades de Advogados tem Repercussão Geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de Sociedades Profissionais de Advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República ...leia mais
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01/11/2016 12:05:33 - Semana Nacional da Conciliação mobiliza Tribunais e Cidadãos
Tribunais de todo o País já se preparam para o esforço concentrado da Justiça, que anualmente busca formas alternativas de solução de conflitos. A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, será entre os dias 21...leia mais
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01/11/2016 12:04:51 - STF convida especialistas para discutir bloqueios do WhatsApp
Ministro quer saber se suspensão do serviço é necessária para investigação.
Interessados em participar do debate deverão se habilitar até 25 de novembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para que especialistas em tecnologia possam discutir, em uma audiência pública na Corte, ...leia mais
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01/11/2016 12:03:47 - TJ-PB impede Detran de exigir ICMS para registro de veículo
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) impediu o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) de exigir o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para o registro e licenciamento de um carro adquirido em São Paulo. A liminar foi concedida pelo Desembargador José Ricardo Porto, que considerou a cobrança "inapropriada e coercitiva".
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31/10/2016 12:17:59 - Supremo pode rever Repercussões Gerais
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem discutir a possibilidade de passar um "pente-fino" nos processos com Repercussão Geral para redução do atual estoque – que demoraria, no atual ritmo, 14 anos para ser julgado. A ideia, sugerida na semana passada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, seria retirar o status de vários temas, principalme...leia mais
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31/10/2016 12:17:20 - Prazo para Repatriação de Recursos termina hoje
Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação.
Até as 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente d...leia mais
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31/10/2016 12:16:25 - Números de Celulares de todo o País terão nove dígitos a partir do dia 6
Quem costuma fazer ligações ou mandar mensagens para celulares já percebeu que, em grande parte do país, é preciso acrescentar o número 9 na frente do número do telefone para que a ligação seja completada. O nono dígito já está em vigor para 24 estados e daqui a uma semana valerá para todo o país.
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31/10/2016 12:15:56 - Proteção de dados na nuvem é próximo passo no serviço para Escritórios
Com a consolidação da "nuvem" como plataforma de armazenamento de dados e operação de escritórios, a preocupação agora é sobre como proteger as informações alocadas na internet. O assunto vem ganhando relevância no meio jurídico, após surgirem os primeiros relatos de ransomware: no...leia mais
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31/10/2016 12:14:52 - Análise de crédito pelas redes sociais dá os primeiros passos no Brasil
Empresas adotam métodos alternativos para agilizar checagem de perfil do Consumidor e incluir baixa renda
O uso intensivo da tecnologia e a análise da vida digital dos Consumidores têm ganhado peso na avaliação das Instituições Financeiras na hora da liberação de crédito. O fenômeno está mais avanç...leia mais
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31/10/2016 12:13:30 - ‘Desafio é aplicar imparcialmente uma lei que é parcial’
Cortes nos recursos para a Justiça do Trabalho atrasam ainda mais o andamento das ações, diz presidente do TST
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, se queixa dos cortes nos recursos para bancar as despesas da Justiça do Trabalho – cujo orçamento deste ano teve de ser enxugado em R$ 1 bilh&atild...leia mais
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28/10/2016 12:18:42 - Temer sanciona nova lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro
O Presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de ser...leia mais
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28/10/2016 12:18:05 - Governo estima que repatriação supere R$ 60 bi
Avaliação da equipe econômica é que o dinheiro que efetivamente voltará para o País terá forte impacto na retomada da economia
BRASÍLIA - A equipe econômica avalia que o programa de repatriação vai injetar dinheiro novo na economia brasileira e impulsionar a retomada do crescimento do País, alé...leia mais
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28/10/2016 12:17:35 - Desaposentação: Plenário aprova tese de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação.
Segundo o enten...leia mais
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28/10/2016 12:16:59 - STF decide não esclarecer dúvidas sobre julgamento da desaposentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) "deixar em aberto" dúvidas que surgiram após a decisão que considerou ilegal a concessão da desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
De acordo com a Cor...leia mais
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28/10/2016 12:16:14 - Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança.
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgam...leia mais
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28/10/2016 12:15:11 - Fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para comprovação de depósito recursal
Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consideraram que o fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para a realização do preparo quando o recurso for interposto no último dia do prazo. Portanto, aceita-se a comprovação do depósito recursal e das custas no primeiro dia &...leia mais
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28/10/2016 12:14:32 - Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal
Quando a Execução Fiscal atingir valores muito elevados, o Juiz da causa pode optar por fixar os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade. Nestes casos, o percentual de 10 a 20% sobre o valor da causa ou da condenação, previsto pelo Código de Processo Civil de 1973, pode ser considerado excessivo.
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27/10/2016 14:17:12 - 50ª Convenção ABRAS acontece de 8 a 10 de novembro, em Atibaia-SP
A Convenção ABRAS 2016 será realizada de 8 a 10 de novembro no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). O evento é o mais importante encontro de empresários e líderes supermercadistas do Brasil. Durante os três dias os participantes contarão com palestras e painéis de renomados es...leia mais
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27/10/2016 12:28:53 - STF considera inviável recálculo de Aposentadoria por Desaposentação sem previsão em lei.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os Ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base e...leia mais
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27/10/2016 12:27:29 - CARF divulga Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016
Estudo demonstra que Contribuinte foi favorecido em 52% das decisões e Fazenda Nacional, em 48%.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 26/10, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016, portanto, após as medidas de Governança e Integridade, implantadas no Órgão a partir de 2015, como consequ&ecir...leia mais
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27/10/2016 12:25:32 - Repatriação: Contribuinte deve pagar tributos até o dia 31
O Banco Central (BC) alertou hoje (26) que os Contribuintes que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, a não deixar para a última hora o pagamento de impostos e multas.
Em nota, o BC diz que não basta efetuar a declaração, é preciso pagar o...leia mais
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27/10/2016 12:25:05 - Justiça proíbe Governo do Rio de conceder novos incentivos fiscais
A Justiça do Rio proibiu hoje (26) o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais.
A decisão, em caráter liminar, foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª...leia mais
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27/10/2016 12:24:34 - Sentença Líquida: tendência já é adotada no TRT da 2ª Região
Recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Sentença Líquida se dá quando o Magistrado, ao fazê-la, não apenas estipula o valor aproximado da condenação, a ser calculado posteriormente, mas já o discrimina e totaliza, conforme as verbas e pedidos deferidos. Alguns TRTs, como o da 8ª (PA/AM), 20ª (SE) e o da 4ª (RS...leia mais
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27/10/2016 12:24:01 - Auto de infração aplicado a Pequena Empresa tem de observar critério da dupla visita
Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente de trabalho. Argumentando que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores p...leia mais
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