03/04/2017 12:51:02 - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deput...leia mais
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03/04/2017 12:48:10 - Terceirização pode ter ajustes, diz Marinho
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) considerou que ajustes na regulamentação da lei poderão ser feitos por meio do relatório
O relator da reforma trabalhista na Comissão Especial da Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), avaliou que a sanção do projeto de terceirização pelo presidente Michel Temer é...leia mais
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03/04/2017 12:46:13 - Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
À frente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho defende que contribuição a entidades de classe deve ser opcional; proposta divide governo
A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo...leia mais
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03/04/2017 12:43:42 - Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos
Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.
A ...leia mais
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03/04/2017 12:36:30 - Receita disciplina a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conf...leia mais
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03/04/2017 12:34:57 - Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta segunda
A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor amanhã (3).
A medida consta da reforma microeconômica anunciada...leia mais
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03/04/2017 12:32:50 - Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF
Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora não tenham que declarar, deverão notificar as instituições financeiras sobre su...leia mais
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03/04/2017 12:29:20 - Quase 8% da força de trabalho do País tem processo na Justiça
Situação. Em meio ao debate da reforma trabalhista, especialista avalia que complexidade das leis torna o Brasil um dos países que mais judicializa a relação entre empresa e funcionário
São Paulo - Em meio às discussões sobre a Reforma Trabalhista, um levantamento feito pela companhia de softwares de soluções ...leia mais
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03/04/2017 12:22:56 - Anac muda plataforma para registro de reclamações de consumidores
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) modificou o sistema utilizado para o registro e monitoramento de demandas dos passageiros do transporte aéreo. Segundo a agência, a mudança tem como objetivo aprimorar e tornar mais eficaz o atendimento às solicitações da sociedade recebidas pelo canal Fale com a Anac.
O Fale co...leia mais
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03/04/2017 12:21:32 - SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017
A expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho avançará com o início da sua utilização, no dia 2 de maio, na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O sistema já está em operação na Presidência desde março, e o presidente, ministro ...leia mais
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31/03/2017 15:14:42 - Evento do PMA discute tendências do mercado de FLVs
Superintendente da ABRAS, Marcio Milan
No último dia 28 de março, a Produce Marketing Association (PMA), associação internacional, com sede nos Estados Unidos e com filial no Brasil, organizou em São Paulo, na sede da GS1 Brasil (Associação Brasileira de Automação), um café da manh&a...leia mais
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31/03/2017 15:14:25 - Temer deve enviar MP ao Congresso com mudanças nas regras de terceirização
A ideia é dar mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras
O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas deve enviar uma medida provisória ao Congresso para corrigir alguns pontos do texto.
A equipe jurídica da Casa Civil ainda avalia qual s...leia mais
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31/03/2017 15:13:55 - Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre...leia mais
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31/03/2017 15:07:06 - Negociado sobre legislado recebe maioria de emendas na reforma trabalhista
A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).
Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema,...leia mais
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31/03/2017 12:14:46 - Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal
não acompanha o destino do acessório.”
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu uma execuç&atil...leia mais
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31/03/2017 12:12:31 - Serasa realiza mutirão para inadimplente renegociar dívida
Até o dia 2 de abril, o consumidor pode renegociar suas dívidas no site da Serasa ou em
20 mil postos de atendimento
O SerasaConsumidor realiza até o próximo domingo, 2, o Líquida Dívidas, maior evento nacional de recuperação de crédito. Na ação, a pessoa inadimplente pode renegociar suas dívidas e limpar...leia mais
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31/03/2017 12:11:35 - Meirelles diz que cumprimento da meta fiscal vai recuperar economia
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou hoje (30) que a recuperação da economia depende do equilíbrio das contas públicas. Ele deu a declaração em resposta a questionamentos sobre a possibilidade de a reversão quase total da desoneração da folha de pagamento, anunciada ontem (29), prejudicar a criaçã...leia mais
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30/03/2017 17:15:24 - Conhecimento legal e especializado aplicado ao negócio varejista
A mais nova seção de SuperHiper, Leis & Negócios, que estreou na edição de janeiro/fevereiro, passou a ter, na edição de março, a autoria do advogado e consultor especializado em Segurança e Saúde Ocupacional, Clóvis Queiroz.
Além de trazer o que h...leia mais
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30/03/2017 14:28:32 - Texto da reforma trabalhista poderá incluir garantias para terceirizado, diz relator
Deputado Rogério Marinho adiantou que projeto poderá ter formas de preservação de direitos dos trabalhadores e segurança jurídica
O relator do projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que o projeto de terceirização aprovado pelo Congresso e que foi à san&cc...leia mais
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30/03/2017 14:26:18 - Terceirização e desinformação
É hora de afastar ideologias e também as falsidades pregadas pelos vendedores de mentiras
Tenho visto nas redes sociais artistas e outros formadores de opinião dizendo que a nova lei da terceirização vai eliminar o 13.º salário, as férias, o seguro-desemprego, as verbas rescisórias, a licença à gestante ...leia mais
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30/03/2017 14:23:15 - Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.
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30/03/2017 14:19:01 - STF confirma base de cálculo de contribuição
Corte decide que os recursos para financiamento previdenciário podem ser recolhidos de todas as remunerações habituais do empregado, e não apenas do salário como queriam contribuintes
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre...leia mais
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30/03/2017 14:15:31 - Novo regulamento da inspeção de produtos de origem animal prevê penas mais severas
Decreto que revisa normas foi assinado nesta quarta-feira (29) por Michel Temer e Blairo Maggi
O presidente Michel Temer e o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) assinaram nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Entre as mudan&cc...leia mais
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30/03/2017 12:23:31 - Anvisa atualiza uso de aditivos alimentares
RESOLUÇÃO - RDC No - 149, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV al...leia mais
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30/03/2017 12:15:01 - Fazenda diz que não há como cumprir meta fiscal sem aumentar impostos
Sem aumentar impostos, o governo terminaria 2017 com despesas na área de saúde e educação comprometidas para conseguir cumprir a meta fiscal. A avaliação é da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Na última semana, o governo informou que o rombo no orçamento para conseguir cumprir a m...leia mais
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30/03/2017 11:35:15 - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade do...leia mais
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