10/03/2017 11:53:25 - MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de bagagem em voos
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrar taxas para o despacho de bagagens a partir de 14 de março. A norma, que consta da Resolução nº 400, de 13 de dezemb...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 15:54:46 - Presidente da ABRAS participa de jantar com o ministro do MDIC e membros da UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou de jantar promovido pelo presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (ALSHOP), Nabil Sahyoun, no dia 6/3, que contou com a presença do Ministro da Indústria, Comércio Exterio...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 12:22:06 - Ministro da Fazenda nega aumento de IOF sobre operações de câmbio
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou hoje (8) que o governo esteja estudando um aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transações de câmbio com o objetivo de reforçar o caixa do governo. Segundo ele, a equipe econômica ainda está revisando o Orçamento de 2017 e não há nenhuma decisã...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 12:20:46 - Para presidente da Câmara, Justiça do Trabalho 'não deveria nem existir'
Rodrigo Maia (DEM-RJ) defende mudanças nas leis trabalhistas e critica 'excesso de regras'
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu fortemente a mudança da legislação trabalhista nesta quarta-feira, 8, e, ao reclamar do excesso de regras para a relação entre patrão e empregado, sugeriu que a Justi&c...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 12:20:00 - Sem reforma na Previdência, carga tributária subiria 10 pontos, diz Meirelles
Ministro diz que, sem alterações, aumento de impostos seria necessário para cobrir rombo do INSS
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, colocou mais um argumento a favor da aprovação das reformas estruturais propostas pelo governo. Se nada for feito, diz o ministro, seria preciso aumentar a carga tributária em 10 pontos porcentuais apenas p...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 12:19:19 - Confederações patronais defendem reforma trabalhista para modernizar lei e gerar emprego
Para representantes de entidades, proposta traria também mais segurança jurídica às relações de trabalho
Dirigentes de confederações patronais defenderam nesta quarta-feira (8) a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) para modernizar a legislação e retomar a geração de empregos no Brasil.
Eles pa...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 12:18:31 - Saque do FGTS inativo começa amanhã para 4,8 milhões; agências abrem mais cedo
Começa amanhã (10) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro. Serão beneficiadas inicialmente 4,8 milhões de pessoas, que poderão sacar quase R$ 7 bilhões, o equivalente a 15,9% do total disponível. Segundo a Caixa Econômica Federal, 1,...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 12:17:48 - MP 767: relator diz que mutirão vai detectar benefícios irregulares no INSS
Nesta quarta-feira, foram instaladas mais cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas pelo Executivo
A comissão mista encarregada de analisar a medida provisória que autoriza um pente-fino sobre benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi instalada nesta quarta-feira (8) no Congresso.
A MP 767/17 a...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2017 12:14:32 - Livros eletrônicos e e-readers devem ter imunidade tributária, decide STF
Colegiado determinou ainda que a importação de fascículos educativos acompanhados de eletrônicos também não deve ser tributada
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, 8, que livros eletrônicos (e-books) e equipamentos utilizados para a leitura de livros eletrônicos (e-readers) também devem rec...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:48:44 - 'Supremo não solucionará problema da guerra fiscal', diz Gilmar Mendes
Ministro disse ao DCI que somente o Congresso tem poder para regulamentar todos os pontos polêmicos sobre a concessão de benefícios fiscais pelos estados ou a ampliação da terceirização
São Paulo - Mesmo com diversos processos tributários na pauta de julgamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguirá ...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:47:43 - Governo vai mandar MP neste mês para simplificar imposto
Mudanças virão primeiro para o PIS, seguidas por alterações na Cofins e no ICMS
O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, 7, que o governo deve encaminhar até o fim de março uma Medida Provisória para simplificar as regras do PIS (Programa de Integração Social). Em seguida, devem ser adotadas medidas semelha...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:46:19 - Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10
O contribuinte que pretende aderir ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) precisa estar atento. O prazo para adesão a essa modalidade de parcelamento se encerra no próximo dia 10 de março. O parcelamento foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 1.110 de 8 de dezembro de 2016.
O contr...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:44:16 - Reforma da Previdência não terá calendário especial, informa Eunício
O projeto de reforma da Previdência, que chegará ao Senado após passar pela Câmara dos Deputados, não terá um calendário especial de tramitação, informou nesta terça-feira (7) o presidente do Senado, Eunício Oliveira. De acordo com o senador, a proposta seguirá o trâmite normal na Casa.
—...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:43:36 - Oposição critica apoio de sindicalistas à prevalência da negociação coletiva
Deputados de oposição criticaram em audiência o posicionamento de líderes sindicais em relação a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) enviada pelo Executivo.
A discussão foi feita em audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista com os presidentes das seis principais centrais sindicais...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:42:22 - Recesso forense não deve impedir petição eletrônica, diz CNJ
Os tribunais não podem impedir que advogados protocolem petições eletronicamente em processos durante o recesso forense, período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Esse foi o entendimento reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, ao ratificar três liminares, na 246ª Sessão Plenária. Os pe...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:41:15 - Processo judicial eletrônico (PJe) chega a Americana e Registro no dia 13 de março
Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 20/03, sistema será obrigatório, exceto para criminais e execuções fiscais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judici&aac...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:40:08 - Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda
Receita libera nesta quarta-feira, 08, consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), incluindo as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 156.307 contribuintes será feito no dia 15 deste mês, totalizando R$...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:39:09 - Senado pede à Câmara que derrube cobrança de bagagens em aviões
Líderes partidários do Senado decidiram em reunião nesta terça-feira (7) fazer um apelo à Câmara dos Deputados para que vote projeto de decreto legislativo destinado a revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. O&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2017 11:35:56 - Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, ...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2017 15:59:12 - PJe é obrigatório no TRF3 a partir de hoje
Sistema deixa de ser facultativo em diversas ações e recursos que tramitam no Tribunal
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição de diversas ações e recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a partir de hoje (6/3).
O sistema deixa de ser facultativo e...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2017 14:33:59 - Latam vai cobrar R$ 50 para despachar bagagem de 23 quilos
Com as novas regras, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageirosTânia Rêgo/Arquivo/Agência Brasil
A empresa aérea Latam informou hoje (6) que ainda este ano passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala de 23 quilos despachada pelos passageiros nos voos domésticos. A s...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2017 14:21:42 - Supremo julgará PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, julgar a discussão que envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A repercussão geral foi dada em um recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o contribuinte argumenta ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.
Esse tema, segundo especialistas, &eacut...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2017 14:20:53 - FGTS não incide sobre a distribuição de PLR
O TRT de Brasília afastou uma autuação da Delegacia Regional do Trabalho contra uma cooperativa que havia pago bônus de produtividade aos funcionários sem recolher contribuições
São Paulo - O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados não sofre incidência do Fundo de Garantia d...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2017 14:19:47 - STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordin&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2017 14:19:06 - Relator quer regras rígidas para gestor que não repassar contribuição à Previdência
Arthur Oliveira Maia também defendeu idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e disse que regras de transição precisam de debate mais aprofundado
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/14), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta segunda-feira (06) regras mais rígidas para gestores públicos que não rep...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2017 14:17:53 - Prefeitura de SP lança programa para reduzir tempo de abertura de empresas
A prefeitura de São Paulo lançou hoje (6) o programa Empreenda Fácil, que pretende reduzir de 100 dias para até uma semana o prazo de abertura, licenciamento e também de fechamento de empresas. No novo modelo, os órgãos municipais, estaduais e federais, que são parceiros na iniciativa, passam a confiar nas declarações do empr...leia mais
Você está em:
