29/09/2017 11:59:04 - Saques do PIS/Pasep podem ser feitos a partir de 19 de outubro
O calendário de saque de recursos das contas do PIS/Pasep para os idosos começa no dia 19 de outubro. A partir desta data poderão sacar os cotistas com mais de 70 anos.
A partir de 17 de novembro serão disponibilizados os recursos para os aposentados.
Em 14 de dezembro será a vez da antecipação do saque para mulheres a partir de 62 anos...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2017 11:58:18 - Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do S...leia mais
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29/09/2017 11:57:20 - Receita altera norma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regime...leia mais
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28/09/2017 11:50:56 - Câmara aprova texto base da MP do Refis
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda ...leia mais
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28/09/2017 11:50:18 - Alterações modernizam o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado
Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União amplia o limite de crédito e deixa o PNMPO mais adequado às necessidades dos empreendedores populares
Uma Medida Provisória (MP) publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O objeti...leia mais
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28/09/2017 11:49:24 - São Paulo e prefeitura da capital brigam pela tributação de software
Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Também ainda não há definição sobre a quest&...leia mais
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28/09/2017 11:48:14 - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada....leia mais
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28/09/2017 11:47:37 - STJ decide julgar expurgos sem efeito repetitivo
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou ontem o status de repetitivo dos recursos que discutem o alcance das decisões para pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos a poupadores. Com a decisão, os processos voltam à 4ª Turma. Eles discutem a possibilidade de banco sucessor responder pela reposi&cce...leia mais
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28/09/2017 11:46:50 - O Brasil é o único certo?
José Pastore
Uma das características mais marcantes da indústria moderna é a produção em redes que são compostas por diversas empresas e profissionais que operam de modo articulado. Olhando de fora, as redes exibem relações bastante assimétricas, congregando empresas de vários portes e funções va...leia mais
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27/09/2017 16:43:37 - UNECS realiza reunião na capital paulista
Reunião da UNECS, na sede da ABAD
Integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) realizaram reunião mensal na manhã de hoje (27), na sede da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), em São Paulo.
Na oportunidade foram discutidas as p...leia mais
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27/09/2017 14:27:17 - Ministro diz que 1ª instância resiste à reforma
Em evento em São Paulo, Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que mudanças nas regras da CLT tiveram como objetivo chamar a atenção dos tribunais por suposta abusividade em decisões
São Paulo - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos, disse que as primeiras instâncias serão mais resistentes &a...leia mais
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27/09/2017 14:24:27 - Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no...leia mais
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27/09/2017 14:22:30 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Comitê define diretrizes da implementação de sistemas de logística reversa
DELIBERAÇÃO No 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02000.000041/2016-05, re...leia mais
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27/09/2017 14:19:18 - Em Londres, Meirelles diz que governo negocia texto do Refis com Congresso
O texto do programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis, ainda está em negociação com parlamentares. A afirmação foi feita nesta terça-feira (26) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Londres, após participar do evento Macro Vision, organizado pelo Itaú Unibanco.
Com a demora da Câmara em vot...leia mais
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27/09/2017 14:18:06 - Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões
A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro ...leia mais
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27/09/2017 14:17:14 - Receita amplia prazo envolvendo convênio de ITR
Os entes federados com convênios firmados até a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.739 deverão adequar-se às novas condições até 31 de outubro de 2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.739/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Instru&cc...leia mais
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27/09/2017 14:16:36 - Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013
Tendência de queda de processos, iniciada em 2013, é observada na Justiça de 1º e do 2º grau.
Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2º grau, indica o anuário Justiça em Números 2017...leia mais
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27/09/2017 14:14:30 - Ações de inadimplência crescem
Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento da taxa de condomínio até agosto, para 8.943 processos.
Já no acumulado dos últimos 12 meses, foram protocoladas 11.290 aç&oti...leia mais
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27/09/2017 14:13:52 - Sancionada lei que estabelece novas regras para registro de nascimento
LEI No 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros pú- blicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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27/09/2017 14:13:08 - Relator apresenta novo texto para regulamentar serviços como Uber e Cabify
O Senado Federal votará em breve projeto de lei para regulamentar os serviços de transporte de passageiros de aplicativos como Uber, Cabify, Lyft e outros. Durante reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta terça-feira (26), o relator Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou um&n...leia mais
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27/09/2017 14:12:01 - Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O PL estabelece que podem ser tratados na negociação ...leia mais
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26/09/2017 15:39:52 - 12ª Super Mix acontece de 27 a 29 de setembro
A 12ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco começa amanhã (27), em Recife. Com o tema Servir bem para servir sempre, o evento acontece até o dia 29 de setembro.
Realizada pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES) em ...leia mais
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26/09/2017 12:07:18 - Sem acordo, MP do Refis pode perder validade esta semana
Presidente da Câmara pretende colocar medida em votação nesta quarta-feira, mas parlamentares e equipe econômica ainda discordam sobre texto final
BRASÍLIA - Deputados tentam fechar com a equipe econômica um acordo para votar o texto da medida provisória (MP) que cria o Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da ...leia mais
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26/09/2017 12:03:38 - Justiça derruba proibição em novo Refis
Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que Receita se excedeu ao proibir que empresas suspeitas de sonegação fiscal participem de programa de parcelamento e concedeu liminar
São Paulo - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonega&cce...leia mais
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26/09/2017 12:02:53 - OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ...leia mais
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26/09/2017 12:02:13 - Comissão rejeita projeto que obriga fabricantes a receberem resíduos e embalagens de seus produtos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores resíduos e embalagens de agrotóxicos e de óleos lubrificantes, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e produtos eletrônicos.
A medida está prevista no Projeto d...leia mais
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