24/08/2017 14:16:49 - Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administra...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:15:29 - Assembleia de SP aprova lei que elimina terceiro dígito de centavo nos postos de gasolina
Se for sancionada por Alckmin, Projeto de Lei pode trazer economia real para consumidores na bomba de combustível
Uma resolução aprovada nesta terça-feira, 23, pelos deputados estaduais paulistas elimina o terceiro dígito de centavo do preço dos combustíveis vendidos nos postos em todo o Estado de São Paulo.
Agora, ...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:14:04 - Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto.
Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em ...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:13:21 - Senador vai propor restrição a novos programas de refinanciamento de dívidas
O líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), informou que apresentará até a próxima semana um projeto para restringir a criação de programas de refinanciamento de dívidas de empresários com o governo federal. Segundo Lira, o objetivo é impedir que as empresas se beneficiem com o chamado Refis apesar de terem condiçõe...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:12:09 - STJ acolhe recurso em caso de compensação
Ministros aceitaram os argumentos da empresa de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico e, portanto, ficaria descartada a violação ao CTN
São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar a&cced...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:10:03 - Governo lança programa para agilizar crédito a micro e pequenas empresas
No momento em que a retomada da atividade econômica é prioridade, o governo lançou hoje (23), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o programa BNDES Giro. É para agilizar a concessão de crédito para capital de giro de micro, pequenas e médias empresas.
Com o programa, o Banco Nacional do Desenvolvimento Eco...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:09:19 - Governo vai liberar saque de contas do PIS/Pasep para idosos
O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada hoje (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Pelos cálculos do governo, a lib...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:08:47 - Juiza nega pedido para cobrança de preços iguais para homens e mulheres
A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido para que uma produtora vendesse a um consumidor ingressos para um evento pelo mesmo valor cobrado para o público feminino, inferior ao ingresso masculino. O autor também havia pedido que a empresa vendesse todos os ingressos para o evento “Na Praia” pelo menor preço...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:08:18 - Suspenso julgamento de ADI sobre proibição de amianto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (23), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, que questiona a validade de dispositivo da Lei 9.055/1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e do...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2017 14:06:26 - Senado aprova MP que permite registrar criança onde a mãe reside
O plenário do Senado aprovou hoje (23) Medida Provisória (MP) que permite que responsáveis por crianças moradoras de municípios sem maternidade coloquem na certidão de nascimento da criança a cidade de residência da mãe, e não o local onde foi realizado o parto.
O texto, que já havia sido aprovado na Câma...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:28:06 - Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diári...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:27:27 - Relator apresenta principais pontos de proposta de reforma tributária
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, apresentou hoje (22), em audiência pública, a primeira versão de uma proposta para simplificar a legislação tributária do país. A minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a extinção de tributos e o aumento gradativo...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:26:51 - Comissão mista deve votar nesta quarta parecer sobre MP do parcelamento de multas
Após a leitura do relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) nesta terça-feira (22), a comissão mista que analisa a MP da renegociação de dívidas não tributárias agendou a votação da matéria para amanhã (23), a partir das 15h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Jefferson Rudy/A...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:26:07 - Grupo econômico só existe com subordinação
TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariam...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:25:29 - Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora
Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora no ...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:05:46 - Cadastros no Bacen Jud serão feitos somente de forma digital a partir de 1/9
A partir de 1º de setembro, os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD serão aceitos apenas por meio digital. O objetivo é dar agilidade ao processo e evitar o aumento do acervo de autos físicos decorrente da crescente solici...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:05:14 - Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:04:40 - Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente
A 3ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 25 mil a indenização moral devida por agência bancária do norte do Estado, pelo repasse de uma cédula falsa a cliente em saque efetuado em terminal de autoatendimento. A autora realizou o saque para fazer alguns pagamentos e dirigiu-se a uma cooperativa para depositar a quantia restante.
Porém,...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:04:11 - INSS já cancelou 168 mil auxílios-doença após convocação de perícias
Até o início de agosto, o pente-fino feito pelo governo federal nos auxílios-doença concedidos por incapacidade resultou no cancelamento de 168.396 benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam os valores e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. O número corresponde...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:02:26 - Câmara transfere para motorista habitual responsabilidade por infrações de trânsito
Atualmente, a regra é responsabilizar o dono do veículo, mesmo que ele não esteja ao volante. Mudança na legislação segue para sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, ...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2017 12:00:06 - Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.
O caso envolveu uma aç...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2017 17:04:41 - Abertura da Expoagas destaca reconhecimento da atividade supermercadista como essencial
Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS
João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS
Convenção Gaúcha de Supermercados
A 36ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas começou na manhã...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2017 12:27:31 - Reforma tributária começa a ser discutida
Texto que propõe simplificação de impostos será entregue hoje a comissão da Câmara
BRASÍLIA - Sem alterar a estrutura da tributação brasileira que cobra mais impostos sobre o consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer será apresentada hoje na comiss...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2017 12:24:07 - Justiça derruba liminar que suspende aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis
O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular mais uma decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
A decisão foi proferida pelo desembargado...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2017 12:23:11 - TST afasta aplicação de multa prevista no CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil (CPC). Como o caso foi julgado com...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2017 12:20:10 - TRT4 - Pedidos de audiência para a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista vão até 1º de setembro
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul participará, de 18 a 22 de setembro, da 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante o período, unidades judiciárias de todo o Estado realizarão audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes.
O interessado ...leia mais
Você está em:
