22/11/2016 15:12:14 - 'STF não vai resolver impasse da terceirização', diz ex-Ministro do TST
Pedro Paulo Teixeira Manus afirma que o vácuo vai continuar, porque o Supremo não vai criar uma legislação nova que regulamente o dispositivo e que só o Senado pode solucionar a questão
São Paulo - Com muitos esperando pelo julgamento da terceirização, o Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paul...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2016 15:11:11 - MDIC abre Consulta Pública sobre Simplificação Administrativa
Propostas devem ser enviadas até 25 de novembro
A secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços receberá, até 25 de novembro, propostas que visem aperfeiçoar e simplificar as ações, procedimentos e normas que afetam o Ministério e suas entidades vinculadas (INMETRO e SUFRAMA e A...leia mais
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22/11/2016 15:02:46 - ABRAS participa de reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está participando hoje (22/11), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, representada pelo seu superintendente Márcio Milan, de reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios.
...leia mais
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22/11/2016 12:17:35 - Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspens&ati...leia mais
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22/11/2016 12:16:55 - Rejeitada isenção de PIS e Cofins para a venda de produtos dietéticos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, a tentativa do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) de reduzir a zero as alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre produtos dietéticos e com baixo índice calórico.
O texto, que será arquivado...leia mais
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22/11/2016 12:16:17 - Comissão pode concluir votação da Lei das Agências Reguladoras
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (23), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, ...leia mais
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22/11/2016 12:15:30 - Governadores discutirão Ajuste Fiscal e Reforma da Previdência
Em uma tentativa de discutir políticas de austeridade com os estados, o Ministério da Fazenda vai reunir amanhã (22) governadores, em Brasília. Na mesa, estará entre as discussões o fim das aposentadorias especiais, medida que vem sendo discutida no âmbito da reforma da Previdência.
De acordo com o secretário de Acompanhament...leia mais
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22/11/2016 12:14:48 - Terceira Turma não vê dano moral contra pessoa Jurídica em críticas de Jornalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia condenado o jornalista Ricardo Boechat a pagar R$ 20 mil por danos morais à concessionária Supervia, em razão de críticas feitas durante um programa de rádio.
Em janeiro de 2010, após um incident...leia mais
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21/11/2016 15:42:40 - ABRAS participa de reunião com o INMETRO no RJ
Da esq. p/ dir. Fernando Yamada, Lara Britto, Carlos Azevedo e Marcio Milan
A diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), participaram de reunião na manhã de hoje (21/11) no Rio de Janeiro, para estabelecer um diá...leia mais
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21/11/2016 15:21:35 - Fisco tem agido de forma implacável
A meta, hoje, é terminar o ano com uma arrecadação semelhante à registrada em 2015
O fisco brasileiro vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje, a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016 - para ...leia mais
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21/11/2016 11:41:51 - Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à Apelação de uma Construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à Empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a e...leia mais
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21/11/2016 11:41:00 - Impostos podem cair 40% com volta da cachaça ao Simples, prevê Setor
Os micro e pequenos produtores de cachaça terão redução de cerca 40% nos impostos sobre a bebida quando o setor retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenos empresários. A estimativa é do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac). A inclusão da bebida, ao lado do vinho e da cerveja artesanais, foi sancion...leia mais
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21/11/2016 11:39:34 - STJ julga amortização de Financiamentos
O cálculo de juros está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial iniciou na semana passada julgamento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros na fórmula da Tabela Price, o que implicaria a ilegalidade de seu uso para amortização de financiamentos. Antes do mérito, porém, os Ministros come...leia mais
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21/11/2016 11:38:54 - CNPS: Conselho aprova alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção
Grupo Técnico apresentou relatório sobre o FAP que foi votado pelo colegiado
Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações na metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nesta quinta-feira (17), em Brasília. O FAP é ...leia mais
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21/11/2016 11:38:12 - CSJT lança pesquisa de satisfação com usuários do PJe da Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança na próxima segunda-feira (21) a terceira edição da Pesquisa de Qualidade do Processo Judicial Eletrônico (Pje) instalado na Justiça do Trabalho. O objetivo é permitir a avaliação dos principais pontos da ferramenta para delinear e priorizar ações que possam ...leia mais
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21/11/2016 11:37:39 - Nobel de Economia e a Livre Concorrência
Recentemente foram anunciados os vencedores do Prêmio Nobel de Economia de 2016: os Professores Oliver Hart (da Universidade de Harvard) e Bengt Holmström (do Massachusetts Institute of Technology – MIT). Ambos foram reconhecidos por seus estudos em Teoria dos Contratos, tendo contribuído com importantes discussões de aplicação prática no camp...leia mais
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21/11/2016 11:36:49 - Repatriação reforça caixa de bancas
O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trouxe ainda para médias e grandes bancas um novo público: as pesso...leia mais
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21/11/2016 11:35:55 - Acesso à Justiça Gratuita poderá ter novos critérios
Projeto exige comprovação de renda para concessão do benefício
A Câmara dos Deputados analisa a adoção de critérios expressos e objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de garantir o direito às pessoas que sejam realmente carentes. As novas regras estão previstas no Proj...leia mais
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18/11/2016 12:29:43 - Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, em virtude do recesso, estarão suspensos os prazos e tamb...leia mais
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18/11/2016 12:29:20 - SPI - Secretaria de Primeira Instância
COMUNICADO Nº 154/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 21/...leia mais
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18/11/2016 12:29:00 - TJDFT - Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 612.360/SP, no qual reconheceu repercussão ...leia mais
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18/11/2016 12:28:34 - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do Empregador
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu seu pedido de decl...leia mais
Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A Resolução, que padroniza os procedimentos em processos de Repercussão Geral ...leia mais
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18/11/2016 12:27:13 - Indenização por violação de Propriedade Industrial não exige prova do prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial.
Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a f...leia mais
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18/11/2016 12:26:12 - Para Quarta Turma, aval em Cédula de Crédito Comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002.
O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem a outorga ux&...leia mais
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18/11/2016 12:25:00 - Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do Poder Público e de Entidades Empresariais e de Classe.
O texto aprovado estabelece, por exemplo, o...leia mais
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