07/10/2016 12:05:36 - Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor
Programa fez Governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas Advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade
São Paulo - Os Programas de Repatriação de Recursos mais bem-sucedidos em termos de arrecadação de impostos foram aqueles com regras mais flexíveis e menores alíquotas. É ...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2016 12:03:26 - Maia confirma votação na segunda das mudanças na Lei de Repatriação de Recursos
Proposta pretende estimular mais Contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, pois regras vigentes desde o início deste não alcançaram o resultado esperado
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou que a votação do Projeto (PL 2617/15) que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) ser&a...leia mais
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07/10/2016 12:02:03 - Repatriação pode incluir ‘abono’ de 25% da multa
Projeto que altera a lei de repatriação prevê que quem efetivamente trouxer para o Brasil os recursos enviados ao exterior pode pagar uma multa menor
BRASÍLIA - O novo texto do Projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior prevê que quem trouxer o dinheiro para o Brasil poderá receber de v...leia mais
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07/10/2016 12:01:17 - Norma do CNJ sobre Guarda de Processos será revista por especialistas
O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) vai analisar a necessidade de alteração da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta os tribunais na gestão do volume de papel, provas e demais documentos pertencentes a processos e documentos administrativos da Justiça. A ...leia mais
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07/10/2016 12:00:39 - Acesso aos Autos deve seguir trâmites estabelecidos em lei, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a forma de acesso às cópias de autos obtidas por Advogados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão foi tomada nesta terça-feira, na 30ª Sessão Extraordinária, em análise ao Pedido de Providências 0001505-65.2014.2.00.0000, da Ordem dos Advogados do Brasi...leia mais
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07/10/2016 11:59:33 - Honorários de Advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma Empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um Escritório de Advocacia pelos serviços prestados em sua Recuperação Judicial.
Acompanhando o voto do Relator, Luis Felipe Salomão, os Min...leia mais
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07/10/2016 11:58:50 - Smiles e Gol terão novas regras para acúmulo de milhas a partir de janeiro
De acordo com o Comunicado da Smiles, será possível acumular pontos também em voos promocionais, inclusive feirões
SÃO PAULO - A Smiles e a Gol anunciam alterações nas regras para acúmulo de milhas a partir de 03 de janeiro de 2017. A partir de então, será possível acumular pontos também em vo...leia mais
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07/10/2016 11:58:12 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de setembro do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a setembro termina nesta sexta-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas.
Para a emissão da guia unificada, o empregador deve ace...leia mais
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06/10/2016 15:35:06 - ABRAS e AGOS participam do Encontro Nacional do Abastecimento
Os superintendentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e da Associação Goiana de Supermercados (AGOS), João Bosco de Oliveira, participam nesta tarde (6) da abertura oficial do Encontro Nacional do Abastecimento, no Hotel Oitis, em Goiânia. No evento, coordenado pelo ...leia mais
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06/10/2016 15:33:58 - AGOS e ABRAS se reúnem com funcionários e executivos na franquia da Coca-Cola, em Goiás
Marcio Milan, durante apresentação da franquia da Coca-Cola, em Goiás
Os superintendentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e da Associação Goiana de Supermercados (AGOS), João Bosco de Oliveira, participaram na tarde de ontem (5), em Goiânia, de encontro com...leia mais
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06/10/2016 14:26:48 - Câmara aprova urgência para votação que altera Lei de Repatriação de Recursos
Deputados aprovaram há pouco, por 278 votos a 39, um requerimento de urgência para votar ainda hoje (5) o Projeto de Lei (PL) 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação de Recursos.
O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) engrossou o tom e disse que a matéria tem que ser concluída como está atualmente, sem mais vai e volta do Governo so...leia mais
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06/10/2016 14:26:07 - Micro e pequenos empresários terão R$ 30 bilhões em linhas de crédito
O Governo federal lançou nesta quarta-feira (5) uma linha de crédito para que os micro e pequenos empresários possam pegar empréstimos de bancos públicos e privados e editou um decreto que facilita a exportação de bens pelas micro e pequenas empresas. As ações foram apresentadas pelo presidente Michel Temer no Dia Nacional da Micro ...leia mais
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06/10/2016 14:25:20 - Deputados elogiam mudança no Supersimples e pedem estímulo a Microempresas
Em sessão solene da Câmara que homenageou nesta quarta-feira (5) o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, Deputados e Empresários elogiaram a lei aprovada ontem pelo Plenário que permite a regularização fiscal de 660 mil micro e pequenas Empresas no País, mas destacaram a necessidade de novas mudanças para incentivar esses empreendedores....leia mais
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06/10/2016 14:24:38 - Decisões da Justiça autorizam Contribuintes a aderir ao Prorelit
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas...leia mais
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06/10/2016 14:23:08 - Resolução do CSJT regulamenta políticas de Conciliação na Justiça do Trabalho
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou nesta quarta-feira (5) a Resolução 174/2016 do CSJT, que regulamenta as Políticas de Conciliação na Justiça do Trabalho. O documento institui um plano nacional de estímulo à mediaç&at...leia mais
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06/10/2016 14:22:35 - Receita abre na sexta-feira Consulta ao quinto lote de restituição do IRPF
Cerca de 2,2 milhões de Contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na sexta-feira (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,576 bilhões.
Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim...leia mais
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06/10/2016 14:22:05 - Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia
É possível instruir a execução com cópia autenticada do título executivo extrajudicial quando se tratar de contrato, entendimento que não se aplica aos títulos de crédito (cambiais). E mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execuç&at...leia mais
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06/10/2016 14:21:23 - Suspensas ações sobre execução contra Sócio que deixou Empresa antes da dissolução irregular
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularm...leia mais
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06/10/2016 14:20:33 - Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (5), por maioria de votos, inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – como o Uber – na Cidade de São Paulo.
Em seu voto, o relator da aç&...leia mais
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05/10/2016 14:25:55 - Indústrias tentam adiar e simplificar o Bloco K
As indústrias, por meio de suas Federações Estaduais, estão em contato com as respectivas Secretarias da Fazenda para tentar adiar, mais uma vez, a exigência do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Plataforma Eletrônica que levará aos Fiscos Estaduais e Federal, em tempo real, informaçõe...leia mais
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05/10/2016 14:25:10 - Câmara amplia limite de receita para Empresas participarem do Supersimples
Texto segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributa&c...leia mais
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05/10/2016 14:23:53 - Recuperação judicial volta a bater recorde, mas eficácia é questionada
Para especialistas, muitas Empresas usam o recurso como um 'terceiro tempo' para empurrar o pagamento de dívidas
SÃO PAULO - Os pedidos de recuperação judicial explodiram nos meses de janeiro a setembro deste ano e atingiram o nível mais alto desde 2005, quando a Lei das Falências foi promulgada. Segundo a Serasa Experian, foram registrados 1.47...leia mais
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05/10/2016 14:22:45 - Produção de resíduos sólidos no país cresceu 1,7% em 2015
A quantidade de resíduos sólidos urbanos gerada no país em 2015 totalizou 79,9 milhões de toneladas, 1,7% a mais do que no ano anterior. No período, foi registrado também aumento de 0,8% na produção per capita de resíduos sólidos: de 1,06 quilo (kg) ao dia em 2014, para 1,07 kg ao dia em 2105. Os dados foram divulgados hoje (...leia mais
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05/10/2016 14:21:01 - Presidente do TST pede a Maia retirada de Projetos que criam cargos na Justiça Trabalhista
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Ives Gandra Martins Filho, solicitou nesta terça-feira (4) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada da pauta de Projetos que pedem a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções e a contratação d...leia mais
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05/10/2016 14:20:16 - STJ anula Cláusula de Arbitragem em Contrato
Decisão coloca o setor em alerta, uma vez que a negociação é amplamente utilizada entre franqueadores e franqueados. Mas advogados dizem que ela não inviabiliza seu uso em contratos
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou recentemente a cláusula de arbitragem em um contrato de franquia sob a justificativa de que o ...leia mais
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05/10/2016 14:19:32 - Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho
Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto por uma empresa executada na Justiça do Trabalho que teve indeferido em 1º Grau o pedido de parcelamento do débito trabalhista, formulado com base no disposto no artigo 916 do Novo CPC. Em seu recurso, a empresa do ramo de alimentos argumentou que estaria p...leia mais
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