11/11/2016 11:32:12 - Julgamento sobre imunidade tributária de Empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os Contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) t&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2016 11:31:18 - Receita regulamenta Procedimento Amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1669/2016 trata de processo de consulta em casos de tributação em desacordo com o ADT
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dup...leia mais
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11/11/2016 11:30:44 - Comitê discute aperfeiçoamentos em sistema de bloqueio judicial de contas
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justi&cc...leia mais
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11/11/2016 11:30:11 - Consulta Pública: CNJ abre prazo para sugestões sobre Resoluções
Interessados em participar do processo de Consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já podem encaminhar suas sugestões a partir desta quarta-feira (9). Resoluções são Normas editadas pelo CNJ de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país, com exceção do Supremo T...leia mais
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11/11/2016 11:29:40 - Doação de alimentos pode render benefícios fiscais a Empresas
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais.
O incentivo está p...leia mais
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10/11/2016 16:38:51 - Painel de economia encerra programação da Convenção ABRAS 2016
O Painel de Economia, realizado na manhã de hoje (10), na 50ª Convenção ABRAS, encerrou a programação do evento, que reuniu os principais líderes supermercadistas do varejo de alimentos do Brasil desde o dia 8/11, em Atibaia (SP). Na oportunidade foram debatidas projeções econômicas para 2017 e os refl...leia mais
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10/11/2016 12:05:00 - STF adia novamente ação sobre terceirização
Com a ausência de três ministros, Supremo deixa de julgar recurso que traria debate sobre a legalidade em terceirizar uma atividade-fim. Advogados esperam aprovação da Corte no futuro
São Paulo - O julgamento do recurso que pode "legalizar" a terceirização de atividades-fim no setor privado foi novamente adiado ontem pelo Supremo Tribunal ...leia mais
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10/11/2016 12:04:02 - Primeira Turma vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir na cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livre...leia mais
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10/11/2016 12:03:00 - Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos munic&ia...leia mais
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10/11/2016 12:01:53 - Cade aprova união dos cinco maiores bancos para criar bureau de crédito
Os cinco maiores bancos no país – Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú e Santander – estão autorizados a criar um bureau de crédito, que atuará no fornecimento de serviços sobre informações de adimplência e inadimplência de pessoas físicas e empresas. Hoje (9), o plenário do...leia mais
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10/11/2016 12:01:01 - Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Ju...leia mais
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10/11/2016 11:59:41 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária ...leia mais
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10/11/2016 11:58:17 - Bens de sócios no novo CPC
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao prever que a desconsideração da personalidade jurídica deva ser precedida de um incidente, por meio do qual o sócio ou administrador a ser incluído em processo movido contra a sociedade terá direito ao contraditório antes que se cogite de penhora de seus bens.
Apesar desse avan&cc...leia mais
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09/11/2016 19:42:14 - Solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS reúne lideranças do varejo em Atibaia
Cerimônia de Abertura Convenção ABRAS 2016
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
Homenagem aos ex-presidentes da ABRAS
A solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS reuniu líderes das maiores empresas supermercadistas do Pa&iacu...leia mais
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09/11/2016 18:45:02 - Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer
O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia. em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado.
A Lei Complementar 155/2016 el...leia mais
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09/11/2016 11:33:27 - STF pode julgar hoje validade da terceirização de mão de obra
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar hoje (9) a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação direta de funcionários em todo o país.
A a&cced...leia mais
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09/11/2016 11:32:04 - STJ pode deixar ação do PIS/Cofins para 2017
Faltando sete sessões do tribunal até o fim do ano, julgamento sobre questão fundamental para as empresas está paralisada por pedido de vista. Empresários discutem legalidade de decreto federal
São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem mais sete sessões de julgamento até o fim de 2016,...leia mais
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09/11/2016 11:31:21 - Novo projeto da repatriação aumenta 'pedágio' e prevê prazo menor para regularização
Desta vez, será adotada a alíquota de 17,5% de IR, mais 17,5% de multa; prazo começa em 1º de fevereiro de 2017
BRASÍLIA - O projeto para reabrir o prazo da repatriação de recursos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior foi protocolado na tarde desta terça-feira, 8, no Senado Federal. O texto é assinado pela Com...leia mais
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09/11/2016 11:28:44 - Governo paulista lança linha de crédito digital para pequenas empresas
Para desburocratizar o acesso de empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro, o governo paulista lançou hoje (8) uma linha de crédito rápido, chamada de Crédito Digital.
A nova linha de crédito utiliza certificação digital (E-CNPJ) para autenticar eletronicamente a operação e é aprovada em até tr&eci...leia mais
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09/11/2016 11:27:27 - Atividades de digitalização de processos físicos para inserção no PJe estão suspensas
As atividades de digitalização dos processos físicos do TRT da 2ª Região estão suspensas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (08) e consta do Ato GP nº 35/2016 (confira a íntegra ao final).
O procedimento consistia em criar versões eletrônicas das lides que trami...leia mais
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09/11/2016 11:26:00 - Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito
Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão do constrangimento experimentado pelo autor por não conseguir utilizar, por diversas vezes, o cartão de crédito disponibilizado pelo banco.
O autor narrou que no dia 15/06/2016, tentou...leia mais
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09/11/2016 11:24:54 - Ministro do Trabalho assina portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta
Advogados terão acesso garantido ao Ministério do Trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou, na manhã desta terça feira (08), portaria que reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito do Ministério do Trabalho. O documento, que deverá ser publicado ainda essa semana, garante aos advogados, dentre outros direit...leia mais
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08/11/2016 17:28:34 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa, divulgado hoje (8/11), em coletiva de imprensa, na 50ª Con...leia mais
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08/11/2016 15:40:16 - Supermercadistas projetam crescimento de 0,67% nas vendas de final de ano
O setor supermercadista brasileiro projeta alta real de 0,67% nas vendas do final de ano, em relação ao mesmo período de 2015, de acordo com a Pesquisa de Natal 2016 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgada hoje (8/11), em coletiva de imprensa, durante a 50ª Convenç...leia mais
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08/11/2016 15:33:37 - Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresce 15% no 3º trimestre
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 15% no volume de frutas, verduras e legumes (FLV) rastreados no terceiro trimestre de 2016 na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Balanço RAMA apresentado hoje (8/11), na 50ª Conv...leia mais
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08/11/2016 14:48:46 - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul.
Como possuía cr&eac...leia mais
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