18/11/2016 12:23:02 - Alienação de Carteiras de Plano de Saúde não pode prejudicar direitos do Consumidor
A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários.
O entendimento unânime foi p...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2016 12:21:57 - Conselho da Petrobras aprova venda da Liquigás para Ultragaz
SÃO PAULO - A Petrobras informou, nesta quinta-feira, que seu conselho de administração aprovou a venda da sua distribuidora de GLP Liquigás para a Ultragaz, subsidiária da Ultrapar, pelo valor de R$ 2,8 bilhões.
O valor ainda será corrigido pelo certificado de depósito interbancário (CDI), entre as datas de assinatura e de fechame...leia mais
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17/11/2016 17:30:08 - João Sanzovo é o novo presidente da ABRAS
João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS a partir de 2017
João Sanzovo Neto, acionista da Rede Jaú Serve, foi eleito por unanimidade presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2017/2018, durante Assembleia Geral realizada na 50ª Convenção ABRAS*, em Atibaia. O em...leia mais
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17/11/2016 16:20:02 - Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira
O Senado concluiu na quarta-feira (16) a discussão do Projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a Guerra Fiscal entre os Municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o Senador Romero Jucá (PMDB-R...leia mais
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17/11/2016 16:19:38 - Avança Projeto que reajusta Contribuição Sindical de Autônomos e Empresas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (16), Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2016) que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual paga por Trabalhadores autônomos, Profissionais liberais e Empregadores. Pelo texto, os valores serão corrigidos anualmente em janeiro, com base na variação do Índ...leia mais
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17/11/2016 16:17:57 - Aneel reduz tarifas de energia para distribuidoras do RS e de Goiás
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem (16) a revisão tarifária para as Distribuidoras Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (Ceee-D), do Rio Grande do Sul, e Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp), de Goiás. Nos dois casos, a revisão resultou em redução ...leia mais
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17/11/2016 12:00:17 - Idade mínima para aposentadoria divide especialistas e Centrais Sindicais
Uma das dúvidas atuais é se a reforma da Previdência levará em conta a disparidade das expectativas de vida no país. Especialistas consultados pela Agência Brasil divergem quanto à possibilidade de a reforma levar em conta as diferenças regionais. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Programa das Na&cce...leia mais
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17/11/2016 11:57:52 - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a reforma de decisão homologatória de cálculo de lucros cessan...leia mais
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17/11/2016 11:57:05 - Comissão aprova Projeto que prevê teste de gravidez em demissão de Funcionária
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame mé...leia mais
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16/11/2016 11:57:19 - Supremo julgará ICMS na base do PIS e Cofins
O julgamento de dois processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será importante para a definição de discussões que surgiram posteriormente – como a da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Os Ministros devem analisar uma ação em...leia mais
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16/11/2016 11:56:35 - ITBI não precisa estar quitado para registro
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as Empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma Empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto s...leia mais
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16/11/2016 11:55:54 - Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional
Opção prévia não dispensa Contribuinte de efetuar o pedido definitivo de parcelamento a partir de 12/12/2016
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (14) a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, ...leia mais
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16/11/2016 11:55:11 - Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de Empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O Evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de Auditores fiscais, Procuradores do Trabalho e Magistrados,...leia mais
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16/11/2016 11:54:04 - Comissão aprova vigência imediata de Acordo ou Convenção Trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43)
A proposta é de...leia mais
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16/11/2016 11:53:26 - Comissão atualiza conceitos de Empresas para cobrança de Taxa Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
O projeto altera a Lei&nb...leia mais
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16/11/2016 11:52:18 - Demissão de Doméstico não necessita de homologação por Sindicato
Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao julgar o recurso de uma obreir...leia mais
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16/11/2016 11:51:47 - Tribunais se preparam para uma Semana de Conciliação
Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça – é de que os números superem os do ano passado, quando...leia mais
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16/11/2016 11:50:28 - Venda com fraude a Credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme narram os autos, uma Empresa em situação d...leia mais
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14/11/2016 15:04:57 - Receita fixa procedimentos para parcelamento de dívidas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Inter...leia mais
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14/11/2016 11:39:53 - Supremo estende a 23 Estados e DF decisão sobre bloqueio de recursos da repatriação
Se Corte decidir que têm direito de receber também parte da multa, não só do IR, unidades receberão o dobro do valor previsto
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), universalizou a ordem de depósito judicial de valores da repatriação que já havia beneficiado os Estados de Piauí e Pernambuco. Com a d...leia mais
A publicação da Emenda Regimental 24/2016 – que altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil – trouxe grande impacto para o trabalho da presidência do tribunal e dos ministros, bem como dos tribunais de segundo grau e dos juízes...leia mais
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14/11/2016 11:37:20 - Justiça do Trabalho negocia com bancos oficiais reajuste de depósitos judiciais
Reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho é um dos objetivos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, para recompor o orçamento em 2017. Atualmente, a Justiç...leia mais
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14/11/2016 11:35:39 - Comissão aprova informação uniforme sobre quantidade de produto em embalagem
Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na quarta-feira (9), substitutivo ao Projeto de Lei 1308/15, do deputado Fabiano Horta (PT-RJ), que uniformiza a informação sobre quantidade em embalagem de produto manufaturado.
Pela proposta, cada embalagem deverá informar a quantidade de seu conteúdo de acordo com a unidade de medida apropriada,...leia mais
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11/11/2016 11:35:01 - TRT-2 não terá expediente nos dias 14 e 15 de novembro
As unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não funcionarão nos dias 14 e 15 de novembro. Isso por conta do feriado da Proclamação da República (15) e a respectiva emenda (14).
A suspensão do atendimento e dos prazos consta da Portaria GP nº 80/2015. Confira também (ou relembre) outros feriados espec&i...leia mais
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11/11/2016 11:33:07 - Temas de Repercussão Geral com suspensão nacional de processos estão disponíveis no site do STF
Novo serviço disponível no site do Supremo Tribunal Federal (STF) traz informações sobre os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em que os relatores determinaram a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que tratem da mesma matéria, até a decisão final do Tribunal sobre o tema. A medid...leia mais
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11/11/2016 11:32:40 - Investidor anjo ganha regras no Supersimples
A categoria que ainda não tinha legislação específica se tornou protegida por lei sancionada no mês passado. Especialistas comemoram a medida como avanço para os empreendedores
São Paulo - Os especialistas na área de micro e pequenas empresas comemoraram as mudanças aprovadas na Lei do Supersimples, entre elas, as regras que passa...leia mais
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