25/11/2016 12:16:33 - Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade.
Entre esses critérios est&ati...leia mais
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25/11/2016 12:15:43 - Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro pró...leia mais
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25/11/2016 12:15:08 - Contratos Associativos e novas regras do Cade
Entra em vigor hoje, dia 25 de novembro, as novas regras do direito concorrencial brasileiro que disciplinam os denominados contratos associativos. A Resolução nº 17, que altera as hipóteses de notificação obrigatória desse tipo de contrato, foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em sessão de 18 de outubro...leia mais
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25/11/2016 12:07:21 - AEB alerta para barreiras não tarifárias no Comércio Exterior
A sustentabilidade pode se tornar a próxima barreira não tarifária se o setor de Comércio Exterior não se preparar para novas práticas. A conclusão é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. O empresário lembrou que pela primeira vez o tema foi tratado em u...leia mais
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24/11/2016 14:24:42 - Paulo Paim diz que apresentará Relatório sobre Terceirização na próxima quarta
O Senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que na próxima quarta-feira (30) vai apresentar o Relatório sobre o projeto que regulamenta a Terceirização de mão de obra. O PLC 30/2015 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda exame na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Paim lembrou que há quase 14 milh&...leia mais
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24/11/2016 14:23:30 - Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute hoje (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10), o desafio da Gestão de Resíduos Sólidos co...leia mais
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24/11/2016 14:22:40 - Receita Federal esclarece incidência de IOF em Cessões de Crédito
Entre as situações em que a regra se aplica estão quando a Instituição Financeira figurar na qualidade de Cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito
BRASÍLIA - A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo 11/2016 para esclarecer que o IOF incide nas cessões de...leia mais
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24/11/2016 14:22:12 - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou...leia mais
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24/11/2016 14:21:28 - Câmara aprova aquisição de imóvel por Condomínio para recuperar taxas não pagas
Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do Condomínio.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 443/11, que permite aos Condom&iacu...leia mais
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24/11/2016 14:20:39 - Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos do exterior
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
P...leia mais
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24/11/2016 14:19:30 - Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a Empresários Individuais, Pequenas e Microempresas
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que o Tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel.
A Corte de origem havia negado Recurso de Apelação da Empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade pr...leia mais
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24/11/2016 14:18:55 - Equívoco na identificação de Recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a Embargos do Banco do Brasil S.A. porque a Empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de Recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de Revista, o banco interpôs ao ...leia mais
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24/11/2016 14:17:51 - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao Adicional de Periculosidade
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do Desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade.
Para o juiz de 1º grau, o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que o uso de m...leia mais
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24/11/2016 14:16:53 - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de Imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.
A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de in...leia mais
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23/11/2016 11:59:07 - Justiça obriga bancos a corrigirem Depósito Judicial Tributário pela Selic
Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do Contribuinte no preenchimento das guias, em caso de Crédito Fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Instituições Financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a q...leia mais
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23/11/2016 11:58:09 - Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute nesta quinta-feira (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10), o desafio da gestão de resíduos s&o...leia mais
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23/11/2016 11:56:21 - Programa Gerador do IR retido na fonte estará disponível a partir de Janeiro
O Diário Oficial da União publicou hoje (23) Instrução Normativa que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016, a Dirf 2017.
Segundo a Receita Federal, esse Ato Normativo tem duas novidades em relação aos anos anteriores: estabelece o prazo de apresenta&...leia mais
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23/11/2016 11:54:08 - Prorrogado prazo do Simples Nacional para Contribuintes do Município de Tubarão (SC)
PORTARIA Nº 55, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para Contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Ge...leia mais
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23/11/2016 11:53:24 - E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.
A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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23/11/2016 11:52:32 - Turmas analisam validade de Normas Coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos Sindicatos
Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei.
Horário noturno
No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do ...leia mais
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23/11/2016 11:51:36 - Câmara pode votar amanhã projeto que altera regras do auxílio-doença
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de a trabalhadora perder a condição de segurada junto ao ...leia mais
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23/11/2016 11:51:06 - Relator apresenta voto favorável à taxação lucros recebidos por pessoas físicas
O Senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Relatório com voto favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas Empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida em 1995 pela Lei 9.249, que trata do IR das pessoas jurídicas e da...leia mais
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23/11/2016 11:50:26 - TRF-3 cria mais 13 Centrais de Conciliação no Estado de São Paulo
As unidades vão funcionar em Araraquara, Barueri, Botucatu, Bragança Paulista, Guaratinguetá, Itapeva, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e São Vicente
O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) está ampliando os locais que têm por objetivo o método alternativo para a soluçã...leia mais
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23/11/2016 11:49:37 - Empresa deve pensar em 'processo zero'
Há muito tempo a provisão de passivo trabalhista é uma preocupação dos Gestores
Não é de fácil lembrança o tempo em que as Empresas consideravam as questões trabalhistas como algo irrelevante. Há muito este passivo é uma preocupação dos Gestores em razão, principalmente, da necessid...leia mais
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23/11/2016 11:48:44 - Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativ...leia mais
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22/11/2016 15:12:31 - Cármen Lúcia cobra celeridade judicial e critica excesso de Recursos
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (21), em Belo Horizonte, que o uso excessivo de recursos é um dos motivos para a demora na conclusão de processos judiciais. Ela também pediu mais eficiência do Judiciário.
A ministra participou do lançamento da Semana Nacional da Conciliação. O evento &...leia mais
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