21/10/2016 14:06:15 - Banco Central amplia até 31 de dezembro prazo para declaração retificadora de bens e capitais no exterior
CIRCULAR Nº 3.812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT...leia mais
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21/10/2016 12:20:39 - TST não terá expediente no dia 31/10 devido ao feriado do Dia do Servidor Público
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente no dia 31/10, segunda-feira, em virtude da transferência do feriado do dia 28/10, relativo ao Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/1990.
Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro, quinta-feira.
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21/10/2016 12:20:09 - Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias
A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os ministros, &...leia mais
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21/10/2016 12:19:01 - Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto 20.910/32). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Supe...leia mais
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21/10/2016 12:18:05 - Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que não conheceu do recurso de um sócio do frigorífico Margen S.A., porque seu advogado descumpriu o prazo de devolução do processo após retirá-lo para análise. De acordo com os ministros, a jurispru...leia mais
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21/10/2016 12:17:35 - Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro
As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, infrações gravíssimas, cujo valor de multa atual está em R$ 191,54, passarão a R$ 293,47; multas a serem pagas por infração grave passarão ...leia mais
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20/10/2016 16:50:36 - Associativismo no setor supermercadista faturou R$ 33,8 bilhões em 2015
A Associação Brasileira de Supermercados divulgou hoje (20/10) o 16º Ranking de Redes e Associações de Negócios da ABRAS em evento realizado na sede da GS1 Brasil, em São Paulo. O estudo mostra que o associativismo no setor supermercadista brasileiro registrou faturamento bruto de R$ 33,8 bilhões em 201...leia mais
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20/10/2016 14:11:20 - Receita publica normas com alterações para a repatriação de recursos
A Receita Federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo continua sendo o de dia 31 de outubro, se o Congresso Nacional não alterar as regras da chamada Lei da Repatriação.
Pelo texto da norma a D...leia mais
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20/10/2016 14:10:42 - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem d...leia mais
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20/10/2016 14:10:02 - TRF4 já tem sob análise dois IRDRs, figura jurídica inaugurada no novo CPC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já tem sob análise dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O IRDR é um instituto que entrou em vigor no novo Código de Processo Civil (arts. 976 a 987) e tem por objetivo ampliar a técnica de julgamento de recursos repetitivos (STJ) ou com repercussão geral (S...leia mais
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20/10/2016 14:09:25 - Cade homologa norma disciplinando hipóteses de notificação de contratos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou a norma que disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos. De acordo com a resolução, segundo o Cade, são considerados associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a dois anos que estabeleçam empreendimento comum para explora&cc...leia mais
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20/10/2016 14:08:50 - Desaposentação deve ser aprovada em breve
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício. São estimados 182 mil pedidos na Justiça relacionados ao benefício, segundo um estudo feito pela Advocacia Geral da União (AGU)...leia mais
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20/10/2016 14:05:25 - Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Na sessão desta quarta-feira (19)...leia mais
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20/10/2016 12:24:39 - Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória
Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contrato, com resolução do mérito.
A decisão foi tom...leia mais
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20/10/2016 12:23:55 - Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) interpostos contra decisão proferida pelo STF, em 2008, nos Recursos Extraordinários (REs) 377457 e 381964, nos quais se considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais. Na sessão...leia mais
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18/10/2016 17:29:36 - Instituto UNECS é criado para defender setor de comércio e serviços
Representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) aprovaram a criação do Instituto UNECS, em reunião realizada ontem (17/10), durante o 3º Fórum Nacional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O obje...leia mais
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18/10/2016 15:25:33 - ABRAS participa do 6º Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega
O 6º Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega reuniu empresários e especialistas do setor, ontem (17/10), no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). O ministro do Comércio, Indústria e Pesca da Noruega, Per Sandberg, fez a abertura oficial do evento. Na oportunidade, especialistas apresentaram...leia mais
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18/10/2016 14:14:50 - Justiça demoraria três anos para zerar estoque de processos, diz CNJ
Isso se nenhuma nova ação fosse impetrada, informa levantamento.
Conselho Nacional de Justiça divulgou números do Judiciário nesta segunda.
Se nenhuma nova ação fosse impetrada no período, a Justiça brasileira precisaria de três anos para zerar o estoque de processos pendentes de decisão, segundo conclus&atil...leia mais
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18/10/2016 14:13:47 - Pela primeira vez em dez anos, cai o número de novos processos recebidos pela Justiça
O número de novos processos que chegam ao Judiciário caiu pela primeira vez em uma década. Durante o ano passado, a Justiça recebeu 27,3 milhões de casos, cerca de 1,6 milhão a menos do que em 2014. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O anu&aac...leia mais
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18/10/2016 12:28:59 - Programa de repatriação já arrecada R$ 13 bi; projeto com mudanças é arquivado
Expectativa da área econômica é de surpresa positiva na arrecadação até o fim da semana; prazo de adesão vai até 31 de outubro
A Receita Federal já recebeu mais de R$ 13 bilhões de adesão ao programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior. Esses contribuintes já declar...leia mais
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18/10/2016 12:28:31 - Pode haver dedução do crédito para pagamento de perícia, mesmo em caso de justiça gratuita
Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo sendo o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. O voto foi rel...leia mais
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18/10/2016 12:28:06 - Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou...leia mais
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18/10/2016 12:27:36 - Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para multar infratores das normas de trânsito em rodovias federais.
A suspensão alcança todas as i...leia mais
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18/10/2016 12:27:08 - Comissão aprova cancelamento gratuito em contrato de adesão
Medida atinge contratos como o de compra de telefone celular, de TV por assinatura ou internet
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 4091/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que garante acesso gratuito, por telefone ou internet, para cancelamento de serviço ou produto oferecidos por con...leia mais
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18/10/2016 12:26:19 - Uso de dados pessoais ainda gera insegurança
Mesmo após aprovação do Marco Civil da Internet, não há regulamentação que garanta às empresas o comércio de informações de usuários, o que impede a atração de investimentos
São Paulo - A indefinição na lei que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas no Brasil...leia mais
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18/10/2016 12:25:18 - Brasil e Índia buscam segurança jurídica para investimentos nos dois países
Os governos brasileiro e indiano pretendem criar facilidades para investimentos de empresas dos dois países, na busca por acesso aos dois mercados. Foi com esse intuito que o presidente Michel Temer e o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, reuniram-se hoje (17) em Goa, na Índia. De acordo com o Planalto, o encontro possibilitou avanços nas negociações do ...leia mais
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