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25/10/2017 12:24 - Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco
LEI No 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fonte: Diário Oficial da União (25.10.2017)
Clique aqui para visualizar a íntegra da Lei n° 13.496, de 24 de outubro de 2017 diretamente no DOU.
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