25/10/2016 12:17:56 - Fisco volta a taxar integralização com Tecnologia
Receita Federal muda entendimento de uma década de que esse tipo de operação seria isento de imposto e especialistas afirmam que Empresas podem entrar na Justiça contra a decisão
São Paulo - A Receita Federal mudou, em Ato Declaratório, um entendimento consolidado desde 2006 e passou a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuiç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2016 12:17:10 - Repatriação rendeu R$ 33,1 bilhões ao Governo até agora
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de hoje (24), R$ 33,1 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro.
Também conhecido como repatriação, o programa, informou a Receita, recebeu 15.109 declarações de ...leia mais
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25/10/2016 12:16:33 - STF suspende decisão do PIS
Foi suspenso o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de processo que discute a incidência do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as seguradoras.
A suspensão foi realizada por conta de um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. A análise da questão, tr...leia mais
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25/10/2016 12:16:08 - Ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias em SP tem rito abreviado
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar para que o Plenário julgue em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5612) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona lei paulista que aumenta em 100% as taxas judici...leia mais
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25/10/2016 12:15:31 - CNJ e TJSP apresentam “Cartório do Futuro” a Tribunais para melhorar a gestão
O programa “Cartório do Futuro”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi apresentado a representantes de tribunais envolvidos no projeto “Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário”, coordenado pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Norberto Campelo. O programa consiste no agrupam...leia mais
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25/10/2016 12:14:39 - Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz três novos Enunciados
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 580, 581 e 582, além de novos índices.
O verbete 580 diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária do seguro DPVAT. Segundo ele, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por m...leia mais
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25/10/2016 12:13:55 - Aposentados pedem ao STF adiamento do julgamento sobre Desaposentação
A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pediu hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento sobre a desaposentação, a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A retomada do julgamento está pautada para quar...leia mais
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25/10/2016 12:05:05 - Comissão aprova acesso à contabilidade da Empresa por Sócio, sem restrição de prazo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou Projeto de Lei que que permite aos Sócios de Empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a Empresa estipule &eacu...leia mais
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24/10/2016 12:13:59 - Prazo para regularizar recursos no exterior não será alterado, diz Receita
A equipe econômica não cogita a alteração do prazo para a regularização de recursos no exterior, disse há pouco o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Ele disse ser impossível para o Governo editar uma Medida Provisória com o adiamento da data limite, que acaba em 31 de outubro, porque provocaria insegurança jur...leia mais
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24/10/2016 12:12:58 - Atuação Judicial de Sindicatos e Associações na nova Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta desta segunda-feira (24) disponibiliza pesquisas sobre a necessidade de Autorização para que os Sindicatos e Associações possam atuar juridicamente em defesa de seus Filiados; a necessidade de prévia apuração na esfera administrativa para averiguação do crime de sonegação e apropriaç&...leia mais
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24/10/2016 12:12:01 - Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsucedido nos EUA
Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que as cortes brasileiras são competentes para julgar demanda indenizatória decorrente de prejuízos que chegariam a U$ 2 milhões em virtude de investimentos realizados em fundo no exterior.
O recurso especial foi interposto pelo Itaú Unibanco S/A, contra Clientes que possu&iac...leia mais
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24/10/2016 12:08:16 - Corrigir pendências na declaração pode liberar restituição do Imposto de Renda
Os Contribuintes pessoas físicas com Imposto de Renda (IR) retido e que ainda não receberam a restituição devem verificar o extrato da sua declaração junto a Receita Federal para saber se foram identificadas inconsistências durante o processamento dos dados.
Para ter acesso ao documento, o contribuinte deve acessar o Serviço Virtual d...leia mais
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24/10/2016 12:07:10 - Conciliação e mediação reduzem tempo de tramitação de processos na Justiça
O serviço não prestado por uma Empresa contratada e a falta de acordo para solucionar a questão foram os motivos que levaram o servidor público Willans dos Santos a procurar a Justiça, em Brasília. Ele havia contratado a firma para providenciar a documentação do imóvel que pretendia comprar, mas o serviço não foi prest...leia mais
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24/10/2016 12:05:52 - Ministro impede redução do horário de atendimento do TRT da Paraíba
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) restabeleça o horário de atendimento ao público que vigorava antes da Resolução Administrativa que o reduziu. A decisão acolheu pedido no qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alega que ...leia mais
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24/10/2016 12:05:25 - Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho ou vice-versa
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele já está no percurso entre a sua residência e o trabalho ou v...leia mais
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24/10/2016 12:04:49 - INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário
Morador de Lucélia, interior paulista, tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha na orientação de servidores levou à concessão da aposentadoria somente em 2007
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenizaç...leia mais
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21/10/2016 15:03:38 - 6ª edição do Fórum Lixo Zero acontece no dia 26 em Florianópolis
A 6ª edição do Fórum Internacional do Varejo Lixo Zero será realizada no próximo dia 26 de outubro, na sede da Fecomércio, em Florianópolis (SC). Na ocasião, serão apresentados cases que comprovam os mais recentes avanços no segmento em grandes centros internaciona...leia mais
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21/10/2016 14:06:15 - Banco Central amplia até 31 de dezembro prazo para declaração retificadora de bens e capitais no exterior
CIRCULAR Nº 3.812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT...leia mais
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21/10/2016 12:20:39 - TST não terá expediente no dia 31/10 devido ao feriado do Dia do Servidor Público
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente no dia 31/10, segunda-feira, em virtude da transferência do feriado do dia 28/10, relativo ao Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/1990.
Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro, quinta-feira.
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21/10/2016 12:20:09 - Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias
A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os ministros, &...leia mais
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21/10/2016 12:19:01 - Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto 20.910/32). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Supe...leia mais
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21/10/2016 12:18:05 - Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que não conheceu do recurso de um sócio do frigorífico Margen S.A., porque seu advogado descumpriu o prazo de devolução do processo após retirá-lo para análise. De acordo com os ministros, a jurispru...leia mais
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21/10/2016 12:17:35 - Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro
As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, infrações gravíssimas, cujo valor de multa atual está em R$ 191,54, passarão a R$ 293,47; multas a serem pagas por infração grave passarão ...leia mais
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20/10/2016 16:50:36 - Associativismo no setor supermercadista faturou R$ 33,8 bilhões em 2015
A Associação Brasileira de Supermercados divulgou hoje (20/10) o 16º Ranking de Redes e Associações de Negócios da ABRAS em evento realizado na sede da GS1 Brasil, em São Paulo. O estudo mostra que o associativismo no setor supermercadista brasileiro registrou faturamento bruto de R$ 33,8 bilhões em 201...leia mais
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20/10/2016 14:11:20 - Receita publica normas com alterações para a repatriação de recursos
A Receita Federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo continua sendo o de dia 31 de outubro, se o Congresso Nacional não alterar as regras da chamada Lei da Repatriação.
Pelo texto da norma a D...leia mais
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20/10/2016 14:10:42 - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem d...leia mais
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