26/06/2017 12:22:09 - Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que iguala os dirigentes e representantes de associações de trabalhadores aos dirigentes sindicais.
A proposta, ainda não numerada, foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (86/16) apresentada pela Associação dos Funcionários do Banco...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2017 12:21:14 - Rodrigo Maia sanciona projeto que libera venda de remédios emagrecedores
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira (26). Rodr...leia mais
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26/06/2017 12:20:24 - Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa.
Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente...leia mais
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23/06/2017 11:32:47 - Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento
As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento o...leia mais
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23/06/2017 11:29:28 - Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa.
Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, até a edição da Lei 13.043 em ...leia mais
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23/06/2017 11:25:13 - Construtora deve devolver 100% do valor pago em distrato
Tribunal Estadual de São Paulo considera abusiva cláusula de contrato de compra que previa a devolução de apenas 50% do que o consumidor pagou
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo comprador de um imóvel. A empresa havia cobrado 50% de distrato pela rescis&...leia mais
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23/06/2017 11:24:10 - Finanças aprova mudança de cálculo para serviços de cartórios do DF
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais.
A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos no Decr...leia mais
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23/06/2017 11:23:16 - PIS/Pasep está disponível para saque até a próxima semana
Quem trabalhou com a carteira assinada em 2015 pode ter direito a receber um dinheiro extra este ano: termina na sexta-feira (30) da semana que vem o prazo para saque do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), relativo ao ano-base 2015. O valor pode chegar a R$ 937, patamar atual do...leia mais
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22/06/2017 17:43:34 - Convenção ABRAS 2017 será pautada na mudança
A 51ª edição da Convenção ABRAS será realizada de 12 a 14 de setembro no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). Conhecida como o maior evento de líderes supermercadistas do Brasil, focado exclusivamente no conhecimento e na reciclagem profissional de empresários do autosservi...leia mais
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22/06/2017 11:36:19 - Senado terá mais duas audiências sobre reforma trabalhista
Após revés sofrido pelo governo na véspera, sessão transcorreu conforme acordo entre parlamentares
Depois da derrota por 10 votos a nove na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a reforma trabalhista teve um novo capítulo sem imprevistos na Casa nesta quarta-feira, 21. Na sessão, os senadores aprovaram a realização ...leia mais
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22/06/2017 11:35:34 - Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívid...leia mais
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22/06/2017 11:34:11 - SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
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22/06/2017 11:33:19 - Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 16 aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
Na última sexta-feira (16/6/2017), foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, que aprova a versão 3.4 do Programa ...leia mais
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22/06/2017 11:32:44 - Projeto reserva vaga de trabalho para menor aprendiz com deficiência
Hoje a lei exige a reservas de vagas para pessoas com necessidades especiais e para menores aprendizes, mas não há previsão legal que assegure vaga para menor aprendiz com deficiência
Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura ao menor aprendiz com deficiência até metade das vagas reservadas em empresas a pessoas com necess...leia mais
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22/06/2017 11:31:55 - Regras especiais para proteção de marcas de renome são aprovadas na CCT
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/2015, que permite ao detentor de uma marca industrial solicitar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” da marca registrada foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Infor...leia mais
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22/06/2017 11:31:03 - Agravo de instrumento não serve para derrubar despacho ordinário
O agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Esse foi o entendimento, por maioria de votos, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar recurso de uma operadora de telefonia...leia mais
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22/06/2017 11:30:11 - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.
A decisão é da Terceira Turma d...leia mais
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22/06/2017 11:28:25 - Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informa&c...leia mais
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22/06/2017 11:27:39 - TST apura discriminação por idade
Em recurso, ex-bancária obteve indenização por prejuízomoral de R$ 80 mil por dispensa discriminatória, além de receber dano material proporcional
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de discriminação por idade em ação movida por ex-bancária, que foi incentivad...leia mais
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22/06/2017 11:26:15 - Senado aprova alteração do Estatuto do Idoso para dar preferência a octogenários
O plenário do Senado aprovou hoje (21) projeto de lei que concede prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos. O texto altera o Estatuto do Idoso, que trata dos direitos das pessoas com idade a partir de 60 anos, para garantir a preferência dos mais velhos.
O objetivo é criar duas faixas porque, a partir dos 80, as pessoas t&e...leia mais
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21/06/2017 11:19:39 - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência
A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado pelos Correios, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta cor...leia mais
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21/06/2017 11:15:31 - Líder do governo diz que vai pedir urgência para reforma trabalhista na CCJ
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (20) que pretende pedir urgência para o projeto que trata da reforma trabalhista, quando a matéria for votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na próxima semana.
Após o texto ser rejeitado, hoje pela manhã, na Comissão de Ass...leia mais
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21/06/2017 11:14:47 - STF pode obrigar Anvisa a analisar caso a caso antes de proibir insumos
Ação Direta de Inconstitucionalidade que está em trâmite na Corte pretende invalidar parte da lei que permite que agência exclua de maneira genérica uma substância dos produtos brasileiros
São Paulo - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode perder o direito de proibir de forma genérica a imp...leia mais
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21/06/2017 11:13:17 - Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. De acordo com os ministros, a União apenas delegou a...leia mais
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21/06/2017 11:12:34 - Saldo remanescente de execução contra devedor inadimplente deve ser direcionado para garantia de outras execuções pendentes
A recente Recomendação de Nº 6 do TRT mineiro, de 16/05/2017, recomenda aos Juízos de Varas do Trabalho, Foros Trabalhistas e Postos Avançados da Primeira Instância que, havendo saldo remanescente à disposição do Juízo, antes da devolução do numerário ao executado, proceda-se à consulta junto ao Banco...leia mais
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21/06/2017 11:11:57 - Multiplus vence no Carf disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins
A Multiplus, empresa do setor de fidelidade controlada pela Latam, conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações contrárias à forma adotada para o recolhimento do PIS e Cofins. O Fisco cobrava diferenças do que foi pago em 2011. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção...leia mais
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