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10/10/2017 11:49 - Portaria altera regras do parcelamento de débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PORTARIA Nº 990, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: Diário Oficial da União (10.10.2017)
Clique aqui para visualizar a íntegra da Portaria n° 990, de 09 de outubro de 2017 diretamente no DOU.
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