PORTARIA No - 976, DE 3 DE OUTURBRO DE 2017

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Diário Oficial da União (04.10.2017)

Clique aqui para visualizar a íntegra da Portaria n° 976, de 03 de outubro de 2017 diretamente no DOU.