A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas.

Esse tipo de juro é uma das maneiras de a empresa distribuir o lucro entre os seus acionistas, titulares ou sócios.

O parecer do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Dessa forma, o projeto deve ser arquivado.

“Ao excluir os juros recebidos ou creditados, a proposta gera renúncia fiscal sem o montante da renúncia nem maneira de sua compensação”, afirmou o relator.

Pelo texto, a regra vale tanto para os regimes cumulativos como não cumulativos desses tributos. No regime não cumulativo, o imposto devido, por exemplo, por um fabricante de volante de automóvel na venda de seu produto é calculado descontando-se o tributo pago sobre a espuma necessária à fabricação do mesmo volante. Já no regime cumulativo não há esse desconto.

O projeto altera a legislação que trata das contribuições (Medida Provisória 2.158-35/01 e leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03). 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3247/2012

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara Notícias (03.11.2017)