16/11/2017 12:04:43 - Receita paga hoje o sexto lote de restituição do Imposto de Renda 2017
A Receita Federal paga hoje (16) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.
O crédito bancário chega a R$ 3 bilhões. Desse...leia mais
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16/11/2017 12:03:56 - 1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum e...leia mais
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16/11/2017 12:00:28 - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permi...leia mais
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16/11/2017 11:59:07 - PJe: assinador Applet Java sairá de funcionamento em 30 de novembro
Quem utiliza o Processo Judicial Eletrônico (PJe) sabe que há três assinadores disponíveis atualmente: o Applet Java, o Shodo e o PJe Office. O primeiro deles (Applet Java), porém, deixará de funcionar em 30/11, por questões de segurança. Os outros dois (Shodo e o PJe Office) permanecerão ativos e atenderão plenamente &agr...leia mais
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16/11/2017 11:57:30 - TRT-2 disponibiliza ferramenta para elaboração de cálculos trabalhistas
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista no último dia 11 de novembro, mais do que nunca uma ferramenta disponibilizada recentemente no portal do TRT-2 mostra-se bastante útil para advogados, peritos e o público em geral. É o PJe-Calc Cidadão, utilizado para a elaboração de cálculos trabalhistas, uma vez que, pela nova lei, passa a se...leia mais
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14/11/2017 14:02:37 - Problemas técnicos
O Portal ABRAS passou por instabilidades no provedor de hospedagem, o que impossibilitou o acesso ao site. Por isso, o Informativo Jurídico ABRAS não circulou nos dias 10 e 13 de novembro.
Pedimos desculpas aos integrantes do sistema ABRAS e membros do Comitê Jurídico, pelo transtorno causado.
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14/11/2017 11:08:55 - Prazo para adesão ao Refis termina hoje
Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, hor&aac...leia mais
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14/11/2017 11:08:16 - Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis
A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária ...leia mais
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relat...leia mais
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14/11/2017 11:02:29 - Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas
Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do T...leia mais
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14/11/2017 10:57:48 - A reforma trabalhista em vigor
Os apressados que não a tomem como alvará para regresso ao capitalismo voraz
Entrou em vigor a Lei 13.467/17, de 13 de julho deste ano, aprovada com o objetivo de revogar, alterar e acrescentar dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao contrário do que alardeiam os adversários, a nova lei resulta de louvá...leia mais
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14/11/2017 10:56:56 - Reforma Trabalhista tem caráter transformador, diz ex-presidente do TRT/RS
Para Flavio Portinho Sirangelo, a sociedade brasileira não poderia mais prescindir da renovação da CLT
O mundo do trabalho no Brasil tem um encontro marcado com a sua história neste dia 11, com a entrada em vigência da Lei 13.467/2017 _ a lei da reforma trabalhista. A nova lei tem um caráter transformador da cultura envelhecida e conflituosa que domin...leia mais
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14/11/2017 10:55:34 - Rodrigo Maia diz que é inconstitucional alteração de leis trabalhistas por MP
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (13) que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11. No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o presidente Michel Temer e o Senado para colocar em pauta a MP, caso essa seja...leia mais
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14/11/2017 10:54:52 - STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...leia mais
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14/11/2017 10:53:59 - Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o pagamento de custas processuais da HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda. que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional da 15ª Região devido a incorreção no preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU). Para a Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, ou seja, o valor d...leia mais
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14/11/2017 10:53:18 - Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.
O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformiz...leia mais
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14/11/2017 10:51:59 - Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de até um ano e meio de idade.
A proposta, originária do...leia mais
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14/11/2017 10:49:29 - Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001 a 04/2002, referentes ao apartamento 404 do Condomínio Edifício Franz Liszt, situado em Salvador/BA. A Corte seguiu o voto do relator, desembargador fede...leia mais
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14/11/2017 10:48:49 - Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "não beneficiado pela regra da impenhorabilidade".
O juízo da ...leia mais
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10/11/2017 15:51:42 - Norma altera jurisprudência trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, prevista para entrar em vigor amanhã, altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e muda significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações aos empregadores.
Uma das mudanças estabelece que deve prevalecer o negociado...leia mais
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10/11/2017 15:51:00 - Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurs...leia mais
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10/11/2017 15:49:13 - STJ abre exceção para notificação por correio
Corte contraria a própria jurisprudência e entende que citação foi válida porque o contrato entre empresa brasileira e companhia norte-americana previa esse tipo de comunicação em processos
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou a própria jurisprudência e homologou uma sentença estran...leia mais
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10/11/2017 15:48:19 - Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara de Guanambi/BA, que julgou improcedente a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita movido em face do Sindicato Nacional dos Servidores Federais ...leia mais
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09/11/2017 18:12:37 - ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo
(Esq.p/dir.) vice-pres do Conselho Consultivo, José Humberto Píres,
Ministro Marco Pereira, presidente João Sanzovo Neto
Jantar da ABRAS em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado
A ABRAS comemorou ontem (8/11) o Dia Nacional do Supermercado com jantar no E...leia mais
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09/11/2017 11:51:27 - Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.
Os depósitos recursais exigíveis a partir da referida data devem realizar-se em conta do...leia mais
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09/11/2017 11:46:15 - Lei do DF que regula cobrança em estacionamentos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4008 para declarar inconstitucional a Lei 4.067/2007 que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estabelecimentos do Distrito Federal. A decisão, por maioria de votos, foi tomada em sessão extraordinária realizada na manhã...leia mais
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