07/08/2017 11:59:49 - Primeira Turma adia sessão de 5 de setembro
A Coordenadoria da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi transferida para 28 de setembro, quinta-feira, às 14h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Integram o colegiado os ministros Regina Helena Costa (presidente), Na...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2017 11:58:45 - Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a inexistência de horas extras. No entendimento mantido pela Turma, o ato...leia mais
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07/08/2017 11:57:58 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de julho termina hoje (7). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.
Segundo a Receita, documento...leia mais
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04/08/2017 11:55:28 - Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis em todo o país
O juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinou, em caráter liminar, a suspensão do aumento do preço dos combustíveis em todo o país. Ele atendeu a uma ação popular contra os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, no último dia 20, que aumentou as alíquotas do Progr...leia mais
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04/08/2017 11:54:06 - Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.
Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, edi...leia mais
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04/08/2017 11:53:29 - Procons adiam fiscalização sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres
Após decisão de um juiz da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo suspender a medida do Sistema Nacional do Consumidor (SNC) que veta cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidiu recomendar que os Procons adiem o início das ações de ...leia mais
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04/08/2017 11:52:43 - Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro e as respectivas sanções por ...leia mais
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04/08/2017 11:51:39 - A Lei da Previdência Social sob o olhar do STJ
A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite aos usuários conhecer de forma sistemática e organizada a interpretação de leis, dispositivo por dispositivo, com base nos julgamentos do STJ.
Desen...leia mais
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04/08/2017 11:51:02 - Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
Impostos. O Fisco desburocratizou todos os processos, principalmente para as pequenas e médias. Porém, a atenção ao enviar os pedidos deve ser redobrada para evitar os erros
São Paulo - As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros...leia mais
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04/08/2017 11:49:52 - Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos
O uso do Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cobrar dívidas sentenciadas pela Justiça, cresceu quase cinco vezes nos últimos 10 anos.
Juízes de todo o País utilizam este sistema virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decis&a...leia mais
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04/08/2017 11:45:06 - Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.
Após as alt...leia mais
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03/08/2017 11:38:27 - TRF suspende liminar que impedia aumento de combustíveis na Paraíba
O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Cid Marconi, suspendeu hoje (2) a decisão liminar que impedia o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis na Paraí...leia mais
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03/08/2017 11:38:03 - Novas regras para prestação de informações do empregador ao CAGED
PORTARIA Nº 945, DE 1° - DE AGOSTO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Fonte: Diário Oficial da União (03.08.2017)
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03/08/2017 11:37:31 - Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo
Uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e v...leia mais
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03/08/2017 11:36:27 - Aderiram ao Rerct 1915 Pessoas Físicas e 20 Pessoas Jurídicas
Encerrado o prazo da segunda fase do RERCT
Encerrou-se em 31 de julho a segunda fase de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Rerct. No total, aderiram ao regime 1915 Pessoas Jurídicas e 20 Pessoas Físicas.
Os valores arrecadados nesta segunda fase do Rerct serão divulgados assim que a Receita Federal receber infor...leia mais
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03/08/2017 11:32:59 - Turmas iniciam trabalhos do segundo semestre nesta quinta-feira (3)
As seis turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciam seus trabalhos nesta quinta-feira (3), semana de reabertura do semestre forense. Com a retomada das atividades judicantes, todos os prazos recursais voltaram a correr normalmente no dia 1º.
Casos de grande interesse jurídico e social estarão na pauta das turmas já nas primeiras semanas deste...leia mais
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03/08/2017 11:31:48 - Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural
Até 29 de setembro de 2017, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural poderão regularizar suas dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, da parte sobre à produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991), vencidas até 3...leia mais
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03/08/2017 11:30:38 - Auditores da Receita veem espaço para aumentar tributação sobre lucros
Segundo presidente da Unafisco, cobrança sobre distribuição de lucros no ano passado poderia ter rendido R$ 30 bi aos cofres públicos
BRASÍLIA - Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (...leia mais
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03/08/2017 11:29:46 - Usuários de imóveis da União poderão parcelar débitos em até cinco anos
Os usuários de imóveis da União com débitos poderão parcelá-los em até cinco anos a partir deste mês, informou hoje (2) em nota o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com a possibilidade de negociação, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela administra&cced...leia mais
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03/08/2017 11:29:20 - Site do STJ fica indisponível das 21h às 23h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que seu portal na internet (www.stj.jus.br) ficará indisponível nesta quinta-feira (3), das 21h às 23h, para realização de manutenção.
Fonte: STJ (03.08.2017)leia mais
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02/08/2017 14:26:17 - STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei estadual 2.130/1993, do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados.
A maioria dos minis...leia mais
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02/08/2017 14:25:35 - Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional
Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereçam estacionamento ao público a...leia mais
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02/08/2017 14:24:13 - Juiz da Paraíba manda suspender aumento do preço de combustíveis no estado
O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, da Paraíba, determinou hoje (1º) a suspensão do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis no estado. A decisão vale apenas para os postos associados ao Sindicato do C...leia mais
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02/08/2017 14:23:16 - Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista
O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O projeto ainda precisa ser lido em Plenário para receber numeração e começar a tramitar nas comissões do Senado.
O projeto tem apenas dois artigos, um deles afirmando que fica revogada a Lei 13.467 de ...leia mais
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02/08/2017 14:21:44 - Justiça derruba liminar sobre Pert
A liminar que permitia a uma indústria gaúcha incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis foi cassada. A decisão era para o pagamento à vista, com os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Isso reduziria consideravelmente o valor que a empresa deve dispor para quitar as dívidas por ...leia mais
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02/08/2017 14:20:53 - Programa especial da Receita tem quase 50 mil adesões em um mês
Em apenas um mês quase 50 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal, informou hoje (1) João Paulo da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita. Segundo ele, esse número já é maior que o obtido com o programa anterior de r...leia mais
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