14/12/2016 12:20:57 - Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nesta terça-feira (13) órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.
Segundo a emenda aprovada ao Regimento Interno do STJ, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos...leia mais
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14/12/2016 12:19:52 - Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação
Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram recurso de OGX Petróleo e G&aacut...leia mais
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14/12/2016 12:18:47 - Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada.
Veja a lista das novas regras da Anac: Antes do voo: - As empresas aéreas deverã...leia mais
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14/12/2016 12:17:58 - Ministério Público vai à Justiça por cobrança de bagagens em voos
A polêmica das bagagens continua dando o que falar. Nesta terça-feira (13), a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que o órgão deve entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Agênc...leia mais
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13/12/2016 14:40:37 - Reforma da Previdência: como funciona a Aposentadoria em outros Países
Os temas aposentadoria e previdência voltaram ao centro do debate nacional depois do anúncio do governo, na última terça-feira (6), de uma proposta de reforma que altera a idade mínima de aposentadoria e prevê um novo cálculo do benefício. O texto ainda será submetido ao Congresso.
Pelas regras sugeridas pelo g...leia mais
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13/12/2016 12:04:19 - Resolução esclarece recesso Judiciário e Suspensão dos Prazos Processuais
Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Resolução que esclarece sobre o Recesso forense e a Suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. A alteração, aprovada durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, foi necessá...leia mais
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13/12/2016 12:03:33 - Recesso do judiciário no TRT-2 começa dia 20/12 e segue até 09/01 do próximo ano
A partir do dia 20 de dezembro de 2016 (terça-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Os trabalhos serão retomados em 9 de janeiro de 2017 (segunda-feira).
No entanto, o Tribunal continuará à disposição dos jurisdicionados para os casos urgentes, como os relacionados ao perecimento de direitos, dano d...leia mais
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13/12/2016 12:02:34 - Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital
A tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Esse é o entendimento da Receita Federal sobre o tema, segundo nota enviada ao Valor. Já as transações ocorridas a partir de 2017 estarão sujeitas a ...leia mais
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13/12/2016 12:02:00 - Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita
Os Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A op&cced...leia mais
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13/12/2016 12:01:25 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional
Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento ...leia mais
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13/12/2016 12:00:08 - BNDES anuncia pacote para facilitar crédito a Pequenas Empresas
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai anunciar amanhã (13) um conjunto de medidas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas para simplificar e agilizar o acesso desses negócios a créditos da instituição.
De acordo com a presidente do banco, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção &e...leia mais
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13/12/2016 11:51:19 - Comissão permite a Empresa em Recuperação Judicial parcelar débitos em até 180 meses
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial o parcelamento de seus débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas
Apresentado pelo deput...leia mais
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13/12/2016 11:50:47 - Passageiro terá que pagar por bagagem em voos a partir de março
A partir de março do ano que vem, as Companhias Aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume d...leia mais
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13/12/2016 11:50:02 - Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em Site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de al...leia mais
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13/12/2016 11:37:05 - ABRAS participa de reunião na sede do MAPA, em Brasília
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou ontem (12/12) de reunião na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com o auditor fiscal agropecuário, Alexander Dornelles. O objetivo da reunião foi tratar da divulgaç&...leia mais
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12/12/2016 11:24:10 - Fixados parâmetros para parcelamento de dívidas devido à Receita pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte
RESOLUÇÃO Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 200...leia mais
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12/12/2016 11:22:09 - Empresas aceleram aquisições para pagar menos IR
Operações de fusão e aquisição de Companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos. Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia de 2016 terão de arcar com uma tributação mais pesada so...leia mais
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12/12/2016 11:21:18 - Nova Norma da Receita pode virar alegação contra Imposto Sobre Lucro
Entendimento do Fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das Empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação
São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questio...leia mais
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12/12/2016 11:20:10 - Juiz mantém Sociedade em regime diferenciado de ISS
Uma Sociedade formada por profissionais de Engenharia e Arquitetura conseguiu reverter, na Justiça, o enquadramento definido pelo Fisco de São Paulo para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). O Município havia alterado o regime de tributação da Companhia no começo do ano. Ela deixou de ser considerada como sociedade simples e pass...leia mais
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12/12/2016 11:19:02 - Comissão de Finanças proíbe venda de produto com preço diferente
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei que considera prática abusiva do comércio oferecer produtos e serviços com preços diferenciados em função da forma de pagamento (em dinheiro, cheque ou cartão) escolhida pelo consumidor.
Atualmente, o entendimento da Justiça é que os lojistas n...leia mais
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12/12/2016 11:18:16 - Comissão aprova cobrança de ICMS sobre importação para Estado da Empresa destinatária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do Estado onde se loca...leia mais
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12/12/2016 11:16:37 - STJ analisa primeira Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 –, a corte decidirá sobre a suspensão em t...leia mais
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12/12/2016 11:15:58 - Terceira Turma reconhece competência do Foro do Autor em ação de concorrência desleal
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por ré...leia mais
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12/12/2016 11:15:14 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
Por unanimidade, os Ministros aprovaram a tese proposta pelo Relator do caso, Ministr...leia mais
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09/12/2016 16:00:32 - Regulamentado parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte
PORTARIA Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no u...leia mais
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09/12/2016 12:29:52 - Mandado de segurança coletivo – Apas x Jucesp
Processo nº 0020710-93.2016.403.6100 - APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP
A Associação Paulista de Supermercados ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do seu Corpo Jurídico, dirigido pelo Advogado Roberto Longo Pinho Moreno, obtendo Liminar para...leia mais
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