27/11/2017 14:07:35 - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Trib...leia mais
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27/11/2017 14:06:21 - Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade.
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24/11/2017 11:57:38 - Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial
O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A votação ocorreu nesta quinta-feira (23), e a proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
O PLC 100/2017 determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão levados em co...leia mais
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24/11/2017 11:57:11 - TRF1 - Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Durante o período de recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, os pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar o perecimento de direito ao público externo ou a assegurar a liberdade de locomoção serão apreciados pelo plantão judicial no 1º e no 2º graus da Justiça Federal. O mesmo ...leia mais
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24/11/2017 11:56:40 - Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória
A adoção de crianças e adolescentes ganhou novas regras nesta quinta-feira (23/11): a Lei 13.509/2017 busca tornar mais rápido o processo e dá prioridade para interessados em adotar grupo de irmãos e menores de idade com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Algumas tentativas de enc...leia mais
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24/11/2017 11:56:03 - SP - Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria da Fazenda lança nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa "Nos Conformes" e que visa simplificar o relacionamento do contribuinte com o Estado.
O Pós-validador é um projeto em fase piloto que promove a autorregularizaçã...leia mais
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24/11/2017 11:55:22 - Projeto de lei no Rio de Janeiro pode iniciar nova batalha da 'guerra fiscal'
Legislação permitiria que estado recolhesse ICMS na importação quando for dono do porto pelo qual o produto entrou no País, contrariando posição consolidada no Supremo Tribunal Federal
São Paulo - O Projeto de Lei 3.531/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), pode gerar bitributação e a...leia mais
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24/11/2017 11:54:42 - Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras
A proposta de uma nova Lei de Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional permitirá que os processos da área sejam mais céleres e ter etapas suprimidas a partir de decisões de juízes estrangeiros, no caso de empresas multinacionais. Se a Justiça no exterior decidir, por exemplo, pela falência de uma empre...leia mais
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24/11/2017 11:53:54 - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida
O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.
O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respe...leia mais
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24/11/2017 11:53:14 - TRT-RS - PJe estará indisponível nos próximos dois finais de semana, para atualizações
O sistema de processo eletrônico do TRT-RS estará indisponível nos próximos dias 25 e 26 de novembro e 2 e 3 de dezembro. O procedimento em duas etapas é necessário para a atualização do sistema PJe, e afetará tanto o público externo como o interno.
Versão 1.16.2, a partir de segunda-feira (27)
A primeira etapa da i...leia mais
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23/11/2017 11:54:50 - Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie
Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a ...leia mais
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23/11/2017 11:52:18 - Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert
O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de a&cced...leia mais
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23/11/2017 11:51:24 - STJ analisa exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do IR
Mesmo pendente de recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já tem sido seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – e não apenas em casos idênticos. Neste mês, o entendimento foi citado e acompanhado em dois julgamentos. Um terceiro está em andamento na 1ª S...leia mais
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23/11/2017 11:50:21 - Novo texto da reforma mantém idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara d...leia mais
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23/11/2017 11:49:19 - Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada ontem (21) por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador.
O projeto...leia mais
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23/11/2017 11:48:37 - TRT-2 se prepara para realizar a nova edição da Semana Nacional da Conciliação
Mais uma grande oportunidade de encerrar o seu processo por meio de um acordo. Trata-se da 12ª edição da Semana Nacional da Conciliação, evento de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que envolve os tribunais de justiça, do trabalho e os federais.
Esse mutirão de audiências focadas na conciliação entre as p...leia mais
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22/11/2017 17:54:58 - Instituto UNECS realiza 1ª Assembleia Geral Ordinária
A 1ª Assembleia Geral Ordinária do Instituto Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Instituto UNECS) aconteceu na tarde de ontem (21/11), na sede da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em São Paulo.
Durante a reunião, os presidentes que compõem a UNECS, João Sanz...leia mais
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22/11/2017 12:00:43 - Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada g...leia mais
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22/11/2017 11:59:18 - STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.
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22/11/2017 11:55:35 - MP da reforma trabalhista já recebeu recorde histórico de emendas
Mesmo sem os números fechados, o interesse dos parlamentares já superou a mobilização pela MP 793 - que trata do programa de refinanciamento de dívidas do setor rural - que registrou 745 emendas
BRASÍLIA - A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que ...leia mais
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22/11/2017 11:52:33 - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a negociação coletiva celebrada entre a Texita Companhia Têxtil Tangará, do Rio Grande do Norte, e o sindicato profissional que autorizou o pagamento das verbas rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados. Por unanimidade, a Turma desproveu r...leia mais
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22/11/2017 11:50:57 - Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.
Com esse entendimento, a Terceira Turm...leia mais
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22/11/2017 11:49:42 - Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50, os quai...leia mais
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22/11/2017 11:48:04 - Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie
Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a ...leia mais
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22/11/2017 11:46:34 - Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto
A partir de hoje (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças ge...leia mais
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21/11/2017 13:03:03 - Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo.
A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprud&ec...leia mais
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