23/11/2016 11:54:08 - Prorrogado prazo do Simples Nacional para Contribuintes do Município de Tubarão (SC)
PORTARIA Nº 55, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para Contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Ge...leia mais
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23/11/2016 11:53:24 - E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.
A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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23/11/2016 11:52:32 - Turmas analisam validade de Normas Coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos Sindicatos
Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei.
Horário noturno
No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do ...leia mais
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23/11/2016 11:51:36 - Câmara pode votar amanhã projeto que altera regras do auxílio-doença
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de a trabalhadora perder a condição de segurada junto ao ...leia mais
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23/11/2016 11:51:06 - Relator apresenta voto favorável à taxação lucros recebidos por pessoas físicas
O Senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Relatório com voto favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas Empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida em 1995 pela Lei 9.249, que trata do IR das pessoas jurídicas e da...leia mais
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23/11/2016 11:50:26 - TRF-3 cria mais 13 Centrais de Conciliação no Estado de São Paulo
As unidades vão funcionar em Araraquara, Barueri, Botucatu, Bragança Paulista, Guaratinguetá, Itapeva, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e São Vicente
O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) está ampliando os locais que têm por objetivo o método alternativo para a soluçã...leia mais
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23/11/2016 11:49:37 - Empresa deve pensar em 'processo zero'
Há muito tempo a provisão de passivo trabalhista é uma preocupação dos Gestores
Não é de fácil lembrança o tempo em que as Empresas consideravam as questões trabalhistas como algo irrelevante. Há muito este passivo é uma preocupação dos Gestores em razão, principalmente, da necessid...leia mais
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23/11/2016 11:48:44 - Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativ...leia mais
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22/11/2016 15:12:31 - Cármen Lúcia cobra celeridade judicial e critica excesso de Recursos
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (21), em Belo Horizonte, que o uso excessivo de recursos é um dos motivos para a demora na conclusão de processos judiciais. Ela também pediu mais eficiência do Judiciário.
A ministra participou do lançamento da Semana Nacional da Conciliação. O evento &...leia mais
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22/11/2016 15:12:14 - 'STF não vai resolver impasse da terceirização', diz ex-Ministro do TST
Pedro Paulo Teixeira Manus afirma que o vácuo vai continuar, porque o Supremo não vai criar uma legislação nova que regulamente o dispositivo e que só o Senado pode solucionar a questão
São Paulo - Com muitos esperando pelo julgamento da terceirização, o Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paul...leia mais
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22/11/2016 15:11:11 - MDIC abre Consulta Pública sobre Simplificação Administrativa
Propostas devem ser enviadas até 25 de novembro
A secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços receberá, até 25 de novembro, propostas que visem aperfeiçoar e simplificar as ações, procedimentos e normas que afetam o Ministério e suas entidades vinculadas (INMETRO e SUFRAMA e A...leia mais
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22/11/2016 15:02:46 - ABRAS participa de reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está participando hoje (22/11), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, representada pelo seu superintendente Márcio Milan, de reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios.
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22/11/2016 12:17:35 - Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspens&ati...leia mais
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22/11/2016 12:16:55 - Rejeitada isenção de PIS e Cofins para a venda de produtos dietéticos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, a tentativa do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) de reduzir a zero as alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre produtos dietéticos e com baixo índice calórico.
O texto, que será arquivado...leia mais
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22/11/2016 12:16:17 - Comissão pode concluir votação da Lei das Agências Reguladoras
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (23), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, ...leia mais
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22/11/2016 12:15:30 - Governadores discutirão Ajuste Fiscal e Reforma da Previdência
Em uma tentativa de discutir políticas de austeridade com os estados, o Ministério da Fazenda vai reunir amanhã (22) governadores, em Brasília. Na mesa, estará entre as discussões o fim das aposentadorias especiais, medida que vem sendo discutida no âmbito da reforma da Previdência.
De acordo com o secretário de Acompanhament...leia mais
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22/11/2016 12:14:48 - Terceira Turma não vê dano moral contra pessoa Jurídica em críticas de Jornalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia condenado o jornalista Ricardo Boechat a pagar R$ 20 mil por danos morais à concessionária Supervia, em razão de críticas feitas durante um programa de rádio.
Em janeiro de 2010, após um incident...leia mais
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21/11/2016 15:42:40 - ABRAS participa de reunião com o INMETRO no RJ
Da esq. p/ dir. Fernando Yamada, Lara Britto, Carlos Azevedo e Marcio Milan
A diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), participaram de reunião na manhã de hoje (21/11) no Rio de Janeiro, para estabelecer um diá...leia mais
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21/11/2016 15:21:35 - Fisco tem agido de forma implacável
A meta, hoje, é terminar o ano com uma arrecadação semelhante à registrada em 2015
O fisco brasileiro vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje, a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016 - para ...leia mais
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21/11/2016 11:41:51 - Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à Apelação de uma Construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à Empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a e...leia mais
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21/11/2016 11:41:00 - Impostos podem cair 40% com volta da cachaça ao Simples, prevê Setor
Os micro e pequenos produtores de cachaça terão redução de cerca 40% nos impostos sobre a bebida quando o setor retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenos empresários. A estimativa é do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac). A inclusão da bebida, ao lado do vinho e da cerveja artesanais, foi sancion...leia mais
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21/11/2016 11:39:34 - STJ julga amortização de Financiamentos
O cálculo de juros está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial iniciou na semana passada julgamento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros na fórmula da Tabela Price, o que implicaria a ilegalidade de seu uso para amortização de financiamentos. Antes do mérito, porém, os Ministros come...leia mais
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21/11/2016 11:38:54 - CNPS: Conselho aprova alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção
Grupo Técnico apresentou relatório sobre o FAP que foi votado pelo colegiado
Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações na metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nesta quinta-feira (17), em Brasília. O FAP é ...leia mais
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21/11/2016 11:38:12 - CSJT lança pesquisa de satisfação com usuários do PJe da Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança na próxima segunda-feira (21) a terceira edição da Pesquisa de Qualidade do Processo Judicial Eletrônico (Pje) instalado na Justiça do Trabalho. O objetivo é permitir a avaliação dos principais pontos da ferramenta para delinear e priorizar ações que possam ...leia mais
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21/11/2016 11:37:39 - Nobel de Economia e a Livre Concorrência
Recentemente foram anunciados os vencedores do Prêmio Nobel de Economia de 2016: os Professores Oliver Hart (da Universidade de Harvard) e Bengt Holmström (do Massachusetts Institute of Technology – MIT). Ambos foram reconhecidos por seus estudos em Teoria dos Contratos, tendo contribuído com importantes discussões de aplicação prática no camp...leia mais
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21/11/2016 11:36:49 - Repatriação reforça caixa de bancas
O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trouxe ainda para médias e grandes bancas um novo público: as pesso...leia mais
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