14/08/2017 11:42:41 - TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista
A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou condenação de R$120 mil pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Além disso, deverão ser...leia mais
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14/08/2017 11:41:59 - Centro Nacional de Inteligência vai monitorar demandas repetitivas e gerenciar precedentes na Justiça Federal
A Justiça Federal vai contar, em breve, com um Centro Nacional de Inteligência para monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A ideia é utilizar mecanismos de resolução de conflitos massivos, com um sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro gra...leia mais
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14/08/2017 11:40:35 - PJe chega a 100 mil processos na justiça federal da 3ª região com avanços e novidades
Sistema também está próximo de atingir todas as subseções, evoluir para uma nova versão e completar a interoperabilidade com a Justiça Estadual
O meio do ano de 2017 ficará marcado na trajetória do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça Federal da 3ª Região não somente pelo impactante ...leia mais
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14/08/2017 11:38:11 - Comissão debate mudanças no estatuto da micro e pequena empresa
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) debate nesta terça-feira (15) a importância da proposta (PLP 341/17) para as micro e pequenas empresas. O debate atende a requerimento dos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
“Para melhor v...leia mais
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14/08/2017 11:36:30 - Convocados para revisão do auxílio-doença têm até dia 21 para agendar perícia
Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1º de agosto têm até o dia 21 deste mês para agendar a perícia de revisão do benefício. Foram chamados 55.152 pessoas que não foram localizados pelo INSS por alguma inconsistência no endereço.
A lista dos ...leia mais
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11/08/2017 12:04:55 - Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo
Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em ...leia mais
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11/08/2017 12:04:07 - Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios
A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país – não acaba com a guerra fiscal automaticamente.
&...leia mais
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11/08/2017 12:03:10 - TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários
Advogados explicam que a Justiça do Trabalho considera que, no acordo, o empregado recebe benefícios e não pode mais questionar as parcelas porque não foi coagido a sair da companhia
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Volunt&a...leia mais
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11/08/2017 12:01:47 - Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. A decisão se deu porque a APPA comprovou que o trabalhador aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) enquanto a ação tramitava, autorizando a quitação ampla e irr...leia mais
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11/08/2017 12:01:12 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adiciona...leia mais
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11/08/2017 12:00:45 - Presidente do STF defende conciliação para evitar litígios na Justiça
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira (10), em evento na Advocacia-Geral da União (AGU), que a conciliação é a melhor forma de evitar litígios na Justiça. “Todo litígio tem duas partes. Se pensarmos que o país tem 200 milhões de habitantes, não &...leia mais
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11/08/2017 12:00:17 - Portaria suspende expediente e prazos processuais no STF nesta sexta-feira
Conforme estabelece a Portaria 134, de 2 de agosto de 2017, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, não haverá expediente no STF nesta sexta-feira (11), em razão de feriado previsto na Lei 5.010/66.
Os prazos processuais que se iniciem ou encerrem nessa data ficam prorrogados automaticamente para o dia 14, segunda-feira.
Fonte: ST...leia mais
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11/08/2017 11:59:56 - Polícia Federal e TRF5 integram sistemas para agilizar trabalho processual
A Polícia Federal (PF) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) lançaram hoje (10) a integração de seus sistemas de informação para agilizar a troca de documentos entre as duas instituições. Até agora, uma petição feita em Petrolina, por exemplo, no interior de pernambuco, tinha que viajar mais de ...leia mais
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11/08/2017 11:59:06 - Receita Federal alerta sobre sites falsos
Tais páginas não são fonte confiável de informações
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informa&...leia mais
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11/08/2017 11:57:38 - AASP inaugura posto de serviços da Receita Federal em sua sede
Foi inaugurado nessa terça-feira, 8/8, no 4º andar do edifício Theotonio Negrão, sede da AASP, Rua Álvares Penteado, 151, um posto de serviços da Receita Federal que atenderá tanto os associados quanto o público em geral.
Participaram da solenidade de descerramento da placa o presidente da Associação, Marcelo von Adame...leia mais
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11/08/2017 11:57:08 - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
A importância das pequenas e microempresas para a geração de empregos e o recolhimento de impostos foi destacada durante audiência pública da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas
O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas (PLP 341/17), deputado Carlos M...leia mais
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11/08/2017 11:56:15 - Suspenso julgamento de ações que questionam proibição ao uso do amianto
Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção,...leia mais
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10/08/2017 11:47:35 - Comissão de deputados e senadores vai formular emenda à MP do Refis
Acabou há pouco a reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes da base aliada para discutir a medida provisória (MP) que trata do Refis, o refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita Federal.
Meirelles tem defendido um ...leia mais
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10/08/2017 11:44:18 - Câmara aprova exigência de limpeza de equipamento usado por consumidor
Projeto aprovado segue agora para sanção do presidente da República
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3411/15, do Senado, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) para obrigar estabelecimentos comerciais a higienizar todos os equipamentos e ut...leia mais
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10/08/2017 11:42:39 - Governo revoga MP da reoneração da folha e outras duas MPs
Equipe econômica reconheceu que não haveria tempo hábil para retomar as articulações e tentar emplacar a vitória
BRASÍLIA - Sem apoio para aprovar a iniciativa no Congresso Nacional dentro do prazo, o governo federal revogou a Medida Provisória (MP) 774, que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. A ...leia mais
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10/08/2017 11:36:59 - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Proposta deverá seguir para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), ...leia mais
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10/08/2017 11:36:14 - Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais
A partir desta quarta-feira (9), quando realizam os primeiros encontros do segundo semestre, as seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão definir se uma série de controvérsias no âmbito do direito público, privado e penal deverão ser julgadas sob o rito dos recursos repetitivos.
As propostas de afeta&cc...leia mais
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10/08/2017 11:31:16 - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é...leia mais
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10/08/2017 11:30:41 - Unidades do TRT-2 não terão expediente nesta sexta-feira
Em virtude do feriado de Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (11) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
O feriado foi instituído pela Portaria GP nº 56/2016...leia mais
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10/08/2017 11:29:18 - Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz
Um atraso de sete minutos à audiência de instrução por parte de um empresário individual de Carapicuíba-SP, com o juiz tendo-o considerado confesso quanto à matéria, motivou um recurso ordinário, por parte do empregador, ao TRT da 2ª Região.
O empresário argumentou que o interesse em se defender era eviden...leia mais
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09/08/2017 12:05:18 - MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP perderá a validade por decurso de p...leia mais
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