06/09/2017 11:49:15 - Comissão aprova MP sobre acordo de leniência com bancos
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 784/2017 aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei de conversão apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à matéria, que regulamenta os acordos de leniência do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com instituições financeiras. A mat&...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2017 11:48:21 - TJ-SP entende que investidores devem ter tratamento diferente em distratos
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram uma nova interpretação às discussões envolvendo os distratos – quando o cliente pede a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Eles diferenciaram a situação dos que adquirem o bem para investimento daqueles que fecham negócio...leia mais
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06/09/2017 11:47:35 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.
Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de di...leia mais
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06/09/2017 11:46:28 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Essa empresa assinou contrato, por meio de licitação com a Prefeitura de São Paulo, para serviços de operação e gestão da central de atendimento do município. Como esse contrato seguia ...leia mais
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06/09/2017 11:46:03 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a agosto termina nesta quarta-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no feriado da Independência, o prazo foi antecipado em um dia.
O Simples Doméstico reúne em uma única guia as con...leia mais
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06/09/2017 11:45:27 - Portal e-CAC ficará indisponível no dia 7 de setembro de 2017
Atualização do ambiente do Portal e-CAC
O Portal e-CAC e aplicações ficarão indisponíveis no dia 7 de setembro de 2017 para atualização tecnológica.
Fonte: Receita Federal (06.09.2017)leia mais
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06/09/2017 11:44:40 - Expediente dos tribunais no feriado da Independência do Brasil em 2017
No dia 07/09/2017, quinta-feira, é feriado da Independência do Brasil e a Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais, Superiores e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias.
Lembrando que alterações sempre podem ocorrer, portanto é prudente consultar o próprio Tribuna...leia mais
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05/09/2017 14:21:00 - MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 798/17, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa especial de Regularização Tributária (Pert).
O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com...leia mais
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05/09/2017 14:16:36 - Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS
A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas – especialmente de remuneração variável – para reduzir ...leia mais
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05/09/2017 14:14:58 - Ministério altera normas para registro de entidades sindicais de 1º grau
PORTARIA N° - 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo &uacu...leia mais
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05/09/2017 14:14:21 - JT não tem competência para aplicar multas administrativas fixadas na legislação
A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação. Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156, I e III e 626 e 628 da CLT). Foi esse o fundamento adotado pelo desembargador Paulo Chaves Correa Filho, da 4ª Turma...leia mais
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05/09/2017 14:13:49 - Comissão define regras para câmeras de segurança em lojas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que impede a instalação de câmeras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito.
A intenção é evitar que a senha digitada pelo cliente seja gravada pela câmera. O projeto (...leia mais
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05/09/2017 14:13:04 - Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida trabalhista
A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido do segundo reclamado, presidente de um clube de futebol, e excluiu a sua responsabilidade solidária ao pagamento das verbas a um jogador do clube, tornando a ação improcedente com relação ao dirigente.
Segundo consta dos autos, o reclamante foi admitido pelo clube como atleta profissio...leia mais
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05/09/2017 14:12:20 - TJRS - Aprovado requerimento da OAB para suspensão de prazos e outros procedimentos no recesso
O Órgão Especial aprovou, de maneira unânime, o requerimento da OAB/RS no sentido de suspender os prazos, intimações, audiências e sessões de julgamento, já disposto no artigo 220 do novo Código de Processo Civil, bem como no que se refere à vedação de publicação de notas de expediente no perí...leia mais
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05/09/2017 14:11:49 - Demora em fila de banco não gera dever de indenizar
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos pelo atendimento.
O autor, em Ação de Indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco Holding S/A, ...leia mais
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05/09/2017 14:11:06 - Justiça em Números aponta aumento de decisões e redução de estoque de processos no STJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta segunda-feira (4) o anuário Justiça em Números 2017, que, entre muitos outros dados sobre o desempenho do Poder Judiciário, aponta o aumento do número de decisões e a redução do estoque de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016.
A presidente do ST...leia mais
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05/09/2017 14:10:29 - Comissão aprova exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos exigidos do candidato à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).
Pelo texto, o exame toxicológico também passará a ser obrigatório nas renova&...leia mais
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05/09/2017 14:09:36 - Justiça Federal adia aumento de combustíveis
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não analisa a constitucionalidade do Decreto nº 9.101, que estabelece o reajuste de PIS e Cofins sobre os combustíveis, empresas têm recorrido à Justiça para obter liminares contra a cobrança. Na sexta-feira, uma distribuidora de combustíveis conseguiu decisão favorável para que o aument...leia mais
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04/09/2017 14:34:07 - Publicada IN que dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
MINISTÉRIO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
(DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 170)
Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
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04/09/2017 14:26:34 - Publicada Portaria que Altera o Anexo II, da Portaria SIT nº 452, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI
MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 171)
Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, inciso II, do Decreto n.º 8...leia mais
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04/09/2017 14:17:10 - Meio ambiente debaterá avanços e desafios da logística reversa
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir os avanços alcançados e os desafios encontrados na implementação da logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Pela Lei, a logí...leia mais
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04/09/2017 14:12:26 - Semana no Congresso tem reforma política, Refis e votação da meta fiscal
A reforma política volta para o centro dos debates da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira (4). O tema tem se arrastado sem consenso entre os parlamentares e será pauta única do plenário hoje, a partir das 16h, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282) que, entre outros pontos, proíbe as ...leia mais
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04/09/2017 14:10:38 - Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empres...leia mais
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04/09/2017 14:09:28 - Projeto de lei de falências deve chegar ao Congresso nas duas próximas semanas
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que enviará proposta que garantirá maior proteção aos credores; atual lei é criticada por dificultar que empresas se reestruturem
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que irá em breve enviar ao Congresso uma proposta de reforma da lei de falências que garantir&aa...leia mais
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04/09/2017 14:08:50 - Pedido de cadastro no BacenJud passa a ser 100% digital a partir desta sexta (1/9)
A partir desta sexta-feira (1º/9), os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BacenJud serão feitos apenas em meio digital. Pedidos que ainda chegarem em papel serão descartados.
Antes, os pedidos podiam ser processados em papel e er...leia mais
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04/09/2017 14:07:55 - Juízes adotam aplicativo em audiências
A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadast...leia mais
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