23/02/2017 12:21:43 - Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Esparta Segurança Ltda. questiona a constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, convertida na Le...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:21:16 - Relator apresenta proposta de reforma tributária para nortear debate em comissão
Pontos defendidos pelo deputado Luiz Carlos Hauly deverão se transformar em uma minuta de relatório que ele submeterá ao colegiado após o Carnaval
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (22) os principais pontos da proposta (veja um resumo abaixo) de reforma tributária que ele pretende apresentar na comissão especi...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:18:27 - Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados
A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).
Aplicação subsidiária do CPC de 2015 garante contagem de prazos pro...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:17:25 - Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa ...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:16:19 - Consumidor que pagou maior parte de dívida pode ter veículo apreendido
A 2ª seção do STJ entendeu inaplicável a teoria do adimplemento substancial.
Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária.
A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada ...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:15:03 - Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou citação do Banco do Brasil S.A. referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro (RJ), mas entregue na sede da empresa em Brasília (DF). Julgado à revelia por não comparecer à audiência, o banco interpôs todos os recursos possíveis até chegar ao TS...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:14:29 - STF marca posse de Alexandre de Moraes para o dia 22 de março
O Supremo Tribunal Federal dará posse a Alexandre de Moraes no cargo de ministro em sessão solene marcada para o dia 22 de março. O decreto de nomeação de Moraes, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi divulgado nesta quarta-feira (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).
...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:12:31 - Emendas ‘desfiguram’ proposta do governo para a Previdência
Parte da base aliada apoiou proposta de reduzir idade mínima; relator tem até março para apresentar parecer
BRASÍLIA - A reforma da Previdência já recebeu sete propostas de mudanças no texto na comissão especial da Câmara, algumas delas desfigurando pontos centrais da medida, como idade mínima, regra de transiç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2017 12:11:09 - Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defenderam a rápida votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 durante encontro com líderes partidários da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22).
O texto, que estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais, fo...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:16:41 - ABRAS premia marcas líderes de vendas
Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto
Premiados Líderes de Vendas
A 18ª edição do Estudo Líderes de Vendas, divulgado com exclusividade para a revista SuperHiper, foi apresentado na noite de ontem (21/2), em Coquetel que reuniu profissionais da indústria...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:09:23 - Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas repassado ao consumidor, integra a base de c&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:08:39 - 1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso ...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:06:53 - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção j...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:06:00 - Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial
O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos relativos à Fazenda Nacional e à Re...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:05:27 - Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta
Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acord...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:04:17 - CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo
O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi aprovado para o cargo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (21/2). Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários.
A sabatina durou quase 12 horas, mas Moraes nã...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:02:22 - Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março
Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2017, relativo ao ano-base 2016, vai até 28 de abril; multa mínima por atraso é de R$ 165,74.
A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016. A temporada de entrega das declaraçõ...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 15:01:15 - Restituição do Imposto de Renda 2017 será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento ...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 14:59:44 - 'Pedágio' para aposentadoria deve ser escalonado por idade
Com apoio da base e da oposição, relator da reforma da Previdência defende modelo mais ‘proporcional’ para regra de transição
BRASÍLIA - A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída por um modelo mais suave e “proporcional”, disse o relator da ma...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2017 14:58:58 - Aneel aprova indenizações a elétricas e prevê impacto de 7,2% na conta de luz
Reajuste que será repassado ao consumidor, porém, depende do cálculo de cada concessionária de energia
O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica terá um impacto médio de 7,17% na conta de luz do consumidor nos próximos oito anos, de acordo com c&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2017 12:25:19 - ABRAS promove amanhã o evento RAMA 2020
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (22/2), a partir das 9 horas, o evento RAMA 2020 – Tendências e Inovação na Cadeia Produtiva de Alimentos, no Roof Top 5, em São Paulo.
Na oportunidade será divulga 2º Balanço Anual do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA). A...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2017 11:21:15 - Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo
O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.
Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa cau...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2017 11:20:21 - Relator apresenta parecer prévio sobre Reforma Tributária
A Comissão Especial sobre a Reforma da Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.
Hauly foi nomeado relator do colegiado em outubro, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2017 11:19:33 - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir hoje para tentar cumprir o cronograma de trabalho para aprovação da proposta neste semestre.
Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por depu...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2017 11:18:35 - Portaria do MT altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades
Foi publicada hoje, 21.02.2017, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MT Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas:
- Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Re...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2017 11:17:55 - Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleit...leia mais
Você está em:
