20/03/2017 12:21:57 - Implantação de novo Código de Processo Civil depende de estrutura no Judiciário
Há um ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no país. Ele - que regula a tramitação das ações judiciais e os prazos, atos e procedimentos judiciais - surgiu com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça. No entanto, segundo especialistas, a falta de infraestrutura adeq...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 12:19:57 - Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça
A regulação da atividade dos peritos que auxiliam magistrados de primeiro e segundo grau foi uma das inovações estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que completa um ano no próximo dia 18/3. A ação foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 23...leia mais
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17/03/2017 17:22:26 - CARNES: NOTA OFICIAL ABRAS
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) orienta seus associados a priorizar a qualidade e a segurança na comercialização dos alimentos vendidos em todas as lojas do Brasil.
A entidade nacional sempre recomenda a aquisição de produtos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF). ...leia mais
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17/03/2017 11:45:22 - Novas teses ganham força com julgamento do STF sobre Cofins
Após a vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, para excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, novas teses com base nos mesmos fundamentos ganham força nos tribunais. Todas tratam da retirada de tributos ou até mesmo de benefícios fiscais embutidos em outros impostos ou contribuiç&otild...leia mais
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17/03/2017 11:42:01 - Fazenda quer adiar efeito de decisão sobre ICMS
Procurador-geral da Fazenda diz que ‘caminho natural’ é aumentar o PIS/Cofins para compensar a perda de receita com julgamento do STF
BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional usará como base do recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins o argumento de que o...leia mais
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17/03/2017 11:38:40 - Comissão deverá votar reforma trabalhista no final de abril, diz relator
O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (16) que a comissão especial que analisa o tema deverá votar seu relatório no final do mês de abril ou no início de maio. Marinho ressaltou que, “certamente” após a votação, o projeto deverá ser levado para a aprecia&cced...leia mais
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17/03/2017 11:36:15 - Deputados têm até hoje para apresentar emendas à reforma da Previdência
Termina hoje (17) o prazo para que os deputados apresentem emendas à comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência. O prazo, que havia terminado na última terça-feira (14), foi prorrogado até esta sexta (17), às 18h30, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Maia reabriu o prazo depois de sucessivos pedidos ...leia mais
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17/03/2017 11:32:41 - STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.
Os ministro...leia mais
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17/03/2017 11:26:56 - AGU recorre de decisão que suspendeu publicidade sobre reforma da Previdência
Órgão defende que campanha tem o objetivo de informar cidadãos sobre um tema de interesse público
BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União apresentou nesta quinta-feira, 16, pedido de suspensão da liminar que proibiu propaganda do governo federal sobre a Reforma da Previdência. A decisão de cancelar a campanha elaborada pelo Ex...leia mais
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17/03/2017 11:22:32 - Empresas têm até hoje para entregar declaração da Rais
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 termina hoje (17). O envio do documento é obrigatório para todas as empresas que estavam com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastr...leia mais
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17/03/2017 11:19:26 - Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf
Omissão de rendimentos é o principal motivo de malha fina
A Receita Federal destaca alguns erros frequentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.
1 - Omissão de rendimentos do titular, em especial d...leia mais
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17/03/2017 11:15:17 - Nascidos em maio e junho recebem benefício do PIS a partir de hoje
Os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de hoje (16). A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casa...leia mais
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16/03/2017 16:08:39 - Frente CSE e UNECS debatem reformas trabalhista e previdenciária
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) e as líderes dos setores do comércio e serviços se reuniram ontem (15), em Brasília, para discutir dois temas em prol do desenvolvimento nacional: as reformas previdenciária e trabal...leia mais
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16/03/2017 12:00:49 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da...leia mais
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16/03/2017 11:58:37 - Fazenda pedirá que base de cálculo do PIS/Cofins só seja diminuída em 2018
O impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo de dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou hoje (15) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo s&oacu...leia mais
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16/03/2017 11:56:26 - Receita regulamenta Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere &agr...leia mais
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16/03/2017 11:54:24 - Meirelles diz que ainda não há decisão sobre aumento de impostos
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje, em Brasília, que ainda não há decisão sobre se será necessário aumentar impostos. Ele reforçou que qualquer anúncio neste sentido deverá ser feito dia 22.
A declaração foi dada na Escola de Administração Fazendária (Esaf), onde o minis...leia mais
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16/03/2017 11:53:28 - Câmara dos Deputados discute regras do trabalho remoto no país
O Brasil tem atualmente 15 milhões de teletrabalhadores, ou funcionários que desempenham suas funções a distância. Nas empresas privadas, 68% dos empregados já adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram apresentados hoje (15) pelo presidente da Sociedad...leia mais
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16/03/2017 11:51:05 - São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, afirmou a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na vigência do novo Código de Processo Civil (CPC). A questão foi analisada em agravo na RCL 24417, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
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16/03/2017 11:48:30 - Consultoria britânica oferece ao CNJ melhoria na gestão de processos judiciais
Uma consultoria da Grã-Bretanha vai propor ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ,na próxima semana, soluções de gestão que aprimorem o andamento de processos judiciais no Brasil.Em dezembro de 2015, cerca de 102 milhões de processos tramitaram nos tribunais do país e o número de ações judiciais sem soluç&...leia mais
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16/03/2017 11:46:30 - Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial
Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal.
A PEC 209 tem como autores a e...leia mais
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16/03/2017 11:44:51 - Meirelles: só há recursos para estados incluídos em recuperação fiscal
O governo não tem recursos sobrando para ajudar estados, além dos que devem ser incluídos no plano de recuperação fiscal, disse hoje (15), em Brasília, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O projeto de recuperação fiscal foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional no mês passado após o acordo fechado com o Ri...leia mais
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15/03/2017 16:33:21 - Dia Mundial do Consumidor: conquistas e desafios
O Dia Mundial do Consumidor, comemorado hoje (15), é um importante marco na luta pelos direitos do cidadão nas relações de consumo no mundo. No Brasil, todos os anos a data traz à tona discussões sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor, que está comem...leia mais
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15/03/2017 15:37:42 - Procon promove palestra sobre direitos básicos do consumidor no dia 28/3 em SP
A Fundação Procon promove no próximo dia 28/3, a partir das 9 horas, a palestra Direitos Básicos do Consumidor, em São Paulo, que trará informações gerais ao cidadão sobre seus direitos nas relações cotidianas de consumo.
Dentre as práticas do mercado apresentadas na palestra, serão destacadas aq...leia mais
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15/03/2017 12:35:58 - STF pode orientar aplicação de juízo sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Especialistas contam que modulação é essencial. Caso contrário, mesmo com entendimento de que imposto não incide sobre contribuição, haverá brecha para discussões futuras no Judiciário
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento de caso que trata a incidência do Imposto sobre Ci...leia mais
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15/03/2017 12:33:09 - Trabalhista - Alterada a CLT para definir as regras de rateio da gorjeta cobrada em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943 ) teve seu art. 457 alterado para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Assim, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...leia mais
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