17/02/2017 11:35:22 - CVM precisa definir fiscalização de nova regra
A autarquia estabeleceu regra de "pratique ou explique" para adoção do Código de Governança Corporativa pelas empresas de capital aberto, mas efetividade depende do acompanhamento
São Paulo - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer incorporar o Novo Código de Governança Corporativa para as companhias de capital aberto....leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2017 11:34:41 - Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading.
Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cu...leia mais
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17/02/2017 11:31:39 - Suspenso expediente na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março
Os expedientes do TRF2 e das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão suspensos na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março de 2017. A determinação é do presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, e consta da Portaria nº TRF2-PTP-2017/00069, que foi assinada pelo magistrado no di...leia mais
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16/02/2017 12:19:53 - Temer convida Velloso para assumir Ministério da Justiça
O presidente Michel Temer indicou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso para assumir o Ministério da Justiça. O magistrado foi indicado pelo PSDB, que apoia a gestão Temer, e é uma das opções que garante à opinião pública a preservação da Operação Lava Jato.
Além d...leia mais
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16/02/2017 12:19:19 - Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O voto de des...leia mais
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16/02/2017 12:18:40 - Eunício trabalha em conjunto com Rodrigo Maia para regulamentar terceirização
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou nesta quarta-feira (15) ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para acelerar a tramitação de projeto que trata da terceirização. Eunício Oliveira explicou que há dois textos em tramitação, e o que está na Câmara estaria com as discussões m...leia mais
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16/02/2017 12:18:02 - Comissão Especial da Reforma Trabalhista ouve ministro do Trabalho
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) vai ouvir hoje o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Também vão participar da audiência pública o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.
O relator da comissão especial...leia mais
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16/02/2017 12:11:28 - Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência
Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.
Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Depu...leia mais
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16/02/2017 12:10:44 - Receita cancela cobranças indevidas de multa sobre repatriação
Os contribuintes que receberam do Fisco aviso de que teriam de pagar multa de mora sobre o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, não precisarão cumprir a punição. A Receita Federal informou hoje (15) que cancelou as cobranças indevidas sem necessidade de manifestação por parte do ...leia mais
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16/02/2017 12:10:11 - Câmara aprova reabertura de repatriação de recursos no exterior
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) por 303 votos a 124 o projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento d...leia mais
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16/02/2017 12:06:32 - TRT decide acabar com demissão imotivada
Tribunal do Espírito Santo gerou insegurança jurídica ao aceitar Convenção da OIT de 1992 em processo trabalhista e depois voltar atrás, colocando mais pressão sobre o Supremo e o Congresso
São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu que uma empresa só pode demitir um trabalhador se apresentar uma justificativ...leia mais
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16/02/2017 12:04:39 - Justiça Federal da 4ª Região disponibiliza nova versão do processo eletrônico judicial
A Justiça Federal da 4ª Região disponibilizou uma nova versão do processo eletrônico judicial (e-proc), que traz ferramentas disponíveis nas três seções judiciárias (RS, SC e PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agora, os advogados poderão fazer o download completo das ações,...leia mais
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16/02/2017 12:03:45 - Transferência de contas inativas do FGTS para outros bancos será feita sem taxas
A transferência de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador. Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operaç...leia mais
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16/02/2017 12:03:05 - Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida
Recurso pleiteando a penhora de seguro de vida para saldar dívida de empréstimo foi negado pela 10ª Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável.
O Caso
Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro a&c...leia mais
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15/02/2017 12:23:45 - Temer diz que Constituição já prevê reconhecimento de convenção coletiva de trabalho
Tema faz parte de projeto elaborado pelo ministro Ronaldo Nogueira sobre modernização da legislação trabalhista
O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (14) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que a Constituição reconhece, em seu capítulo sobre direitos sociais, os acordos coletivos e convenções de t...leia mais
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15/02/2017 12:23:05 - Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem enten...leia mais
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15/02/2017 12:21:59 - Bandeiras tarifárias terão novos valores neste ano
As bandeiras tarifárias que são aplicadas nas contas de luz terão novos valores neste ano. A bandeira amarela vai passar de R$ 1,50 para R$ 2 a cada 100 quilowatts/hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha patamar 1 fica inalterada, em R$ 3 para cada 100 kWh , e o valor da bandeira vermelha patamar 2 cairá de R$ 4,50 para R$ 3,50 a cada 100 kWh.
Os novos va...leia mais
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15/02/2017 12:21:22 - Relator da reforma trabalhista diz que apresentará parecer no dia 4 de maio
O relator do Projeto de Lei (PL) 6787/16 que modifica diversos pontos da legislação trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (14) que pretende entregar seu parecer à comissão especial que analisa a matéria no dia 4 de maio. “Evidentemente, dependendo do desenrolar dos trabalhos, esse prazo pode ser reduzido ou estendido par...leia mais
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15/02/2017 12:20:47 - Comissão da reforma da Previdência define plano de trabalho e vota requerimentos
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, iniciou nesta terça-feira (14), por volta das 15h, a primeira reunião de trabalho para definir o roteiro de encaminhamentos, que será apresentado ainda hoje pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Tamb&ea...leia mais
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15/02/2017 12:20:12 - Repatriação de recursos pode entrar na pauta do Plenário nesta quarta-feira
Nesta quarta-feira (15), Rodrigo Maia reúne-se com governadores e prefeitos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário que poderá incluir na pauta desta quarta-feira (15) a proposta que estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior por brasileiros e não declarados, a chamada repat...leia mais
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15/02/2017 12:19:00 - Medidas podem estimular venda de imóveis
O governo parece empenhado em melhorar o ambiente de negócios imobiliários e também vem recebendo contribuição da Justiça em questões como da isenção do imposto de renda em vendas
São Paulo - Uma onda de medidas regulatórias e judiciais pode ajudar na retomada do mercado imobiliário, dizem especialistas...leia mais
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15/02/2017 12:17:08 - STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição de advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento, durante reunião nesta terça-feira na Presidência do STJ (14). A Corte assumiu o compromisso com a OAB nacional de estabelecer prefe...leia mais
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15/02/2017 12:16:16 - Saiba o que fazer para sacar o dinheiro do FGTS inativo
A Caixa divulgou, nesta terça-feira (14), detalhes sobre os procedimentos necessários para que os beneficiários que têm saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam sacar os recursos. Para entender melhor o que é preciso fazer, a Agência Brasilpreparou um passo a passo com dicas para facilitar o saque.
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15/02/2017 12:12:06 - Primeiros passos da reforma tributária
Este promete ser um ano de grandes reformas políticas e legislativas. Passamos a virada do ano com a reforma do ISS saindo do forno. A Lei Complementar nº 157 de 2016 fixou a alíquota mínima do imposto em 2% e a Lei Complementar nº 116 de 2003 mantém a máxima em 5%. Alguns itens foram acrescentados à lista de serviços, como o florestame...leia mais
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14/02/2017 14:31:59 - Norma impede interdição de maquinário por fiscal
Após longa negociação com as empresas, o Ministério do Trabalho estabeleceu, por Norma, que as indústrias não poderão mais ser autuadas ou ter equipamentos ou máquinas interditados em uma primeira visita da fiscalização, por estarem em desacordo com normas de segurança e saúde. Os auditores fiscais do trabalho t...leia mais
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14/02/2017 14:30:45 - Comissão da Reforma Trabalhista define cronograma de trabalho nesta terça-feira
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista reúne-se nesta terça-feira (14), às 14h30, no plenário 13, para definir o roteiro dos trabalhos e votar os requerimentos em pauta.
A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos, como parcelamento de f&eac...leia mais
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