29/09/2017 12:08:06 - Comissão de juristas irá editar uma nova CLT
A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma Portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atua...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2017 12:06:45 - CDH discute criação de nova consolidação das leis trabalhistas pelo governo
A criação, pelo Ministério do Trabalho, de uma comissão de juristas para elaborar uma nova consolidação das leis trabalhistas será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta sexta-feira (29), às 9h.
Foram convidados representantes de centrais s...leia mais
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29/09/2017 12:04:57 - Proposta de Reforma Tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga
Debatedores ouvidos em comissão geral pediram que proposta seja mais ousada para tributar altas rendas. Participantes foram unânimes em destacar previsão de simplificação tributária
Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produti...leia mais
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29/09/2017 12:03:55 - Empresas investem na inclusão de pessoas com deficiência
Conheça alguns bons exemplos de companhias que participam de iniciativas de inserção
A inserção de pessoas com deficiência (PcDs) ainda tem encontrado barreiras, apesar da exigência da Lei 8.213, de 1991, que obriga as empresas a reservarem de 2% a 5%, dependendo do total de trabalhadores, para pessoas com algum tipo de deficiência. ...leia mais
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29/09/2017 12:02:51 - Justiça do Trabalho bate recorde e arrecada R$ 814 milhões durante a Semana da Execução
Em uma semana, a Justiça do Trabalho arrecadou exatos R$ 814.203.291,54 durante a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, valor que foi diretamente para os trabalhadores. Eram empregados que já tinham ganhado o processo na Justiça do Trabalho, mas cujo devedor não tinha cumprido a decisão judicial. O mutirão conseguiu executar as ...leia mais
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29/09/2017 12:02:02 - Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações
PORTARIA Nº 1.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Medida Provis&o...leia mais
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29/09/2017 12:00:47 - Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produ&...leia mais
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29/09/2017 11:59:04 - Saques do PIS/Pasep podem ser feitos a partir de 19 de outubro
O calendário de saque de recursos das contas do PIS/Pasep para os idosos começa no dia 19 de outubro. A partir desta data poderão sacar os cotistas com mais de 70 anos.
A partir de 17 de novembro serão disponibilizados os recursos para os aposentados.
Em 14 de dezembro será a vez da antecipação do saque para mulheres a partir de 62 anos...leia mais
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29/09/2017 11:58:18 - Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do S...leia mais
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29/09/2017 11:57:20 - Receita altera norma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regime...leia mais
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28/09/2017 11:50:56 - Câmara aprova texto base da MP do Refis
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda ...leia mais
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28/09/2017 11:50:18 - Alterações modernizam o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado
Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União amplia o limite de crédito e deixa o PNMPO mais adequado às necessidades dos empreendedores populares
Uma Medida Provisória (MP) publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O objeti...leia mais
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28/09/2017 11:49:24 - São Paulo e prefeitura da capital brigam pela tributação de software
Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Também ainda não há definição sobre a quest&...leia mais
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28/09/2017 11:48:14 - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada....leia mais
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28/09/2017 11:47:37 - STJ decide julgar expurgos sem efeito repetitivo
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou ontem o status de repetitivo dos recursos que discutem o alcance das decisões para pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos a poupadores. Com a decisão, os processos voltam à 4ª Turma. Eles discutem a possibilidade de banco sucessor responder pela reposi&cce...leia mais
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28/09/2017 11:46:50 - O Brasil é o único certo?
José Pastore
Uma das características mais marcantes da indústria moderna é a produção em redes que são compostas por diversas empresas e profissionais que operam de modo articulado. Olhando de fora, as redes exibem relações bastante assimétricas, congregando empresas de vários portes e funções va...leia mais
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27/09/2017 16:43:37 - UNECS realiza reunião na capital paulista
Reunião da UNECS, na sede da ABAD
Integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) realizaram reunião mensal na manhã de hoje (27), na sede da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), em São Paulo.
Na oportunidade foram discutidas as p...leia mais
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27/09/2017 14:27:17 - Ministro diz que 1ª instância resiste à reforma
Em evento em São Paulo, Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que mudanças nas regras da CLT tiveram como objetivo chamar a atenção dos tribunais por suposta abusividade em decisões
São Paulo - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos, disse que as primeiras instâncias serão mais resistentes &a...leia mais
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27/09/2017 14:24:27 - Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no...leia mais
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27/09/2017 14:22:30 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Comitê define diretrizes da implementação de sistemas de logística reversa
DELIBERAÇÃO No 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02000.000041/2016-05, re...leia mais
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27/09/2017 14:19:18 - Em Londres, Meirelles diz que governo negocia texto do Refis com Congresso
O texto do programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis, ainda está em negociação com parlamentares. A afirmação foi feita nesta terça-feira (26) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Londres, após participar do evento Macro Vision, organizado pelo Itaú Unibanco.
Com a demora da Câmara em vot...leia mais
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27/09/2017 14:18:06 - Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões
A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro ...leia mais
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27/09/2017 14:17:14 - Receita amplia prazo envolvendo convênio de ITR
Os entes federados com convênios firmados até a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.739 deverão adequar-se às novas condições até 31 de outubro de 2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.739/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Instru&cc...leia mais
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27/09/2017 14:16:36 - Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013
Tendência de queda de processos, iniciada em 2013, é observada na Justiça de 1º e do 2º grau.
Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2º grau, indica o anuário Justiça em Números 2017...leia mais
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27/09/2017 14:14:30 - Ações de inadimplência crescem
Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento da taxa de condomínio até agosto, para 8.943 processos.
Já no acumulado dos últimos 12 meses, foram protocoladas 11.290 aç&oti...leia mais
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27/09/2017 14:13:52 - Sancionada lei que estabelece novas regras para registro de nascimento
LEI No 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros pú- blicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...leia mais
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