20/06/2017 14:18:06 - Prefeitura São Paulo edita lei para compensação de débitos fiscais
A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de tributos depois de verificar se há débitos do contribuinte. O encontro de contas vale também para dívidas parceladas – questão que está na pau...leia mais
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20/06/2017 14:17:29 - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento co...leia mais
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20/06/2017 14:16:54 - Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do impos...leia mais
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20/06/2017 14:15:53 - Comissão aprova normas para programas de fidelização do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que fixa normas para os programas de fidelização instituídos por fornecedores de bens e serviços, baseados nos pontos acumulados pelo consumidor.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), Projeto de Lei 6516/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). ...leia mais
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20/06/2017 14:14:54 - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado
A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos – que condenou a Prefeitura santista a indenizar motociclista que sofreu queda após pas...leia mais
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19/06/2017 12:14:09 - STF emite certidões judiciais em sua página na internet
Para facilitar ao usuário o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza em sua página na internet o serviço de emissão de certidões judiciais. Por meio do site, o interessado solicita a certidão que deseja mediante o preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar peti&cce...leia mais
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19/06/2017 12:13:05 - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é ...leia mais
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19/06/2017 12:12:01 - Juiz reduz multa fixada em sentença por descumprimento da obrigação de anotar condições insalubres na CTPS
Com base no artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, é possível reduzir o valor de multa fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer, levando-se em conta que a penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação. A multa não pode ser motivo de enriquecimento sem causa do credor. Esse é o teor da decisão do juiz Felipe Cl...leia mais
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19/06/2017 12:11:15 - Envelhecido, sistema de cobrança de impostos derruba arrecadação
Estudo revela que, mesmo que o País não estivesse em recessão, o governo arrecadaria menos, como reflexo das mudanças na forma de contratar profissionais, do uso de novas tecnologias e da robotização das linhas de produção
Um estudo sobre a carga tributária brasileira trouxe um dado novo – e surpreendente. Não ...leia mais
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19/06/2017 12:09:32 - Comissão de Legislação Participativa discute a gestão de resíduos sólidos no Brasil
A Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, promove seminário, na terça-feira (20), para discutir a gestão de resíduos sólidos no Brasil e os desafios ao cumprimento da Lei 12.305/10, que define as normas sobre o assunto.
Foram convidados para participar do seminário, entre outros, os ministros do...leia mais
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19/06/2017 12:05:12 - Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de execução de duplicata fria. Com base nos termos da condenação, o colegiado afastou a alegação de uma das instituiç...leia mais
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19/06/2017 12:03:12 - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133, Recomendação CGSN nº 6 e a Resolução CGSN nº 134
A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a parti...leia mais
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16/06/2017 12:09:47 - STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a julgar a inclusão do ISS no cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a questão. Os ministros da 1ª Turma manifestaram esta semana a intenção de levar o tema novamente para a 1ª Seção, para alterar entendimento de repetitivo e se...leia mais
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16/06/2017 12:08:09 - Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado
O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o m&aacu...leia mais
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16/06/2017 12:06:19 - Fazenda estadual não pode interferir em leis federais, decide Justiça de SP
Em processo sobre a Lei de Informática, Judiciário entendeu que apenas o Ministério da Ciência e Tecnologia tem a competência para verificar se uma companhia pode ou não ter benefício fiscal
São Paulo - A Fazenda Estadual não pode autuar empresas baseada na sua própria interpretação de uma lei federal. Es...leia mais
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16/06/2017 12:03:53 - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de ...leia mais
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16/06/2017 12:03:01 - Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Pela legislação t...leia mais
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16/06/2017 12:02:07 - Receita libera hoje crédito do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda
O crédito bancário do primeiro lote de restituição de Imposto de Renda (IR) deste ano será liberado hoje (16). Segundo a Receita Federal, a restituição será para 1.636.218 contribuintes, totalizando mais de R$ 3 bilhões. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
Neste ...leia mais
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14/06/2017 15:27:13 - 30ª EXPOSUPER começa na próxima terça-feira em SC
A 30ª edição da EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas acontece de 20 a 22 de junho, no Complexo Expoville, em Joinville (SC).
Realizado pela Associação Catarinense de Supermercados (A...leia mais
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14/06/2017 11:51:21 - Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico.
A nova MP pre...leia mais
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14/06/2017 11:50:29 - Relator do novo Refis quer tornar projeto mais benéfico às empresas
Newton Cardoso Jr., reconduzido ao posto de relator do projeto, pretende agora reduzir o pagamento mínimo inicial para adesão ao projeto, elevar a possibilidade de uso de créditos tributários nos pagamentos e ampliar o prazo para entrada no programa
BRASÍLIA - Um dos artífices do processo que desfigurou o texto da Medida Provisória para ...leia mais
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14/06/2017 11:49:45 - Medida provisória pode atenuar efeitos da reforma trabalhista, diz UGT
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse hoje (13) que os possíveis efeitos negativos da reforma trabalhista poderão ser amenizados por meio de medida provisória (MP) editada pelo governo.
Patah se reuniu nesta terça-feira com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto. “Viemos buscar alternativas p...leia mais
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14/06/2017 11:48:15 - Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo se não há impedimento à citação
No Processo Judicial Eletrônico (PJe), a distribuição da ação é feita diretamente pela parte que está postulando em juízo, de forma automática, sem a intervenção da secretaria da Vara. Assim, no PJe, não basta que as partes estejam qualificadas na petição inicial (como exige o artigo 840, pará...leia mais
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14/06/2017 11:46:40 - CAE aprova presidente e conselheiro do Cade
- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) a indicação dos nomes para a presidência e para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A CAE aprovou a indicação de Alexandre Barreto de Souza para a presidência do Cade por um mandato de quatro anos, no lugar de Gilva...leia mais
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14/06/2017 11:45:34 - Novos portais da Câmara visam ampliar transparência e participação popular
Lançamento dos novos portais ocorreu nesta terça-feira
Portal reúne dados sobre órgãos e assuntos da Casa: dados sobre bancadas; deputados; eventos; legislaturas; partidos; proposições; referências; e cota para o exercício da atividade parlamentar.
Em comemoração aos cinco anos de vigência da Lei de Acesso...leia mais
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14/06/2017 11:42:05 - 15 tribunais funcionarão normalmente nesta sexta-feira (16/6)
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e mais 12 cortes optaram por não emendar o feriado de Corpus Christi e funcionarão normalmente nesta sexta-feira (16/6). Os dados foram levantados pela LegalCloud, criadora da calculadora de prazos.
Veja abaixo como será o expediente nos tribunais brasile...leia mais
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