17/03/2017 11:22:32 - Empresas têm até hoje para entregar declaração da Rais
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 termina hoje (17). O envio do documento é obrigatório para todas as empresas que estavam com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastr...leia mais
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17/03/2017 11:19:26 - Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf
Omissão de rendimentos é o principal motivo de malha fina
A Receita Federal destaca alguns erros frequentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.
1 - Omissão de rendimentos do titular, em especial d...leia mais
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17/03/2017 11:15:17 - Nascidos em maio e junho recebem benefício do PIS a partir de hoje
Os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de hoje (16). A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casa...leia mais
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16/03/2017 16:08:39 - Frente CSE e UNECS debatem reformas trabalhista e previdenciária
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) e as líderes dos setores do comércio e serviços se reuniram ontem (15), em Brasília, para discutir dois temas em prol do desenvolvimento nacional: as reformas previdenciária e trabal...leia mais
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16/03/2017 12:00:49 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da...leia mais
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16/03/2017 11:58:37 - Fazenda pedirá que base de cálculo do PIS/Cofins só seja diminuída em 2018
O impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo de dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou hoje (15) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo s&oacu...leia mais
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16/03/2017 11:56:26 - Receita regulamenta Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere &agr...leia mais
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16/03/2017 11:54:24 - Meirelles diz que ainda não há decisão sobre aumento de impostos
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje, em Brasília, que ainda não há decisão sobre se será necessário aumentar impostos. Ele reforçou que qualquer anúncio neste sentido deverá ser feito dia 22.
A declaração foi dada na Escola de Administração Fazendária (Esaf), onde o minis...leia mais
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16/03/2017 11:53:28 - Câmara dos Deputados discute regras do trabalho remoto no país
O Brasil tem atualmente 15 milhões de teletrabalhadores, ou funcionários que desempenham suas funções a distância. Nas empresas privadas, 68% dos empregados já adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram apresentados hoje (15) pelo presidente da Sociedad...leia mais
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16/03/2017 11:51:05 - São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, afirmou a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na vigência do novo Código de Processo Civil (CPC). A questão foi analisada em agravo na RCL 24417, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
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16/03/2017 11:48:30 - Consultoria britânica oferece ao CNJ melhoria na gestão de processos judiciais
Uma consultoria da Grã-Bretanha vai propor ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ,na próxima semana, soluções de gestão que aprimorem o andamento de processos judiciais no Brasil.Em dezembro de 2015, cerca de 102 milhões de processos tramitaram nos tribunais do país e o número de ações judiciais sem soluç&...leia mais
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16/03/2017 11:46:30 - Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial
Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal.
A PEC 209 tem como autores a e...leia mais
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16/03/2017 11:44:51 - Meirelles: só há recursos para estados incluídos em recuperação fiscal
O governo não tem recursos sobrando para ajudar estados, além dos que devem ser incluídos no plano de recuperação fiscal, disse hoje (15), em Brasília, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O projeto de recuperação fiscal foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional no mês passado após o acordo fechado com o Ri...leia mais
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15/03/2017 16:33:21 - Dia Mundial do Consumidor: conquistas e desafios
O Dia Mundial do Consumidor, comemorado hoje (15), é um importante marco na luta pelos direitos do cidadão nas relações de consumo no mundo. No Brasil, todos os anos a data traz à tona discussões sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor, que está comem...leia mais
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15/03/2017 15:37:42 - Procon promove palestra sobre direitos básicos do consumidor no dia 28/3 em SP
A Fundação Procon promove no próximo dia 28/3, a partir das 9 horas, a palestra Direitos Básicos do Consumidor, em São Paulo, que trará informações gerais ao cidadão sobre seus direitos nas relações cotidianas de consumo.
Dentre as práticas do mercado apresentadas na palestra, serão destacadas aq...leia mais
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15/03/2017 12:35:58 - STF pode orientar aplicação de juízo sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Especialistas contam que modulação é essencial. Caso contrário, mesmo com entendimento de que imposto não incide sobre contribuição, haverá brecha para discussões futuras no Judiciário
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento de caso que trata a incidência do Imposto sobre Ci...leia mais
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15/03/2017 12:33:09 - Trabalhista - Alterada a CLT para definir as regras de rateio da gorjeta cobrada em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943 ) teve seu art. 457 alterado para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Assim, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...leia mais
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15/03/2017 12:29:20 - Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos acerca dos créditos sobre insumos
A norma em referência esclareceu que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que os...leia mais
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15/03/2017 12:27:38 - Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens
A Justiça manteve hoje (14) a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor nesta terça. Recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), impetrado por meio da Advocacia-Geral da União, contra a decisão de primeira instância, foi negado pela presidência do Tribunal...leia mais
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15/03/2017 12:21:37 - Reforma trabalhista: relator vai propor fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O deputado Rogério Marinho disse que poderá incluir também em seu parecer a possibilidade de jornadas intermitentes, dependendo do tipo de trabalho
O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto a patronal como...leia mais
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14/03/2017 15:15:45 - Comitê Jurídico ABRAS promove reunião em São Paulo
O Comitê Jurídico ABRAS realizou sua Reunião Ordinária Mensal hoje (14/3) na sede da entidade, em São Paulo, para debater importantes temas do setor supermercadista.
Dentre os tópicos estavam a realização do Evento RAMA 2020 - Tendências e Inovação na Cadeia Produ...leia mais
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14/03/2017 11:59:36 - Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor amanhã
Apesar da decisão da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar hoje (13) contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor amanhã (14) continuam valendo. Isso porque a decisão apenas suspendeu a vigência de...leia mais
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14/03/2017 11:57:25 - Receita checa redes sociais em busca de sonegadores
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda (IR) pode sair caro para o contribuinte. A Receita Federal tem reforçado a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras. As informações obtidas online viram ponto de partida para investigação...leia mais
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14/03/2017 11:56:39 - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, ...leia mais
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14/03/2017 11:55:43 - Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificação desse crédito na falência. O tema foi cadastrado com o número 969 no sistema ...leia mais
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14/03/2017 11:54:47 - Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.
Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional...leia mais
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