15/03/2017 12:29:20 - Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos acerca dos créditos sobre insumos
A norma em referência esclareceu que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que os...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2017 12:27:38 - Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens
A Justiça manteve hoje (14) a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor nesta terça. Recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), impetrado por meio da Advocacia-Geral da União, contra a decisão de primeira instância, foi negado pela presidência do Tribunal...leia mais
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15/03/2017 12:21:37 - Reforma trabalhista: relator vai propor fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O deputado Rogério Marinho disse que poderá incluir também em seu parecer a possibilidade de jornadas intermitentes, dependendo do tipo de trabalho
O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto a patronal como...leia mais
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14/03/2017 15:15:45 - Comitê Jurídico ABRAS promove reunião em São Paulo
O Comitê Jurídico ABRAS realizou sua Reunião Ordinária Mensal hoje (14/3) na sede da entidade, em São Paulo, para debater importantes temas do setor supermercadista.
Dentre os tópicos estavam a realização do Evento RAMA 2020 - Tendências e Inovação na Cadeia Produ...leia mais
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14/03/2017 11:59:36 - Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor amanhã
Apesar da decisão da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar hoje (13) contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor amanhã (14) continuam valendo. Isso porque a decisão apenas suspendeu a vigência de...leia mais
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14/03/2017 11:57:25 - Receita checa redes sociais em busca de sonegadores
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda (IR) pode sair caro para o contribuinte. A Receita Federal tem reforçado a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras. As informações obtidas online viram ponto de partida para investigação...leia mais
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14/03/2017 11:56:39 - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, ...leia mais
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14/03/2017 11:55:43 - Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificação desse crédito na falência. O tema foi cadastrado com o número 969 no sistema ...leia mais
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14/03/2017 11:54:47 - Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.
Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional...leia mais
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14/03/2017 11:52:05 - Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Unimed e reverteu uma condenação de pagamento de danos morais porque a operadora de plano de saúde acionou cláusula de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica superior a 30 dias.
O entendimento de primeira e segunda instâ...leia mais
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13/03/2017 16:44:47 - Presidente da ABRAS participa de reunião com ministro das Relações Exteriores
Da esp.p/dir. João Sanzovo, Aloysio Nunes, João Carlos
Devens, Alexandre Seabra
Da esq.p/dir. Roberto Moreno, Mansueto Almeida , João
Sanzovo, Ângelo Duarte e João Carlos Devens
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)...leia mais
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13/03/2017 16:03:09 - Câmara vai votar terceirização a partir de 21 de março, diz Maia
Presidente da Casa diz que atraso na votação se dá porque negociação de garantias aos trabalhadores ainda não foi concluída com centrais sindicais
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados só votará o projeto que regulamenta a terceirização a partir de 21 de março, afirmou nesta sexta-feira, 10, ao...leia mais
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13/03/2017 16:02:35 - Deputados têm até a próxima semana para apresentar emendas à PEC da Previdência
Por falta de quórum na sessão de hoje (9), o fim do prazo para apresentar emendas ao texto da reforma da Previdência ficou para a próxima semana. Com isso, a previsão é que o período se encerre na segunda-feira (13), se houver quórum mínimo de 51 deputados para abertura da sessão plenária da Câmara dos Deputados.
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13/03/2017 16:01:57 - Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT
Normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A Lei nº...leia mais
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13/03/2017 15:49:05 - Novas regras do rotativo do cartão podem elevar pagamento mínimo
Valor do ‘mínimo’ do cartão incluirá, a depender do banco, todo o saldo pendente das faturas anteriores
Quatro dos cinco principais bancos brasileiros de varejo – Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander – já anunciaram as novas regras para uso do rotativo do cartão de crédito. Antes do novo sistema en...leia mais
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13/03/2017 15:48:16 - Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1698/2017 dispõe sobre o RTU na importação, por via terrestre , de mercadorias procedentes do Paraguai
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle...leia mais
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13/03/2017 15:47:33 - O prazo para entrega da RAIS é 17 de março
Juiz de Fora--( DINO - 10 mar, 2017) - O prazo para a entrega da RAIS, a Relação Anual de Informações Sociais, está terminado ? é no próximo dia 17 de março. Estão obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou...leia mais
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13/03/2017 15:45:36 - Confira 15 números e datas importantes para quem vai declarar IRPF em 2017
Mais de 28 milhões de brasileiros devem acertar as contas com a Receita Federal nos próximos meses. O prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 foi aberto há dez dias e segue até 28 de abril. A quitação pode ser feita pelo programa em computadores e também pelo aplic...leia mais
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13/03/2017 15:02:48 - 86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma irregularidade
Segundo pesquisa Ibracem/FGV-SP, quantidade de documentos, taxas, alvarás e também a queda no faturamento são causas apontadas
Lindolfo Paiva tem uma rede de franquias com 77 unidades. Para dar conta da documentação e dos impostos, contratou três escritórios de contabilidade e montou um departamento jurídico. Mas, na semana passada, soub...leia mais
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13/03/2017 14:42:42 - Consumidor tem até hoje para comprar passagem com franquia de bagagem garantida
Quem comprar passagem aérea a partir de amanhã (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entra em vigor nesta terça-feira o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prev...leia mais
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13/03/2017 14:40:00 - STJ conclui integração eletrônica com tribunais de todo o país
Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todos os 32 tribunais sujeitos à sua jurisdição.
A integração, iniciada em 2009, foi concluída durante o mês de fevereiro, e agora ...leia mais
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10/03/2017 12:02:53 - Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A matéria est&aacu...leia mais
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10/03/2017 12:02:08 - Relator admite que proposta da reforma da Previdência deve sofrer alterações
O relator da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 287/2016), deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (9) que o texto deve sofrer alterações. Maia destacou que entre os pontos que podem ser modificados estão as regras de transição, as aposentadorias especiais e rurais e o trecho que trata do Benefí...leia mais
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10/03/2017 12:01:00 - Câmara deve mudar reforma trabalhista
Relator confirmou que há espaço para ajustes na proposta do governo; forte candidato a entrar no novo texto seria contrato intermitente
BRASÍLIA - Após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificar como “tímida” a proposta de reforma trabalhista, o relator da proposta, Rogério Marinho (PSDB-RN), confirmou ao ...leia mais
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10/03/2017 12:00:15 - Prevalência de acordo trabalhista sobre CLT divide opiniões em debate na Câmara
Em audiência pública hoje (9), na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma encaminhada pelo governo foi debatida por representantes da Justiça do Trabalho, do setor empregador e por um especialista. Eles apresentaram opiniões divergentes sobre o tema.
Para o professor da Faculdade de Economia, Administra&c...leia mais
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10/03/2017 11:59:17 - Saque das contas inativas do FGTS começa para nascidos em janeiro e fevereiro
Começa hoje (10) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro. A partir desta sexta-feira, serão 4,8 milhões de pessoas aptas a sacar quase R$ 7 bilhões, o equivalente a 15,9% do total disponível. Cerca de 1,6 milhão de trabalhadores receberão a...leia mais
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