10/04/2017 12:12:48 - Senado pode votar criação de documento nacional de identidade
A criação de um documento que reúne dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor, é um dos destaques da pauta do Senado para a próxima semana. O projeto que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) está na pauta do Plenário. Se aprovado sem muda...leia mais
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07/04/2017 12:19:08 - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são, respectivamente, a CNPL (Confederação Nacional...leia mais
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07/04/2017 12:17:42 - OIT: Brasil deve seguir Convenções; ex-ministro defende reforma trabalhista
Organização Internacional do Trabalho diz que convenção ratificada pelo Brasil prevê que lei tenha mais valor que acordo coletivo, enquanto reforma prevê que negociações prevaleçam sobre a legislação. Para Almir Pazzionatto, acordo coletivo é positivo porque pode ser adaptado à crise
O diretor da O...leia mais
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07/04/2017 12:15:38 - Relator anuncia mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência
O relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciou hoje (5) que fará mudanças em cinco pontos do texto, com o aval do presidente Michel Temer: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais par...leia mais
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07/04/2017 12:14:07 - Empresas de grande porte vão propor acordos a trabalhadores com ações na Justiça do Trabalho
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu nesta quarta-feira (5) representantes de grandes empresas que se comprometeram a propor acordos a trabalhadores que têm ações na Justiça Trabalhista, dando fim a milhares de processos. Todas as propostas apresentadas pelas ...leia mais
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07/04/2017 12:12:36 - Proposta reduz informações tributárias em notas fiscais para economizar papel
Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda mercadorias ou da prestação de serviços deverão ter tamanho reduzido.
Au...leia mais
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07/04/2017 12:09:42 - STJ tem novo sistema de pesquisa para citações e intimações
A partir desta quinta-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta um novo sistema de pesquisa para as citações e intimações no seu portal. A mudança atende ao artigo 257, II, do Código de Processo Civil, o qual determina a publicação dos editais de citação na internet.
As citaçõ...leia mais
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07/04/2017 12:07:58 - Projeto que regulamenta aplicativos de transporte chega ao Senado
O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte remunerado individual de passageiros, como aqueles requisitados por aplicativos de celular, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, chegou hoje (6) ao Senado, onde também será votado. A matéria vai tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 e precisa ser lida em sessão ...leia mais
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07/04/2017 12:06:19 - Receita libera consulta a lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal abre hoje (7), a partir das 9h, consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 104.963 contribuintes será feito no próximo dia 17, totalizando R$ 216,9 milhões. Desse total, R$ 84,2 milhõ...leia mais
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06/04/2017 11:07:02 - STJ aplica decisão do Supremo sobre Cofins
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, os ministros resolveram seguir a repercussão geral. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer.
O Supremo decidiu em março que...leia mais
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06/04/2017 11:05:40 - Reforma trabalhista recebe 844 emendas; relatório deve ser apresentado na quarta
O relatório do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista, deve ser apresentado na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (12). Ao todo, o projeto recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados pela reforma. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), criou uma força-tarefa para agrupar as propostas de acordo com os temas tratados pelo...leia mais
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06/04/2017 11:03:51 - Comissão promove último debate sobre a reforma trabalhista
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza hoje a última audiência pública para discutir o assunto. Desta vez foram convidado para debater a proposta do governo:
- o ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto;
- o 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Ric...leia mais
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06/04/2017 11:01:43 - Senado aprova novo cálculo do ISS para agências de turismo
O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (5) e que segue agora para ...leia mais
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06/04/2017 10:57:57 - 'Não há espaço para reduzir impostos', diz secretário da Fazenda
No entanto, Mansueto de Almeida Junior afirmou que não há estudos no governo neste momento para elevar tributos
SÃO PAULO - O secretário de Acompanhamento Econômico do ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida Junior, afirmou em debate nesta quarta-feira, 5, durante evento do Bradesco BBI que não há espaço para reduzir a ca...leia mais
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06/04/2017 10:55:59 - Alexandre de Moraes é eleito ministro substituto do TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi eleito hoje (5) para ocupar vaga de substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes ficará na vaga aberta após a morte de Teori Zavascki, falecido em janeiro em um acidente de avião. Os magistrados substitutos atuam somente na ausência dos efetivos de seu respectivo tribunal.
A elei&...leia mais
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06/04/2017 10:54:24 - CCJ do Senado aprova documento único de identificação nacional
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A pro...leia mais
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05/04/2017 17:04:04 - ABRAS participa de Fórum do Agronegócio no Paraná
A Sociedade Rural do Paraná e a MMarchiori realizaram ontem (4), o Fórum do Agronegócio, na cidade de Londrina (PR). O evento contou com a participação do superintendente da ABRAS, Marcio Milan, que debateu em painel a cadeia produtiva de alimentos do Brasil e o desafio de alimentar o mundo.
O secret&...leia mais
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05/04/2017 11:54:28 - Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)
A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017
A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até ...leia mais
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05/04/2017 11:53:14 - Temer diz que poderá haver salvaguardas a trabalhadores na terceirização
O presidente Michel Temer disse que poderá incluir na reforma trabalhista "salvaguardas" aos trabalhadores terceirizados. O governo sancionou na semana passada projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que permite a terceirização nas empresas sem restrição, incluindo as atividades-fim, tanto no setor público quanto no privado. Teme...leia mais
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05/04/2017 11:52:14 - Relatório de projeto sobre reforma trabalhista será apresentado no dia 12
Comissão especial que trata do tema entrou na última semana de debates ouvindo economista, desembargadores e representantes de trabalhadores e empresários
O relator do projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que apresentará seu parecer sobre a proposta no próximo dia 12. Marinho já a...leia mais
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05/04/2017 11:50:32 - Secretaria de Dissídios Coletivos altera Precedente Normativo nº 23
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-2 alterou a redação do Precedente Normativo nº 23. A ata que informa a mudança foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (04).
A partir de agora, o descumprimento de quaisquer cláusulas da norma coletiva, sejam elas sociais ou econômicas, enseja...leia mais
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05/04/2017 11:49:32 - TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
O colegiado validou uma cláusula que flexibilizava a Lei de Cotas para PcD e restringia vagas em empresa de segurança para funções administrativas onde não há risco físico para os empregados
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi na direção contrária da própria jurisprudência e acei...leia mais
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05/04/2017 11:47:56 - Serasa libera consulta gratuita do consumidor à sua pontuação de crédito
Ferramenta entra no ar nesta quarta-feira, 5; cálculo é usado em empréstimos, financiamentos e cartões de crédito
A partir desta quarta-feira, 5, consumidores poderão consultar pela internet sua pontuação de crédito junto à Serasa. O dado é usado por bancos e outras financeiras para conceder financiamentos e e...leia mais
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05/04/2017 11:46:33 - Pauta de julgamentos do Plenário em abril tem 28 temas de repercussão geral
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, e...leia mais
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05/04/2017 11:45:38 - Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconheceu a...leia mais
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05/04/2017 11:44:36 - Comissão debate ‘legítimo interesse’ no tratamento e proteção de dados pessoais
A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza audiência pública hoje para discutir o conceito de “legítimo interesse’’ com os seguintes convidados:
- a representante da organização não governamental "Artigo 19" Laura Tresca; - a advogada da Federa&cce...leia mais
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