22/09/2017 11:40:14 - Ministro Raul Araújo é o novo corregedor-geral da Justiça Federal
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse nesta quinta-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, para o biênio 2017-2019. Ele substituirá o ministro Mauro Campbell Marques.
A solenidade de posse aconteceu no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, e foi conduzi...leia mais
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22/09/2017 11:39:09 - Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.
Ao analisar mais um recurso sobre o tema, os ministros deram parcial provimento ao pedido da operadora para afas...leia mais
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22/09/2017 11:38:07 - Turmas do TST começam a utilizar o PJe em outubro de 2017
A partir do dia 24 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) implanta a quarta fase do Processo Judicial eletrônico (PJe) na instituição. Nessa etapa, as oito Turmas passarão a ter processos em tramitação no PJe. Até fevereiro de 2018, o TST estará com o sistema em pleno funcionamento, quando todos os órgãos judicantes...leia mais
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22/09/2017 11:36:57 - Acessos pelo site limitados neste sábado (23)
O Superior Tribunal de Justiça informa que o acesso à Revista Eletrônica e ao Inteiro Teor do Acórdão, a partir do site www.stj.jus.br, estará indisponível neste sábado (23), das 8h às 16h, em função de manutenções programadas em sua infraestrutura tecnológica.
Fonte: STJ (21.0...leia mais
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21/09/2017 12:22:30 - TRT-2 afasta responsabilidade de ex-sócio por dívida com trabalhador
Tribunal paulista aplicou Lei das Sociedades Anônimas e entendeu que um executivo só pode responder por débito trabalhista, se houver comprovação de sua culpa na geração do passivo
São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um sócio só poderia ser responsabilizado por d&ia...leia mais
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21/09/2017 12:21:09 - Votação da MP do Refis deve ocorrer apenas na próxima terça-feira, afirma relator
Outra razão para a definição ficar para a próxima semana é dar tempo para que o presidente Michel Temer retorne da viagem aos Estados Unidos
BRASÍLIA - O relator da medida provisória que cria o novo Refis, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), afirmou nesta quarta-feira, 20, que o mais provável é que o texto possa ser votado pe...leia mais
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21/09/2017 12:20:30 - Mudanças no atendimento do SAC vão priorizar solução ao consumidor na primeira ligação
Senacon defende a preservação do que existe de bom e inclusão das novas tecnologias na regulamentação, especialmente a utilização da inteligência artificial nos atendimentos
Brasília, 21/9/17 - Mudanças nas regras sobre reclamações dos consumidores feitas nos serviços de atendimento a clientes das...leia mais
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21/09/2017 12:19:10 - Comissão faz mudanças nas normas regulamentadoras 12 e 22
Em sua 90ª reunião, Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) também criou comissões para discutir prevenção no trabalho com agentes cancerígenos
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), reunida no Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (20), aprovou mudanças nas normas regu...leia mais
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21/09/2017 12:18:42 - Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra. Com esse fundamento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou ...leia mais
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21/09/2017 12:17:44 - Câmara aprova honorários para advogado em ação coletiva trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) para deixar claro que são devidos honorários assistenciais mesmo quando os advogados de sindicatos e associações receberem por contrato. O texto segue agora para análise do Senado.
Segundo o relator da propost...leia mais
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21/09/2017 12:17:05 - Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A a&cced...leia mais
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19/09/2017 16:49:34 - ACATS realiza Fórum de Prevenção de Perdas em Florianópolis
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) realizou nesta terça-feira (19) o 5º Fórum de Prevenção de Perdas, em Florianópolis (SC). Durante o evento, o superintendente da ABRAS, Marcio Milan, fez a apresentação da 17ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados, elaborada pela entidade n...leia mais
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19/09/2017 14:54:35 - 17ª Fesuper acontece de 20 a 22 de setembro, em Alagoas
A Feira e Exposição Alagoana de Supermercados - FESUPER 2017 acontece de 20 a 22 de setembro, no Espaço de Eventos Levinos Hall, em Arapiraca (AL), e deverá reunir todos os setores da cadeia de abastecimento do estado. Realizada pela Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA), o evento está em sua 17ª...leia mais
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19/09/2017 14:17:14 - STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procu...leia mais
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19/09/2017 14:16:30 - Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Precedente. Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação
São Paulo - A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Ci...leia mais
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19/09/2017 14:13:50 - Comissão debate efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove hoje um debate sobre os efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados João Daniel (PT-SE), Paulo Teixeira (PT-SP) e Valmir Assunção (PT-BA). Eles destacam que desde 2008 o Brasil é o pa&iacu...leia mais
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19/09/2017 14:10:35 - Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A en...leia mais
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19/09/2017 12:29:00 - Comissão especial debate substituição tributária para microempresas
A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde.
O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei com...leia mais
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19/09/2017 12:28:15 - Comissão rejeita aumento de área de proibição para venda de bebidas alcoólicas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e a propaganda de bebidas e cigarros próximo a postos de combustíveis dentro de um raio de 50 metros (PL 4061/15).
A proposta também proíbe a publicidade...leia mais
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19/09/2017 12:27:24 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas
Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em cond...leia mais
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19/09/2017 12:26:34 - Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017
O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo pa...leia mais
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19/09/2017 12:25:16 - Comissão torna obrigatório resumo em letras maiores e em negrito na capa de contratos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com letra em corpo 14.
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Andr&eac...leia mais
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19/09/2017 12:24:05 - Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou nesta segunda-feira a Súmula nº 120. Conforme o texto, é nula a exigência de trabalho, pelo empregador, no aviso-prévio proporcional. Assim, o empregado despedido sem justa causa e obrigado pelo empregador a cumprir o aviso-prévio proporcional deverá receber indenizaç&a...leia mais
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19/09/2017 12:23:34 - TRT-RS cancela súmula sobre honorários de assistência judiciária gratuita
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, em sessão nesta segunda-feira, cancelar a Súmula nº 61. O texto previa que “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da...leia mais
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19/09/2017 12:22:23 - Justiça do Trabalho realiza a VII Semana da Execução Trabalhista
A Justiça do Trabalho (JT) dá início nesta segunda-feira (18) à sétima edição da Semana da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entre os dias 18 e 22 de setembro. Com ações coordenadas pelo CSJT, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concentram esforç...leia mais
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19/09/2017 12:21:23 - TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
No pedido inicial, o Ecad narrou que um hotel de Mato Gros...leia mais
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