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01/03/2018 12:14 - Sancionada lei que prorroga prazo de adesão ao Refis Rural
LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIrO DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fonte: Diário Oficial da União (01.03.2018)
Clique aqui para visualizar a íntegra da Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018 diretamente no DOU.
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