23/03/2017 12:04:22 - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial cont...leia mais
Setor: Jurídico
23/03/2017 12:01:04 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.
O estudante de 23 anos ajuizou mandado de segurança depois de o Ministério do Trabalho e Emprego de Santo Ângelo negar o pagament...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 14:44:34 - Nota Oficial da Associação Brasileira de Supermercados
NOTA OFICIAL
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e suas associações estaduais estão atentas e participativas, lado a lado com os consumidores na busca de esclarecimentos para os fatos revelados nos últimos dias em relação aos produtos de proteína animal.
A diretoria d...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 12:00:48 - Alexandre de Moraes toma posse hoje no Supremo Tribunal Federal
O jurista Alexandre de Moraes será empossado hoje (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes ocupará a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro. A cerimônia está marcada para as 16h no plenário da Corte. Cerca de 1,5 mil pessoas foram convidadas.
Moraes foi indicado ao Supremo pel...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 11:58:17 - Reforma trabalhista tem pelo menos 80 emendas relacionadas à prevalência de acordo sobre a lei
O relator da proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que pelo menos 80 emendas apresentadas modificam pontos da “espinha dorsal” do texto, que é a prevalência do negociado sobre o legislado.
“Há uma preocupação inclusive em dar uma blindagem para evitar contestaç&otild...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 11:53:04 - Relator vê "quase consenso" para mudar regras de transição da aposentadoria
O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (21) que, apesar de o governo ainda não ter manifestado “disposição para negociação” de pontos da proposta, há no Congresso Nacional “quase um consenso” de que serão necessárias mudanças nas regras de tra...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 11:50:38 - Meirelles diz que não há pressa para corrigir tabela do Imposto de Renda
Defasagem acumulada é de mais de 80% em 20 anos; ministro disse ainda que não descarta aumento de impostos
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo não anunciará a correção da tabela do Imposto de Renda amanhã, quarta-feira, 21, quando será divulgado o corte no orçamento de 2017. "N&a...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 11:47:56 - Projeto de lei paulista deve desafogar Justiça
Proposta enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa pretende colocar um teto para as multas cobradas dos devedores de ICMS, além de reduzir dívida dos processos em andamento
São Paulo - As ações judiciais contra cobranças indevidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 11:45:23 - Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal
O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) po...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 11:39:49 - Consumidores do interior paulista terão redução nas tarifas de energia
A partir de amanhã (22), consumidores atendidos por cinco distribuidoras do grupo Companhia Luz e Força (CPFL) terão redução nas tarifas de energia. Os novos índices, aprovados hoje (21) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vão valer para mais de 350 mil unidades consumidoras em diversos municípios de São ...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2017 11:32:30 - Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação
O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigat&o...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2017 15:10:18 - Prorrogada vigência de Medida Provisória que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No - 15, DE 2017
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 20...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2017 15:08:55 - Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência não será desfigurada na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (20) que a proposta de reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo federal, manterá os eixos principais, apesar das alterações que devem ser feitas pelos parlamentares.
“[A proposta] não será desfigurada. Eu estou muito confiante, tenho certeza de que o r...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2017 15:06:38 - Comissão da reforma trabalhista faz audiências e seminários para debater o tema
Ao longo desta semana, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados realiza três audiências públicas para discutir o projeto encaminhado pelo Executivo que altera leis trabalhistas. Também estão marcados seminários em quatro estados para debater o tema.
Na terça-feira (21), o tema da audiência p&uac...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2017 15:04:58 - Juizados Especiais Cíveis da Capital expedem primeiros Mandados de Levantamento Eletrônico
Na última sexta-feira (17), o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu os primeiros Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). Foram emitidas e encaminhadas ao Banco do Brasil três guias, sendo duas pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera e uma pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Pinheiros.
O novo modelo de exp...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2017 15:03:16 - PJe passa a ser obrigatório em Americana e Registro a partir de hoje
Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição da ações nas subseções da Justiça Federal de Americana e Registro a partir de hoje (20/3). A obrigatoriedade s...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2017 11:12:04 - ASSERJ realiza jantar de abertura da 29ª Super Rio Expofood
Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz
Presidente da Abras, João Sanzovo Neto
A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) realizou, ontem (20/3), jantar de abertura da 29ª Super Rio Expofood, no Hotel Windsor, na capital fluminense. Durante o eve...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 16:52:29 - Hoje é o dia mundial da agricultura!
Hoje é o dia mundial da agricultura! Uma data muito importante para toda a sociedade.
O setor supermercadista brasileiro, como o maior comercializador de frutas, legumes e verduras no País (60% das vendas), reconhece a grande importância de todos os elos da cadeia produtiva de alimentos, e os agricultores são fundamentais para a n...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 16:38:05 - Super Rio Expofood começa amanhã na capital fluminense
A 29ª edição da Super Rio Expofood começa amanhã (21) no Riocentro, na cidade do Rio de Janeiro. O evento reúne empresários e executivos da cadeia de alimentos de todo o País, e acontece até o dia 23 de março. Realizado pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 14:27:30 - STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessioná...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 14:26:50 - Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas
O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho extra para convencer a base aliada a alterar a legislação em tempo...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 14:26:01 - Contribuintes começam a fazer as contas da vitória no Supremo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins representa para as empresas receita extra em uma época de crise. Por isso, as companhias que entraram na Justiça para tirar o imposto dessa conta buscam saber quanto podem recuperar.
Por ora, a decisão do STF só tem impacto no caixa das empresas ...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 14:24:28 - Projeto que regulamenta a terceirização é destaque da pauta do Plenário
Deputados também podem votar ajuda a estados endividados, aumento da pena para crimes de pirataria e permissão para universidades públicas cobrarem por pós-graduações lato sensu. Líderes partidários se reunirão na terça-feira (21), às 15 horas
O projeto de lei que permite a terceirização de todas...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 14:23:03 - PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas
A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos
Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 14:22:15 - Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal
O acordo foi assinado em Buenos Aires
O secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid e o administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina - AFIP, Alberto Abad, assinaram na data de hoje, 17, um acordo de intercâmbio automático de informação fiscal que vai permitir identificar os bens...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2017 12:24:12 - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são reg...leia mais
Você está em:
