18/04/2017 11:37:27 - Aprovado e divulgado o cronograma de implantação do eSocial e o leiaute eSocial versão 2.2.01
A Caixa Econômica Federal (Caixa) aprovou e divulgou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e o leiaute eSocial versão 2.2.01, de acordo com as disposições adiante.
No que concerne aos eventos aplicáveis ao Fu...leia mais
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18/04/2017 11:35:48 - Comissão da MP que permite preço diferente no cartão vota relatório hoje
Proposta, segundo governo, é evitar que consumidores que não usam cartão de crédito paguem preços maiores pelos produtos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 764/16 reúne-se nesta terça-feira (18) para votar o relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). O relatório foi lido na semana p...leia mais
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18/04/2017 11:33:16 - Consultas sobre classificação de mercadorias passam a ser solucionadas pela Coordenação-Geral de Tributação
O propósito é concentrar todas as atividades que exigem a interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal
Foi publicada hoje, 17 e abril de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.750, que dispõe sobre a transferência de competência par...leia mais
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18/04/2017 11:31:55 - Amazonas vai cassar inscrição no ICMS de empresas que utilizem trabalho escravo
As empresas que forem flagradas utilizando trabalho forçado ou análogo ao de escravo, direta ou indiretamente, no Amazonas, terão a inscrição cassada no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista em uma lei estadual que entrou em vigor neste mês.
A restriç&atil...leia mais
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18/04/2017 11:30:33 - Conselho de Economia não pode exigir inscrição de empresas de factoring
Empresas que prestam serviços de factoring não precisam ser vinculadas aos Conselhos Regionais de Economia (CORECON), visto que já têm inscrição nos de Administração. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, na última semana, o recurso da empresa BRASFAC- Fomento Mercantil ...leia mais
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18/04/2017 11:28:50 - Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o rel...leia mais
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18/04/2017 11:27:52 - Trabalhador pode denunciar FGTS irregular mesmo após 2 anos de seu desligamento
De dezembro até março, foram registradas 6.934 denúncias contra empresas com irregularidades no FGTS em todo o país
Muitos trabalhadores estão sendo pegos de surpresa ao se dirigirem à Caixa para sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas: FGTS depositado a menos em determinada competência, falta de d...leia mais
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18/04/2017 11:26:10 - Comissão aprova autorização para sociedades limitadas a emitirem debêntures
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza empresas de capital fechado (também chamadas de sociedades limitadas) a emitirem títulos de créditos destinados à captação de recursos, chamados de debêntures (PL 6322/13).
O relator, deputado Mauro Per...leia mais
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17/04/2017 17:03:55 - 36ª Mercosuper acontece de 18 a 20 de abril no Paraná
Começa amanhã (18) a 36ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados - Mercosuper, no Expotrade Convention Center, na cidade de Pinhais (PR). O evento reúne até o dia 20/4 empresários dos setores supermercadista, atacadista e da panificação, par...leia mais
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17/04/2017 12:57:43 - Saiba ponto a ponto o que propõe o relatório da reforma trabalhista
A reforma trabalhista volta ao centro do debate político na próxima semana, na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (18) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, apresentado pelo relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria.
A agenda de tramitação ...leia mais
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17/04/2017 12:54:10 - TRF-4 regulamenta conciliação pré-processual por meio eletrônico
Para sistematizar a conciliação nas reclamações pré-processuais, inclusive por meio eletrônico, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre toda a Região Sul, publicou a Resolução número 15. A Norma, do último dia 23, regulamenta o proced...leia mais
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17/04/2017 12:53:34 - Fim do Foro Privilegiado, Lei de Migração e Uber devem marcar semana no Senado
Alguns temas devem movimentar a pauta de votações do Senado após uma semana fraca, em que o quórum da Casa esteve esvaziado em razão do feriado da semana santa e da divulgação da lista de políticos que serão investigados por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Uma das principais matérias que s&ati...leia mais
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17/04/2017 12:53:18 - Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados
A Secretaria da Fazenda está iniciando procedimento que visa estimular os contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Nesta primeira etapa da operação, foram selecionados 48 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 143 milhões em dé...leia mais
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17/04/2017 12:53:02 - Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens desp...leia mais
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17/04/2017 12:52:30 - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada
A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta terça-feira (18) resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea. O debate atende a pedidos de diversos deputados do colegiado.
A norma que permite às companhias de transporte aéreo cobrar pel...leia mais
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13/04/2017 17:10:10 - MAPA e ABRAS se reúnem em São Paulo para tratar da segurança dos alimentos
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) Marcio Milan, se reuniu ontem (12/4) com o coordenador de Produção Integrada Agropecuária da Secretaria de Mobilidade e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Helinton Rocha, na sede da ABRAS, em São Paulo, p...leia mais
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13/04/2017 12:08:18 - Relatório da reforma trabalhista inclui salvaguardas a terceirizados
O parecer da reforma trabalhista apresentado hoje (12) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu proteção aos trabalhadores terceirizados, com duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17), aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. “Verificamos que determinadas matérias que dela [terceirizaçã...leia mais
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13/04/2017 12:07:15 - Trabalho intermitente e teletrabalho são regulamentados em substitutivo
O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) permite o trabalho intermitente, ou seja, com grandes intervalos dentro da jornada, e regulamenta o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas.
No trabalho intermitente, pode ha...leia mais
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13/04/2017 12:05:32 - Reforma trabalhista: relator fortalece acordo coletivo sobre legislação
Relatório, de 132 páginas, também prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; texto pode ser votado na comissão na próxima semana
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) leu nesta quarta-feira (12) seu relatório ao projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16). O documento, de 132 páginas, amplia a...leia mais
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13/04/2017 12:03:38 - Relatório retira obrigatoriedade da contribuição sindical
Empresa só poderá recolher valores após autorização do empregado
O substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.
O tributo...leia mais
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13/04/2017 12:02:13 - Senacon regulamenta acessos de advogados a processos eletrônicos
O acesso que antes era limitado por curtos prazos agora passa a ser irrestrito. Medida é resultado de novas diretrizes de gestão da Secretaria Nacional do Consumidor.
Brasília, 12/4/17 - O acesso de advogados e partes envolvidas nos processos eletrônicos na plataforma SEI foi regulamentado na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por meio da Portaria 00...leia mais
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13/04/2017 12:00:56 - Prazos são prorrogados em virtude da Semana Santa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na secretaria do tribunal nos dias 12, 13 e 14 de abril, em virtude da Semana Santa. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de abril.
A determinação segue as regras do artigo 81 do Regime...leia mais
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13/04/2017 12:00:18 - Funcionamento do STF no feriado de Páscoa
Os serviços do Supremo Tribunal Federal, no feriado de Páscoa, serão restritos, mantendo-se regularmente, nos dias 12 e 13 de abril, as atividades da Presidência. Na Secretaria Judiciária, o atendimento se dará para as classes processuais específicas e para a obtenção de cópias de documentos, segundo conveniência de part...leia mais
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13/04/2017 11:59:42 - Justiça Federal obriga Receita a analisar consulta de empresa
Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado in&e...leia mais
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13/04/2017 11:57:57 - Análise de pedidos de patentes de medicamentos deve ser retomada com acordo entre Anvisa e INPI
Instituições assinaram portaria conjunta definindo as atribuições de cada entidade nesta atividade
BRASÍLIA - A análise de pedidos de patentes de medicamentos deverá ser retomada no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) assinaram nesta quarta u...leia mais
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13/04/2017 11:54:26 - Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (5) proposta que define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de mort...leia mais
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