15/05/2017 13:43:14 - Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país
Começa a valer hoje (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.
A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salá...leia mais
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15/05/2017 13:42:14 - TRT da 2ª Região publica edição de doze súmulas
No DOe desta sexta-feira (12) foi publicada a Resolução TP nº 03/2017, que editou doze súmulas – da nº 68 ao 79. A adoção dos enunciados apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TRT-2, ocorrida no dia 24 de abril.
Veja abaixo a ínt...leia mais
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15/05/2017 13:40:47 - OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais
A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada.
Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeita...leia mais
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15/05/2017 13:40:04 - Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT
Com a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), sugiram debates sobre o impacto de suas inovações no Processo do Trabalho. Entre os vários temas debatidos, podemos citar a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do NCPC, ou seja, discute-se se a norma deve, ou não, ser aplicada supletivamente ao Processo do Tr...leia mais
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15/05/2017 13:38:59 - Receita paga hoje restituição residual do Imposto de Renda Pessoa Física
A Receita Federal paga hoje (15) restituição residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 128.232 contribuintes totaliza R$ 213,4 milhões, dos quais R$ 74,7 milhões se referem aos contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 22.107 idosos e 1.930 c...leia mais
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12/05/2017 12:08:41 - TRT-RS modifica parcialmente entendimento quanto à correção monetária de débitos trabalhistas
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou parcialmente, em sessão realizada na última terça-feira (9), seu entendimento quanto ao índice a ser aplicado na correção monetária de débitos em processos trabalhistas. Segundo a decisão, tomad...leia mais
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12/05/2017 12:06:57 - Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único
O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Jú...leia mais
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12/05/2017 12:06:03 - Câmara aprova regras para garantia estendida de produtos e serviços
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), proposta que define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Por orientação do relator na comissão, deputado Covatti Filh...leia mais
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12/05/2017 12:04:52 - Reforma trabalhista pode sofrer seis alterações
Um dos relatores do projeto no Senado diz que alguns pontos devem ser ajustados, mas mudanças podem vir por meio de medidas provisórias
BRASÍLIA - Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e ...leia mais
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12/05/2017 12:03:51 - Empresa vai à Justiça por demora do INPI
As companhias têm recorrido ao Judiciário devido a falta de rapidez nas decisões da autarquia, afirma especialista
São Paulo - As empresas estão buscando a Justiça para anular registros de marcas devido à demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na solução de recursos administrativos, dizem especialistas...leia mais
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12/05/2017 12:02:31 - TRT-2 lança nova versão eletrônica da JurisConsolidada
Com o objetivo de simplificar ainda mais o acesso à jurisprudência do TRT da 2ª Região e dos tribunais superiores, mantendo as informações sempre atualizadas e poupando cada vez mais o meio ambiente com a não impressão em papel, o TRT-2 acaba de lançar a nova versão eletrônica da JurisConsolidada em seu portal.
O ...leia mais
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11/05/2017 12:03:51 - Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do rela...leia mais
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11/05/2017 12:02:40 - STJ suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Apesar de a Receita, conforme a lei, não poder ter prejuízos por problemas privados, o Judiciário entende que os leilões de ativos colocam em risco a capacidade de reestruturação das firmas
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os leilões de ativos de uma empresa em recuperação judicial de...leia mais
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11/05/2017 12:01:22 - eSocial padroniza portal para melhorar atendimento
Mais facilidade de navegação foi a principal premissa das mudanças realizadas
O Portal do eSocial passou a adotar nesta quarta-feira (10) o padrão IDG (Identidade Padrão de Comunicação Digital) do Governo Federal, desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O IDG &eac...leia mais
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11/05/2017 12:00:28 - Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde
Entraram em vigor hoje (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano.
“A operadora não pode cobrar multa rescisória do consumidor que solicitar cancelamento, mesmo ...leia mais
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11/05/2017 11:59:34 - Contribuinte não deve sofrer coação ilegal
Empresas podem recorrer na Justiça se forem impedidas de emitirem nota fiscal eletrônica
- Conforme é sabido, na atividade empresarial, a emissão de Nota Fiscal, além de obrigatória para a comprovação das operações ou prestações de serviços e cobrança do adquirente ou tomador, é docu...leia mais
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10/05/2017 14:36:06 - ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
Cenário. A PGR recomendou a exclusão do imposto Supremo do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016
São Paulo - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previden...leia mais
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10/05/2017 14:33:59 - Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial
Proposta que será enviada ao Congresso prevê mais garantias aos bancos para concederem financiamentos e também para quem comprar ativos das empresas em recuperação
O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judicial para as empresas, informou ao Estado o ministro da Fazenda, Henr...leia mais
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10/05/2017 14:32:30 - Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construç&ati...leia mais
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10/05/2017 14:31:26 - Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a Massa Falida de Delux Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda.. O técnico pedia o prosseguimento da execução perante a suc...leia mais
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10/05/2017 14:30:38 - Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro
A empresa impetrou mandado de segurança após ter 150 caminhões retidos no Porto de Vitória porque a Receita entendeu que os veículos deveriam ser reclassificados como caminhonetes
São Paulo - A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito San...leia mais
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10/05/2017 14:28:43 - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...leia mais
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10/05/2017 14:27:56 - Consumidores podem renegociar dívidas pela internet até fim de maio
Consumidores que desejam renegociar dívidas com instituições financeiras poderão fazê-lo pela internet até 31 de maio utilizando uma plataforma online disponibilizada pelo governo federal. A ação faz parte da 4ª Semana Nacional de Educação Financeira, que envolve órgãos e entidades como o Banco Cen...leia mais
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10/05/2017 14:26:23 - Aéreas começam a implementar novas regras para bagagens no próximo mês
A partir do próximo mês, as empresas aéreas vão começar a cobrar para despachar bagagens e a oferecer tarifas com desconto para quem não utilizar o serviço. A cobrança pelo despacho de malas foi liberada pela Justiça no dia 28 de abril, depois que uma liminar que proibia a taxa foi derrubada.
A partir do dia 20 de junh...leia mais
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10/05/2017 14:25:14 - CNHs com código de segurança digital já estão sendo emitidas em todo o país
Desde o começo do mês, as carteiras nacionais de habilitação (CNH) brasileiras estão sendo emitidas com um novo item de segurança para dificultar fraudes e falsificações, o QR Code (do inglês, Código de Resposta Rápida).
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cerca de 300 mil carteiras j&a...leia mais
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10/05/2017 14:24:02 - RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita
Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior
Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ai...leia mais
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