13/04/2017 12:07:15 - Trabalho intermitente e teletrabalho são regulamentados em substitutivo
O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) permite o trabalho intermitente, ou seja, com grandes intervalos dentro da jornada, e regulamenta o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas.
No trabalho intermitente, pode ha...leia mais
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13/04/2017 12:05:32 - Reforma trabalhista: relator fortalece acordo coletivo sobre legislação
Relatório, de 132 páginas, também prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; texto pode ser votado na comissão na próxima semana
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) leu nesta quarta-feira (12) seu relatório ao projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16). O documento, de 132 páginas, amplia a...leia mais
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13/04/2017 12:03:38 - Relatório retira obrigatoriedade da contribuição sindical
Empresa só poderá recolher valores após autorização do empregado
O substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.
O tributo...leia mais
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13/04/2017 12:02:13 - Senacon regulamenta acessos de advogados a processos eletrônicos
O acesso que antes era limitado por curtos prazos agora passa a ser irrestrito. Medida é resultado de novas diretrizes de gestão da Secretaria Nacional do Consumidor.
Brasília, 12/4/17 - O acesso de advogados e partes envolvidas nos processos eletrônicos na plataforma SEI foi regulamentado na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por meio da Portaria 00...leia mais
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13/04/2017 12:00:56 - Prazos são prorrogados em virtude da Semana Santa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na secretaria do tribunal nos dias 12, 13 e 14 de abril, em virtude da Semana Santa. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de abril.
A determinação segue as regras do artigo 81 do Regime...leia mais
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13/04/2017 12:00:18 - Funcionamento do STF no feriado de Páscoa
Os serviços do Supremo Tribunal Federal, no feriado de Páscoa, serão restritos, mantendo-se regularmente, nos dias 12 e 13 de abril, as atividades da Presidência. Na Secretaria Judiciária, o atendimento se dará para as classes processuais específicas e para a obtenção de cópias de documentos, segundo conveniência de part...leia mais
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13/04/2017 11:59:42 - Justiça Federal obriga Receita a analisar consulta de empresa
Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado in&e...leia mais
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13/04/2017 11:57:57 - Análise de pedidos de patentes de medicamentos deve ser retomada com acordo entre Anvisa e INPI
Instituições assinaram portaria conjunta definindo as atribuições de cada entidade nesta atividade
BRASÍLIA - A análise de pedidos de patentes de medicamentos deverá ser retomada no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) assinaram nesta quarta u...leia mais
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13/04/2017 11:54:26 - Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (5) proposta que define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de mort...leia mais
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13/04/2017 11:51:46 - Contas e carnês com vencimento na sexta poderão ser pagos na segunda
As agências bancárias de todo o país não funcionarão no feriado nacional desta sexta-feira (14), quando se celebra a Sexta-Feira da Paixão, conforme informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). De acordo com a Febraban, as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) e os carnês com vencimento nesta data poder&a...leia mais
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13/04/2017 11:50:56 - Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 28...leia mais
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12/04/2017 12:11:30 - Parecer sobre proposta de reforma trabalhista será apresentado hoje
O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresenta seu parecer nesta manhã. Ontem, Marinho adiantou que seu parecer trará duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17): uma para estabelecer uma “quarentena” de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontrataç&at...leia mais
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12/04/2017 12:09:28 - Relator da reforma trabalhista defende fim do pagamento por horas gastas no caminho ao trabalho
Atualmente, o tempo que o empregado gasta em transporte fornecido pela empresa deve ser computado na jornada de trabalho
BRASÍLIA - Relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas "in itinere", ou seja, pelas horas extras em que o trabalha...leia mais
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12/04/2017 12:08:09 - Relator diz que não haverá idade mínima para transição na reforma da Previdência
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (11) que seu parecer sobre a proposta não terá idade mínima para transição para as novas regras da aposentadoria. Na proposta original do governo, homens com pelo menos 50 anos e mulheres com pelo menos 45 anos teriam um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a apo...leia mais
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12/04/2017 12:06:55 - Senado aprova lei que cria Documento de Identificação Nacional
O plenário do Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento.
De acordo com o projeto, a Identificaç...leia mais
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12/04/2017 12:05:33 - Crise, decisões equivocadas e acesso fácil estimulam ação de consumidores
Especialistas afirmam que o Judiciário está cheio de processos, muitas vezes mal fundamentados e que revelam a busca por indenizações altas que foram concedidas pelos tribunais no passado
São Paulo - A crise econômica provocou um aumento de processos na Justiça de consumidores contra empresas. Mas muitas reclamações est&atil...leia mais
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12/04/2017 12:02:01 - Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017, que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa 1/2015. As principais altera&ccedi...leia mais
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11/04/2017 11:47:30 - Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator
Relatório de Rogério Marinho dará mais poder à negociação direta entre patrões e empregados e extinguirá a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos; também tratará de salvaguardas a terceirizados
BRASÍLIA - O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério...leia mais
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11/04/2017 11:45:44 - Governo discute forma de alterar regra de transição da reforma da Previdência
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base envolvidos nas negociações da reforma da Previdência se reuniram hoje (10) por quase três horas no Palácio do Planalto. O tema do encontro foi como suavizar as regras de transição previstas na proposta. "A questão dos cinco pontos [que serão alterados] já f...leia mais
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11/04/2017 11:44:52 - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada.
O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumula...leia mais
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11/04/2017 11:43:47 - Nova resolução do CSJT padroniza uso do PJe na Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou na quinta-feira (6) a Resolução nº 185, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
De acordo com o texto, todos os atos processuais da Ju...leia mais
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11/04/2017 11:42:36 - Processos eletrônicos da Justiça do Trabalho gaúcha estão disponíveis em aplicativo para celular
Com o objetivo de facilitar o acesso a informações dos processos eletrônicos, proporcionando maior agilidade e comodidade aos usuários, a Justiça do Trabalho desenvolveu o aplicativo JTe para telefones celulares que utilizam sistemas operacionais Android e iOS. Por meio do aplicativo é possível consultar documentos do processo, movimentaç&o...leia mais
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11/04/2017 11:40:58 - Judiciário gaúcho tem expediente normal até quinta-feira e plantão no feriado de sexta-feira
A Justiça Estadual funcionará normalmente nesta semana até quinta-feira, dia 13/4. No dia 14, Sexta-Feira Santa, o atendimento ocorrerá em regime de plantão para medidas de urgência.
Para mais informações sobre plantões, acesse o link a seguir: http://www.tjrs.jus.br/site/fale_conosco/plantoes/
Fo...leia mais
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10/04/2017 17:41:47 - Presidente da ABRAS participa de café da manhã promovido pela CNS com o ministro Marcos Pereira
Café da manhã com o ministro Marcos Pereira, em São Paulo
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (10) de café da manhã com o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e presid...leia mais
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10/04/2017 12:31:05 - Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecre...leia mais
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10/04/2017 12:29:50 - CAS debate prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública na quarta-feira (12) para debater o projeto de lei que estabelece a prevalência dois acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista. A audiência faz parte de ciclo de debates da comissão sobre a reforma trabalhista, e será realizada após a sess&atil...leia mais
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