27/03/2017 11:32:48 - Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que prevê a edição de lei complementar de iniciativa de pelo menos metade dos governadores para regulamentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.
Pela proposta, até a nova lei comp...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2017 11:28:35 - Varejistas vão do online para loja física
Tendência, dizem consultores, é de consumidor usar todos os canais de vendas simultaneamente; ganha quem combinar todas as possibilidades
Apesar do boom do comércio eletrônico que houve nos últimos anos, a ida à loja física, onde o consumidor pode ver, tocar e experimentar os produtos, ainda exerce forte influência na decisão ...leia mais
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27/03/2017 11:26:11 - Empresários protestam contra alta de impostos
Presidentes da CNI e da Federação do Comércio de SP se unem ao presidente da Fiesp e dizem ser completamente contra medida em estudo
A provável elevação de impostos, medida que está sendo preparada pela equipe econômica para reforçar a arrecadação e garantir o cumprimento do déficit de R$ 139 bilhõ...leia mais
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27/03/2017 11:22:57 - Justiça determina atualização de dados de empresas
A demora da Receita Federal em atualizar o cadastro de empresas que dependem do comércio exterior tem travado a liberação de mercadorias. Essa situação foi enfrentada recentemente por pelo menos duas grandes importadoras, uma do setor de vestuário e a outra do ramo automotivo. Elas precisaram recorrer à Justiça para forçar o Fisco a...leia mais
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27/03/2017 11:21:13 - Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor.
O cas...leia mais
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27/03/2017 11:19:16 - Projeto que autoriza venda de terras a estrangeiro será enviado ao Congresso
Governo prepara substitutivo a projeto de 2012 e espera que seja votado ainda neste semestre; na segunda-feira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Newton Cardoso Júnior, se reúnem para últimos acertos
Elaborado com a participação do Planalto e representantes da bancada ruralista, o projeto que prevê a auto...leia mais
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27/03/2017 11:17:07 - CNJ: cadastro nacional permite que cidadão escolha mediadores e conciliadores
Um cadastro nacional de conciliadores e mediadores aptos a facilitar a negociação de conflitos em processos judiciais e extrajudiciais está disponível para a população de todo o país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta indica profissionais e seus e-mails, além de um minicurrículo. A listagem...leia mais
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27/03/2017 11:15:09 - Começa novo peticionamento
Se há quase dez anos o processo eletrônico transformou o modus operandi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi com a entrada das petições de forma virtual que esse ciclo se completou. E a partir de hoje um novo sistema entra no ar.
Praticamente a totalidade das petições (85%) chega ao STJ pelo sistema de peticionamento eletrônic...leia mais
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27/03/2017 11:10:35 - Acordo entre Anvisa e INPI vai acelerar patentes de remédios
Imbróglio legal. Após quase 20 anos de disputas, autarquia e agência conseguem definir o trâmite desse tipo de pedido e enfrentarão o grande desafio de analisar quase 22 mil processos
São Paulo - O acordo alcançado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (A...leia mais
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24/03/2017 16:02:04 - Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas promove reunião em São Paulo
O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas realizou reunião ontem (23/3), na sede da entidade nacional de supermercados, em São Paulo. Pela manhã, aconteceu a apresentação de boas práticas na ruptura com cases das redes Hirota, Coop, Condor e Sonda.
Durante a tarde, houve o alinhamento da produ&cced...leia mais
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24/03/2017 11:07:28 - Senado pode votar projeto para atualizar texto da Câmara sobre terceirização
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou hoje (23) que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços. Eunício se referia à possibilidade de aprovação do Proj...leia mais
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24/03/2017 11:06:51 - ‘Terceirizar pode ajudar retomada do País’
Para o especialista em mercado de trabalho, regras possibilitam ganhos de produtividade das empresas
RIO - A principal vantagem das mudanças nas regras para a contratação de trabalho terceirizado, aprovadas anteontem na Câmara dos Deputados, será permitir que as empresas brasileiras aproveitem ganhos de produtividade surgidos nas últimas...leia mais
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24/03/2017 11:05:54 - Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril
O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a r...leia mais
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24/03/2017 11:05:12 - Ministro diz que governo está fazendo o possível para não aumentar impostos
O governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de impostos, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, hoje (23), no Palácio do Planalto, em Brasília, após participar da cerimônia de lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior.
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24/03/2017 11:04:34 - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram que viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de pen...leia mais
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24/03/2017 11:03:43 - Prazo médio para exportação pode cair 40% com simplificação de processos
O prazo para vendas de produtos ao exterior poderá ser reduzido em cerca de 40%, segundo estimativa do governo, que lança hoje (23) o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior (sicomex.gov.br). A meta é reduzir o tempo de exportações de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias, ...leia mais
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24/03/2017 11:02:59 - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e. &nbs...leia mais
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23/03/2017 14:37:07 - Terceirização é aprovada sem restrições nas empresas
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98 foi aprovado na noite de ontem (22/3), pelo Plenário da Câmara. O texto-base do PL que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade teve 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Com a medida, empresários preveem aumento da formalização e criação de mais emprego...leia mais
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23/03/2017 14:33:15 - Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das ...leia mais
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23/03/2017 14:22:13 - Câmara deve instalar as 25 comissões permanentes nesta quinta
Os partidos têm até a noite para indicar os nomes para as presidências dos colegiados, que devem ratificar as escolhas em eleições
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quinta-feira (23) as 25 comissões permanentes. Os partidos têm até a noite desta quarta-feira (22) para indicar os deputados que ocuparão, neste ano...leia mais
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23/03/2017 12:44:35 - SUPERMERCADOS PODEM FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS
Permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um supermercado funcionar aos domingos e feriados, mantendo empregados em atividade, e afastou ...leia mais
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23/03/2017 12:44:10 - Projeto de reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas
O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares foi encerrado nesta quarta-feira. Segundo o presidente da Câmara, Rodrig...leia mais
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23/03/2017 12:25:03 - Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.
No caso analisado...leia mais
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23/03/2017 12:16:09 - TRT2 - Inscrições para Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017 começam em 1º de abril
Estarão abertas, de 1º a 23 de abril, as inscrições para os interessados em participar da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017, conforme define o Provimento GP/CR 02/2017, publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região. A coordenação do evento em Sã...leia mais
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23/03/2017 12:15:01 - Meirelles: aumento de tributos e decisões judiciais reduzirão corte no Orçamento
A estimativa de contingenciamento (bloqueio de verbas) de R$ 58,2 bilhões do Orçamento anunciada na tarde de hoje (22) é temporária, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o valor definitivo do corte será anunciado na próxima terça-feira (28), quando sairão decisões judiciais que podem reduzir o tamanho do blo...leia mais
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23/03/2017 12:07:08 - CNJ atualiza sistema de processo eletrônico na primeira quinzena de abril
Estará disponível na primeira quinzena de abril a mais recente versão disponível do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O anúncio da medida ocorreu hoje (22/03) em reunião do Comitê Gestor Nacional do sistema. Também foi divulgado o início do treinamento para o uso da atualização 2.0 do sistema. Programadores...leia mais
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