Duas varas cíveis que foram transformadas em empresariais na Bahia, com o objetivo de incentivar segurança jurídica na área, acabaram gerando temor de insegurança por continuarem analisando ações sobre relação de consumo. Advogados apontam que os processos podem ser anulados, enquanto o Tribunal de Justiça ainda não definiu o que fará.

No dia 24 de janeiro, o TJ-BA publicou a resolução 001/2018 e transformou a 2ª e a 11ª Varas Cíveis de Salvador em 1ª e 2ª Varas Empresarias da capital baiana. O juízos ficam responsáveis por avaliar falências, recuperações judiciais, dissolução e fusão de sociedades e propriedade industrial, por exemplo.

O problema é que continuam sendo distribuídos ali casos que envolvem relação de consumo. Em março, a 1ª Vara Empresarial condenou um banco a pagar um cliente diferenças pedidas na correção de juros (0086296-66.2007.8.05.0001).

Em outros dois processos, as varas acolheram apelação e deram 15 dias de prazo para as partes se manifestarem (processos 0062643-30.2010.8.05.0001 e 0508722-55.2017.8.05.0001).

Questionado pela ConJur, o Tribunal de Justiça da Bahia disse que nos próximos dias vai "restabelecer o calendário de distribuição na forma do que determina a parte final do artigo 3º da resolução abaixo transcrita".

Sobre a possível nulidade das decisões tomadas até a publicação da nova norma, a corte disse que ainda estuda as "consequências jurídicas". 

Por Fernando Martines

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 05/04/2018.