27/04/2017 12:04:54 - Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado dia 13/4, uniformizou entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou cr...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2017 12:04:17 - Tribunais trabalhistas apoiam greve e chegam a paralisar atividades
Convocada por diversas centrais sindicais, a greve geral marcada para esta sexta-feira (28/4) ganhou o apoio de juízes do trabalho, responsáveis por julgar paralisações como esta marcada.
A paralisação, segundo as centrais sindicais, é contra as reformas da Previdência e trabalhista propostas pelo governo do presidente Michel Temer...leia mais
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27/04/2017 12:03:32 - O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017? Confira
Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte. A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é nec...leia mais
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26/04/2017 16:30:32 - ABRAS participa de Simpósio de Agrotóxicos em Piracicaba
Marcio Milan no Simpósio de Agrotóxicos,em Piracicaba
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participa na tarde de hoje (26) do Simpósio de Agrotóxicos: tópicos relevantes e principais desafios, em Piracicaba, interior paulista.
Organizado pelo ...leia mais
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26/04/2017 15:52:04 - Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper acontece no dia 1º de maio
A Associação Brasileira de Supermercados realiza jantar de divulgação oficial da 40ª Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper no próximo dia 1º de maio, às 19h, na Sede da Fecomercio, em São Paulo.
Um dos mais representativos da economia brasileira, o setor supermercadista faturou R$ ...leia mais
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26/04/2017 14:35:51 - Comissão aprova texto principal da reforma trabalhista com 27 votos favoráveis e 10 contrários
Em decisão posterior, os integrantes do colegiado decidiram votar os destaques à proposta no Plenário da Câmara
Foi aprovado há pouco, com 27 votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogé...leia mais
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26/04/2017 14:28:16 - Nova regra do INPI traz mais segurança jurídica a contratos
Mudança em norma. Instituto edita Instrução Normativa que reduz interferência da autarquia e a burocracia, além de aumentar a rapidez na análise dos acordos de transferência de tecnologia
São Paulo - Os contratos de licenças de patentes e de transferência de tecnologia não patenteada devem ficar mais seguros com ...leia mais
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26/04/2017 14:23:17 - TST altera a redação de quatro Súmulas e de orientações jurisprudenciais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução 217/2017, alterou a redação das Súmulas 402, 412, 414 e 418. Modificou ainda a redação da Orientação Jurisprudencial 140, que dispõe sobre o recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. As alterações foram promovidas...leia mais
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26/04/2017 14:21:16 - CNJ analisa viabilidade da calculadora da correção monetária
O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) analisa a viabilidade técnica de uma ferramenta virtual para calcular a correção monetária de valores cobrados na Justiça, a partir de uma única tabela. Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utili...leia mais
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25/04/2017 16:54:15 - SuperHiper realiza workshop Gestão de Categoria na sede da AMIS
Workshop da revista SuperHiper, na sede da AMIS
A SuperHiper, revista oficial do setor supermercadista, realizou hoje (25/4), o workshop Gestão de Categoria - sua gôndola ao gosto do consumidor, que reuniu empresários, executivos e colaboradores do varejo na sede da Associação Mineira de Supermercados (AMIS...leia mais
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25/04/2017 14:29:19 - Relator da reforma trabalhista recebe 450 emendas
Brasília - O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDBRN), recebeu na segunda-feira uma enxurrada de emendas que tentam modificar o texto do seu relatório. Foram pelo menos 450 sugestões de mudanças, protocoladas, sobretudo, pela oposição.
Ao jornal “O Globo”, Marinho disse que pretende ac...leia mais
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25/04/2017 14:27:11 - TST tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal tem a competência exclusiva para suscitar os incidentes de recursos repetitivos. Na sessão realizada na quinta-feira (19), a SDI-1, por unanimidade, rejeitou duas propostas apresentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ...leia mais
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25/04/2017 14:26:12 - STJ vai analisar operação de incorporação de ações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar processo que discute a tributação de operações de incorporação de ações. A questão está na pauta da 1ª Turma desde o ano passado. O relator é o ministro Sérgio Kukina
Os ministros vão julgar recurso da Fazenda Nacional (REsp nº 16...leia mais
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25/04/2017 14:25:18 - Juízo da recuperação não decide sobre bens fora do plano
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competên...leia mais
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25/04/2017 14:23:38 - A 3 dias do prazo, confira documentos necessários para declarar Imposto de Renda
Mais de 16 milhões de declarações de Imposto de Renda foram recebidas pela Receita Federal até ontem (24). A expectativa é que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento até o fim do prazo, na próxima sexta-feira (28).
A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa...leia mais
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24/04/2017 11:53:13 - Modernização das leis trabalhistas pode ser votada no dia 26 de abril
Urgência na tramitação do projeto foi aprovada nesta quarta (19) pela Câmara dos Deputados
O projeto de modernização trabalhista deve ser votado no dia 26 de abril na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nesta terça-feira, os parlamentares aprovaram, por 287 a 144 votos, o regime de urgênci...leia mais
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24/04/2017 11:51:49 - Liminar suspende recursos repetitivos nos Juizados especiais
Uma liminar dada pelo conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspende o funcionamento de órgãos que julgam recursos repetitivos, que uniformizam o entendimento, no âmbito dos juizados especiais de todo o país.
A decisão, que será também submetida ao Plenário do CNJ, se deu em um pedido de p...leia mais
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24/04/2017 11:50:34 - TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais
As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprud&ecir...leia mais
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24/04/2017 11:49:08 - Nova versão do Firefox pré-configurado para uso do PJe foi disponibilizada
O TRT-RS disponibilizou uma nova versão pré-configurada do navegador Firefox Portable, para ser usado com o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A atualização é uma adequação à nova versão do plugin Java (8.131), lançada pela empresa Oracle, da qual o sistema depende.
A instalação é ...leia mais
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24/04/2017 11:47:12 - Prazo para enviar declaração do Imposto de Renda acaba daqui a uma semana
O contribuinte que ganhou mais de R$ 2.196 por mês no ano passado, incluindo o décimo terceiro salário, tem mais uma semana para acertar as contas com Leão. Acaba no próximo dia 28 o prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
Segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, pouco mais da ...leia mais
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24/04/2017 11:45:39 - Microempreendedor individual também precisa declarar IR
Mesmo que não tenha emitido nota fiscal, profissional enquadrado como MEI também deve prestar contas ao Fisco
Com o crescente saldo negativo de postos de trabalho, a saída para muitos brasileiros foi virar um Microempreendedor Individual, o MEI. Até a última semana, o País tinha 6,8 milhões de pessoas registradas com atividade de microem...leia mais
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20/04/2017 16:49:22 - ABRAS participa do Painel Logística Reversa e do Fórum NR-12 na Mercosuper
Márcio Milan, durante apresentação na Mercosuper
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou do Painel Logística Reversa, na manhã de ontem (19), realizado durante a Feira e Convenção Paranaense de Supermercados - Mercosuper, ...leia mais
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20/04/2017 11:22:20 - Governo destaca "base aliada forte" em nova votação sobre reforma trabalhista
O governo comemorou a aprovação, no início da noite de hoje (19) pelo plenário da Câmara, do requerimento de urgência para apreciação do projeto de lei 6787/16, que trata da reforma trabalhista. Após derrota ontem na aprovação do mesmo requerimento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colo...leia mais
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20/04/2017 11:20:15 - Relator conclui leitura de parecer da reforma da Previdência, e deputados pedem vistas
Discussão será retomada na próxima terça, 25. Maia propõe idade mínima progressiva para aposentadoria de mulheres até 2036
O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), encerrou na noite desta quarta-feira (19) a leitura do parecer. Ela tinha sido interrompida para a...leia mais
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20/04/2017 11:18:41 - Proposta de reforma extingue tributos e reduz burocracia
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vem percorrendo o país em busca de apoio para colocar de pé uma proposta que prevê mudanças profundas nas regras tributárias da União, Estados e municípios. A reforma, segundo ele, facilitaria a vida do contribuinte, com menos impostos e burocracia, reduzindo não só o contencioso, mas tamb&eacut...leia mais
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20/04/2017 11:17:02 - STF decide que incide juros de mora em precatório de pequeno valor
Presidente da Corte destaca que existem pelo menos 27 mil processos que serão atingidos
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 19, a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização do cálculo dos valores e da requisição relativa a pagamento de...leia mais
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