02/06/2017 12:21:54 - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta.
A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2017 12:21:16 - Sistemas de informática estarão indisponíveis no fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho comunica que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade da rede de dados do Tribunal que impossibilitará o acesso aos sistemas internos e nacionais da Justiça do Trabalho no período compreendido entre as 9h de sábado (3) e as 23h30 de domin...leia mais
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01/06/2017 14:29:58 - Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP
BRASÍLIA - Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como ...leia mais
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01/06/2017 14:28:52 - Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, também obriga o fornecedor a infor...leia mais
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01/06/2017 14:27:59 - TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. Até o julgamento pelos ministros todos os processos que...leia mais
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01/06/2017 14:27:13 - São Paulo vai votar lei que facilita negativação de CPFs
Projeto quer acabar com a exigência de carta de comunicação de débito registrada; para Proteste, medida fere Código de Defesa do Consumidor
Os deputados estaduais de São Paulo devem voltar na próxima semana uma nova lei que visa facilitar a inclusão do nome de pessoas físicas na lista suja dos birôs de créditos.
O PL...leia mais
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01/06/2017 14:26:11 - Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual
São Paulo - As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução dos valores que tiveram ...leia mais
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01/06/2017 14:25:03 - Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista
Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros
BRASÍLIA - O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Ferna...leia mais
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01/06/2017 14:24:19 - STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial
O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi confirmado pela Quinta Turma do Superior ...leia mais
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01/06/2017 14:23:26 - TJRS -Protocolo Integrado agora inclui autos processuais e permite remessa de qualquer lugar do Brasil
Criado para facilitar e agilizar os procedimentos na rotina dos Advogados, o Serviço de Protocolo Postal (SPP), também conhecido como Protocolo Integrado, ganhou novas funcionalidades. O serviço, que permite o registro de petições e recursos de 1ª e 2ª instâncias em qualquer ponto do Estado, agora possibilita também o envio de autos proc...leia mais
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31/05/2017 17:08:48 - Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,50%
As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam alta de 0,50% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.
Em abril, as vendas, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 4,06% na comparação com o...leia mais
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31/05/2017 12:15:47 - Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bi em dívidas
Flexibilização das regras para parcelamento de débitos tributários deve sair nesta quarta-feira, 31, por projeto de lei ou medida provisória
BRASÍLIA - O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de R$ 200 bilhões de dívidas tributárias de empresas e pess...leia mais
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31/05/2017 12:14:59 - Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo
O plenário do Congresso Nacional derrubou hoje (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, partidos de oposição chegaram a fazer obstrução da vot...leia mais
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31/05/2017 12:14:26 - Detran-DF vai avisar motoristas sobre vencimento da CNH
Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. É o que prevê lei publicada hoje (30) no Diário Oficial do Distrito Federal.
De acordo com o texto, a notificação será feita pelo Departamento de Trânsito do Di...leia mais
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31/05/2017 12:13:52 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída
A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial.
Rejeitando as alegações do ex-sócio, o relator ressaltou que a inclusão de sócio no polo...leia mais
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31/05/2017 12:13:12 - Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar agravo interposto pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (Uniceub), manteve entendimento de que a juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a autenticação mecânica da instituição bancá...leia mais
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30/05/2017 12:21:35 - Conheça os pontos da reforma trabalhista que o relator indica para veto
O relator do projeto da reforma trabalhista no Senado, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou relatório favorável à aprovação do PLC 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitando as emendas que foram apresentadas e mantendo o texto aprovado pelos deputados federais. Porém, Ferraço recom...leia mais
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30/05/2017 12:20:53 - Comissão rejeita inclusão obrigatória de CPF e CNPJ em documentos fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).
O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Cardoso Jr, trata-se de...leia mais
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30/05/2017 12:17:39 - Projetos em discussão na CAS ampliam licença-maternidade
Dois projetos apresentados recentemente no Senado tratam de regras para melhorar o aproveitamento das licenças maternidade e paternidade. Ambos são de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e aguardam aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PLS 72/2017 amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, sem p...leia mais
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30/05/2017 12:16:53 - Ministro pede coragem para País aprovar modernização trabalhista
Em palestra na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, Ronaldo Nogueira lembrou que o Brasil tem novos desafios e que a mudança na CLT vai gerar empregos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta segunda-feira (29) que o Brasil precisa se unir e ter coragem de aprovar as medidas necessárias – entre elas, a ...leia mais
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30/05/2017 12:16:02 - STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal
A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi...leia mais
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30/05/2017 12:14:38 - Diário Oficial de São Paulo terá apenas versão digital a partir de quinta
A partir desta quinta-feira (1º), o Diário Oficial de São Paulo deixará de circular na forma impressa, mantendo apenas a versão digital. De acordo com o governo paulista, a medida segue “uma tendência do mercado global” e caminha para “um futuro moderno e sustentável”. O formato impresso circulou por 126 anos.
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29/05/2017 14:27:18 - Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação
A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restit...leia mais
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29/05/2017 14:25:55 - Republicada a Resolução que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial
SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO No - 8, DE 15 DE MAIO DE 2017(*)
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1° Aprovar a ver...leia mais
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29/05/2017 14:25:02 - Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais
Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça. Especialistas afirmam que a medida, prevista como uma possibilidade de redução de custos, traria o risco de novos processos ...leia mais
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29/05/2017 14:23:49 - Semana de Conciliação tem mais de 18 mil acordos trabalhistas homologados
A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista resultou em R$ 523,8 milhões em 18.218 acordos homologados até a tarde de hoje (26), segundo balanço preliminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Promovido em parceria com os 24 tribunais regionais do país, o mutirão é uma alternativa do Judiciário para solucionar processos pela via...leia mais
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