16/04/2018 12:17:29 - Turma recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença maternidade da autora deve se iniciar somente a partir da saída dos gêmeos prematuros da internação. A Turma decidiu, ainda, que os dias e...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2018 12:15:50 - Ministro anula parte de Súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Mé...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2018 12:15:09 - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reformou sentença na q...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2018 12:14:19 - Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procurado...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 12:07:11 - Câmara rejeita proibir preço com valor decimal diferente de 0 ou 5 centavos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 7035/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que veda a fixação de preços com valor diferente de 0 ou 5 na última casa decimal. Assim, ficariam proibidos preços como R$ 100,99.
Como o texto foi rejeitado por todas as comissões de mérito, ele será arquivado....leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 12:06:22 - Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso) foi feita sem correção monetária. No entendimento do colegi...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 12:05:19 - Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra lei estadual que alterou as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1145), a ministra considerou que a ...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 12:04:41 - Professor tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS
O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a rescisão indireta de um professor da cidade de Feira de Santana, com...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 12:04:20 - Comissão aprova aplicação obrigatória de regras da ABNT no dimensionamento de elevadores
Atualmente uso das normas é voluntário
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (11), proposta que determina a aplicação das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou ...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 11:44:44 - Governo apresenta projeto da LDO; salário mínimo chega a R$ 1.002 em 2019
A proposta deve ser encaminhada nesta sexta-feira (13) ao Congresso Nacional
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que o governo encaminhará ainda nesta semana ao Congresso Nacional, propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. O número foi divulgado nesta quinta-feira (12) pelos ministros do Planeja...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 11:43:00 - Empresas de ônibus são obrigadas a não exigir dupla função
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, deu provimento a um recurso do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) para determinar que as empresas de transporte Transurb S/A e Consórcio Intersul de Transportes se abstenha...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 11:41:44 - Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto de Defesa do Cidadão contra várias instituições financeiras, entre elas o Banco Itaubank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. O colegiado c...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 11:40:50 - Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de comp...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 11:39:45 - Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País
É importante ter conhecimento das regras vigentes para evitar problema de descumprimento das obrigações com o Fisco
Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2018 11:38:42 - INSS convoca 152,2 mil beneficiários para perícia de revisão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 152,2 mil beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para agendar a perícia de revisão. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União.
Não é necessário ir às agências do INSS, a marca&cc...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2018 11:48:49 - Comércio deve indenizar cliente que quebrou pé ao cair em chão molhado
Estabelecimento comercial deve garantir a segurança de seus clientes, respondendo por acidentes que eles sofrerem no local. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um posto de gasolina a indenizar em R$ 10 mil um homem que se machucou ao escorregar em piso que estava sendo lavado com sabão em horá...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2018 11:45:55 - Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina pr...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2018 11:44:56 - Trabalhador que se demitir poderá sacar integralmente o FGTS, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016).
A proposta foi terminativa, então poderá seguir diretamente à análise da...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2018 11:43:29 - Projeto que permite saque de FGTS a quem pede demissão pode 'acabar' com fundo
Avaliação do governo – que, segundo fontes, busca barrar a proposta – é que medida geraria esvaziamento do FGTS, cujos recursos são usados para financiar políticas públicas
BRASÍLIA – A aprovação em comissão do Senado de um projeto de lei que permite ao trabalhador que pede demissão sacar in...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2018 11:42:24 - TRF-2 autoriza Correios a cobrar taxa de segurança por encomenda entregue no Rio
Para não prejudicar os Correios diante de seus concorrentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Fontes, suspendeu a liminar que impedia a estatal de cobrar a Taxa de Emergência Excepcional (Emex) sobre encomendas destinadas ao Rio de Janeiro.
A cobrança, fixada em R$ 3 por encomenda, foi estabel...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 18:33:53 - 37ª edição da Mercosuper teve início no Paraná
A 37ª edição da Mercosuper - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados começou na tarde de ontem (10). A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões do Brasil no Expotrade Convention Center, em Pinhais (PR).
N...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:25:30 - Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv
É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas
Foi publicada, no Diário Oficial da Uni&...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:24:53 - Banheiro familiar e fraldário podem se tornar obrigatórios em locais de grande circulação
Para garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e os responsáveis por elas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou projeto (PLS 152/2018) que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O texto aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Legis...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:24:15 - Lei obriga torneira automática em banheiros públicos
A partir desta terça-feira (10), todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento automático para evitar o desperdício de água. É o que estabelece a Lei 13.647/2018, publicada no Diário Oficial da União desta ter&c...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:23:38 - Votação do cadastro positivo de consumidores fica para esta quarta-feira
Parlamentares BC atrasaram votação para resolver impasse sobre caso de danos ao consumidor; proposta agora deixa claro que responsabilização seguirá Código do Consumidor
Um impasse de última hora em relação ao projeto do novo cadastro positivo, de interesse do Banco Central, foi resolvido na noite desta terça-...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2018 12:22:17 - Mudança em MP aumenta contas de luz
O novo ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, já tem uma bomba-relógio para desarmar. Mudanças na MP 814, medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, podem jogar uma conta bilionária no colo dos consumidores de energia e deflagrar novas fontes de incerteza para a privatização da Eletrobras. Também limpam o ...leia mais
Você está em:
