30/03/2017 12:23:31 - Anvisa atualiza uso de aditivos alimentares
RESOLUÇÃO - RDC No - 149, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV al...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2017 12:15:01 - Fazenda diz que não há como cumprir meta fiscal sem aumentar impostos
Sem aumentar impostos, o governo terminaria 2017 com despesas na área de saúde e educação comprometidas para conseguir cumprir a meta fiscal. A avaliação é da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Na última semana, o governo informou que o rombo no orçamento para conseguir cumprir a m...leia mais
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30/03/2017 11:35:15 - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade do...leia mais
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30/03/2017 11:33:42 - Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles
Inicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o governo não tem mais previsão para reajustar a tabela de 2018, que incidirá sobre o ano-base...leia mais
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30/03/2017 11:32:08 - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel.
Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas e...leia mais
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29/03/2017 16:42:12 - Workshop Prevenção de Perdas ABRAS/Associações Estaduais foi realizado na Bahia
Workshop Prevenção de Perdas, na sede da ABASE
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) realizou ontem (28), em Salvador, o Workshop de Prevenção de Perdas, que reuniu em sua sede mais de 100 pessoas, entre propri...leia mais
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29/03/2017 12:25:33 - Vendas nos supermercados ficam estáveis nos dois primeiros meses do ano
As vendas do setor supermercadista caíram 0,07% nos dois primeiros meses deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado, o que, segundo o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Sanzovo Neto, mostra estabilidade do indicador.
Em fevereiro, a queda real nas vendas (descontada a inflação...leia mais
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29/03/2017 12:23:50 - Ministro do Supremo pede informações à Câmara sobre Lei da Terceirização
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu hoje (28) a manifestação da Câmara dos Deputados antes de decidir sobre o pedido de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei que trata da terceirização da mão de obra da área fim das empresas. “Entendo pruden...leia mais
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29/03/2017 12:22:43 - Senado deve votar projeto que restringe Terceirização
Durante as sessão plenária desta terça-feira (28), diversos senadores defenderam a votação pelo Senado, se possível nas próximas semanas, do PLC 30/2015, que trata do trabalho terceirizado. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado pelos demais senadores. O presidente da...leia mais
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29/03/2017 12:17:15 - Relator da reforma trabalhista pode propor alternativas para conciliação
Dados apresentados em audiência pública da comissão especial mostram que apenas 5% das ações na Justiça são totalmente procedentes
O relator da proposta de reforma reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que avalia formas de impedir ações improcedentes na Justiça do T...leia mais
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29/03/2017 12:12:30 - Justiça admite compensação de débito de filial
Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas
São Paulo - A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar créditos tributários para compensar os débitos auferidos por...leia mais
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29/03/2017 12:08:02 - Roberto Muniz apresenta projeto para mudar regras de processos administrativos
Em discurso nesta terça-feira (28), o senador Roberto Muniz (PP-BA) comunicou a apresentação de um projeto de lei que estabelece novas regras para processos administrativos. A intenção, explicou, é garantir mais transparência desses processos, mais eficiência administrativa e mais segurança jurídica a cidadãos e empresas...leia mais
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29/03/2017 12:06:34 - Empresa considerada revel consegue anulação da citação por conta de erro no endereço de entrega
Uma empresa considerada revel deu entrada em recurso que foi analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região. A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora. A maioria dos magistrados da turma aceitou o pedido, acompanhando o voto da relatora, desembarg...leia mais
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29/03/2017 12:05:11 - Conta de luz cairá até 20% em abril por cobrança indevida de Angra 3
Com a decisão, a conta de luz do consumidor residencial da Eletropaulo, de São Paulo, cairá 12,44%; no caso da Light, do Rio de Janeiro, a queda será de 5,3%
BRASÍLIA - A conta de luz do consumidor em todo o País vai cair até 20% em abril, por conta da devolução de uma cobrança indevida de energia atrelada à u...leia mais
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29/03/2017 12:02:48 - Novo sistema torna mais prático envio de petições eletrônicas ao STJ
O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada devido ao anúncio de que o plugin Java (essencial para que as ...leia mais
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29/03/2017 11:55:56 - Serviços nacionais da JT estarão indisponíveis nesta quinta-feira (30) à noite
Em virtude de manutenção programada, os serviços nacionais da Justiça do Trabalho, como o Diário Eletrônico (DEJT), a Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), o peticionamento eletrônico (E-DOC) e o malote digital, estarão indisponíveis no dia 30/3/2017, quinta-feira, entre 19h e 20h.
Fonte: TST...leia mais
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28/03/2017 16:16:58 - Vendas do setor acumulam queda de -0,07%
As vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,07% de janeiro a fevereiro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (28), em coletiva de imprensa, na sede da ABRAS, em São Paulo.
Em fevereiro, as...leia mais
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento de R$ 338,7 bilhões em 2016, um crescimento nominal de 7,1% na comparação com 2015, de acordo a 40ª edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados em parceria com a Nielsen, e divulgada hoje (28)...leia mais
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28/03/2017 15:27:56 - Palácio deve sancionar Lei da Terceirização aprovada na Câmara; MPT pede veto
O Palácio do Planalto pretende sancionar o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos. O Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 libera a...leia mais
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28/03/2017 15:25:02 - Comissão da reforma trabalhista promove três debates nesta semana
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza três audiências públicas nesta semana.
Na terça-feira (28), os parlamentares vão discutir o assunto no plenário 4, a partir das 14h30, com os seguintes convidados:
- o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Co...leia mais
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28/03/2017 15:21:10 - Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso.
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cu...leia mais
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28/03/2017 15:19:57 - Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta conduta ilegal das Lojas Americanas de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos. Para o colegiado, a prática do ...leia mais
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28/03/2017 15:18:23 - Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís.
O c...leia mais
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28/03/2017 15:15:28 - Processo judicial eletrônico (PJe) chega hoje às subseções de Araçatuba e Tupã
Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 3/4, sistema será obrigatório, exceto para criminais e execuções fiscais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna o Processo Judicial Eletrônico (PJe) disponível a partir de hoje (27/3) na Subseç...leia mais
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27/03/2017 11:36:52 - Governo vai esperar projeto de terceirização do Senado para sancionar junção de textos
Presidente tem 15 dias para apreciar projeto aprovado pela Câmara; objetivo é esperar que o Senado aprove outro projeto com regras mais brandas
O presidente Michel Temer vai gastar todos os 15 dias que, pela legislação, tem para sancionar o projeto de terceirização aprovado pela Câmara esta semana. O objetivo é esperar que o Senado ...leia mais
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27/03/2017 11:34:30 - Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas em reclamações de empresas que alegam descumprimento de decisão do STF sobre o tema por juízes, principalmente da região Sul.
Em outubro de 2...leia mais
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