19/04/2018 11:35:09 - São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a Procuradoria ...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2018 11:34:13 - Projeto proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviço
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
A fidelização é comum em contratos de serviços ...leia mais
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19/04/2018 11:33:13 - Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar
Autores receberão R$ 20 mil pelos danos morais.
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais...leia mais
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19/04/2018 11:31:22 - Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processualc
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão baseou-se nos p...leia mais
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19/04/2018 11:30:47 - Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.
O entendim...leia mais
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19/04/2018 11:29:09 - ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute a regulamentação da coparticipação e da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde, mecanismos em que os consumidores também pagam por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde, além das mensalidades. O tema é controverso...leia mais
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18/04/2018 12:26:54 - PGR sugere suspensão integral de Convênio do Confaz sobre substituição tributária
Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente.
Em parecer, Raquel Dodge afi...leia mais
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18/04/2018 12:26:16 - Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição ...leia mais
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18/04/2018 12:25:17 - STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenári...leia mais
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18/04/2018 12:24:44 - OAB ajuizará ADI contra lei que aplica taxa de petição e recurso no Ceará
O Conselho Federal da OAB decidiu na tarde desta terça-feira (17/4) que questionará a constitucionalidade de lei cearense que criou uma taxa de fiscalização e prestação de serviço público para ajuizamento de ações e recursos nos tribunais administrativos do estado.
De acordo com a lei, toda vez que contribuinte...leia mais
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18/04/2018 12:20:17 - Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do v...leia mais
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18/04/2018 12:19:33 - Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18
As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado ...leia mais
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18/04/2018 12:18:57 - Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre direitos autorais. A decisão beneficia a Sonopress Rimo, empresa do setor fonográfico. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto, segundo advogados.
O entendimento, adotado pela 3&o...leia mais
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17/04/2018 11:57:57 - STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute decisão do TRF-3 que estabelece a necessidade de intermediação do Judiciário para o compartilhamento de dados pelo Fisco.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para...leia mais
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17/04/2018 11:56:29 - Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352 para suspender lei de São Paulo que exige a presença de farmacêutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que...leia mais
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17/04/2018 11:55:41 - Multa do Cade pode considerar ganhos obtidos durante infração à livre concorrência
A multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a empresa ou grupo de empresas por infração da ordem econômica será equivalente à vantagem auferida por elas durante o período em que ocorreu a infração.
É o que determina o Projeto de Lei 9238/17, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em tramit...leia mais
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17/04/2018 11:54:44 - Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restriç&atil...leia mais
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17/04/2018 11:53:47 - Turma admite ajuizamento de ação em Estado diverso do da prestação de serviço
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a reclamação trabalhista ajuizada por um operador de motosserra contra a Bemuf Produtos Florestais Ltda., do Paraná, seja julgada pelo juízo da Vara do Trabalho de Mafra (SC), mais próxima de seu domicílio e do local da prestação de serviços, e não em São J...leia mais
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17/04/2018 11:51:56 - Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário.
O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalh...leia mais
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17/04/2018 11:51:00 - Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese
O presidente Michel Temer assinou hoje (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de amanhã (17) do Diário Oficial da União.
De acordo com o decreto, para a movimentaç&atild...leia mais
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17/04/2018 11:49:45 - Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais
Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio ...leia mais
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17/04/2018 11:47:01 - STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção.
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e serve...leia mais
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16/04/2018 12:21:49 - Banco Central estuda fixar limite em tarifas de cartão de crédito
'Estamos incentivando a competição nos meios de pagamento', disse o presidente da instituição Ilan Goldfajn, que já determinou um máximo de 0,8% para as tarifas do cartão de débito
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse nesta sexta-feira que a instituição avalia fixar um teto para as tarifas opera...leia mais
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16/04/2018 12:20:51 - Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS
Especialistas atribuem a queda a uma combinação de fatores, como as incertezas na interpretação das mudanças na CLT
O número de novos processos judiciais que envolvem empregados e empregadores despencou no Rio Grande do Sul após a reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017. De dezembro a março, os quatro primeiros ...leia mais
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16/04/2018 12:19:29 - Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de amanhã
A partir de amanhã (16), cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Hoje, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da Circular 3.859, publicada...leia mais
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16/04/2018 12:18:25 - Plenário pode votar projeto que regulamenta o lobby
Também está na pauta de votações a proposta que altera o cadastro positivo, referente a bons pagadores. Na quarta-feira (18), deputados realizarão comissão geral para debater as taxas de juros praticadas no País.
Na semana de 17 a 19 de abril, os deputados podem votar o projeto de lei que regulariza o lobby (PL 1202/07) no Parlamento e...leia mais
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