A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 7035/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que veda a fixação de preços com valor diferente de 0 ou 5 na última casa decimal. Assim, ficariam proibidos preços como R$ 100,99.

Como o texto foi rejeitado por todas as comissões de mérito, ele será arquivado.

Pela proposta, fica garantido o arredondamento para menor do preço com última casa decimal diferente de 0 ou 5, inclusive em serviços ou produtos com preço final estabelecido por peso ou quantidade, como alguma fruta em uma feira.

Para o relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO), a proposta produziria transtornos ao mercado de consumo maiores do que os potenciais benefícios.

Vergílio falou que o pagamento por cartão de crédito e débito tem reduzido significativamente os impactos da aparente escassez de moedas metálicas de pequeno valor na comercialização de bens.

“As orientações dos órgãos e entidades de defesa do consumidor – bem como as decisões judiciais a respeito – têm assegurado que a eventual diferença de valores deve ser suportada pelo comerciante”, disse Vergílio.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7035/2017

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias – 12/04/2018.