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Jurídico
02/05/2018 11:59 - Ibama altera regulamentação do Cadastro Técnico Federal de Atividades
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Fonte: Imprensa Nacional - DOU - 17/04/2018.
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