O TRT da 2ª Região publicou, no DEJT desta terça-feira (27), o Provimento GP/CR nº 04/2018, que institui a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no âmbito do Tribunal.

 

Entre os dias 1º e 22 de abril, as partes poderão inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão conciliatória, ainda que eles se encontrem com recurso perante o 2º grau de jurisdição.

 

De âmbito nacional, o evento foi instituído pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e é realizado anualmente desde 2015, sempre em parceria com os 24 TRTs do país.

 

A iniciativa busca mostrar a empresas e empregadores que a conciliação é a melhor opção quando se trata de litígios processuais, incentivando o diálogo entre as partes para um acordo, em vez de uma disputa judicial.

 

A inscrição de processos pelas partes será realizada na página do Tribunal (http://www.trtsp.jus.br/portal-da-conciliacao), no período acima descrito, acessando o menu Institucional / Núcleo de Solução de Disputas (Portal da Conciliação).

 

Confira abaixo a íntegra do provimento:

 

PROVIMENTO GP/CR nº 04/2018

 

Institui a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" no âmbito

do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os

procedimentos aplicáveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas

atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da

efetividade jurisdicional e da celeridade processual, (CF, artigo 5º,

XXXV e LXXVIII);

CONSIDERANDO os termos do Ato CSJT.GP.SG nº

275/2015 alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 228/2016, que instituiu

a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" a realizar-se no

período de 21 a 25 de maio próximo, bem como Ofício Circular TST

GVP nº 7/2018,

CONSIDERANDO que a conciliação tem, de fato, se

mostrado um instrumento extremamente eficiente na solução de

disputas como política pública e eficaz mecanismo de

Administração da Justiça,

CONSIDERANDO a eficácia da Semana Nacional de

Conciliação Trabalhista para a disseminação da Cultura da Paz,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar as atividades deste Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região durante a "Semana Nacional da Conciliação

Trabalhista", a realizar-se no período de 21 a 25 de maio de 2018.

Art. 2º Todas as audiências já designadas pelas Varas do Trabalho

ficam mantidas e deverão ser realizadas normalmente com a

manutenção de todas as penalidades e cominações.

Art. 3º Nas Varas do Trabalho, as pautas deverão ser

complementadas com a marcação de audiências específicas

visando exclusivamente à conciliação, conforme triagem a ser

realizada pela própria unidade, levando em conta os processos com

potencial conciliatório, em fase de conhecimento e/ou em fase de

execução.

§ 1º As Varas do Trabalho designarão tantas audiências quantas

necessárias garantindo-se 25 (vinte e cinco) diárias, no período

definido no art. 1º desta norma, computadas as que já estiverem

nesta data designadas (iniciais, instruções ou unas).

§ 2º As designações deverão ser feitas durante o horário de

funcionamento do Tribunal, sendo que o intervalo entre as

audiências, preferencialmente não inferior a 15 (quinze) minutos,

será definido pelo(a) Magistrado(a) em exercício na unidade

judiciária.

Art. 4º No período de 01 a 22 de abril de 2018, as partes poderão

inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão

conciliatória, ainda que se encontrem com recurso perante o

segundo grau de jurisdição.

Parágrafo único: A inscrição de processos pelas partes será

realizada na página do Tribunal (www.trtsp.jus.br), no período acima

descrito, acessando o menu Institucional - Núcleo de Solução de

Disputas (Portal da Conciliação), podendo também haver inscrições

de listas de processos indicados pelas partes ou advogados

mediante envio de mensagem eletrônica para conciliar@trtsp.jus.br,

constando a numeração integral dos processos e nome das partes

envolvidas.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as partes

poderão inscrever seus processos, em qualquer fase processual ou

rito, que tramitam pelas Varas do Trabalho da 2ª Região em meio

físico ou eletrônico, para a realização de audiência conciliatória no

período definido no artigo 4º desta norma.

§ 1º Os processos triados serão incluídos em pauta e as partes

serão intimadas para comparecimento às audiências conciliatórias.

Os reclamantes deverão ser intimados pessoalmente das referidas

audiências, conforme orientação constante no Ofício Circular TST

GVP nº 07/2018.

§ 2º Os autos físicos deverão ser enviados ao CEJUSC-JT

solicitante, observadas as competências abaixo listadas, até o dia
27 de abril de 2018, impreterivelmente.

§ 3º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as Varas

do Trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia

Grande deverão ser enviados, quando solicitados, ao CEJUSC-JT Baixada

Santista até a data constante no parágrafo 2º.

§ 4º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as Varas

de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do

Campo e São Caetano do Sul deverão ser enviados, quando

solicitados, ao CEJUSC-ABC, até a data constante no parágrafo 2º.

§ 5º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as

demais Varas do Trabalho da 2ª Região deverão ser enviados,

quando solicitados, ao CEJUSC-JT Sede, até a data constante no

parágrafo 2º.

§ 6º Os processos que tramitam em meio eletrônico, serão

encaminhados via sistema PJe, até 27 de abril de 2018 ao CEJUSC

-JT competente para atender o Fórum durante a Semana Nacional

de Conciliação Trabalhista.

§ 7º As audiências, relativamente aos processos objeto de inscrição

pelas partes, serão realizadas pelos CEJUSCs-JTs, de acordo com

a circunscrição em que tramita o feito, sendo:

I. CEJUSC-JT Sede, localizado na Av. Marquês de São Vicente,

235 - Barra Funda - São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no

Fórum Trabalhista Ruy Barbosa na Capital e nas circunscrições de

Guarulhos e região, Osasco e região.

II. CEJUSC-JT Leste, localizado na Av. Amador Bueno da Veiga,

1888 - Penha - São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no Fórum

Trabalhista da Zona Leste, na Capital.

III. CEJUSC-JT Sul, localizado na Guido Caloi, 1000, Santo Amaro -

São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no Fórum Trabalhista da

Zona Sul, na Capital.

IV. CEJUSC-JT Baixada Santista, localizado na Rua José Maria

Ruivo, 125, 1º andar, Jd. Casqueiro, Cubatão-SP, para feitos que

tramitam perante as Varas do Trabalho de Santos, São Vicente,

Cubatão, Guarujá e Praia Grande.

V. CEJUSC-JT ABC, localizado na Av. Guido Caloi, 1000, Santo

Amaro, São Paulo para feitos que tramitam perante as Varas do
Trabalho de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São
Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

Art. 6º O juízo, identificando potencial conciliatório em outros

processos, além dos acima referidos, poderá enviar o excedente

para os Centros Judiciários de Solução de Disputas - CEJUSCs-

JTs, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução

de Disputas do TRT da 2ª Região - NUPEMEC-JT2, observadas as

competências dos fóruns regionais na forma do artigo 5º, § 7º, deste

Provimento.

Art. 7º A remessa de autos eletrônicos aos respectivos CEJUSCs-

JT deverá observar as diretrizes previstas nos parágrafos 4º e 5º do

artigo 4º do Provimento GP nº 24/2017 com as alterações advindas

através do Ato GP 43/2017 e Provimento GP/CR 11/2017.

GP 24/2017:

 

Art. 4º Os CEJUSC-JT atuarão em qualquer fase processual, por

solicitação do interessado ou de ofício.

....

§ 4º Não serão encaminhados aos CEJUSC-JT para conciliação os

autos em que já há designação de audiência na Vara ou de sessão

de julgamento no Tribunal, previstas para os 40 (quarenta) dias

subsequentes à pretensão de conciliação, hipótese em que a

tentativa de conciliação deverá ser conduzida pelo Magistrado

competente, antes do prosseguimento do ato já pautado, conforme

previsto na legislação vigente.

§ 5º No caso de remessa dos autos para tentativa de conciliação,

deverá ser mantido o agendamento de eventual audiência ou

sessão de julgamento já designado pela Vara ou Turma em prazo

superior ao mencionado no parágrafo precedente, sem prejuízo de

designação de audiência pelo CEJUSC, que poderá ser agendada

concomitantemente. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 43/2017 -

DeJT 06/12/2017)

..."

Art. 8º Durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, os

CEJUSCs-JT não realizarão audiências de conciliação extrapauta,

podendo, todavia, realizar adiantamentos de audiências de

conciliação já designadas ou já em fase de designação no

respectivo CEJUSC-JT, desde que os autos eletrônicos ou físicos já

estejam no CEJUSC-JT competente e que haja tempo e

disponibilidade de servidores conciliadores para a realização do ato.

§ 1º Nos CEJUSCs - JT, as audiências de conciliação observarão

intervalos mínimos de 15 (quinze minutos).

§ 2º Os CEJUSCs-JT poderão incluir Homologações de Transação

Extrajudicial - jurisdição voluntária em pautas específicas ou não,

conforme a necessidade e a possibilidade de cada setor.

Art. 9º - O NUPEMECJT2 poderá indicar servidores,

preferencialmente conciliadores formados e calculistas, para auxiliar

nos trabalhos de conciliação e administrativos envolvendo os

CEJUSCs-JT durante a Semana Nacional de Conciliação

Trabalhista, cabendo à Presidência avaliar a solicitação.

Art. 10 Os prazos processuais ficam mantidos durante a Semana

Nacional de Conciliação Trabalhista, assim como o atendimento ao

público nas Secretarias das Varas do Trabalho, nas Turmas e

Seções Especializadas do Tribunal, bem como nas demais

secretarias processantes, permanecendo os servidores de todas as

unidades em seus misteres regulares.

§ 1º As Varas do Trabalho, relativamente às audiências referidas no

§ 1º do art. 3º deste Provimento, poderão destacar servidores para

atuação específica, conforme entender o magistrado em exercício

na unidade judiciária.

§ 2º Nos processos que tramitam em meio físico, encaminhados aos

CEJUSCs-JT, não será permitida a vista de processos durante o

período de 21 a 25 de maio de 2018, ressalvados os casos

pendentes de cumprimento de prazo.

Art. 11 Durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista,

quanto às audiências complementadas nas pautas especificamente

para tentativa de conciliação, não haverá vinculação do processo

em caso de ter sido a audiência realizada por magistrado substituto

auxiliar, mas lhe será garantido o registro de produtividade pela

realização do ato.

Art. 12. Todos os termos de conciliação, inclusive aqueles

referentes às audiências já agendadas pelas Varas do Trabalho no

período de 21 a 25 de maio de 2018 serão elaborados no sistema

informatizado em que tramita o feito e todos os dados estatísticos

deverão ser obrigatoriamente registrados até o final de cada dia, de

forma a garantir seu imediato resgate, tabulação e repasse ao

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 1º Os termos de audiência e demais dados dos processos que
tramitam no 1º grau em meio físico poderão ser registrados no AUD

e publicados no AD1 ou no Sistema de Conciliação.

§ 2º Os dados estatísticos das audiências registradas no AUD

quanto aos processos físicos serão lançados através do menu

“Publicação”, opção “Dados Estatísticos – Conciliação”, disponível

no sistema AD1. Na hipótese de utilização do Sistema de

Conciliação para os processos físicos, os registros estatísticos

serão lançados imediatamente após a publicação do termo ou

posteriormente através da opção “Atualização de Estatística”,

existente no próprio sistema, no Módulo Web de Elaboração e

Publicação de Termo (Intranet).

§ 3º Nos processos eletrônicos, os atos serão praticados no próprio

sistema PJe, mas os dados estatísticos deverão ser lançados no

sistema intranet, no módulo Web de Elaboração e Publicação de

Termo, na opção “Tipo:Atualização de Estatística.”

Art. 13. A coordenação da Semana Nacional de Conciliação

Trabalhista ficará sob a responsabilidade da Desembargadora do

Trabalho Cândida Alves Leão, Coordenadora do Núcleo

Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas -

NUPEMEC-JT2.

Art. 14. As comunicações dirigidas aos magistrados, secretarias

processantes e servidores serão expedidas pela Presidência do

Tribunal, se referentes ao segundo grau, e pela Corregedoria

Regional, quando endereçadas ao primeiro grau.

Art. 15 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2018.

 

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador do Trabalho Presidente do Tribunal

 

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

 

Fonte: TRT 2ª Região – 27/03/2018.