21/02/2017 11:16:52 - Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarca&cced...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2017 17:08:01 - ABRAS divulga Líderes de Vendas no dia 21/2
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga amanhã (21/2), em evento em São Paulo, a 18ª edição do estudo Líderes de Vendas, realizado pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper.
No evento, que reunirá profissionais da indústria e do varejo, ser&atild...leia mais
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20/02/2017 12:04:57 - Receita aumenta fiscalização nas empresas
Em plano que será anunciado nesta semana, Fisco fechará cerco sobre contribuição paga por empresas à Previdência
A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos serão empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que tê...leia mais
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20/02/2017 12:03:09 - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalho
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir na terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.
Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por ...leia mais
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20/02/2017 12:02:06 - Primeira emenda à reforma da Previdência mantém vínculo de benefícios ao mínimo
Já deputados do PT vão propor a criação de uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para financiar a Previdência
A primeira emenda protocolada à proposta de reforma da Previdência prevê a manutenção da vinculação dos benefícios assistenciais ao sal...leia mais
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20/02/2017 12:00:22 - Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.
Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, e por falta de especific...leia mais
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20/02/2017 11:59:00 - STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da Volkswagen do Brasi...leia mais
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20/02/2017 11:57:58 - Liminares suspendem julgamentos no Carf
Pelo menos dez liminares foram concedidas nas últimas semanas para suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os pedidos foram feitos por contribuintes que questionam a imparcialidade dos representantes da Fazenda com a instituição pela Receita Federal do programa de bonificação a auditores fiscais e analistas tributári...leia mais
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20/02/2017 11:56:57 - Destaques - Princípio da insignificância
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem acusado de furtar 16 barras de chocolate, avaliadas no valor total de R$ 64, de uma loja de departamento. A decisão de primeiro grau foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Itu. Consta dos autos que o acusado teria furtado as bar...leia mais
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17/02/2017 12:03:43 - STF poderá julgar PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.
O assunto é um dos mai...leia mais
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17/02/2017 12:00:59 - Ministro garante que modernização da CLT mantém direitos dos trabalhadores
Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira destacou que projeto mantém direitos, combate a precarização e dá segurança jurídica aos acordos coletivos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quinta-feira (16) que a proposta de modernização das leis trabalhistas enviada pelo governo federal a...leia mais
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17/02/2017 12:00:00 - Ministro do Trabalho garante que não há proposta que ameace 13º, vale-transporte e refeição
Em audiência realizada pela Comissão que debate o tema na Câmara, Ronaldo Nogueira repetiu algumas vezes que a jornada de trabalho também não será alterada
BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez uma forte defesa da reforma trabalhista e rechaçou a afirmação de que direitos poderão ser reti...leia mais
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17/02/2017 11:53:31 - Sem reforma trabalhista, Brasil pode virar Venezuela, diz presidente do TST
Para Ives Gandra Filho, o desemprego não vai diminuir sem mudanças na legislação trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, fez forte defesa da proposta da reforma trabalhista apresentada pelo governo à Câmara. Se não houver reforma, diz Martins Filho, o desemprego crescerá ainda mai...leia mais
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17/02/2017 11:39:08 - Trabalho intermitente pode entrar em projeto de reforma
Contrato ficou fora da reforma trabalhista, mas ministro reconhece que não será contra eventual adoção da medida
BRASÍLIA - O governo não incluiu a proposta de trabalho intermitente na reforma trabalhista, mas parece não se opor à ideia. Nesta quinta-feira, 16, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, até tentou evita...leia mais
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17/02/2017 11:37:39 - Comissão da Reforma da Previdência deve realizar nove audiências públicas
Relator acrescentou ao plano original mais uma audiência para discutir a Seguridade Social e a condição da mulher
O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta manhã que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (1...leia mais
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17/02/2017 11:36:40 - Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que tramitava no Juizado Cível de Cabo Frio (RJ). De forma unânime, ...leia mais
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17/02/2017 11:36:04 - INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro de uma marca ou patente.
Em 2015, foram registradas 94 denúnc...leia mais
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17/02/2017 11:35:22 - CVM precisa definir fiscalização de nova regra
A autarquia estabeleceu regra de "pratique ou explique" para adoção do Código de Governança Corporativa pelas empresas de capital aberto, mas efetividade depende do acompanhamento
São Paulo - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer incorporar o Novo Código de Governança Corporativa para as companhias de capital aberto....leia mais
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17/02/2017 11:34:41 - Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading.
Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cu...leia mais
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17/02/2017 11:31:39 - Suspenso expediente na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março
Os expedientes do TRF2 e das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão suspensos na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março de 2017. A determinação é do presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, e consta da Portaria nº TRF2-PTP-2017/00069, que foi assinada pelo magistrado no di...leia mais
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16/02/2017 12:19:53 - Temer convida Velloso para assumir Ministério da Justiça
O presidente Michel Temer indicou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso para assumir o Ministério da Justiça. O magistrado foi indicado pelo PSDB, que apoia a gestão Temer, e é uma das opções que garante à opinião pública a preservação da Operação Lava Jato.
Além d...leia mais
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16/02/2017 12:19:19 - Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O voto de des...leia mais
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16/02/2017 12:18:40 - Eunício trabalha em conjunto com Rodrigo Maia para regulamentar terceirização
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou nesta quarta-feira (15) ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para acelerar a tramitação de projeto que trata da terceirização. Eunício Oliveira explicou que há dois textos em tramitação, e o que está na Câmara estaria com as discussões m...leia mais
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16/02/2017 12:18:02 - Comissão Especial da Reforma Trabalhista ouve ministro do Trabalho
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) vai ouvir hoje o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Também vão participar da audiência pública o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.
O relator da comissão especial...leia mais
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16/02/2017 12:11:28 - Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência
Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.
Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Depu...leia mais
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16/02/2017 12:10:44 - Receita cancela cobranças indevidas de multa sobre repatriação
Os contribuintes que receberam do Fisco aviso de que teriam de pagar multa de mora sobre o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, não precisarão cumprir a punição. A Receita Federal informou hoje (15) que cancelou as cobranças indevidas sem necessidade de manifestação por parte do ...leia mais
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