15/12/2016 14:27:38 - Governo deverá permitir que Empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais
As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas amanhã (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braz...leia mais
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15/12/2016 14:26:43 - Senado aprova mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS)
O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços sobre os quais ele será cobrado. O objetivo da reforma é acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados.
Tamb&e...leia mais
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15/12/2016 14:25:43 - Justiça do Trabalho fecha acordo para elevar ganho com depósitos judiciais
Após um ano de dificuldades financeiras e já prevendo o impacto da PEC do teto dos gastos – aprovada na terça-feira pelo Senado – ao orçamento do ano que vem, a Justiça do Trabalho se adiantou na busca por novas fontes de receita. Dois acordos que preveem um incremento nas verbas decorrentes dos depósitos judiciais devem ser fechados at&eacu...leia mais
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15/12/2016 14:24:48 - TJ-SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF...leia mais
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15/12/2016 14:23:36 - Entrega de passaportes foi interrompida por falta de contrato com a PF
A Casa da Moeda, órgão responsável pela confecção dos passaportes brasileiros, informou hoje (14) que a interrupção na entrega dos documentos foi consequência da falta de renovação do contrato com a Polícia Federal. No momento, 40 mil passaportes seguem mantidos nos cofres da instituição, no Rio de Janeiro...leia mais
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15/12/2016 14:17:42 - Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina estão também no banco. Para saber se teve a declaraçã...leia mais
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14/12/2016 12:23:58 - Plantão judiciário e suspensão de prazos processuais durante o recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período.
De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores fu...leia mais
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14/12/2016 12:23:28 - Presidente assina ato que regulamenta como o TST funcionará no recesso forense
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577, de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense – de 20/12 a 6/1/2017 – a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, que será das 8h à...leia mais
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14/12/2016 12:23:04 - TRF3 regulamenta o uso do processo judicial eletrônico durante o recesso forense
Providências urgentes poderão ser peticionadas pelo PJe das 9 às 12 horas
A Presidência do TRF3 publicou ontem (12/12) resolução que regulamenta a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante o recesso forense da Justiça Federal da 3ª região, que acontece de 20 de dezembro de 2016 a 6 d...leia mais
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14/12/2016 12:20:57 - Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nesta terça-feira (13) órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.
Segundo a emenda aprovada ao Regimento Interno do STJ, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos...leia mais
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14/12/2016 12:19:52 - Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação
Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram recurso de OGX Petróleo e G&aacut...leia mais
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14/12/2016 12:18:47 - Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada.
Veja a lista das novas regras da Anac: Antes do voo: - As empresas aéreas deverã...leia mais
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14/12/2016 12:17:58 - Ministério Público vai à Justiça por cobrança de bagagens em voos
A polêmica das bagagens continua dando o que falar. Nesta terça-feira (13), a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que o órgão deve entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Agênc...leia mais
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13/12/2016 14:40:37 - Reforma da Previdência: como funciona a Aposentadoria em outros Países
Os temas aposentadoria e previdência voltaram ao centro do debate nacional depois do anúncio do governo, na última terça-feira (6), de uma proposta de reforma que altera a idade mínima de aposentadoria e prevê um novo cálculo do benefício. O texto ainda será submetido ao Congresso.
Pelas regras sugeridas pelo g...leia mais
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13/12/2016 12:04:19 - Resolução esclarece recesso Judiciário e Suspensão dos Prazos Processuais
Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Resolução que esclarece sobre o Recesso forense e a Suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. A alteração, aprovada durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, foi necessá...leia mais
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13/12/2016 12:03:33 - Recesso do judiciário no TRT-2 começa dia 20/12 e segue até 09/01 do próximo ano
A partir do dia 20 de dezembro de 2016 (terça-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Os trabalhos serão retomados em 9 de janeiro de 2017 (segunda-feira).
No entanto, o Tribunal continuará à disposição dos jurisdicionados para os casos urgentes, como os relacionados ao perecimento de direitos, dano d...leia mais
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13/12/2016 12:02:34 - Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital
A tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Esse é o entendimento da Receita Federal sobre o tema, segundo nota enviada ao Valor. Já as transações ocorridas a partir de 2017 estarão sujeitas a ...leia mais
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13/12/2016 12:02:00 - Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita
Os Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A op&cced...leia mais
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13/12/2016 12:01:25 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional
Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento ...leia mais
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13/12/2016 12:00:08 - BNDES anuncia pacote para facilitar crédito a Pequenas Empresas
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai anunciar amanhã (13) um conjunto de medidas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas para simplificar e agilizar o acesso desses negócios a créditos da instituição.
De acordo com a presidente do banco, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção &e...leia mais
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13/12/2016 11:51:19 - Comissão permite a Empresa em Recuperação Judicial parcelar débitos em até 180 meses
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial o parcelamento de seus débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas
Apresentado pelo deput...leia mais
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13/12/2016 11:50:47 - Passageiro terá que pagar por bagagem em voos a partir de março
A partir de março do ano que vem, as Companhias Aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume d...leia mais
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13/12/2016 11:50:02 - Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em Site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de al...leia mais
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13/12/2016 11:37:05 - ABRAS participa de reunião na sede do MAPA, em Brasília
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou ontem (12/12) de reunião na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com o auditor fiscal agropecuário, Alexander Dornelles. O objetivo da reunião foi tratar da divulgaç&...leia mais
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12/12/2016 11:24:10 - Fixados parâmetros para parcelamento de dívidas devido à Receita pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte
RESOLUÇÃO Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 200...leia mais
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12/12/2016 11:22:09 - Empresas aceleram aquisições para pagar menos IR
Operações de fusão e aquisição de Companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos. Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia de 2016 terão de arcar com uma tributação mais pesada so...leia mais
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