16/02/2017 12:10:11 - Câmara aprova reabertura de repatriação de recursos no exterior
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) por 303 votos a 124 o projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento d...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2017 12:06:32 - TRT decide acabar com demissão imotivada
Tribunal do Espírito Santo gerou insegurança jurídica ao aceitar Convenção da OIT de 1992 em processo trabalhista e depois voltar atrás, colocando mais pressão sobre o Supremo e o Congresso
São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu que uma empresa só pode demitir um trabalhador se apresentar uma justificativ...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2017 12:04:39 - Justiça Federal da 4ª Região disponibiliza nova versão do processo eletrônico judicial
A Justiça Federal da 4ª Região disponibilizou uma nova versão do processo eletrônico judicial (e-proc), que traz ferramentas disponíveis nas três seções judiciárias (RS, SC e PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agora, os advogados poderão fazer o download completo das ações,...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2017 12:03:45 - Transferência de contas inativas do FGTS para outros bancos será feita sem taxas
A transferência de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador. Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operaç...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2017 12:03:05 - Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida
Recurso pleiteando a penhora de seguro de vida para saldar dívida de empréstimo foi negado pela 10ª Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável.
O Caso
Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro a&c...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:23:45 - Temer diz que Constituição já prevê reconhecimento de convenção coletiva de trabalho
Tema faz parte de projeto elaborado pelo ministro Ronaldo Nogueira sobre modernização da legislação trabalhista
O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (14) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que a Constituição reconhece, em seu capítulo sobre direitos sociais, os acordos coletivos e convenções de t...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:23:05 - Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem enten...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:21:59 - Bandeiras tarifárias terão novos valores neste ano
As bandeiras tarifárias que são aplicadas nas contas de luz terão novos valores neste ano. A bandeira amarela vai passar de R$ 1,50 para R$ 2 a cada 100 quilowatts/hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha patamar 1 fica inalterada, em R$ 3 para cada 100 kWh , e o valor da bandeira vermelha patamar 2 cairá de R$ 4,50 para R$ 3,50 a cada 100 kWh.
Os novos va...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:21:22 - Relator da reforma trabalhista diz que apresentará parecer no dia 4 de maio
O relator do Projeto de Lei (PL) 6787/16 que modifica diversos pontos da legislação trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (14) que pretende entregar seu parecer à comissão especial que analisa a matéria no dia 4 de maio. “Evidentemente, dependendo do desenrolar dos trabalhos, esse prazo pode ser reduzido ou estendido par...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:20:47 - Comissão da reforma da Previdência define plano de trabalho e vota requerimentos
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, iniciou nesta terça-feira (14), por volta das 15h, a primeira reunião de trabalho para definir o roteiro de encaminhamentos, que será apresentado ainda hoje pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Tamb&ea...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:20:12 - Repatriação de recursos pode entrar na pauta do Plenário nesta quarta-feira
Nesta quarta-feira (15), Rodrigo Maia reúne-se com governadores e prefeitos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário que poderá incluir na pauta desta quarta-feira (15) a proposta que estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior por brasileiros e não declarados, a chamada repat...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:19:00 - Medidas podem estimular venda de imóveis
O governo parece empenhado em melhorar o ambiente de negócios imobiliários e também vem recebendo contribuição da Justiça em questões como da isenção do imposto de renda em vendas
São Paulo - Uma onda de medidas regulatórias e judiciais pode ajudar na retomada do mercado imobiliário, dizem especialistas...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:17:08 - STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição de advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento, durante reunião nesta terça-feira na Presidência do STJ (14). A Corte assumiu o compromisso com a OAB nacional de estabelecer prefe...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:16:16 - Saiba o que fazer para sacar o dinheiro do FGTS inativo
A Caixa divulgou, nesta terça-feira (14), detalhes sobre os procedimentos necessários para que os beneficiários que têm saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam sacar os recursos. Para entender melhor o que é preciso fazer, a Agência Brasilpreparou um passo a passo com dicas para facilitar o saque.
...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2017 12:12:06 - Primeiros passos da reforma tributária
Este promete ser um ano de grandes reformas políticas e legislativas. Passamos a virada do ano com a reforma do ISS saindo do forno. A Lei Complementar nº 157 de 2016 fixou a alíquota mínima do imposto em 2% e a Lei Complementar nº 116 de 2003 mantém a máxima em 5%. Alguns itens foram acrescentados à lista de serviços, como o florestame...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:31:59 - Norma impede interdição de maquinário por fiscal
Após longa negociação com as empresas, o Ministério do Trabalho estabeleceu, por Norma, que as indústrias não poderão mais ser autuadas ou ter equipamentos ou máquinas interditados em uma primeira visita da fiscalização, por estarem em desacordo com normas de segurança e saúde. Os auditores fiscais do trabalho t...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:30:45 - Comissão da Reforma Trabalhista define cronograma de trabalho nesta terça-feira
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista reúne-se nesta terça-feira (14), às 14h30, no plenário 13, para definir o roteiro dos trabalhos e votar os requerimentos em pauta.
A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos, como parcelamento de f&eac...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:29:31 - Comissão da reforma da Previdência define nesta terça roteiro de trabalho
Instalada na última quinta-feira (9), a comissão especial para analisar o mérito da proposta de reforma da Previdência se reúne hoje (14) para definir o roteiro de trabalho. A intenção do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), é conseguir apresentar o parecer até o fim de março.
O texto com a proposta de eme...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:28:53 - Cronograma para saque de conta inativa do FGTS será divulgado hoje
Os brasileiros que têm saldo em conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) conhecerão hoje (14) o cronograma e os procedimentos necessários para ter acesso ao dinheiro. O governo anunciou a possibilidade do saque em dezembro do ano passado, em meio ao lançamento de um pacote de medidas para estimular a economia.
Para evitar uma corri...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:27:47 - PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista
As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:25:37 - TJ-SP aprova recuperações com grande deságio e juros reduzidos
A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para o pagamento aos credores e também descontos de mais de 50% do valor das dívidas &nda...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:24:34 - BNDES lança aplicativo para micro, pequenas e médias empresas
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criou um aplicativo móvel para o segmento de micro, pequenos e médios empresários. O app BNDES MPME será lançado oficialmente na Feira do Empreendedor 2017, que começa dia 18 em São Paulo, mas já está disponível para download para smartphones&...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:23:49 - Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa
Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do TRT da 2ª região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para aten...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:23:19 - Envio de notificação a endereço errado por falta de atualização cadastral não livra associação de indenizar por inscrição indevida
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), condenada a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente comunicado sobre a inclusão de seu nome em cadastro de devedores.
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, a sit...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:22:36 - Projeto unifica data de pagamento de empregados de grandes empresas
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite que empresas que possuem filiais em localidades diferentes possam pagar os salários de todos os seus empregados na mesma data, ainda que acordos ou convenções coletivas estipulem dias diferentes.
O projeto (PL 5245/16) foi apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e alt...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2017 14:21:32 - Saiba como fazer a declaração da RAIS 2016
Tutorial mostra o passo a passo do preenchimento e entrega do documento
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo para ser entregue. Este ano, a data final é 17 de março. Todo mundo que tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou c...leia mais
Você está em:
