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12/12/2016 11:21:18 - Nova Norma da Receita pode virar alegação contra Imposto Sobre Lucro
Entendimento do Fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das Empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação
São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questio...
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12/12/2016 11:20:10 - Juiz mantém Sociedade em regime diferenciado de ISS
Uma Sociedade formada por profissionais de Engenharia e Arquitetura conseguiu reverter, na Justiça, o enquadramento definido pelo Fisco de São Paulo para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). O Município havia alterado o regime de tributação da Companhia no começo do ano. Ela deixou de ser considerada como sociedade simples e pass...
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12/12/2016 11:19:02 - Comissão de Finanças proíbe venda de produto com preço diferente
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei que considera prática abusiva do comércio oferecer produtos e serviços com preços diferenciados em função da forma de pagamento (em dinheiro, cheque ou cartão) escolhida pelo consumidor.
Atualmente, o entendimento da Justiça é que os lojistas n...
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12/12/2016 11:18:16 - Comissão aprova cobrança de ICMS sobre importação para Estado da Empresa destinatária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do Estado onde se loca...
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12/12/2016 11:16:37 - STJ analisa primeira Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 –, a corte decidirá sobre a suspensão em t...
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12/12/2016 11:15:58 - Terceira Turma reconhece competência do Foro do Autor em ação de concorrência desleal
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por ré...
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12/12/2016 11:15:14 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
Por unanimidade, os Ministros aprovaram a tese proposta pelo Relator do caso, Ministr...
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09/12/2016 16:00:32 - Regulamentado parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte
PORTARIA Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no u...
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09/12/2016 12:29:52 - Mandado de segurança coletivo – Apas x Jucesp
Processo nº 0020710-93.2016.403.6100 - APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP
A Associação Paulista de Supermercados ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do seu Corpo Jurídico, dirigido pelo Advogado Roberto Longo Pinho Moreno, obtendo Liminar para...
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09/12/2016 12:26:02 - Projeto que regulamenta Terceirização vai sair da pauta do Senado
Relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS) quer que a proposta seja mais discutida
com Centrais Sindicais
Após reunião com Centrais Sindicais, o Relator do projeto que regulamenta a terceirização, Senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira, 7, que o Projeto será retirado da pauta de discussões do Plenário. Paim Coord...
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09/12/2016 12:24:36 - Máquinas de pagamento deverão aceitar cartões de todas as bandeiras em 2017
O Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. Até o dia 24 de março de 2017, as máquinas devem estar preparadas para aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras, de acordo com circular publicada na noite dessa quarta-feira (7) no sistema de informações do BC.
O ...
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09/12/2016 12:21:15 - Empresas pequenas só têm este mês para implementar Certificado Digital
Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas
A partir de 1º de janeiro de 2017, as Empresas com mais de três empregados tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter Cert...
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09/12/2016 12:18:35 - Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.
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09/12/2016 12:17:31 - Centrais sindicais ameaçam greve geral contra Reforma da Previdência
Líderes dizem que proposta é um ataque ao trabalhador e que Governo não cumpriu a promessa de debater as medidas
As principais Centrais sindicais do Brasil se reuniram nesta quinta-feira, 8, para iniciar o processo de mobilização contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo. Os sindicalistas não concordam c...
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09/12/2016 12:16:05 - Sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus Associados
Os Desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A Gol foi a Empresa compradora da VRG (a parte saudável da Varig) em 2007. No recurso, a VRG pedia reforma da sentença em vários pontos, qu...
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09/12/2016 11:56:22 - Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções
Ele era motorista de uma Empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos Clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da Empr...
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09/12/2016 11:55:34 - Prefeitura de São Paulo lança portal e aplicativo para solicitação de serviços
A Prefeitura de São Paulo lançou hoje (8) o Portal de Atendimento SP 156 e o aplicativo para celulares SP 156, ferramentas que têm o objetivo de facilitar o contato do munícipe com a administração municipal. Por meio do Portal, os Cidadãos poderão abrir solicitações para 300 dos 753 serviços disponíveis n...
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07/12/2016 14:22:01 - Justiça Federal da 3ª Região terá prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Medida está prevista no Código de Processo Civil e na Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça; Recesso forense ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro
Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de 20 de dezembro a 20 de jan...
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07/12/2016 14:20:41 - STJ autoriza troca de garantia em Execução Fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os Ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.
O process...
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07/12/2016 14:19:59 - Micro e pequenas Empresas poderão exportar pelos Correios ou por Transportadoras
A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou hoje (6) no Diário Oficial da União Instrução Normativa que regulamenta o procedimento de exportação par...
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07/12/2016 14:19:16 - Ministros analisam crédito de ICMS em caso de inadimplência
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Telefônica para recuperar o ICMS sobre prestações de serviços de comunicação que não foram pagas por consumidores finais. A empresa considerou os casos de "inadimplência definitiva", quando não seria mais possível efetuar a cobrança. A decis&...
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07/12/2016 14:18:41 - Fisco intimará Empregadores a regularizar saldo devedor do Refis dos Domésticos
Os Contribuintes que não quitaram as parcelas do programa de renegociação de dívidas com empregados domésticos serão intimados pela Receita Federal para regularizar a situação em até 30 dias. Uma Portaria publicada hoje (6) no Diário Oficial da União regulamentou o processo de notificação e de c...
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07/12/2016 14:18:12 - Brasília terá primeira incubadora de Empresas voltadas para o Setor Jurídico
Uma iniciativa lançada hoje (6) em Brasília promete articular a academia e o setor privado em torno de ideias inovadoras para o setor jurídico. A partir do próximo ano, a capital federal ganhará a primeira aceleradora de startups voltada para inovações no sistema judicial brasileiro.
Definidas como empresas que surgem no mercad...
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07/12/2016 14:17:41 - Cresce demanda por Planejamento Jurídico
Com o caixa apertado devido ao cenário econômico, Companhias contratam Consultoria Jurídica para evitar processos trabalhistas e autuações do fisco
São Paulo - Cada vez mais escritórios de advocacia têm sido contratados para ajudar empresas a cortar custos com ações judiciais, que geram um passivo do qual muitos empres...
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07/12/2016 14:15:23 - Governo endurece regras de Aposentadoria
Reforma proposta por Temer institui idade mínima de 65 anos para receber o benefício, que chegará a 100% do valor apenas para quem somar 49 anos de Contribuição à Previdência
O brasileiro poderá se aposentar somente depois de completar 65 anos de idade e somar 25 anos de contribuição, propôs ontem o governo fede...
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07/12/2016 12:26:41 - Laudêmio é ônus do Vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instâ...
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