07/12/2016 12:21:01 - Certidão de Regularidade Fiscal na Recuperação
Quase 11 anos após a publicação da Lei nº 11.101, de 2005, muito ainda se discute acerca da necessidade de apresentação, pelo devedor, da certidão de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial. Isso porque a Lei nº 13.043, de 2014, que instituiu o parcelamento especial para tais devedores, muito embora possua vantage...leia mais
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07/12/2016 12:20:12 - ANS lança Cartilha com orientações sobre prazos para atendimento por Planos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou uma cartilha com informações sobre os prazos máximos de atendimento a serem respeitados pelos planos de saúde. De acordo com o material, por exemplo, consultas com especialistas como pediatra e ginecologista devem ser agendadas para, no máximo, uma semana depois da solicita&cced...leia mais
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06/12/2016 15:11:03 - Definido procedimento simplificado para exportação destinado às Microempresas e às Empresas de Pequeno porte
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples ...leia mais
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06/12/2016 14:36:40 - Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas
Tribunal de Justiça de São Paulo entende que juros cobrados pelo fisco estadual de contribuintes em programas de parcelamento de débitos não pode superar a taxa básica de juros da economia
São Paulo - O Governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos Contribuintes uma taxa maior do que a taxa Selic para parcelamentos de d&eacut...leia mais
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06/12/2016 12:00:22 - Comissão debate impactos da reforma do PIS/Cofins sobre Setor de Serviços
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza hoje um Seminário que abordará os impactos da proposta de reforma do PIS/Cofins sobre os Setores de Serviços. O objetivo da discussão, que faz parte de um conjunto de reuniões chamado Debates Setoriais, é identificar os entraves econôm...leia mais
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06/12/2016 11:59:30 - Novo Código Comercial vai mudar rotina das Empresas
Após cinco anos de discussões no Congresso, o polêmico projeto que propõe a criação de um Código Comercial deve ser votado nesta quarta-feira por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o plenário. A proposta, que desde o início sofreu grande resistência do empresariado e d...leia mais
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06/12/2016 11:57:50 - Empresas recuperam Contribuição sobre 13º
Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, têm confirmado o direito de Empresas em reaver o que foi recolhido de Contribuição Previdenciária sobre o 13º salário de seus funcionários em 2011. O valor pode alcançar milhões de reais, a depend...leia mais
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06/12/2016 11:57:06 - Recuperações Judiciais crescem 51,1% no acumulado de 2016
O número de recuperações judiciais requeridas de janeiro a novembro de 2016 cresceu 51,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano corrente até novembro ante 1.137 no mesmo período de 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos, com 1065 pedidos, seguidas pelas médias (420...leia mais
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06/12/2016 11:56:29 - 9ª Turma: Empresa que não pune Empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
Os Magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da Empresa que não repreende Empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra e...leia mais
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06/12/2016 11:55:22 - Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos
A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente da corte, ministra Laurita Vaz.
Entre as medi...leia mais
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06/12/2016 11:54:37 - Portaria altera Norma que trata do parcelamento de débitos dos Empregadores Domésticos
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenc...leia mais
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06/12/2016 11:53:59 - Prazo para o pagamento da guia de novembro do eSocial termina amanhã, quarta-feira, 7 de dezembro
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de novembro e que também inclui os encargos da primeira parcela do 13º salário/2016 termina nesta quarta-feira, 7 de dezembro. O documento reúne em uma única guia as contribuiç&o...leia mais
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05/12/2016 11:39:21 - Governo deve enviar reforma da Previdência ao Congresso nesta semana
Câmara pode votar a medida provisória que altera o currículo do ensino médio. Pauta do Senado tem projetos sobre abuso de poder e legalização de jogos de azar
Reformas da Previdência e do ensino médio e projetos sobre abuso de poder e jogos de azar serão analisados no Congresso
O governo federal deve enviar nesta semana...leia mais
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05/12/2016 11:36:15 - Normas da Fazenda restringem uso de créditos de PIS e Cofins
Para evitar que Empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, Normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo menos 16 Normas nesse sentido, dentre leis, instruções normativ...leia mais
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05/12/2016 11:32:56 - Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI
Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de Autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal – a execução de normas que regulam a propriedade industrial– atrai a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respons&aac...leia mais
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05/12/2016 11:32:02 - Tribunal não terá expediente na próxima quinta (8), Dia da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (8), em virtude de feriado previsto no Regimento Interno.
A Portaria 1.010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de novembro, comunica que os prazos processuais que se iniciam ou se completam no dia 8 de dezembro ficam automaticamente prorro...leia mais
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05/12/2016 11:20:33 - Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte
O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a Empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Em seu voto, o relator, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, explicou ...leia mais
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05/12/2016 11:19:37 - Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam Enunciados aprovados em encontro de Juízes
Evento aconteceu nos dias 20 e 21 de outubro em São Paulo
O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a necessidade de a...leia mais
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05/12/2016 11:18:52 - Receita deve liberar esta semana Consulta ao último lote do IR 2016
A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para os contribu...leia mais
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05/12/2016 11:18:20 - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”
Com base nesse entendimen...leia mais
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05/12/2016 11:17:38 - Publicado Acórdão de recurso repetitivo sobre Previdência Privada
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados &nd...leia mais
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02/12/2016 11:58:03 - Comissão rejeita área separada em mercado para venda de bebida alcoólica
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretendia obrigar Mercados, Hipermercados, Supermercados e Postos de conveniência a oferecerem aos seus Clientes áreas específicas e isoladas para a venda de bebidas alcoólicas. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 2612/15, do Deputado Marcos Soares (PR-RJ).
Pelo Proje...leia mais
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02/12/2016 11:15:52 - Rodrigo Maia defende votação de convalidação de Incentivos Fiscais
Para Presidente da Câmara, tema tem condições de entrar na pauta do Plenário nas próximas semanas
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu nesta quinta-feira (1°) com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, para discutir a votação do Projeto de Lei Complementar 54/15, que torna válidos os benef...leia mais
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02/12/2016 11:15:03 - Empresas aéreas defendem cobrança separada de serviços para reduzir custos
Representantes das principais Empresas aéreas que atuam no Brasil defenderam hoje (1º) mudanças em regras do setor para possibilitar a cobrança diferenciada de prestação de serviços. O assunto foi discutido durante a terceira edição do evento Aviation Day, realizado em Brasília pela Associação Internacional de Tra...leia mais
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02/12/2016 11:14:07 - Publicada Resolução do CSJT que fixa prazo para Juízes pronunciarem Sentenças
Já está em vigor a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que define regras específicas e prazo nacional para os Juízes se pronunciarem em Sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15...leia mais
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02/12/2016 11:13:32 - Parte adversa nos Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Quando houver possibilidade de que os Embargos de Declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, Colegiado que reúne os 15 Ministros mais antigos do Superior Tribunal...leia mais
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