RESOLUÇÃO Nº 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X e art. 131, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.015736/2012-63, resolve:

Fonte: Diário Oficial da União (13.12.2017)

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