A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informados pelo remetente aos Correios no momento da postagem.

O projeto (PL 6880/17) recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Ele apresentou um substitutivo com algumas modificações em relação ao texto original. Uma delas foi a inclusão da rastreabilidade pelo CNPJ. O projeto inicial fala apenas em CPF.

O relator também restringiu a nova funcionalidade às encomendas nacionais, uma vez que não existe padronização mundial nos procedimentos de rastreio de objetos postais. O substitutivo permite, no entanto, o rastreamento das encomendas internacionais durante seu transporte em território nacional.

O texto aprovado determina ainda que os dados pessoais do remetente e do destinatário sejam armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo. O projeto altera a Lei Postal (Lei 6.538/78).

Facilidade
Lippi destacou a importância da proposta. Segundo ele, as empresas de logística privadas já permitem o rastreamento de encomendas pelo CPF ou CNPJ, mas os Correios ainda adotam um código identificador composto de 13 dígitos. “O uso do código de rastreio é problemático, uma vez que, tratando-se de código individual gerado para cada remessa, deve ser memorizado ou anotado com cautela, pois em geral não poder ser recuperado junto à empresa de transporte”, disse.

Para ele, a adoção de um sistema de rastreio mais fácil e intuitivo, baseado em números de registro pessoal, trará benefícios econômicos para os Correios e os usuários. “Os custos para implantação destas novas funcionalidades, em um cenário em que o rastreio já é corriqueiro, serão mínimos, não se vislumbrando qualquer óbice à implementação da medida.”

Tramitação

O PL 6880/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6880/2017

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias (11.12.2017)