28/11/2016 12:11:03 - ADI questiona incidência da Contribuição Previdenciária sobre Licença-maternidade
O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º...leia mais
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28/11/2016 12:07:34 - Rádio e TV em quarto de Hotel geram arrecadação de Direitos Autorais
Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem o...leia mais
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28/11/2016 12:06:25 - Resolução altera nome de classes de processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (24) a Resolução 17/2016, que dispõe sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma eletrônica. As modificações decorrem do novo Código de Processo Civil (CPC).
A nova Resolução altera o a...leia mais
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28/11/2016 12:05:37 - Bandeira tarifária volta a ficar verde em dezembro, sem custo extra de energia
A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em dezembro será a verde, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde foi a condição hidrológica mais favorável, o que p...leia mais
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25/11/2016 18:22:03 - ABRAS recebe 19º Prêmio Automação da GS1 Brasil
Vencedores 19ª Prêmio Automação da GS1 Brasil
Os vencedores do 19ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 Brasil, foram homenageados na noite de ontem (24/11) em jantar especial, em São Paulo. A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) recebeu duas i...leia mais
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25/11/2016 17:02:18 - Falta de recursos dificulta implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
A falta de investimentos em reciclagem e tratamento do lixo foi um dos principais problemas apontados por debatedores para a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos em todo o País.
Eles participaram de audiência pública sobre o tema na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, na quinta-fei...leia mais
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25/11/2016 12:22:17 - Banco Central define que fatura do Cartão pode ser paga com câmbio do dia da compra
CIRCULAR Nº 3.813, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.
A Diretoria Colegiada do Banco C...leia mais
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25/11/2016 12:18:06 - Julgamento de Norma que modificou alcance de Convenções Coletivas tem pedido de vista
Pedido de vista da Ministra Rosa Weber, na sessão plenária desta quinta-feira (24), suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispun...leia mais
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25/11/2016 12:17:06 - Ministro Marco Aurélio afirma que Acordos não podem afastar Garantias Constitucionais dos Trabalhadores
O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. "Não se p...leia mais
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25/11/2016 12:16:33 - Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade.
Entre esses critérios est&ati...leia mais
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25/11/2016 12:15:43 - Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro pró...leia mais
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25/11/2016 12:15:08 - Contratos Associativos e novas regras do Cade
Entra em vigor hoje, dia 25 de novembro, as novas regras do direito concorrencial brasileiro que disciplinam os denominados contratos associativos. A Resolução nº 17, que altera as hipóteses de notificação obrigatória desse tipo de contrato, foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em sessão de 18 de outubro...leia mais
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25/11/2016 12:07:21 - AEB alerta para barreiras não tarifárias no Comércio Exterior
A sustentabilidade pode se tornar a próxima barreira não tarifária se o setor de Comércio Exterior não se preparar para novas práticas. A conclusão é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. O empresário lembrou que pela primeira vez o tema foi tratado em u...leia mais
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24/11/2016 14:24:42 - Paulo Paim diz que apresentará Relatório sobre Terceirização na próxima quarta
O Senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que na próxima quarta-feira (30) vai apresentar o Relatório sobre o projeto que regulamenta a Terceirização de mão de obra. O PLC 30/2015 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda exame na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Paim lembrou que há quase 14 milh&...leia mais
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24/11/2016 14:23:30 - Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute hoje (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10), o desafio da Gestão de Resíduos Sólidos co...leia mais
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24/11/2016 14:22:40 - Receita Federal esclarece incidência de IOF em Cessões de Crédito
Entre as situações em que a regra se aplica estão quando a Instituição Financeira figurar na qualidade de Cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito
BRASÍLIA - A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo 11/2016 para esclarecer que o IOF incide nas cessões de...leia mais
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24/11/2016 14:22:12 - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou...leia mais
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24/11/2016 14:21:28 - Câmara aprova aquisição de imóvel por Condomínio para recuperar taxas não pagas
Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do Condomínio.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 443/11, que permite aos Condom&iacu...leia mais
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24/11/2016 14:20:39 - Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos do exterior
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
P...leia mais
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24/11/2016 14:19:30 - Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a Empresários Individuais, Pequenas e Microempresas
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que o Tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel.
A Corte de origem havia negado Recurso de Apelação da Empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade pr...leia mais
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24/11/2016 14:18:55 - Equívoco na identificação de Recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a Embargos do Banco do Brasil S.A. porque a Empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de Recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de Revista, o banco interpôs ao ...leia mais
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24/11/2016 14:17:51 - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao Adicional de Periculosidade
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do Desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade.
Para o juiz de 1º grau, o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que o uso de m...leia mais
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24/11/2016 14:16:53 - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de Imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.
A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de in...leia mais
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23/11/2016 11:59:07 - Justiça obriga bancos a corrigirem Depósito Judicial Tributário pela Selic
Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do Contribuinte no preenchimento das guias, em caso de Crédito Fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Instituições Financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a q...leia mais
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23/11/2016 11:58:09 - Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute nesta quinta-feira (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10), o desafio da gestão de resíduos s&o...leia mais
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23/11/2016 11:56:21 - Programa Gerador do IR retido na fonte estará disponível a partir de Janeiro
O Diário Oficial da União publicou hoje (23) Instrução Normativa que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016, a Dirf 2017.
Segundo a Receita Federal, esse Ato Normativo tem duas novidades em relação aos anos anteriores: estabelece o prazo de apresenta&...leia mais
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