08/02/2017 11:20:17 - Receita abre consulta a lotes residuais de restituição do Imposto de Renda
Lotes residuais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, estarão disponíveis para consulta a partir das 9h de hoje (8). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o número 146.
O pagame...leia mais
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08/02/2017 11:19:46 - Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. Ne...leia mais
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07/02/2017 15:00:32 - Área ICMS e IPI
Antecipado o prazo de recolhimento do imposto em operações com combustíveis, serviços de comunicação
e fornecimento de energia elétrica.
Foi antecipado para o dia 23.02.2017, o prazo de recolhimento do imposto devido:
a) nas saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás...leia mais
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07/02/2017 12:21:54 - Diário Oficial publica indicação de Alexandre de Moraes para ministro do STF
O ministro da Justiça e Segurança Pública pretende ficar afastado do ministério até a sabatina do Senado Federal, que aprovará ou não sua indicação para o STF Marcello_Casal/ Agência Brasil
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (7) o despacho no qual o presidente Michel Temer encaminha, para a...leia mais
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07/02/2017 12:05:31 - Relator da reforma da Previdência vai propor debate sobre números do setor
Arthur Oliveira Maia quer a realização de audiência para verificar o valor do deficit previdenciário e as projeções para o futuro
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende propor uma audiência para avaliar os números do setor, de modo a verificar quanto é o defici...leia mais
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07/02/2017 12:04:07 - Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital
Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016.
Com isso, o valor das citações caiu para R$ 15. Portanto, abaixo do pre&cced...leia mais
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07/02/2017 11:52:11 - Reincidência faz com que furto em mercado perca insignificância, fixa STJ
A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado. Esse é o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em recurso em Habeas Corpus para revogar a prisão cautelar de réu preso em flagrante ao furtar peças de carne do supe...leia mais
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07/02/2017 11:51:28 - Não cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial transitada em julgado mesmo no CPC/15
Decisão é do Órgão Especial do TST
O TST acolheu a tese do ministro José Roberto Freire Pimenta ao analisar pedido de anulação de ato judicial em acórdão do Órgão Especial, que impôs multa pela interposição de recurso manifestamente infundado.
O entendimento firmado pelo ministro Pimenta e...leia mais
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07/02/2017 11:50:00 - Estadão Conteúdo
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial da União (DOU), portaria com um conjunto de medidas para simplificar as operações do comércio exterior, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou na segunda-fei...leia mais
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06/02/2017 17:06:04 - ABRAS participa de reuniões na sede do MAPA
Reunião com executivos do DIPOA sobre a ENS
Reunião sobre a Campanha Nacional Sanitária
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou de três reuniões na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas...leia mais
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06/02/2017 12:18:05 - PGFN publica Portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária
Poderão ser objeto do programa débitos vencidos até 30 de novembro de 2016
Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previ...leia mais
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06/02/2017 12:08:40 - Confira 10 pautas que devem movimentar o Congresso Nacional em 2017
Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias nesta semana.
Estão entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas previdenciária e trabalhista – propostas pelo governo federal – bem como a di...leia mais
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06/02/2017 12:06:58 - Decisão libera Empresa do Simples de acréscimo de 10% sobre multa do FGTS
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília liberou um Escritório de Advocacia de pagar o adicional de 10% sobre as multas de FGTS por demissões sem justa causa. A novidade da Sentença da 20ª Vara Federal da Justiça Federal é o fato de o Juiz ter considerado o fato de a banca Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados ser participante do S...leia mais
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06/02/2017 12:03:29 - Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
Os Advogados que desejarem realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm prazo de até dois dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para solicitar a defesa em tribuna.
A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25 ao Regimento Intern...leia mais
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06/02/2017 12:02:39 - Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão
Por duas vezes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) ingressou com pedido liminar para impugnar Norma que regulou o expediente no recesso forense na Justiça local. O Tribunal definiu a suspensão dos atos e prazos processuais com a Resolução 19, de 17 de outubro de 2016.
Retomados na segunda-feira 23, os prazos ficaram suspensos de 7 a 20 de janeiro. No p...leia mais
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06/02/2017 12:01:34 - Serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis nos dias 11 e 12 de fevereiro
Nos próximos dias 11 e 12 de fevereiro, haverá indisponibilidade de sistemas e Serviços de Tecnologia da Informação do TRT da 2ª Região.
Os usuários também podem acompanhar os períodos de manutenção mensal programadas para todo o ano de 2017, basta acessar a aba Serviços / Indisponibilidade dos servi&cce...leia mais
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06/02/2017 12:00:56 - Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema
A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.
O Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do Cons...leia mais
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06/02/2017 12:00:11 - Rótulos de produtos poderão ter advertência para grávidas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a inclusão de advertência nos rótulos dos produtos que representem risco para a gravidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 6063/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que deixa o detalhamento da proposta para o Poder Executivo.
“A legislação a respeito da...leia mais
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06/02/2017 11:59:32 - Fraudes retiram pontos da Carteira de Motorista
GOLPES ENVOLVENDO condutores e despachantes com o objetivo de impedir suspensão da permissão para dirigir são apurados pelo Detran
Esquemas para evitar que motoristas infratores tenham a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa por excesso de pontos colocam em alerta autoridades do trânsito e polícia. Reveladas pelo programa Fant&a...leia mais
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03/02/2017 14:45:09 - ABRAS participa de workshop de sustentabilidade na sede da AGOS
João Bosco, superintendente da AGOS (foto: Yuri Lopes)
Márcio Milan, superintendente da ABRAS e palestrante
A Associação Goiana de Supermercados (AGOS) realizou, ontem (2/2), o Workshop Sustentabilidade, na sede da entidade, em Goiânia. Na oportunidade, o superintendente da ABRAS, Marcio Milan, fal...leia mais
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03/02/2017 11:55:02 - Ministra Cármen Lúcia quer rediscutir papel dos amici curiae no Supremo
“O Tribunal tem encontro marcado com a definição do que é o amicus curiae”, disse nesta quinta-feira (2/2) a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal. A fala traduziu uma preocupação dela e dos demais Ministros com a presença de terceiros interessados nas discussões levadas ao Tribunal. Ela...leia mais
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03/02/2017 11:54:08 - Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior Segurança Jurídica
Advogados e Entidades trabalham com o Ministério da Fazenda para garantir que as Empresas em reestruturação vão continuar funcionando após a crise e que os credores seguirão recebendo
São Paulo - Governo e Entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar m...leia mais
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03/02/2017 11:53:12 - STJ reajusta Tabela de Custas Processuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (2) a Resolução n. 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este ano, o percentual foi de 6,38%. O reajuste está previsto na Lei n. 11.636, de 2007.
A Consolidação do Proc...leia mais
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03/02/2017 11:52:19 - BA - Publicada lei obrigando disponibilização de ALCOOL EM GEL
Foi publicada no Diário do Estado da Bahia, de 27 de janeiro de 2017, a Lei Estadual n. 13.706/2017, que obriga os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços diretos à população, a disponibilizarem equipamentos com ALCOOL EM GEL para os seus Clientes.
A quantidade de equipamentos a serem disponibilizados deverá levar em conta a &aa...leia mais
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03/02/2017 11:51:38 - ICMS-IPI/Sped - Republicado o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica
O Confaz republicou o Ajuste Sinief nº 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em atendimento à cláusula quarta do Ajuste Sinief nº 17/2016, que prevê a consolidação em texto único, daquele Ajuste, nos termos atualmente vigentes.
Destacam-se, do texto co...leia mais
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03/02/2017 11:51:10 - Com novo prazo, Boleto vencido pode ser pago em qualquer Banco a partir de Julho
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, em nota, que a implantação da nova plataforma de cobrança dos boletos bancários, que estava prevista para valer a partir de março, foi prorrogada e terá início em julho. “As instituições optaram por postergar a primeira onda de validações de bole...leia mais
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