21/08/2017 16:05:17 - UNECS: Posicionamento sobre anúncio da elevação do déficit fiscal
O anúncio da elevação do déficit fiscal desencadeado pelo descontrole das contas federais neste e nos próximos três anos foi recebido com “cautela” pelas sete entidades que compõem a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), que estão preocupadas com a possibilidade do não cumprimen...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:28:22 - Mapa quer sugestões para regulamento técnico de identidade e qualidade para produtos hortícolas
PORTARIA Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Consulta pública sobre Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os a...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:26:40 - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa
Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem po...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:26:10 - Justiça suspende novamente aumento de impostos sobre combustíveis
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu novamente hoje (18) o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo no mês passado. A decisão foi proferida pela juíza Adversi de Abreu.
&n...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:25:38 - Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento
O Portal do Empreendedor ganha novo visual a partir de hoje (21). As novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca vão facilitar o acesso a informações e serviços para os Microempreendedores Individuais (MEI). Segundo o Ministério da Indúst...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:24:58 - TRT-RS cancela Súmula sobre adicional de insalubridade para atividades com uso constante de fone de ouvido
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cancelou, em sessão nesta sexta-feira, a Súmula nº 66, que tinha a seguinte redação: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é pass&...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:24:21 - Estatuto do Trabalho partirá de relatório contra a reforma trabalhista, anuncia Paim
A proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, que está sendo discutida em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH), deverá ter como ponto de partida o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em junho contra a reforma trabalhista, posteriormente sancionada pelo presidente Michel Temer em julho após a...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:23:29 - Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Min...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:22:29 - Restaurantes sugerem gorjeta superior a 10%
Estabelecimentos dizem que não podem arcar com impostos estabelecidos pela lei da gorjeta, em vigor desde maio, e repassam custo aos clientes
Em cerca de 10 dias, os restaurantes da rede de cozinha italiana Due Cuochi, em São Paulo, passarão a sugerir que seus clientes deixem uma gorjeta de 13% aos garçons – e não mais de 10%, como ocorr...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:21:22 - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para dec...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2017 14:20:40 - I Jornada de Direito Processual Civil recebe mais de 600 propostas de enunciados
A I Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada quinta e sexta-feira desta semana (24 e 25) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, recebeu 624 propostas de enunciados, enviadas de todas as regiões do país. Desse total, foram selecionadas 190 proposições que serão apreciadas por renomados juristas e oper...leia mais
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, autorizou a realização de expediente exclusivamente interno no 3° Juizado Especial Cível do Foro Central, em razão da reforma no Prédio.
Com isso, os prazos processuais nos dias 17 e 18 de Agosto estão suspensos, não prejudicando o atendimento de medidas de ...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2017 11:43:57 - Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2017 11:43:09 - Meirelles diz que receberá ainda hoje o texto do Refis que será enviado para o Congresso
O ministro disse ainda que o texto para a revisão das metas fiscais já foi enviado eletronicamente para o Congresso; ele disse estar confiante de que os parlamentares vão aprovar as alterações.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira, 17, que o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, deverá entregar a ele...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2017 11:42:27 - STJ analisa valor de medicamento para cálculo do ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que, para base de cálculo do ICMS na substituição tributária, a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) não siga os preços fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A decis&atild...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2017 11:41:03 - TRT-MG inicia mutirão para pagamentos de dívidas trabalhistas em setembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) promove, de 18 a 22 de setembro, a 7ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que este ano adota o seguinte slogan “Todo processo precisa de um ponto final.” As ações coordenadas pelo CSJT visam dar fim a processos trabalhistas e garantir a efetividade do pagam...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2017 11:40:08 - Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros ...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2017 11:39:01 - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga é nomeado para o CNJ
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) publicou o decreto de nomeação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (foto), do Tribunal Superior do Trabalho, para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele representará o TST no Conselho no biênio 2017/2019.
(Secom/TST)
Fonte: TST (18.08.2017)leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2017 11:38:28 - Relatora vota pela inconstitucionalidade de norma que permite produção de amianto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (17), o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.055/1995 (artigo 2º) que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. Única a profe...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2017 11:44:17 - 36ª Expoagas começa na próxima terça-feira em Porto Alegre
A 36ª edição da Convenção Gaúcha de Supermercados – Expoagas acontece de 22 a 24 de agosto, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre (RS). O evento traz este ano o tema Conectando os bons negócios, e reunirá 347 expositores, que apresentarão cerca de 800 lançamentos de produtos, equipamentos e serviços do varej...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2017 11:42:07 - Decreto reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permane...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2017 11:35:49 - Uniforme e segurança geram créditos de Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma.
A discussão é import...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2017 11:35:00 - São Paulo reabre programa de ISS
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais – comum entre médicos, arquitetos, advogados e contabilistas, entre outros. Novamente, o programa perdoa dívidas de até R$ 1 milhão e concede descontos de 100% dos ju...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2017 11:33:51 - Mutirão para pagamentos de dívidas trabalhistas tem início em setembro
“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regionais do Trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leil&otil...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2017 11:32:43 - Senado aprova MP que modifica garantias em operações financeiras
O plenário do Senado aprovou hoje (16) a Medida Provisória (MP) 775, que altera determinadas regras sobre garantias em operações financeiras, aplicáveis na constituição de ônus e de gravames (restrição à propriedade de um bem decorrente de um contrato com cláusula de alienação fiduciária, arr...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2017 11:32:00 - Contran antecipa implementação da carteira de motorista eletrônica
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu antecipar a implantação, pelos estados, da nova Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). Por meio de uma pequena alteração no texto legal em vigor desde julho deste ano, o conselho responsável por regulamentar as normas de trânsito estabeleceu que os órgã...leia mais
Você está em:
