11/12/2017 11:55:39 - Denatran torna mais rigorosa a inspeção de veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (8), no Diário Oficial da União, regulamentação que obriga a inspeção de veículos a cada dois anos. A norma vai trazer mais segurança ao trânsito, evitando acidentes causados pela pela falta de manutenção dos veículos, segundo o Departamento Nacio...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2017 11:55:01 - TST conclui projeto de expansão do Pje a todos os seus órgãos judicantes
O Tribunal Superior do Trabalho concluiu o projeto de expansão do Processo Judicial Eletrônico (Pje) a todos os seus órgãos judicantes. Uma solenidade realizada nesta quarta-feira (6) no Salão Nobre da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho marcou a data. Com isso, todas as ações originárias, como dissídios coletivos e pe...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:46:05 - Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segundo dados do órgão, os pedidos para aproveitamento de cré...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:45:24 - Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de ...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:44:33 - Pedido de diretor de S.A deve ser julgado pela Justiça Comum
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Comum estadual e declarou nulas as decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processo movido por um ex-diretor-presidente da MHAG Serviços e Mineração S.A. que pedia o pagamento de diversas verbas rescisórias e contratuais. O entendimento &eacut...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:43:51 - Destino de ações individuais é uma incógnita de acordo sobre planos econômicos
Quem entrou na Justiça com uma ação individual para tentar reaver as perdas financeiras em cadernetas de poupança por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e início de 1990 deve conter a euforia ante as primeiras informações sobre o acordo que entidades de defesa dos consumidores e bancos estão negociando.
A...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:43:01 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente d...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:42:19 - Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista
A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso est&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:40:33 - Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa.
...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2017 11:39:38 - PJe só aceita os assinadores Shodo e PJe Office
Em virtude da desativação do assinador Applet Java, o Service Desk do TRT-2 encontra-se sobrecarregado de chamadas. O principal motivo é a desativação do Apple Java, ocorrida no último dia 30.
Conforme divulgado anteriormente, o assinador foi descontinuado em virtude de questões de segurança. Assim, os usuários precisam ter...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:30:10 - Trabalho intermitente, parcial e teletrabalho já devem ser informados ao Caged
Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do sistema, na qual incluiu também a possibilidade de informar sobre tra...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:29:27 - Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias
Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da no...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:28:25 - Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego
Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias, independentemente da constataç...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:27:55 - Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de molé...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:27:13 - A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF
Brasília (1º de dezembro) – Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas opera&...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:26:26 - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.
O condom&i...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:22:02 - TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel
O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.
O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fi...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2017 14:21:19 - Versão 2.0 do PJe começa a funcionar como piloto no TRT-12 dia 5 de dezembro
Na próxima terça-feira (5), a Vara do Trabalho de Navegantes-SC receberá a versão 2.0 do Processo Judicial eletrônico (PJe) após seis anos da implantação do sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já puderam ver as funcionalidades que estarão disponívei...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2017 12:06:28 - Norma da Receita pode levar à judicialização
A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada
São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obri...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2017 12:05:47 - Comunicado nº 2539/17: suspensão dos prazos no período pós-recesso de 8 a 19/1/2018
A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro ...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2017 12:05:06 - Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais
Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, contra norma do Município de São Paulo, e as...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2017 12:04:29 - Câmara dos Deputados rejeita PL que limitava número de aluguéis em shoppings
O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre percentual do faturamento do locatário.
O texto rejeitado foi ela...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2017 12:03:54 - Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2017 16:29:01 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 0,90%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,90% de janeiro a outubro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (30).
Em outubro, as vendas do setor supermercadista, em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -0,65% na comparação com o mês de ...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2017 14:19:30 - TRT-RS disponibiliza manual para advogados sobre a versão 1.16.2 do PJe
Está disponível na página do PJe, na seção "Como usar o PJe", o manual para advogados sobre a Versão 1.16.2 (acesse aqui).
A principal alteração para advogados é a melhoria da aba “Anexar Petição ou Documentos”. Nesta versão, é permitido anexar petições em arquivos...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2017 12:10:24 - eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018
Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores
O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida é voltada para empr...leia mais
Você está em:
