O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre percentual do faturamento do locatário.

O texto rejeitado foi elaborado pelo deputado Áureo (SD-RJ), o mesmo que propôs censurar informações sobre políticos na internet. Prevaleceu a tese do parlamentar Ricardo Izar (PTB-SP), que defendeu a liberdade contratual entre as partes.

O autor da proposta, deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), defendeu seu PL afirmando que as empresas que administram os centros de compras cobram aluguéis duplicados em datas com teoricamente maior fluxo comercial, como Natal e Dia das Mães.

Segundo Matos, essa prática prejudicaria lojistas e consumidores. “O certo é que essas e outras modalidades de aluguéis especiais impostas aos comerciantes contribuem sobremaneira para o aumento da inflação, na medida em que os locatários de shopping centers repassam tais custos ao público consumidor”, disse. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (29.11.2017)