19/12/2016 17:01:59 - ABRAS atua na segurança dos consumidores de ovos caipiras
Para garantir a qualidade e segurança dos consumidores de ovos caipiras, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participou da Comissão de Estudo Especial de Avicultura da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para padronização do produto junto aos produtores, com o objetivo de evitar fraudes em relaç&atil...leia mais
Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2016 até 20/01/2017.
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19/12/2016 12:30:14 - STJ afasta incidência de ISS sobre Serviços Prestados para o Exterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em recente julgamento, que não incide ISS sobre valores de serviços prestados para o exterior. A decisão renova as esperanças dos Contribuintes. Até então, havia apenas um precedente desfavorável na Corte, de 2006.
A decisão, unânime, da 1ª Turma veio em boa hora, ...leia mais
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19/12/2016 12:29:33 - 4ª Turma do TRT-RS anula Contrato de Experiência que previa renovação automática por causar insegurança ao Trabalhador
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Pelo documento, u...leia mais
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19/12/2016 12:29:03 - Finanças aprova anulação de multa de Empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ...leia mais
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19/12/2016 12:28:22 - Juizados Especiais Federais da 3ª região regulamentam intimação de partes via WhatsApp
No momento do protocolo do pedido inicial, o autor da ação terá a oportunidade de assinar o termo de recebimento das intimações via aplicativo de mensagens
Considerando a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação, a Coordena...leia mais
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19/12/2016 12:27:22 - eSocial passa a calcular afastamento temporário de forma automática
A Receita Federal divulgou hoje (16) uma nova funcionalidade do eSocial para cálculo automático dos afastamentos temporários do empregado doméstico. O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
A nova opção permite fazer o registro da li...leia mais
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16/12/2016 11:18:30 - Confira ponto a ponto as Medidas de Estímulo à Economia anunciadas ontem
Nesta quinta-feira (15), o Presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo à economia. As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas com a R...leia mais
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16/12/2016 10:35:30 - Pessoas físicas e Empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias anunciado hoje (15) pelo Governo valerá para pessoas físicas e Empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão inclu&i...leia mais
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16/12/2016 10:34:50 - Empresa com faturamento anual de R$ 300 milhões poderá acessar crédito do BNDES
Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo da medida é auxiliar as empresa...leia mais
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16/12/2016 10:34:22 - Medida Provisória legalizará desconto em compras à vista
Nos próximos dias, o governo editará uma Medida Provisória para legalizar o desconto nas compras à vista, disse no fim da tarde de hoje (15) o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o objetivo da medida é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.
Atualmente...leia mais
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16/12/2016 10:33:40 - Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa
No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.
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16/12/2016 10:32:53 - Comissão quer simplificar abertura e fechamento de empresas no País
Deputados e Senadores querem discutir no próximo ano formas de desburocratizar vários processos no País, por meio da Comissão Mista de Desburocratização, instalada na última terça-feira (13).
O Colegiado será composto por sete Deputados e sete Senadores.
O Deputado Julio Lopes (PP-RJ), Presidente da Comissão, destac...leia mais
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16/12/2016 10:32:20 - Supremo julga constitucional Norma sobre Depósito Judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma norma de 1993 que impede a inclusão de débitos de Cofins que foram objeto de depósito judicial em parcelamento. O julgamento, em repercussão geral, foi apertado, decidido somente no último voto, da Presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Apesar de parec...leia mais
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16/12/2016 10:31:43 - Ministros vedam prisão de depositário infiel
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Ontem, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado "depositário infiel" de valores pertencentes &ag...leia mais
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15/12/2016 15:32:04 - PJe será obrigatório na justiça federal em Sorocaba, Osasco e Barueri no começo de 2017
Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais, que terão caráter facultativo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou resolução que torna obrigatório o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judici&aacu...leia mais
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15/12/2016 14:28:52 - Governo quer prazo menor para lojista receber por compra com cartão
Bandeiras de cartão de crédito levam cerca de 30 dias para repassar aos comerciantes os valores pagos; medida faz parte de pacote de estímulos que deve ser anunciado pelo Planalto nesta quinta-feira
BRASÍLIA - Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 14, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sinalizou que, entre as medidas microecon&ocir...leia mais
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15/12/2016 14:27:38 - Governo deverá permitir que Empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais
As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas amanhã (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braz...leia mais
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15/12/2016 14:26:43 - Senado aprova mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS)
O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços sobre os quais ele será cobrado. O objetivo da reforma é acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados.
Tamb&e...leia mais
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15/12/2016 14:25:43 - Justiça do Trabalho fecha acordo para elevar ganho com depósitos judiciais
Após um ano de dificuldades financeiras e já prevendo o impacto da PEC do teto dos gastos – aprovada na terça-feira pelo Senado – ao orçamento do ano que vem, a Justiça do Trabalho se adiantou na busca por novas fontes de receita. Dois acordos que preveem um incremento nas verbas decorrentes dos depósitos judiciais devem ser fechados at&eacu...leia mais
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15/12/2016 14:24:48 - TJ-SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF...leia mais
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15/12/2016 14:23:36 - Entrega de passaportes foi interrompida por falta de contrato com a PF
A Casa da Moeda, órgão responsável pela confecção dos passaportes brasileiros, informou hoje (14) que a interrupção na entrega dos documentos foi consequência da falta de renovação do contrato com a Polícia Federal. No momento, 40 mil passaportes seguem mantidos nos cofres da instituição, no Rio de Janeiro...leia mais
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15/12/2016 14:17:42 - Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina estão também no banco. Para saber se teve a declaraçã...leia mais
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14/12/2016 12:23:58 - Plantão judiciário e suspensão de prazos processuais durante o recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período.
De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores fu...leia mais
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14/12/2016 12:23:28 - Presidente assina ato que regulamenta como o TST funcionará no recesso forense
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577, de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense – de 20/12 a 6/1/2017 – a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, que será das 8h à...leia mais
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14/12/2016 12:23:04 - TRF3 regulamenta o uso do processo judicial eletrônico durante o recesso forense
Providências urgentes poderão ser peticionadas pelo PJe das 9 às 12 horas
A Presidência do TRF3 publicou ontem (12/12) resolução que regulamenta a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante o recesso forense da Justiça Federal da 3ª região, que acontece de 20 de dezembro de 2016 a 6 d...leia mais
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