21/11/2016 11:35:55 - Acesso à Justiça Gratuita poderá ter novos critérios
Projeto exige comprovação de renda para concessão do benefício
A Câmara dos Deputados analisa a adoção de critérios expressos e objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de garantir o direito às pessoas que sejam realmente carentes. As novas regras estão previstas no Proj...leia mais
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18/11/2016 12:29:43 - Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, em virtude do recesso, estarão suspensos os prazos e tamb...leia mais
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18/11/2016 12:29:20 - SPI - Secretaria de Primeira Instância
COMUNICADO Nº 154/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 21/...leia mais
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18/11/2016 12:29:00 - TJDFT - Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 612.360/SP, no qual reconheceu repercussão ...leia mais
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18/11/2016 12:28:34 - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do Empregador
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu seu pedido de decl...leia mais
Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A Resolução, que padroniza os procedimentos em processos de Repercussão Geral ...leia mais
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18/11/2016 12:27:13 - Indenização por violação de Propriedade Industrial não exige prova do prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial.
Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a f...leia mais
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18/11/2016 12:26:12 - Para Quarta Turma, aval em Cédula de Crédito Comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002.
O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem a outorga ux&...leia mais
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18/11/2016 12:25:00 - Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do Poder Público e de Entidades Empresariais e de Classe.
O texto aprovado estabelece, por exemplo, o...leia mais
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18/11/2016 12:23:02 - Alienação de Carteiras de Plano de Saúde não pode prejudicar direitos do Consumidor
A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários.
O entendimento unânime foi p...leia mais
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18/11/2016 12:21:57 - Conselho da Petrobras aprova venda da Liquigás para Ultragaz
SÃO PAULO - A Petrobras informou, nesta quinta-feira, que seu conselho de administração aprovou a venda da sua distribuidora de GLP Liquigás para a Ultragaz, subsidiária da Ultrapar, pelo valor de R$ 2,8 bilhões.
O valor ainda será corrigido pelo certificado de depósito interbancário (CDI), entre as datas de assinatura e de fechame...leia mais
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17/11/2016 17:30:08 - João Sanzovo é o novo presidente da ABRAS
João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS a partir de 2017
João Sanzovo Neto, acionista da Rede Jaú Serve, foi eleito por unanimidade presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2017/2018, durante Assembleia Geral realizada na 50ª Convenção ABRAS*, em Atibaia. O em...leia mais
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17/11/2016 16:20:02 - Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira
O Senado concluiu na quarta-feira (16) a discussão do Projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a Guerra Fiscal entre os Municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o Senador Romero Jucá (PMDB-R...leia mais
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17/11/2016 16:19:38 - Avança Projeto que reajusta Contribuição Sindical de Autônomos e Empresas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (16), Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2016) que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual paga por Trabalhadores autônomos, Profissionais liberais e Empregadores. Pelo texto, os valores serão corrigidos anualmente em janeiro, com base na variação do Índ...leia mais
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17/11/2016 16:17:57 - Aneel reduz tarifas de energia para distribuidoras do RS e de Goiás
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem (16) a revisão tarifária para as Distribuidoras Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (Ceee-D), do Rio Grande do Sul, e Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp), de Goiás. Nos dois casos, a revisão resultou em redução ...leia mais
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17/11/2016 12:00:17 - Idade mínima para aposentadoria divide especialistas e Centrais Sindicais
Uma das dúvidas atuais é se a reforma da Previdência levará em conta a disparidade das expectativas de vida no país. Especialistas consultados pela Agência Brasil divergem quanto à possibilidade de a reforma levar em conta as diferenças regionais. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Programa das Na&cce...leia mais
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17/11/2016 11:57:52 - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a reforma de decisão homologatória de cálculo de lucros cessan...leia mais
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17/11/2016 11:57:05 - Comissão aprova Projeto que prevê teste de gravidez em demissão de Funcionária
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame mé...leia mais
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16/11/2016 11:57:19 - Supremo julgará ICMS na base do PIS e Cofins
O julgamento de dois processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será importante para a definição de discussões que surgiram posteriormente – como a da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Os Ministros devem analisar uma ação em...leia mais
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16/11/2016 11:56:35 - ITBI não precisa estar quitado para registro
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as Empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma Empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto s...leia mais
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16/11/2016 11:55:54 - Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional
Opção prévia não dispensa Contribuinte de efetuar o pedido definitivo de parcelamento a partir de 12/12/2016
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (14) a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, ...leia mais
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16/11/2016 11:55:11 - Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de Empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O Evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de Auditores fiscais, Procuradores do Trabalho e Magistrados,...leia mais
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16/11/2016 11:54:04 - Comissão aprova vigência imediata de Acordo ou Convenção Trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43)
A proposta é de...leia mais
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16/11/2016 11:53:26 - Comissão atualiza conceitos de Empresas para cobrança de Taxa Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
O projeto altera a Lei&nb...leia mais
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16/11/2016 11:52:18 - Demissão de Doméstico não necessita de homologação por Sindicato
Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao julgar o recurso de uma obreir...leia mais
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16/11/2016 11:51:47 - Tribunais se preparam para uma Semana de Conciliação
Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça – é de que os números superem os do ano passado, quando...leia mais
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