A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente.

A lei atual, obriga a empresa a enviar para o consumidor a declaração de quitação anual em maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior (Lei 12.007/09). No entanto, não há obrigatoriedade de disponibilizar o documento pela internet.

Na opinião do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a matéria “resultará em desburocratização, possibilitará aumento na eficiência do prestador de serviço, permitindo ganhos ao consumidor”. 

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusivapelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7532/2017

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias (03.11.2017)