12/06/2017 15:01:36 - Prefeituras e empresas brigam por ‘novo’ ISS
Para as empresas, nova forma de cobrança do imposto pode encarecer os serviços
A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederaç&a...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2017 11:55:28 - MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, o texto da MP 783 poderá ter novas mudanças
Deputados apresentaram emendas para impedir que empresas que distribuem lucros ou dividendos possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por medida provisória enviada pelo gov...leia mais
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09/06/2017 11:51:11 - Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização...leia mais
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09/06/2017 11:48:30 - Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação
A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período máximo de 180 dias.
Os problem...leia mais
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09/06/2017 11:46:13 - Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada "guerra fiscal" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada "guerra fiscal", alvo de um recurso extrao...leia mais
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09/06/2017 11:44:56 - Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta...leia mais
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09/06/2017 11:43:57 - Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP
Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP sobre utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu, em decisão liminar, tese proposta pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), como amicus curiae em ação dir...leia mais
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09/06/2017 11:43:16 - Venda de planos de saúde de 14 operadoras está suspensa a partir de hoje
A partir de hoje ( 9), está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações, recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento. A medida é resultado do monitoramento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), p...leia mais
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09/06/2017 11:42:13 - Comissão especial tem primeira reunião para discutir moedas virtuais e milhagem
A comissão especial que analisa a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central (PL 2303/15) reúne-se na próxima terça-feira (13) para debater o tema.
A pauta da reunião será a apresentação do proj...leia mais
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08/06/2017 12:21:42 - Medida provisória colocará limite ao trabalho intermitente
Acordo entre senadores e governo prevê que nova modalidade de contratação só poderá ser usada pelos setores de comércio e serviços
BRASÍLIA - Técnicos da Casa Civil e do Ministério do Trabalho elaboram a medida provisória prometida pelo governo durante as negociações da reforma trabalhista pa...leia mais
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08/06/2017 12:20:35 - Ministério da Justiça e Segurança Pública faz alerta sobre golpe
Pasta não concede nenhum tipo de indenização por telefone e, as indenizações, cuja a concessão é realizada por este órgão, não dependem de qualquer depósito bancário
Brasília, 2/6/17 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem recebido várias ...leia mais
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08/06/2017 12:19:32 - Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal
Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como codevedor ou corresponsável para legitimar sua inclusão na certidão de d&iacu...leia mais
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08/06/2017 12:18:59 - Banco Central poderá aplicar multa de até R$ 2 bi em processos administrativos
O Banco Central (BC) poderá aplicar multa de até R$ 2 bilhões a instituições financeiras em processos administrativos punitivos. O limite anterior era de R$ 250 mil. O novo limite foi estabelecido em medida provisória, publicada hoje (8) no Diário Oficial da União, que atualiza o marco legal de punições do Sistema Financeiro ...leia mais
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08/06/2017 12:17:25 - DECISÃO: Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
Uma microempresa apelou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo a penhora de bens feita pela Fazenda Nacional.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da ...leia mais
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07/06/2017 14:55:13 - MP deve regulamentar contratos intermitentes
Texto está em elaboração e medida provisória pode acabar sendo votada antes mesmo de o plenário do Senado votar a reforma trabalhista
BRASÍLIA - O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para regular os contratos intermitentes de trabalho – quando não há carga horária mínima e o empregado atua apenas ...leia mais
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07/06/2017 12:25:41 - Comissão do Senado conclui votação da reforma trabalhista sem alterações
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu a votação do texto da reforma trabalhista sem alterações no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Após a aprovação do parecer de Ferraço, os membros da comissão analisaram quatro destaques (propostas de modificações pontuais...leia mais
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07/06/2017 12:24:56 - Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada "guerra fiscal" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada "guerra fiscal", alvo de um recurso extrao...leia mais
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07/06/2017 12:23:48 - Convênio entre Receita Federal e Central de Cartórios simplifica o registro no CNPJ de empresas no DF
O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ
A Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ Brasil assinaram, em julho 2015, convênio com objetivo de unificar os...leia mais
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07/06/2017 12:23:04 - Consulta à restituição de Imposto de Renda de 2017 será liberada no dia 8
A partir da próxima quinta-feira (8), às 9h, estará disponível a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016, informou hoje (6) a Receita Federal.
O crédito bancári...leia mais
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06/06/2017 17:45:48 - ABRAS participa da abertura do Encontro Nacional Abrasel - Semana da Alimentação Fora do Lar
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na noite de ontem (5), em São Paulo, de jantar de abertura do Encontro Nacional Abrasel - Semana da Alimentação Fora do Lar, promovido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. A cerimônia, con...leia mais
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06/06/2017 13:57:07 - SuperHiper Workshop Apras já tem data, tema e palestrantes
Case, definição de gestão de categoria (GC), uso do GC na cesta de higiene e beleza e a importância
do cadastro para o processo serão pautas do evento
O próximo SuperHiper Workshop Estaduais já tem data, local e tema: será no dia 18 de julho, em Curitiba, no Paran&aac...leia mais
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06/06/2017 11:51:03 - Justiça suspende débitos definidos por voto de qualidade no Carf
Contribuintes têm conseguido decisões na Justiça para suspender a cobrança de tributos julgados como devidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade – quando, em caso de empate, o presidente (representante da Fazenda) dá a palavra final. A Honda obteve um dos primeiros acórdãos que se tem conhec...leia mais
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06/06/2017 11:49:37 - Justiça do Trabalho penhora sede de empresa
Especialistas mostram preocupação com precedente criado, já que a manutenção do valor social da companhia foi considerado menos importante do que o pagamento de dívida com empregado
São Paulo - O imóvel que abriga uma empresa não poderia ser penhorado devido ao sua função social, dizem especialistas. No entant...leia mais
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06/06/2017 11:48:13 - Lei cria documento único de identificação nacional
As falsificações de documentos geram prejuízos anuais de cerca de R$ 60 bilhões ao país, o que é facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros. No mês passado, foi sancionada a Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), cadastro único c...leia mais
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06/06/2017 11:44:34 - STJ encerra expediente às 16h nesta terça (6); prazos processuais são prorrogados
Por solicitação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrará o expediente às 16h nesta terça-feira (6). Os prazos processuais que se encerrem nesta data serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A decisão consta da Portaria 218/2017, assinada ...leia mais
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06/06/2017 11:43:26 - Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples
Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deput...leia mais
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