11/10/2016 11:53:17 - TST analisa adoção de multa para atrasos em pagamentos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definirá se a multa no valor de 10% sobre a condenação para quem não pagar o que deve na fase de liquidação de sentença em no máximo 15 dias, prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), será aplicada também às causas trabalhistas. Hoje, a Consolidaç&atil...leia mais
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11/10/2016 11:52:25 - Dezenove Súmulas e duas teses jurídicas do TRT-RS entram em vigor
Dezenove Súmulas e duas Teses Jurídicas prevalecentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entraram em vigor nesta sexta-feira (7/10). Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e foram aprovados em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15...leia mais
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11/10/2016 11:50:56 - Saiu a Edição 589 do Informativo de Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Edição 589 do Informativo de Jurisprudência. A Secretaria de Jurisprudência, setor responsável pela elaboração do material, separou duas teses dentre as diversas que compõem a edição.
Um dos destaques é o julgamento do Tema 938 dos Recursos repet...leia mais
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11/10/2016 11:50:09 - TRF3 implanta Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São paulo
Sistema possibilita protocolar ações de forma eletrônica na Justiça Federal em São Paulo, com exceção das de competência criminal e execução fiscal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) implanta hoje, 10/10, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de ...leia mais
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11/10/2016 11:48:00 - CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, opera...leia mais
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11/10/2016 11:47:30 - Resolução sobre Política Nacional de Conciliação na Justiça do Trabalho é assinada em Brasília
A Conciliação já é uma consolidada ferramenta de pacificação social e solução de litígios amplamente utilizada pela Justiça do Trabalho. E, no último dia 30 de setembro, mais um documento veio a reforçar a importância e nortear o uso desse fundamental instrumento: a Resolução do CSJT n&o...leia mais
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11/10/2016 11:45:51 - Paciente que pede Serviços Clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer Perícia Judicial
Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de setembro, pedido de liminar feito por uma paciente com esclerose lateral amiotrófica que requeria serviço de enfermagem e fisioterap...leia mais
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11/10/2016 11:45:16 - Projeto propõe limite para cobrança de juros dos cartões de crédito
Os juros do cartão de crédito podem passar de quase 400% ao ano para no máximo 28,5% no mesmo período. Esta é a intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS 245/2016 Complementar), apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC).
A intenção da proposta é que a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de cré...leia mais
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10/10/2016 12:20:06 - Mais três enunciados na página de Súmulas Anotadas
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, com a redação data pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso, segundo o Enunciado 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativa ao di...leia mais
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10/10/2016 12:19:17 - Anvisa recebe sugestões à proposta que exige informação sobre lactose no rótulo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe até o dia 11 de novembro sugestões à proposta que regulamenta a declaração obrigatória sobre a presença de lactose nos rótulos de alimentos. O objetivo da medida é alertar pessoas que têm dieta que restringe essa substância.
A lactose é...leia mais
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10/10/2016 12:18:22 - CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos via internet
Consumidores que possuem conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias têm a oportunidade de solucioná-los, de forma online, durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital, lançado em maio pelo Conselho Nacional de Justiça ...leia mais
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10/10/2016 12:17:44 - Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o chamado "incidente de desconsideração da personalidade jur&iacut...leia mais
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10/10/2016 12:17:01 - Excesso de processos afasta STJ de sua função principal, diz presidente da corte
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, disse hoje (7) que o volume de trabalho na corte aumentou 20% no primeiro semestre deste ano em comparação com igual período do ano passado e que isso tem afastado o STJ de sua função principal.
“A demanda excessiva tem afastado o STJ de sua função constitucional pr...leia mais
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10/10/2016 12:16:07 - Câmara discute regras nacionais para food trucks
Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer estabelecer normas gerais para o funcionamento de food trucks em todo o país. “O food truck é uma realidade e isso acaba criando atritos com outros comerciantes, criando problemas com a vigilância, com relação a regulamentação, então é necessário que...leia mais
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10/10/2016 12:15:19 - TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu, nesta sexta-feira, dia 07, pedido de efeito suspensivo interposto pela União no agravo de instrumento no qual o ente público pede a reforma da decisão do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu a cobrança de multas pelo descumprimen...leia mais
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10/10/2016 12:14:37 - Dupla leva Nobel de Economia por 'teoria de contratos'
O economista britânico Oliver Hart, 68 anos, da Universidade de Harvad, e o finlandês Bengt Holmström, 67 anos, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), foram premiados hoje (10) com o Prêmio Nobel de Economia por suas "contribuições à teoria dos contratos". As informações são da agência Ansa.
Hart é brit&a...leia mais
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07/10/2016 16:01:38 - SuperNorte começa na próxima segunda-feira em Belém
Na próxima segunda-feira (10) começa a SuperNorte 2016 - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA). O evento é promovido pela Associação Paraense de Supermercados (ASPAS) e...leia mais
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07/10/2016 15:55:07 - Fesuper acontece de 10 a 12 de outubro em Maceió
A 16ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas acontece de 10 a 12 de outubro, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió (AL). O evento é tradicional no estado por reunir fornecedores da re...leia mais
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07/10/2016 12:07:20 - Mendes: País está em 'mini guerra civil' trabalhista
São Paulo - O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que o Brasil vive uma "miniguerra civil" por conta do número excessivo de Processos em tramitação na Justiça do Trabalho.
Para ele, as Comissões de Conciliação Prévia devem ser retomadas e a Arbitragem deve ser mais utilizada na resolução des...leia mais
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07/10/2016 12:06:54 - Embargos de Declaração não interrompem prazo para contestação
Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute i...leia mais
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07/10/2016 12:06:16 - Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta
A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinç&atil...leia mais
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07/10/2016 12:05:36 - Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor
Programa fez Governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas Advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade
São Paulo - Os Programas de Repatriação de Recursos mais bem-sucedidos em termos de arrecadação de impostos foram aqueles com regras mais flexíveis e menores alíquotas. É ...leia mais
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07/10/2016 12:03:26 - Maia confirma votação na segunda das mudanças na Lei de Repatriação de Recursos
Proposta pretende estimular mais Contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, pois regras vigentes desde o início deste não alcançaram o resultado esperado
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou que a votação do Projeto (PL 2617/15) que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) ser&a...leia mais
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07/10/2016 12:02:03 - Repatriação pode incluir ‘abono’ de 25% da multa
Projeto que altera a lei de repatriação prevê que quem efetivamente trouxer para o Brasil os recursos enviados ao exterior pode pagar uma multa menor
BRASÍLIA - O novo texto do Projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior prevê que quem trouxer o dinheiro para o Brasil poderá receber de v...leia mais
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07/10/2016 12:01:17 - Norma do CNJ sobre Guarda de Processos será revista por especialistas
O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) vai analisar a necessidade de alteração da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta os tribunais na gestão do volume de papel, provas e demais documentos pertencentes a processos e documentos administrativos da Justiça. A ...leia mais
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07/10/2016 12:00:39 - Acesso aos Autos deve seguir trâmites estabelecidos em lei, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a forma de acesso às cópias de autos obtidas por Advogados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão foi tomada nesta terça-feira, na 30ª Sessão Extraordinária, em análise ao Pedido de Providências 0001505-65.2014.2.00.0000, da Ordem dos Advogados do Brasi...leia mais
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