19/08/2016 11:51:48 - Empresa pode ser multada por não apresentar documento em processo
Deixar de apresentar documentos considerados como necessários ao andamento dos processos pode custar caro para as empresas. Juízes e desembargadores mudaram a jurisprudência e vêm decidindo pela aplicação de multa diária nos casos em que há descumprimento de prazo. Não existe ainda, no entanto, um padrão definido. Os valores, e...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2016 11:51:28 - Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência se empregador não tinha ciência da gravidez
A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva...leia mais
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19/08/2016 11:50:52 - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime.
A moradora relatou que tinha débitos condominiais referentes aos anos de 2008 e 2009 e, por causa deles, o condom&...leia mais
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19/08/2016 11:50:00 - Reversão de justa causa é alta no Judiciário
Por erros de avaliação e falta de provas, a maior parte das demissões por justa causa levadas à Justiça do Trabalho tem sido revertida. Nesse tipo de caso, as empresas têm sido condenadas a pagar não só a rescisão, mas também indenização por dano moral.
O sócio do escritório Rocha, F...leia mais
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19/08/2016 11:49:17 - Corregedoria prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial
Atendendo a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, prorrogou a consulta pública à proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial. O procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, i...leia mais
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17/08/2016 18:00:54 - Setor supermercadista registra 2,26% de perdas em 2015
Superintendente da ABRAS, Márcio Milan
Coordenador do Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas,
Marcos Manea
O setor supermercadista brasileiro registrou um índice de 2,26% de perdas em 2015, o que representa em torno de R$ 6,19 bilhões em quedas anuais, de acordo com a 16ª Avalia...leia mais
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17/08/2016 16:03:18 - Fernando Yamada recebe homenagem no 28º Congresso da Abrasel
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) foi homenageado na noite de terça-feira (16) na abertura do 28º Congresso da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). "Nossa homenagem sincera ao presidente Fernando Yama...leia mais
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17/08/2016 14:17:15 - Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso
A Receita Federal, em São Paulo, passa a encaminhar pela internet cobrança para os contribuintes com parcelamento de tributos em atraso. Para visualizar a mensagem é necessário acessar a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na internet. A Receita informa ainda que a iniciativa é um lembrete para os co...leia mais
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17/08/2016 14:16:41 - Regularizar só 'foto' tem risco pequeno
Contribuintes devem entregar declaração de ativos no exterior em pouco mais de dois meses
São Paulo - O risco de autuação para os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e declararem apenas os ativos existentes no dia 31 de dezembro de 2014 é "muito remoto", aponta o tribu...leia mais
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17/08/2016 14:16:05 - Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veracidade da compra e venda — a Justiça de São Paulo anulou, liminarmente, uma autu...leia mais
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17/08/2016 14:15:32 - Empresa não deve pagar multa por atrasar rescisão de empregado morto
Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se esclarecerá com o inventário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança.
Em agosto...leia mais
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17/08/2016 14:12:52 - Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento – realizada tradicionalmente no início...leia mais
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17/08/2016 14:12:19 - Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda
Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantevedecisão que ...leia mais
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17/08/2016 14:11:13 - Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda.
Incapacitado, um homem assinou uma procuração de plenos poderes a sua esposa, que passou a movimentar a...leia mais
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16/08/2016 12:08:22 - Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça
De acordo com especialistas, Empresas que foram excluídas de programas de parcelamento antigo e mais vantajosos com a União têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário.
Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o Governo Federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos...leia mais
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16/08/2016 12:07:35 - Regularização de ativos no exterior não será prorrogada, diz secretário da Receita
"O prazo é 31 de outubro de 2016", garantiu Paulo Ricardo de Souza Cardoso
SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil afirmou que não prorrogará o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que oferece anistia para os contribuintes que declararem ativos irregulares no exterior.
"Temos um prazo...leia mais
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16/08/2016 12:06:35 - Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia
Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem paí...leia mais
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16/08/2016 12:06:03 - Solenidade marca início do apostilamento de documentos para uso no exterior
Os Cartórios brasileiros começam a atender a partir desta segunda-feira (15/8) pessoas que precisam autenticar documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e diplomas. A data será marcada com solenidade no 17º Tabelião de Notas de São Paulo, com a presença do presidente do Conselho Nacion...leia mais
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16/08/2016 12:05:34 - Comissão aprova regras para Comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento
Proposta não permite que o Comerciante recuse o cheque do Consumidor alegando que a conta bancária é recente
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira (9), proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Pelo texto aprovado – Projeto de...leia mais
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16/08/2016 12:04:43 - Comissão aprova domicílio do credor como Foro para liquidação de cheque sem fundos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) para estabelecer o domicílio do credor como foro competente para a liquidação do cheque sem fundos.
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 5848/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Hoje, esse processo deve ser ini...leia mais
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16/08/2016 12:04:09 - Grupo Técnico analisará regulamentação da Lei do Cooperativismo de Trabalho
Lei 12690 foi sancionada em 2012 e aguarda regulamentação para valorizar e legitimar as Cooperativas criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores
O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, recebeu em seu gabinete, em Brasília, na última quarta-feira (10), a presidente do Sindicato dos Empregados em Cooperativas do Estado de São Paulo (SINTRE...leia mais
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16/08/2016 12:03:19 - Comissão permite que Cooperativa represente Associado em Ação Judicial
Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras, há no Brasil cerca de 7 mil cooperativas, que reúnem aproximadamente 11,5 milhões de associados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na última terça-feira (9), o Projeto de Lei 3748/15, do Senado, que alt...leia mais
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16/08/2016 12:02:28 - TRT gaúcho inicia nesta terça projeto de sustentação oral por videoconferência
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta terça-feira (16/8), às 14h, a fase-piloto do projeto de sustentação oral por videoconferência. O objetivo é permitir que advogados do interior do Estado participem de sessões de julgamento no segundo grau sem a necessidade de se des...leia mais
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16/08/2016 12:01:20 - Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar
O risco de ficar sem carteira de motorista ou passaporte te faria correr para pagar uma dívida?
Alguns escritórios de advocacia apostam que sim. Eles têm recorrido a uma espécie de brecha do novo CPC (Código de Processo Civil) para pedir que juízes suspendam direitos de devedores de dirigir ou viajar, por exemplo.
O instrumento é uma for...leia mais
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16/08/2016 12:00:38 - Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por Cliente
Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União, mas só começa a valer no pr&oac...leia mais
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16/08/2016 12:00:05 - Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, no Plen...leia mais
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