08/09/2016 14:17:01 - PORTARIA SUTRI Nº 584, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 – DOE-MG
Altera a Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a Consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇ&At...leia mais
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08/09/2016 14:16:24 - PORTARIA SUTRI Nº 582, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 - DOE-MG
Altera a Portaria SUTRI nº 572, de 15 de julho de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vi...leia mais
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08/09/2016 14:15:12 - O cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS
A 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, concedeu tutela de urgência a um Contribuinte do Estado para determinar a suspensão dos efeitos do parágrafo 8º, do artigo 43 do regulamento do ICMS mineiro (RICMS/MG). O dispositivo foi inserido por meio do Decreto nº 46.930, de 2015, que alterou a forma de c&aacut...leia mais
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08/09/2016 14:14:31 - Novas condições de financiamento à exportação beneficiam Empresas médias-grandes
Os exportadores brasileiros têm novas condições de financiamento, aprovadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito da Linha Exim Pré-embarque, voltada à produção interna de bens a serem exportados.
As medidas, segundo informou o banco, por meio de sua assessoria de imprensa, beneficiam empres...leia mais
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08/09/2016 14:13:49 - Esgotamento da Instância Administrativa não é condição para ingresso na via judicial
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de divulgar mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer o entendimento aplicado no â...leia mais
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08/09/2016 14:12:54 - TRT de Goiás edita Súmulas sobre Adicional Noturno e Trabalho a Céu Aberto
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) editou quatro novas Súmulas, que tratam da carteira de trabalho, do adicional noturno e do serviço a céu aberto.
A Súmula 55 dispõe que a rasura na carteira de trabalho com aposição do termo "cancelado", por si só, não gera dano moral indenizável.
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08/09/2016 14:11:21 - Isolamento por lajes e paredes de alvenaria não afasta periculosidade
A EBCT (Correios) recorreu contra sentença que concedera adicional de periculosidade a trabalhador, com o argumento de que ele trabalhava em outro pavimento que não aquele onde ficavam os depósitos de combustível que geraram a condenação. O autor também recorreu, com outros pedidos.
Os Magistrados da 8ª Turma do TRT-2 receberam os recursos....leia mais
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08/09/2016 14:10:33 - Bancos têm dez dias para entregar recibo de quitação de débito
A partir de hoje (8), os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de dez dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União.
A regra é valida quando o Consumidor termina de pagar a d&iac...leia mais
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08/09/2016 14:10:06 - Receita abre nesta quinta Consulta a mais um lote de restituição do IR
A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). No lote estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no dia 15 de setembro.
Para saber se teve a declaraç&atil...leia mais
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08/09/2016 14:09:29 - TST deve concluir implementação do processo eletrônico em 2018
A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho já tem data pré-estabelecida. O cronograma de instalação foi apresentado ao presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que estipulou até janeiro de 2018 o prazo para a total adequa&cced...leia mais
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06/09/2016 15:57:44 - UNECS fará levantamento de entraves do setor de comércio e serviços
Atendendo a pedido do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), Rogério Marinho (PSDB-RN), as entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), como a ABRAS, farão um levantamento,...leia mais
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06/09/2016 14:34:55 - Dados reforçam urgência da reforma da Previdência
O desequilíbrio da Previdência Social, de R$ 11,8 bilhões em julho e de R$ 73,2 bilhões nos primeiros sete meses do ano, confirma as previsões de que o déficit anual poderá atingir os R$ 149,2 bilhões previstos e reforça o discurso oficial com vistas a alterar, com a brevidade possível, as regras de aposentadoria dos trabalhad...leia mais
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06/09/2016 12:25:49 - Terceirização deve entrar na Pauta do STF
Ação no Supremo questiona constitucionalidade do trabalho terceirizado em todas as atividades
O Supremo Tribunal Federal (STF) será obrigado a se posicionar sobre a Terceirização irrestrita se o Senado regulamentar esse tipo de contrato só para algumas atividades. O Ministro Luiz Fux, relator de ação que questiona a constitucional...leia mais
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06/09/2016 12:25:20 - Terceirização irrestrita deve ter apoio do Governo
Projeto no Senado prevê terceirização para todas as atividades; Planalto trabalha para que a proposta seja aprovada ainda este ano
O Governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de Terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo Projeto aprovado na Câmara, no início de 2015, e que está à espera...leia mais
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06/09/2016 12:24:22 - Incidência de CIDE sobre Remessas ao Exterior tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
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06/09/2016 12:23:16 - Confira as novas alterações de Jurisprudência em função do Novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua Jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Confira abaixo as alterações aprovadas:
SÚMULA 299
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA...leia mais
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06/09/2016 12:21:39 - Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da Instituição
A Receita Federal alerta aos Cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da Instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.
Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o Cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, ...leia mais
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06/09/2016 12:21:06 - Cinco bancos vão criar bureau de crédito
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal do órgão a aprovação, condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) , da joint venture [união de empresas] entre Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú ...leia mais
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06/09/2016 12:20:33 - Novo CPC não admite Agravo contra decisão tomada com base em Repetitivo
O Novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de Agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput).
Diante da expressa prev...leia mais
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06/09/2016 12:19:53 - Revogada Resolução que exigia justificativa para juiz declarar Suspeição
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, na 18ª Sessão do Plenário Virtual, a Resolução n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo de Magistrados. O pedido de anulação deu-se pelo fato de o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) disp...leia mais
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06/09/2016 12:19:11 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a agosto termina nesta terça-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no feriado da Independência, o prazo foi antecipado em um dia.
O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contr...leia mais
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06/09/2016 12:18:46 - Consulta processual do TJ-DF informará localização de ação arquivada
A consulta processual do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passará a informar a localização física das caixas que guardam os processos arquivados. A opção deve facilitar a vida de advogados, que tinham que ir a três lugares diferentes para saber onde os autos estavam.
Segundo o TJ-DF, após o arquivamento, a caixa com o...leia mais
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06/09/2016 12:18:24 - Usuários não conseguem processar Facebook por uso de dados
O Facebook derrotou uma tentativa de processo por um grupo que alega que a Empresa forneceu ilegalmente informações pessoais dos seus usuários para anunciantes. Um juiz determinou que as pessoas que entraram com a ação não têm muito em comum para prosseguir com uma ação de classe.
Os usuários do Facebook acusaram a rede socia...leia mais
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05/09/2016 16:10:46 - Presidentes da UNECS preveem medidas que ampliem o emprego e o consumo
Os presidentes da UNECS, entre eles o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, debateram sobre os novos rumos do Brasil durante painel realizado na 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, no sábado 3/9, em Salvador, Bahia. "Há grande convergência de propostas da UNECS e o novo gov...leia mais
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05/09/2016 11:58:38 - Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR
A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades &l...leia mais
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05/09/2016 11:57:55 - Contribuição sobre Planos de Saúde
Mudança de jurisprudência administrativa expõe as Empresas a um risco de autuação
O direito à saúde é um direito fundamental e um dever do Estado consagrado na Constituição Federal. Apesar disso, o Estado tem violado o seu dever ao não garantir acesso adequado à saúde enquanto as empresas o t&ecir...leia mais
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