31/05/2017 12:15:47 - Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bi em dívidas
Flexibilização das regras para parcelamento de débitos tributários deve sair nesta quarta-feira, 31, por projeto de lei ou medida provisória
BRASÍLIA - O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de R$ 200 bilhões de dívidas tributárias de empresas e pess...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2017 12:14:59 - Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo
O plenário do Congresso Nacional derrubou hoje (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, partidos de oposição chegaram a fazer obstrução da vot...leia mais
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31/05/2017 12:14:26 - Detran-DF vai avisar motoristas sobre vencimento da CNH
Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. É o que prevê lei publicada hoje (30) no Diário Oficial do Distrito Federal.
De acordo com o texto, a notificação será feita pelo Departamento de Trânsito do Di...leia mais
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31/05/2017 12:13:52 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída
A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial.
Rejeitando as alegações do ex-sócio, o relator ressaltou que a inclusão de sócio no polo...leia mais
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31/05/2017 12:13:12 - Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar agravo interposto pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (Uniceub), manteve entendimento de que a juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a autenticação mecânica da instituição bancá...leia mais
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30/05/2017 12:21:35 - Conheça os pontos da reforma trabalhista que o relator indica para veto
O relator do projeto da reforma trabalhista no Senado, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou relatório favorável à aprovação do PLC 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitando as emendas que foram apresentadas e mantendo o texto aprovado pelos deputados federais. Porém, Ferraço recom...leia mais
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30/05/2017 12:20:53 - Comissão rejeita inclusão obrigatória de CPF e CNPJ em documentos fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).
O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Cardoso Jr, trata-se de...leia mais
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30/05/2017 12:17:39 - Projetos em discussão na CAS ampliam licença-maternidade
Dois projetos apresentados recentemente no Senado tratam de regras para melhorar o aproveitamento das licenças maternidade e paternidade. Ambos são de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e aguardam aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PLS 72/2017 amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, sem p...leia mais
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30/05/2017 12:16:53 - Ministro pede coragem para País aprovar modernização trabalhista
Em palestra na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, Ronaldo Nogueira lembrou que o Brasil tem novos desafios e que a mudança na CLT vai gerar empregos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta segunda-feira (29) que o Brasil precisa se unir e ter coragem de aprovar as medidas necessárias – entre elas, a ...leia mais
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30/05/2017 12:16:02 - STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal
A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi...leia mais
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30/05/2017 12:14:38 - Diário Oficial de São Paulo terá apenas versão digital a partir de quinta
A partir desta quinta-feira (1º), o Diário Oficial de São Paulo deixará de circular na forma impressa, mantendo apenas a versão digital. De acordo com o governo paulista, a medida segue “uma tendência do mercado global” e caminha para “um futuro moderno e sustentável”. O formato impresso circulou por 126 anos.
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29/05/2017 14:27:18 - Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação
A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restit...leia mais
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29/05/2017 14:25:55 - Republicada a Resolução que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial
SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO No - 8, DE 15 DE MAIO DE 2017(*)
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1° Aprovar a ver...leia mais
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29/05/2017 14:25:02 - Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais
Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça. Especialistas afirmam que a medida, prevista como uma possibilidade de redução de custos, traria o risco de novos processos ...leia mais
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29/05/2017 14:23:49 - Semana de Conciliação tem mais de 18 mil acordos trabalhistas homologados
A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista resultou em R$ 523,8 milhões em 18.218 acordos homologados até a tarde de hoje (26), segundo balanço preliminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Promovido em parceria com os 24 tribunais regionais do país, o mutirão é uma alternativa do Judiciário para solucionar processos pela via...leia mais
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29/05/2017 14:22:29 - Governo ainda calcula arrecadação do novo Refis
Planalto fechou acordo para garantir programa de regularização tributária, mas ainda não fechou estimativa sobre recursos; previsão inicial era de R$ 8 bilhões
A equipe econômica ainda não concluiu os cálculos sobre a arrecadação que o governo federal deverá obter com o Programa de Regularizaç&ati...leia mais
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29/05/2017 14:19:13 - Comissão debate financiamento e taxas de juros para cartão de crédito
A Comissão de Defesa do Consumidor promove debate nesta terça-feira (30) sobre cartões de crédito. O debate será realizado a pedido dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Severino Ninho (PSB-PE); e Aureo (SD-RJ).
Os deputados querem discutir, além das taxas de juros do cartão, as novas regras, em vigor desde abril, criadas para financiar ...leia mais
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26/05/2017 15:14:19 - Fazenda volta a negociar novo Refis
Votação da MP que institui o programa de parcelamento de débitos de empresas foi atrelada à aprovação de bônus para auditores da Receita Federal
Brasília - A equipe econômica retomou nesta quinta-feira, 25, as negociações com parlamentares para definir o texto da nova Medida Provisória (MP) do Refis (par...leia mais
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26/05/2017 14:24:36 - Senado aprova MP que permite saques do FGTS
O plenário do Senado aprovou hoje (25) a Medida Provisória (MP) 763/2016, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. Como não houve mudanças no texto já aprovado na Câmara, a MP será promulgada, sem necessidade de san&...leia mais
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26/05/2017 14:22:30 - Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.
At...leia mais
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26/05/2017 14:16:49 - Terceira etapa do PJe chega a processos de competência da Presidência do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho assinou nesta quinta-feira (25) ato que dá início à terceira etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TST. Nesta fase estão contemplados os processos de competência originária da Presidência.
A partir d...leia mais
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26/05/2017 14:12:47 - Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita &agr...leia mais
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26/05/2017 14:10:27 - Herdeiros pagam consignado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros.
Em 2016, a Caixa Econômica Federal pediu o pagamento de um empréstimo de mais de R$ 145 mil.A filha e herdeira ajuizou açã...leia mais
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25/05/2017 11:47:04 - Aprovada MP que autoriza descontos em pagamento à vista
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 764/16, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
O texto será envia...leia mais
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25/05/2017 11:45:53 - STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), feita pela Medida Provisória 135/2003, convertida poste...leia mais
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25/05/2017 11:44:35 - Fabricante reverte multa de ICMS
Tribunal de Justiça de São Paulo anula autuação de R$ 4 milhões a indústria que comprou alumínio de uma fornecedora que foi considerada inidônea
São Paulo - Uma indústria conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverter uma multa de R$ 4 milhões aplicada pela Fazenda E...leia mais
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