04/10/2016 12:25:40 - Condenações continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E
Juízes trabalhistas de Primeira e Segunda Instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribun...leia mais
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04/10/2016 12:25:05 - Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de Autoridades competentes para a celebração de Acordo de Prorroga...leia mais
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04/10/2016 12:24:38 - Receita disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
Publicação é voltada ao esclarecimento acerca do leiaute, regras e prazos de envio de informações
Já está disponível para Consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial - MOS, publicado nesta segunda-feira, 3/10. A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do...leia mais
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04/10/2016 12:23:59 - Direito Previdenciário e Processual são tema de Novas Súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove Súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte Especial.
As Súmulas de número 102 a 107 foram propostas pela 3...leia mais
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04/10/2016 12:23:02 - Turmas rejeitam Recursos que não observaram Nova Norma sobre admissibilidade parcial
A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em q...leia mais
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04/10/2016 12:22:26 - Receita lança Operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos
A Receita Federal lançou hoje (3) uma série de operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos sonegados e não pagos. A principal medida é a investigação das compensações tributárias, que cresceram 39% neste ano e são apontadas como uma das principais razões para a queda da arrecad...leia mais
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04/10/2016 12:21:08 - Arrecadação com Lei de Repatriação pode superar R$ 25 bilhões, diz Secretário
O Secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse hoje (3), em São Paulo, que o Governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior.
"Nossa expectativa é que a quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela m&iac...leia mais
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04/10/2016 12:20:23 - Investidores querem fiscalização mais rígida de Fundos
Papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido questionado
Em meio ao crescente número de pedidos de indenizações contra Gestores, Administradores e Custodiantes de Fundos de Investimentos, o papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido questionado pelos Investidores. Eles querem que ambos fa&c...leia mais
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04/10/2016 12:19:49 - Número de Empresas criadas é o maior em seis anos, mostra Serasa
O número de Empresas criadas no país entre janeiro e julho deste ano foi de 1.199.373, o maior para o período desde 2010, segundo indicador da Empresa de Consultoria Serasa Experian. O número é 1,8% superior aos sete primeiros meses de 2015. Em julho, foram criadas 178.633 novas empresas, 4,7% menos que o apurado em julho de 2015.
De acordo com os economistas...leia mais
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04/10/2016 12:19:19 - Plano de Recuperação vale para todo credor
Mesmo quem não participou ou votou contra o acordo em Assembleia não terá direito a outras formas de cobranças; Relator considera inviável restringir efeitos de cláusulas a quem foi a favor.
São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em asse...leia mais
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04/10/2016 12:18:34 - Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da Previdência Social
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP) que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em j...leia mais
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03/10/2016 14:48:51 - UNECS - Trabalho intermitente tem apoio do comércio
Mais da metade dos empresários do setor de comércio e serviços aprova a regulamentação do trabalho intermitente. A maioria também acredita que esse novo formato de contrato resultaria, num curto espaço de tempo, em aumento do emprego. Essa é a principal conclusão de uma pesquisa feita pela Confedera&ccedi...leia mais
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03/10/2016 14:23:09 - Resolução que regulamenta Conciliação na Justiça do Trabalho é aprovada
A Resolução que normatiza Conciliação e a Mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflitos, já que ambos os conceitos são diferenciados pela resolu&cced...leia mais
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03/10/2016 14:21:37 - Receita atualiza IN sobre Tributação de Rendimento enviado a Empresa no exterior
Dentre as modificações, tais rendimentos estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, quando não houver alíquota específica
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3, nova Instruçã...leia mais
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03/10/2016 14:20:31 - Terceira Turma reduz valor da causa de meio bilhão atribuído a Ação Coletiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da causa, de meio bilhão de reais, atribuído a uma Ação Coletiva contra bancos que tramita na Justiça do Distrito Federal. Os Ministros consideraram a cifra exorbitante, distante dos “princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, e a reduziram para R$ 10 mil...leia mais
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03/10/2016 14:19:37 - Desconto de Imposto de Renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que esse acréscimo teria natureza indenizatória.
O processo contra a Fazenda Nacional foi movido...leia mais
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03/10/2016 14:18:53 - STF totaliza 1 milhão de REs e AREs recebidos (atualizada)
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta semana à marca de 1 milhão de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) recebidos na Corte. O número foi atingido com um ARE, tipo de recurso inserido no Código Civil pela Lei 12.322/2010 para substituir o Agravo de Instrumento (AI) – e que permanece em vigor no CPC de...leia mais
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03/10/2016 14:17:27 - Lentidão Estatal não embasa pedido de decadência em processo no INPI
O artigo 54 da lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (9.784/1999) diz que o direito do ente público de anular os seus atos expira no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Este dispositivo, entretanto, não vale para os atos praticados pelos particulares que litigam em Processo Administrativo que discute a validade d...leia mais
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03/10/2016 14:16:03 - Período de intervalos para amamentação na jornada de trabalho pode dobrar
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode analisar um projeto de lei que beneficia as trabalhadoras com filhos recém-nascidos, ainda dependentes da amamentação. O PLS 162/2016 garante o direito a dois intervalos de 30 minutos por dia, durante a jornada de trabalho, para que a mãe amamente o bebê até que ele complete um ano de i...leia mais
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03/10/2016 14:15:16 - Nova Ação contra ICMS no cálculo do PIS/Cofins
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins foi amplamente noticiada no início de agosto. Faltou informar, no entanto, que a questão aborda dispositivos constitucionais que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que é quem, afin...leia mais
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03/10/2016 14:14:15 - Terceira Turma vê franquia como Contrato de Adesão e anula Cláusula de Arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.
No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir c...leia mais
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03/10/2016 14:13:39 - Horário de verão começa dia 16 de outubro no Sul, Sudeste e Centro-Oeste
Daqui a 15 dias começa o horário brasileiro de verão, e os relógios deverão ser adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Neste ano, o horário diferenciado vai vigorar do dia 16 de outubro a 19 de fevereiro.
O objetivo da medida, adotada no Brasil desde 1931, é proporcionar uma economia de energia para o país,...leia mais
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30/09/2016 12:16:33 - Associação Paranaense de Supermercados – Liminar liberando a venda de bebidas alcoólicas nas Eleições municipais de domingo - Paraná
Despacho
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE SUPERMERCADOS em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA., consistindo na expedição de Resolução Resolução n° 271/2016, com a finalidad...leia mais
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30/09/2016 12:15:37 - Lei Seca não será adotada nas Eleições 2016 em Goiás
A chamada Lei Seca não será adotada em Goiás nas eleições municipais de 2016. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária avaliou que não há necessidade de restrição de venda de bebidas alcoólicas.
Em nota a secretaria destacou que as forças policiais goianas esta...leia mais
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30/09/2016 12:15:09 - Pernambuco não vai proibir consumo e venda de bebida alcóolica nas eleições
Pela segunda vez nas eleições, Pernambuco não vai proibir a venda e o consumo de bebida alcoólica no dia da votação no pleito municipal, no próximo domingo (2). A decisão, anunciada hoje (29) em entrevista coletiva sobre o esquema de segurança planejado para as eleições, foi tomada para que as forças policiais s...leia mais
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30/09/2016 12:13:52 - STJ muda rumo de ação trabalhista
Decisão fixou a competência para destinação dos bens de uma empresa em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos bens de uma fabricante de fios e cabos em recuperação judicial...leia mais
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