26/08/2016 11:45:00 - Ministra decide que STJ deve julgar disputa sobre receitas financeiras
A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta semana seguimento a recurso que discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A decisão monocrática foi publicada no mesmo dia em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o tema. Assim como dois Ministros do STJ, Rosa Weber entende que o as...leia mais
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26/08/2016 11:43:09 - Justiça suspende regime especial de punição aplicado pelo fisco paulista
Ao julgar o caso, Magistrada decidiu conceder uma liminar favorável à Empresa por observar a situação econômica enfrentada hoje no País e também o princípio de preservação do negócio
São Paulo - Uma Empresa do ramo de metalurgia precisou ir à Justiça para não ser submetida ao chamado...leia mais
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26/08/2016 11:42:27 - Segurado do INSS afastado tem prazo para retornar ao trabalho após recuperação
PORTARIA Nº 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOC...leia mais
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26/08/2016 11:41:55 - Governo federal não pode impedir Estado de ter dados sobre transgênicos
O Governo Federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso à Informação determinou como regra geral a publicidade, garantindo a cultura da transparência na administração pública. Assim entendeu o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ,...leia mais
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26/08/2016 11:41:19 - BNDES abre linha de crédito para empresas que precisam de capital de giro
O Governo federal anunciou hoje (25) a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar Empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro, e para Empresas em dificuldades que necessitam de apoio para recuperação judicial, extrajudicial ou de falência.
A meta é ...leia mais
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26/08/2016 11:40:20 - CCJ aprova acordo entre Brasil e Rússia para evitar bitributação e evasão fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre Brasil e Rússia sobre temas tributários. O Projeto de Decreto Legislativo297/15 ratifica a Convenção, assinada em novembro de 2004, em que Rússia e Brasil definem regras para evitar a dupla tributaçã...leia mais
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26/08/2016 11:39:13 - Barreiras comerciais restringem competitividade de produtos brasileiros
O Diplomata brasileiro em missão na Organização Mundial do Comércio (OMC), Celso de Tarso Pereira, disse hoje (25) que é possível ampliar mercado para os produtos brasileiros no exterior com a derrubada de barreiras comerciais e que esse é um desafio para o país.
“São produtos competitivos, produzidos sem subsídios, qu...leia mais
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26/08/2016 11:38:09 - Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança.
O entendimento foi firmado pelo Sup...leia mais
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26/08/2016 11:21:39 - Expoagas 2016 recebe formatura do curso de Boas Práticas em Refrigeração
Bem informados e mais conscientes da importância da boa manutenção dos sistemas de refrigeração, em prol das empresas, da sociedade e do meio ambiente, 38 alunos, das redes Asun e Unisuper, foram certificados, durante a Expoagas 2016, nos cursos de Boas Práticas em Refrigeraç&at...leia mais
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25/08/2016 14:59:14 - Avanços na regulamentação da NR12: mais segurança para empresários e trabalhadores
Seminário Jurídico debate norma NR12 na Expoagas
Os avanços na revisão da norma NR12: Segurança e Saúde no Trabalho foram debatidos ontem à tarde (25/8) durante o Seminário Jurídico - Direto ao Ponto, realizado na Expoagas 2016, que contou com a par...leia mais
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25/08/2016 12:18:06 - Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao p...leia mais
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25/08/2016 12:17:24 - Bens essenciais à atividade de Empresa individual são impenhoráveis
União pleiteava a penhora de três equipamentos de uma clínica odontológica
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que havia retirado a constrição de três equipamentos de uma clínica odontológica que estavam penhorados como garantia de uma dí...leia mais
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25/08/2016 12:16:43 - Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira.
O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimen...leia mais
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25/08/2016 12:15:59 - Segunda Seção julga nesta quarta-feira validade de taxas cobradas na compra de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para esta quarta-feira (24) o julgamento do recurso repetitivo que vai decidir sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao Consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati).
A taxa Sati...leia mais
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25/08/2016 12:15:04 - Anvisa atualiza procedimentos para transferência de titularidade do registro de produtos
RESOLUÇÃO - RDC Nº - 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificaç...leia mais
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25/08/2016 12:11:53 - CCJ aprova Acordo de Cooperação Jurídica em processos cíveis e comerciais
Texto, que ainda será analisado pelo Plenário, busca facilitar procedimentos de citação, intimação e notificação de estrangeiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a um acordo para facilitar a citação de...leia mais
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25/08/2016 12:10:52 - Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o ...leia mais
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25/08/2016 12:10:07 - Hipoteca firmada por Construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma construtora, alguns...leia mais
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25/08/2016 12:09:29 - CNJ reafirma critério para preenchimento de vaga de quinto constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou liminar e julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que destinou vaga do chamado quinto constitucional a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada pela maioria do Plen&a...leia mais
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25/08/2016 12:08:41 - Novas regras para táxis entram hoje em vigor e desagradam a motoristas em SP
As novas regras que entraram em vigor hoje (24) sobre serviços dos taxistas agradaram aos Consumidores pela possibilidade de opções de transporte com preços mais competitivos. Muitos já vêm adotando os serviços de concorrentes, como os do aplicativo Uber. Mas para os profissionais dos táxis comuns, no entanto, o assunto é polêm...leia mais
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24/08/2016 16:08:26 - Representantes das associações estaduais participam da Expoagas 2016
Reunidos na 35ª Expoagas, em Porto Alegre, representantes (presidentes, diretores e secretários executivos) de 22 associações estaduais de supermercados participaram de toda a programação e ainda realizaram Reunião Executiva organizada pela ABRAS e pela AGAS na tarde de ontem (23/8) par...leia mais
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24/08/2016 12:12:58 - eSocial deve ser prorrogado para o segundo semestre de 2017
O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo semestre de 2017, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo semestre de 2017, alerta a Federação Nacional das Empresas de Ser...leia mais
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24/08/2016 12:12:00 - Conselho abrirá consulta pública antes de adaptar PJe ao novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir, nos próximos dias, uma consulta pública para coletar sugestões de mudanças que precisam ser feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) atendendo às novas exigências do atual Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi anunciada na reunião do Comitê Gestor Naciona...leia mais
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24/08/2016 12:11:15 - Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justi&c...leia mais
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24/08/2016 12:10:29 - Deputados mantêm veto a adicional para gestante já afastada de atividade insalubre
A Câmara dos Deputados manteve, por 138 votos a 121, o veto parcial ao Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres.
O dispositivo vetado previa que, durante esse afastamento temporário, seria assegurado à empregada gestante ou lac...leia mais
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24/08/2016 12:09:50 - Deputados mantêm veto a mudanças de IR para aposentadoria de residentes no exterior
A Câmara dos Deputados manteve veto a dispositivo da Medida Provisória 713/16 que previa a incidência das alíquotas da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) sobre aposentadorias ou pensões pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e recebidos pelo benefici...leia mais
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