RSS Jurídico
11/05/2017 12:03:51 - Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do rela...
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11/05/2017 12:02:40 - STJ suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Apesar de a Receita, conforme a lei, não poder ter prejuízos por problemas privados, o Judiciário entende que os leilões de ativos colocam em risco a capacidade de reestruturação das firmas
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os leilões de ativos de uma empresa em recuperação judicial de...
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11/05/2017 12:01:22 - eSocial padroniza portal para melhorar atendimento
Mais facilidade de navegação foi a principal premissa das mudanças realizadas
O Portal do eSocial passou a adotar nesta quarta-feira (10) o padrão IDG (Identidade Padrão de Comunicação Digital) do Governo Federal, desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O IDG &eac...
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11/05/2017 12:00:28 - Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde
Entraram em vigor hoje (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano.
“A operadora não pode cobrar multa rescisória do consumidor que solicitar cancelamento, mesmo ...
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11/05/2017 11:59:34 - Contribuinte não deve sofrer coação ilegal
Empresas podem recorrer na Justiça se forem impedidas de emitirem nota fiscal eletrônica
- Conforme é sabido, na atividade empresarial, a emissão de Nota Fiscal, além de obrigatória para a comprovação das operações ou prestações de serviços e cobrança do adquirente ou tomador, é docu...
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10/05/2017 14:36:06 - ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
Cenário. A PGR recomendou a exclusão do imposto Supremo do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016
São Paulo - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previden...
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10/05/2017 14:33:59 - Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial
Proposta que será enviada ao Congresso prevê mais garantias aos bancos para concederem financiamentos e também para quem comprar ativos das empresas em recuperação
O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judicial para as empresas, informou ao Estado o ministro da Fazenda, Henr...
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10/05/2017 14:32:30 - Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construç&ati...
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10/05/2017 14:31:26 - Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a Massa Falida de Delux Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda.. O técnico pedia o prosseguimento da execução perante a suc...
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10/05/2017 14:30:38 - Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro
A empresa impetrou mandado de segurança após ter 150 caminhões retidos no Porto de Vitória porque a Receita entendeu que os veículos deveriam ser reclassificados como caminhonetes
São Paulo - A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito San...
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10/05/2017 14:28:43 - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...
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10/05/2017 14:27:56 - Consumidores podem renegociar dívidas pela internet até fim de maio
Consumidores que desejam renegociar dívidas com instituições financeiras poderão fazê-lo pela internet até 31 de maio utilizando uma plataforma online disponibilizada pelo governo federal. A ação faz parte da 4ª Semana Nacional de Educação Financeira, que envolve órgãos e entidades como o Banco Cen...
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10/05/2017 14:26:23 - Aéreas começam a implementar novas regras para bagagens no próximo mês
A partir do próximo mês, as empresas aéreas vão começar a cobrar para despachar bagagens e a oferecer tarifas com desconto para quem não utilizar o serviço. A cobrança pelo despacho de malas foi liberada pela Justiça no dia 28 de abril, depois que uma liminar que proibia a taxa foi derrubada.
A partir do dia 20 de junh...
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10/05/2017 14:25:14 - CNHs com código de segurança digital já estão sendo emitidas em todo o país
Desde o começo do mês, as carteiras nacionais de habilitação (CNH) brasileiras estão sendo emitidas com um novo item de segurança para dificultar fraudes e falsificações, o QR Code (do inglês, Código de Resposta Rápida).
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cerca de 300 mil carteiras j&a...
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10/05/2017 14:24:02 - RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita
Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior
Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ai...
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10/05/2017 14:23:00 - Trabalho aprova demissão por justa causa de quem faltar por 30 dias seguidos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a demissão por justa causa do empregado contratado com carteira assinada que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa.
A proposta define esse prazo para caracterizar o abandono de emprego, previsto na Consolidação das...
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10/05/2017 14:21:08 - Utilização de protocolo judicial integrado em todo o país será analisada na CCT
Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. A medida consta do Projeto de Lei da Câmar...
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10/05/2017 14:20:24 - Sistemas de TI ficarão indisponíveis no dia 13 de maio
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação informa a todos os usuários que haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de TI do TRT da 2ª Região no próximo dia 13 de maio (sábado), devido a manutenção preventiva e corretiva na infraestrutura de rede, podendo ocasionar instabilidades na comun...
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10/05/2017 14:19:44 - Cinco emendas à Constituição devem ir a plenário no Senado nesta semana
Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovad...
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08/05/2017 16:44:07 - Governo de SP zera carga tributária do ICMS na cadeia têxtil
Imposto somente ocorrerá na aquisição do produto final pelo consumidor
São Paulo - O governo de São Paulo assinou nesta sexta-feira decreto que zera a carga tributária do ICMS na cadeia têxtil paulista, com o objetivo de estimular a produção, mas também a geração e manutenção do emprego no ...
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08/05/2017 15:54:13 - Piauí - Superintendência Regional do Trabalho e sindicatos discutem aplicação da “Lei da Gorjeta”
Medida que inclui cobrança adicional de 10% entrará em vigor a partir de 13 de maio
Com o objetivo de esclarecer aos sindicatos laboral e patronal as dúvidas acerca da aplicação da Lei nº 13.419/2017, conhecida como “Lei da Gorjeta”, a Superintendência Regional do Trabalho no Piauí (SRTE/PI) convocou representantes das en...
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08/05/2017 15:51:55 - São Paulo - Justiça assegura defesa em processo administrativo
Um contribuinte do município de São Paulo obteve na Justiça o direito de defesa em processos administrativos cujo prazo já havia, oficialmente, se esgotado. A decisão tem base em uma publicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento que incluiu, de ofício, mais de dez mil contribuintes no chamado Domicílio Eletrôni...
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08/05/2017 15:51:37 - Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos
A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval para um período menor do que o previsto na legislaç&a...
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08/05/2017 15:48:43 - Estadão lança a Calculadora da Previdência
Ferramenta simula com qual valor aproximadamente o trabalhador irá se aposentar e quanto deve investir para ter uma renda extra ao INSS
SÃO PAULO - As discussões acerca do sistema previdenciário atestam que o trabalhador brasileiro deve se planejar para a aposentadoria cada vez mais cedo. Para garantir uma renda extra mensal de R$ 2 mil no futuro, ...
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08/05/2017 14:42:51 - Receita libera consulta a lotes residuais do Imposto de Renda na segunda-feira
A Receita Federal vai liberar, a partir das 9 h de segunda-feira (8), a consulta a lotes residuais de restituição do Imposto de Renda, abrangendo os exercícios de 2008 a 2016. Os lotes residuais abrangem contribuintes que caíram na malha fina e depois regularizaram sua situação.
Para saber se tem direito ao pagamento, o contribuinte pode c...
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08/05/2017 14:42:05 - Comissão rejeita alerta sobre emissão de CO2 em embalagens
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1862/07, do ex-deputado Jurandy Loureiro, que torna obrigatória a etiquetagem de mercadorias e produtos com alerta sobre o impacto ambiental.
O projeto prevê que, além de chamar atenção para o grau do dano ao meio ambiente, as etiquetas deverão...
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